Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal de B. J. D. S., em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que condenou-o como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal (por duas vezes), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 28 (vinte e oito) dias multa, com valor unitário fixado em metade do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos (folhas 169/182).

Narra a denúncia (folhas 02/04) que o acusado B. J. D. S., na qualidade de sócio administrador da empresa Internet Imagem Comercial Ltda, reduziu tributos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao omitir nas declarações de renda da empresa, referentes aos anos calendário de 2004 e 2005, a totalidade das movimentações financeiras por ela realizadas, tendo sido constatada a existência de diversos depósitos não informados ao Fisco, caracterizando omissão de receitas tributáveis.

Com base nesses dados, foram lavrados Autos de Infração e posteriormente constituído crédito tributário no valor de R$ 2.902.025,59 (dois milhões, novecentos e dois mil, vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), cujo valor consolidado era, no ano de 2016, de R$ 5.839.693,08 (cinco milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e oito centavos), débitos que foram inscritos em Dívida Ativa.

Às folhas 197 e 261/280, a defesa de B. J. D. S. apresentou recurso de apelação, alegando preliminares ao mérito de inépcia da denúncia e de nulidade da sentença, em razão da violação ao dever de fundamentação, por não ter o decisum analisado a prova testemunhal produzida pela defesa. No mérito, argumenta ter agido sem o dolo de lesar os cofres públicos, mal orientado pelo contador da empresa à época dos fatos, o que tornaria sua conduta atípica. Pede absolvição, nos termos do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer sua absolvição por falta de provas, com fulcro no princípio in dubio pro reo.

Contrarrazões ministeriais às folhas 285/295, pelo desprovimento do recurso defensivo.

Em seu recurso de apelação, folhas 186/191, o Ministério Público Federal pede a reforma da sentença, para que o expressivo valor dos tributos omitidos, originalmente pouco inferior a um milhão de reais, seja considerado como circunstância judicial negativa (consequências do crime), a fim de que a pena base cominada ao acusado seja majorada para um quantum não inferior a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, resultando em uma pena definitiva mínima de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, após a aplicação da causa de aumento do artigo 71 do Código Penal.

B. J. D. S. apresentou contrarrazões, folhas 206/218 (cópia às folhas 222/235), pelo desprovimento do recurso ministerial e alegando que a sentença deveria ter, inclusive, reconhecido as circunstâncias atenuantes das alíneas “b” e “d” do inciso III do artigo 65 do Código Penal.

Pareceres da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, folhas 247/255 e 302/310, pugnando pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo.

É o Relatório. À CODRA para corrigir a autuação. 

Após, à Douta Revisão.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000431738v4 e do código CRC cf141949.

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Documento:20000431739
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos.

Conforme  relatado,  trata-se  de  ação  penal  envolvendo  sócio administrador de empresa que teria reduzido tributos concernentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao omitir nas declarações de renda referentes aos anos calendário de 2004 e 2005 cerca de um milhão de reais em movimentações financeiras, consistentes em diversos depósitos  nas  contas  bancárias  da  empresa,  não  informados  ao  Fisco, caracterizando omissão de receitas tributáveis.

A preliminar de inépcia da denúncia restou superada, ante a prolação da sentença penal condenatória. Já a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação - por não ter sido mencionado no decisum o depoimento da única testemunha de defesa - deve ser rejeitada. Embora a testemunha Emmanuel Biar de Souza tenha aduzido que assumiu a defesa do acusado quanto ao débito tributário, a partir de 2009, em nada acrescentou quanto aos fatos narrados na denúncia, ocorridos anos antes, limitando-se a descrever, em Juízo, apenas como se deu o parcelamento administrativo dos valores devidos. Desse modo, não constitui violação ao dever de fundamentação na sentença a ausência de menção a seu depoimento.

No mérito, o acusado, através de sua defesa, alega ter agido sem dolo, em razão de ter sido mal aconselhado pelo contador da empresa. Em seu interrogatório judicial, aduziu que, à época dos fatos, o comércio eletrônico - hoje em dia corriqueiro - encontrava-se em seu nascedouro, e o acesso a meios de pagamento remoto era bem mais difícil que atualmente. Vislumbrando uma oportunidade de negócios, atuou de maneira a permitir que pessoas físicas e jurídicas vendessem produtos através do sítio eletrônico de sua empresa, pela internet, recebendo em contrapartida uma porcentagem das vendas (atividade conhecida como “marketplace”), sendo que foram esses valores, que transitaram pelas contas da empresa, que deram azo à presente ação penal (AIJ de 05/04/2017, disponível em audiencias.jfrj.jus.br).

De fato, o crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social.

Ocorre que ao alegar que os recursos não declarados que transitaram nas contas da empresa pertenciam a terceiros, caberia à defesa comprovar tal tese, o que não ocorreu, nem no procedimento administrativo fiscal e tampouco durante a instrução criminal. Como dito acima, o acusado apresentou em Juízo uma única testemunha, Emmanuel Biar de Souza, o qual pouco acrescentou à tese defensiva, eis que só discorreu sobre o andamento da fase recursal do processo administrativo fiscal, no qual a referida testemunha atuou a partir do ano de 2009.

Desse modo, não foi apresentada uma única prova de que a Internet Imagem Comercial Ltda., pessoa jurídica administrada pelo acusado, realizava atividade de “e-commerce” à época dos fatos, e que os valores movimentados nas contas correntes da empresa seriam referentes a essas transações comerciais. Ressalte-se que - como bem apontado na sentença, folha 179 - a defesa sequer pediu a produção de prova pericial contábil, a fim de comprovar esta tese.

A alegação de falta de dolo, desse modo, não se sustenta, mormente porque os quadros demonstrativos dos valores depositados nas contas bancárias da empresa do acusado, folhas 371/390 e 393/405, totalizaram, ao longo de dois anos, quase um milhão de reais, e ocorreram mediante depósitos em dinheiro, recebimentos via cartão de crédito, ordens de pagamento, DOC´s e transferências bancárias, sendo certo que diversas transações superaram dez mil reais, havendo registro de um recebimento via cartão de crédito de quase quarenta e dois mil reais, bem como de uma ordem de pagamento de setenta e oito mil reais, a teor de folhas 371 e 373. Estes valores estão bem acima do esperado de vendas realizadas através de comércio eletrônico por pessoas físicas e jurídicas, mormente se considerarmos que tais quantias não foram corrigidas, dizendo respeito a transações realizadas há mais de dezesseis anos.

Assim, comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, bem como o dolo do acusado, sua condenação deve ser mantida.

Quanto à dosimetria da pena, assiste razão ao Ministério Público Federal, pois o valor omitido por B. J. D. S., originalmente próximo a um milhão de reais, deve ser utilizado para considerar negativa a circunstância judicial das consequências do crime. No entanto, a elevação de pena daí decorrente (que ora fixo em quatro meses e quinze dias), deve ser compensada com a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na medida que a confissão do acusado foi utilizada na sentença para fundamentar sua condenação (Súmula nº 545/STJ). A pena definitiva, desse modo, resta inalterada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ministerial e dar parcial provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do acusado, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000431739v3 e do código CRC 3985736c.

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Documento:20000831618
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO REVISÃO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por B. J. D. S. contra sentença que condenou Bertolino pela prática do delito descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal (por duas vezes), às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente à data dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Consoante denúncia (evento 11, out1), Bertolino, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresarial Internet Imagem Comercial Ltda, reduziu tributos concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ao omitir nas declarações de renda da empresa, referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005, a totalidade das movimentações financeiras realizadas, sendo constatada a existência de diversos depósitos não informados ao Fisco, caracterizando omissão de receitas tributáveis.

Nesse cenário, foram lavrados Autos de Infração e, posteriormente, constituído crédito tributário no valor de R$ 2.902.025,59 (dois milhões, novecentos e dois mil, vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), cujo valor consolidado em 2016 era de R$ 5.839.693,08 (cinco milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e oito centavos), débitos inscritos em Dívida Ativa.

Em suas razões (evento 45, out9, fls. 41/44 e evento 45, out10, fls. 01/02), o MPF, focando na dosimetria, pugna pela majoração da pena-base, articulando que as consequências do crime devem ser valoradas negativamente, ante o alto valor sonegado.

Contrarrazões de Bertolino no evento 45, out10, fls. 17/29.

Em suas razões (evento 45, out11, fls. 24/43), Bertolino argui, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade da sentença por violação do dever de fundamentação. No mérito, pugna pela absolvição, sustentando não ter atuado com o dolo específico de fraudar o fisco, elemento subjetivo necessário para configuração típica, tendo sido, à época dos fatos, mal orientado pelo contador da empresa. Subsidiariamente, requer sua absolvição por falta de provas, com base no princípio in dubio pro reo.

Contrarrazões do MPF (evento 45, out12, fls. 01/10), pugnando pelo desprovimento do recurso defensivo.

Pareceres do Ministério Público Federal, na condição de custos iuris (evento 45, out11, fls. 10/18 e evento 45, out12, fls. 17/26), opinando pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento da apelação interposta por Bertolino.

É o breve relatório.

De saída, rejeito a alegação de inépcia da denúncia, que delimitou perfeitamente o objeto da questão penal, inexistindo, destarte, qualquer óbice ao exercício do direito de defesa ou à correta capitulação do fato delituoso, restando preenchidos, portanto, todos os requisitos descritos no art. 41, do CPP.

Além disso, na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal e condenado o réu, não cabe rediscutir suposta inépcia da denúncia, mas sim o acerto ou desacerto da sentença condenatória prolatada pelo Magistrado de Primeiro Grau, à luz dos fundamentos de mérito expendidos pelo apelante em suas razões recursais.

Veja-se a ementa dos julgados a seguir transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 2. Não há falar em cerceamento de defesa, pois foi dada oportunidade às partes para que se manifestassem sobre o relatório psicológico. Ainda, o magistrado sentenciante agiu corretamente ao indeferir a perícia almejada pela defesa, pois a sua produção poderia gerar prejuízo à vítima (revitimização), além de ser desnecessária ao deslinde da causa. 3. Ademais, "Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes do STJ e do STF" (RHC 107.772/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). 4. Para alterar o entendimento da Corte de origem, no sentido de afastar a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1373849/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 28/11/2019)

 

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA. DENÚNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF. CRIMES. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO VÍTIMAS). OFENSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. MENÇÃO A APENAS TRÊS VÍTIMAS. ÚNICA CONDUTA QUE LESOU TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. DOSIMETRIA. TESES DEFENSIVAS. FALTA DE APRECIAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. 2. O recurso especial sequer tangenciou os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a tese de nulidade em relação à oitiva das testemunhas, de indeferimento de perícia grafotécnica, de investigação sobre a origem dos panfletos, da relação de alunos lesados e de fornecimento de cópias dos contratos dos discentes e dos extratos bancários, mas se limitou a sustentar que teria havido cerceamento de defesa e ofensa à paridade de armas. Por estarem as razões dissociadas, têm incidência os óbices das Súmulas n.os 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, a fim de excluir a continuidade delitiva, porém reconhecer o concurso formal, bem assim afastar a negativação da conduta social, dos motivos e da personalidade e redimensionar as penas nos termos do presente voto. De ofício, é declarada extinta a punibilidade dos Recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva. (STJ, REsp 1788474/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 03/12/2019)

Ainda em sede preliminar, Bertolino sustenta que a sentença é nula por violação do dever de fundamentação, mas não tem razão.

A julgadora analisou detidamente todos os argumentos defensivos e proferiu o decreto condenatório atenta à exigência do art. 93, IX, da Constituição da República e mesmo do art. 489 do CPC/2015, aplicável por força do art. 3º do CPP.

Com efeito, foram analisadas, ainda que de forma suscinta, as alegações de inépcia, atipicidade por ausência de dolo específico e de que teria sido mal orientado pelo contador.

Quanto a isso, é enfática a tese vinculante firmada pelo STF, objeto do Tema nº 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Avançando, no mérito, acompanho o em. Relator quanto à autoria, materialidade do delito e dolo pelos próprios fundamentos do seu voto, pois, compulsando o conjunto fático-probatório acostado aos autos, há provas suficientes da prática pelo réu do delito descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal.

A materialidade delitiva restou comprovada a partir da prova documental produzida, nomeadamente, a Representação Fiscal para Fins Penais (evento 45, out13, fls. 04/07); o Quadro Demonstrativo dos Depósitos Bancários (evento 45, out14, fls. 26/31 e evento 45, out15, fls. 01/14); os extratos bancários (evento 45, out16, fls. 05 e ss) ; a cópia dos Livros Diário nos 3 e 4 (evento 45, out31, fls. 05 e ss); o Termo de Constatação Fiscal (evento 45, out35, fls. 23/25); o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (evento 45, out36, fls. 05/09); o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (evento 45, out36, 10/12); o Demonstrativo de Apuração PIS/PASEP (evento 45, out36, fls. 13/18); o Auto de Infração PIS/PASEP (evento 45, out36, fls. 19/22); o Demonstrativo de Apuração COFINS (evento 45, out36, fls. 23/28); o Auto de Infração de COFINS (evento 45, out36, fls. 29/32), o Demonstrativo de Apuração Contribuição Social (evento 45, out36, fls. 33/37); o Auto de Infração Contribuição Social (evento 45, out36, fls. 38/42); e os demais documentos constantes do Procedimento Administrativo Fiscal n° 13116.001478/2002-71 em apenso.

A autoria, de igual modo, é inconteste, eis que Bertolino figurava como principal sócio administrador da Internet Imagem Comercial Ltda, sendo o responsável pelas decisões administrativas e operacionais da empresa, o que inclusive foi confirmado por ele em seu interrogatório judicial.

Avançando, não merece prosperar a tese alinhavada por Bertolino de que não teria atuado com o dolo específico de fraudar o fisco.

O elemento subjetivo do tipo do art. 1º, da Lei nº 8.137/90, é o dolo, caracterizado pela vontade consciente de praticar a ação/omissão fraudulenta. Não se exige o dolo específico, satisfazendo-se o tipo penal com o dolo genérico.

No caso, a presença do dolo é extraída das circunstâncias da prática delitiva e do fato de Bertolino ser responsável pelos rumos da empresa.

Tampouco convence a tese alinhavada pela defesa de que Bertolino, à época dos fatos, não detinha conhecimento específico, não tendo sido corretamente orientado por seu contador, eis que desacompanhada de qualquer elemento probatório neste sentido. Não se olvide que o aludido profissional sequer fora arrolado como testemunha de defesa.

Ademais, é sabido que os contadores, na qualidade de profissionais contratados, seguem, para realização do seu mister, as orientações e diretrizes provenientes do empregador/tomador  do serviço.

No mais, o réu não traz aos autos qualquer prova que corrobore sua versão dos fatos, ou seja, qualquer evidência capaz de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP.

Na dosimetria, nomeadamente em sua primeira fase, assiste razão ao MPF quando articula que a consequências do crime devem ser negativamente valoradas, em virtude do alto valor dos tributos sonegados, que, descontados juros de mora e multa, perfazia a quantia de R$ 999.916,15,96 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e dezesseis reais e quinze centavos), sendo bastante significativo, sobremaneira prejudicial, pois, para o já combalido orçamento tributário.

No que tange ao patamar de valoração de cada circunstância, o critério que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores repousa numa situação prática e simples, que tem resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo - mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal.

Com este raciocínio, chega-se ao patamar exato de valoração de cada uma das circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade), o qual servirá de parâmetro para o julgador promover suas análises individuais.

Assim, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e o fato de que apenas uma circunstância judicial é desfavorável, a pena-base deve ser exasperada em 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena, o que corresponde a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, resultando, por conseguinte, em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que, ante a ausência de agravantes e atenuantes, passa a ser pena intermediária.

Diferentemente do E. Relator, não verifico a hipótese da Súmula 545 do STJ. O que a sentença de primeiro grau fez foi apontar que o réu reconheceu que era ele quem administrativa a empresa, mas não que houve confissão do crime. Pelo contrário, a tese defensiva, bradida até este recurso, era e continua a de que os recursos encontrados nas contas correntes da empresa eram de terceiros. Houve, efetivamente, uma desistência do recurso administrativo, onde o então responsável da empresa renunciou às alegações de direito sobre as quais fundamentam a impugnação (ev. 45, out. 42, folha 16 - folha 1013 dos autos antes da digitalização). Entretanto, entendo que aquela renúncia aos fundamentos do recurso administrativo não configura a hipótese do artigo 65, III, "d" do CP. 1

Na terceira fase de aplicação da pena, verifica-se que estão presentes os requisitos do crime continuado delineados no art. 71, do CP, quais sejam, a pluralidade de condutas, a pluralidade de crimes da mesma espécie (art. 1º, I, da Lei 8137/90) e o elo de continuidade por meio das mesmas condições de tempo, lugar e a mesma maneira de execução.

Portanto, deve ser mantido o aumento decorrente da continuidade delitiva e no patamar de 1/6, fixado pelo julgador, porquanto perfeitamente justificável, tendo em vista a quantidade de delitos praticados por Bertolino (dois crimes), uma vez que as condutas por ele praticadas foram perpetradas por dois exercícios financeiros.

Assim, a pena definitiva passa a totalizar 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

Proporcionalmente, a pena de multa deve ser fixada em 53 (cinquenta e três) dias-multa, mantido o valor unitário 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente à data dos fatos.

O novo quantum da pena privativa de liberdade não implica alteração do regime inicial de cumprimento de pena, que continua o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal.

Deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos previstas no art. 44, II do CP.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal e negar provimento à apelação criminal do réu, nos termos da fundamentação.

 



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000831618v3 e do código CRC c9308f41.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 9/2/2022, às 13:0:51

 


1. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:37:22.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRPJ. CSLL. COFINS. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Face à alegação de que a empresa administrada pelo apelante realizava atividade de “e-commerce” à época dos fatos, e que os valores movimentados nas contas correntes seriam referentes a essas transações comerciais, caberia a ele comprovar tal tese, o que não ocorreu, não tendo sido requerida sequer a produção de prova pericial contábil para este objetivo.

2. Os valores depositados nas contas bancárias da empresa do apelante totalizaram, ao longo de dois anos, quase um milhão de reais, com valores individuais ultrapassando em diversas ocasiões as dezenas de milhares de reais, bem acima do esperado de vendas realizadas através de comércio eletrônico por pessoas físicas e jurídicas, mormente se considerado que as transações ocorreram nos anos de 2004 e 2005.

3. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, bem como o dolo do apelante, sua condenação deve ser mantida.

4. Recurso do Ministério Público Federal provido, a fim de considerar negativa a circunstância judicial das consequências do crime, em razão do alto montante omitido pelo acusado. No entanto, a elevação de pena decorrente deve ser compensada com a incidência da atenuante genérica da confissão, na medida em que esta foi utilizada na sentença para fundamentar a condenação. Pena definitiva inalterada.

5. Recursos providos, o do apelante-acusado em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido, em parte, o Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, dar provimento ao recurso ministerial e dar parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000431740v4 e do código CRC 2b1f2f3c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 9/2/2022, às 18:33:47

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2021

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEFESA, TENDO EM VISTA DIFICULDADE DE ACESSO À INTERNET RELATADA PELO ILUSTRE ADVOGADO, DR. GUSTAVO SARMANETO, OAB/RJ Nº 117.959, EM CONTATO TELEFÔNICO FEITO COM A SUBSECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA NA PRESENTE DATA. DETERMINADA A INCLUSÃO NA PAUTA DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/12/2021

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEFESA.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/02/2022

Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LILIAN GUILHON DORE por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GUSTAVO SARMENTO GONCALVES DA CUNHA por B. J. D. S.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, DA DIVERGÊNCIA PARCIAL INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O JUIZ FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00561, DE 30/12/2021).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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