Apelação Criminal Nº 0009806-45.2013.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por M. O. D. O. F. e D. E. D. S. J. em face de sentença (evento 95 - set18), proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar M. O. D. O. F. às penas de 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 70 (setenta) dias-multa no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), e D. E. D. S. J., ambos como incursos nas sanções do artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, às penas de 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, também em regime aberto, e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais).

As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, para M. O. D. O. F. em R$ 6.000,00 (seis mil reais), e para D. E. D. S. J. em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Narra a denúncia que os acusados obtiveram, fraudulentamente, financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo - BANDES, no âmbito do Produto BNDES AUTOMÁTICO e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), com liberação dos recursos em 02/01/2009.

A acusação afirma que a operação de financiamento, na qual figurava como proponente Monalisa Onofre Pereira, irmã do réu M. O. D. O. F., destinava-se à aquisição de matrizes, roçadeira, picadeira e construção de cerca em propriedade rural no município de Iúna/ES.

Segundo a denúncia, em que pese Monalisa Onofre Pereira figure como adquirente da propriedade rural pertencente a D. E. D. S. J., trata-se, em verdade de alienação simulada a fim de beneficiar Dorvalino com os valores obtidos por meio da operação de financiamento.

Acrescenta ainda a denúncia que, além de os valores obtidos através do financiamento não terem sido empregados para os fins acordados, foram utilizadas notas fiscais falsas para comprovação da sua aplicação.

Em suas razões recursais (evento 49 - out60 - folhas 31/44), M. O. D. O. F. sustenta que deve ser concedido o perdão judicial ou a redução da pena em 2/3, diante da sua colaboração. Afirma que deve ser decotada a prestação pecuniária, ante a situação de hipossuficiência. Requer a reforma da sentença. 

Em suas razões recursais (evento 49 - out60 - folhas 61/94), D. E. D. S. J. aduz a nulidade da sentença diante da ausência de cumprimento da carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas. Afirma que não praticou o delito imputado. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 49 - out60 - folhas 100/114), pela manutenção da sentença.

Parecer da Procuradoria Regional da República (evento 49 - out60 - folha 121) adotando os fundamentos lançados nas contrarrazões.

É o relatório. 

Ao Douto Revisor. 

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000453168v16 e do código CRC 8df0f112.

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Apelação Criminal Nº 0009806-45.2013.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

De início, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de cumprimento da carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa.

Conforme despacho exarado nos autos da carta precatória nº 0000610-26.2016.8.0028 (evento 49 - out59 - folha 85), foi determinada a intimação dos réus e testemunhas para comparecimento à audiência designada na Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória. No entanto, contra tal despacho, não houve impugnação das partes, tampouco comparecimento das testemunhas à audiência de instrução e julgamento. 

Ressalte-se que, consoante disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal requerida por carta precatória não impede o juiz de julgar a ação nem o obriga a suspender o processo, salvo se ele considerar esta prova imprescindível, o que não é a hipótese dos autos, conforme bem apreciado na sentença:

"(...)

Ademais, analisando o caso com maior acuidade, constato que as testemunhas arroladas pela defesa de DORVALINO estão direta ou indiretamente envolvidas no caso em concreto – conforme mencionado pela própria defesa -, inclusive algumas são rés em outras ações penais. Sendo assim, ao sentir deste Juízo, essas pessoas jamais teriam isenção para depor no caso em concreto, porquanto pessoalmente interessadas no resultado da lide, motivo pelo qual poderiam ser ouvidas, quando muito, como informantes, na forma do artigo 208 do Código de Processo Penal. Ocorre que o mencionado dispositivo faz remissão expressa ao artigo 206 do mesmo estatuto processual, segundo o qual os informantes apenas devem ser ouvidos quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, não sendo esse o caso dos autos."

A possibilidade de indeferimento pelo magistrado de requerimentos considerados desnecessários para a solução do processo é reconhecida de forma tranquila pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que "vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa" (STJ, HC 248.220/RS, 5ª Turma, DJe 30/04/2019).

Superada a preliminar aventada, passo à análise do mérito.

De início, registre-se que materialidade delitiva é incontroversa, sequer tendo sido objeto de irresignação recursal. Conforme destacado na sentença, "a materialidade e autoria delitivas estão demonstradas no bojo do IPL 127/2013, em especial, em seus Apensos I e II, que trazem documentos e cópia do processo de concessão de financiamento concedido a MONALISA ONOFRE PEREIRA, assim como pela instrução probatória, especialmente as provas orais de fls. 790." (sem grifos no original, evento 95, folha 4).

Insurge-se o acusado D. E. D. S. J. quanto à sua atuação na empreitada criminosa, afirmando a inexistência de provas a corroborar a delação efetuada pelo corréu M. O. D. O. F.. 

Pois bem.

Conforme relatado, a acusação repousa na obtenção de financiamento junto ao BANDES mediante utilização de interposta pessoa, Monalisa Onofre de Oliveira, a fim de beneficiar D. E. D. S. J., em acordo de vontade com M. O. D. O. F., no montante de R$ 47.000,00.

Em seu interrogatório, o réu Mozart afirmou que em 2008, trabalhava para Carlos Roberto Filgueiras, e que Dorvalino, ex sócio e amigo de Carlos Roberto, pediu para este que emprestasse o nome em um financiamento bancário e, em troca, Dorvalino passaria para o nome de Carlos Roberto um terreno que lhe pertencia. Contudo, como o nome de Carlos Roberto continha restrições ao crédito, o negócio foi oferecido a Mozart, que também possuía tais restrições. Mozart afirma que pediu à irmã, Monalisa, que assinasse alguns documentos a fim de que ele adquirisse uma casa, de modo que utilizando da procuração outorgada pela irmã, contraiu o financiamento bancário em seu nome. Narra o réu que Dorvalino transferiu, então, a propriedade rural para Monalisa e recebeu o valor do financimento, pagando a Mozart a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de recompensa. Segundo a narrativa de Mozart, Dorvalino assumiu o compromisso de quitar o financiamento, recebendo, ao final, em troca, a escritura do terreno transferido à Monalisa.

O acusado afirmou, ainda, que idêntica proposta foi realizada a seu colega de trabalho Ronaldo Guilherme de Aquino, também funcionário de Carlos Roberto Filgueiras à época dos fatos. 

De fato, e como bem visto na sentença, constata-se que Ronaldo também adquiriu financiamento rural decorrente da compra de terreno vendido por Dorvalino, inclusive, na mesma data do financiamento realizado por Monalisa (20/08/2008). E, ainda, as escrituras públicas de compra e venda de Ronaldo e Monalisa também foram lavradas na mesma data, em 11/08/2008 (IPL 0127/2013, folhas 29/31) bem como a Declaração de Aptidão ao Pronaf de ambos foram emitidas igualmente na mesma data (10/09/2008). 

Não bastasse a coincidência de datas, incumbe destacar que Ronaldo figurou como avalista do financiamento realizado por Monalisa junto ao BANDES (Apenso II, folhas 15 e 20).

Somado a tais elementos, acresce-se o fato de que, em vistorias realizadas pelo BANDES, conforme depoimento de Thiago Gomes da Silva e Pedro Augusto dos Anjos Lúcio (Apenso II, folhas 70/73), constatou-se que o valor do financiamento não foi utilizado para os investimentos descritos no projeto técnico, bem como que Monalisa nunca exerceu a posse da propriedade adquirida de Dorvalino, não sendo sequer conhecida pelos vizinhos.

Ademais, além de não constar da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a referência à transferência do imóvel rural (evento 49 - out41 - folha 106), o endereço cadastral de Monalisa junto ao BANDES consta como o mesmo endereço de Dorvalino, qual seja: Rua Ismael Vicente de Barros, nº 37, Bairro Nossa Senhora da Penha, Iúna/ES (Apenso II, folha 13).

Diante de tal quadro, não há dúvidas de que o apelante D. E. D. S. J. teve participação fundamental no financiamento fraudulento, estando correta sua condenação como incurso nas sanções do artigo 19 da Lei nº 7492/86 (obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira).

A defesa de M. O. D. O. F. requer a concessão do perdão judicial ou a redução da pena em 2/3, em face de sua colaboração processual, com base nos artigos 13 e 14, da Lei 9.807/99. Sustenta que os fatos somente foram esclarecidos através da sua voluntária e efetiva colaboração na investigação policial e no processo criminal.

Ocorre que, da leitura dos artigos 13 e 14, da Lei nº 9.807/99, verifica-se que os benefícios ali previstos contemplam o acusado que colabora voluntária e efetivamente na identificação dos demais coautores e partícipes da ação criminosa; na localização da vítima com a sua integridade física preservada e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

No caso dos autos, não obstante tivesse o réu confessado os fatos narrados na denúncia, não há prova de que tal colaboração foi fundamental à apuração dos fatos, de modo que a confissão, por si só, não se revela suficiente aos intentados prêmios previstos na lei. Logo, não há que se falar em concessão de perdão judicial ou em redução da pena.

Quanto à dosimetria da pena, a sentença merece reparos, apenas quanto às verbas pecuniárias. 

A sentença calculou corretamente as penas aplicadas a ambos os apelantes, merecendo reparo, tão somente, o valor da prestação pecuniária fixada para os apelantes, para reduzi-las a R$3.000,00 (três mil reais) para cada um, e em relação a D. E. D. S. J. o valor unitário do dia multa para o mesmo valor fixado ao corréu Mozart.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra, mantida no mais a sentença recorrida.

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Apelação Criminal Nº 0009806-45.2013.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7492/86. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. cerceamento de defesa. inocorrência. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Consoante disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal requerida por carta precatória não impede o juiz de julgar a ação nem o obriga a suspender o processo, salvo se ele considerar esta prova imprescindível, o que não é a hipótese dos autos.

2. Não há dúvidas de que os apelantes tiveram participação no financiamento fraudulento referido na denúncia, estando correta a condenação como incursos nas sanções do artigo 19 da Lei nº 7492/86 (obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira).

3. Penas calculadas adequadamente. Reforma da sentença tão somente em relação ao valor do dia multa, e da prestação pecuniária, em relação a ambos os apelantes.

4. Recursos parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000453170v8 e do código CRC 065b13fa.

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Data e Hora: 24/11/2021, às 13:42:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/11/2021

Apelação Criminal Nº 0009806-45.2013.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário