Apelação Criminal Nº 0009050-27.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal de B. J. D. S., em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que condenou-o como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal (por duas vezes), à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 28 (vinte e oito) dias multa, com valor unitário fixado em metade do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos (folhas 169/182).
Narra a denúncia (folhas 02/04) que o acusado B. J. D. S., na qualidade de sócio administrador da empresa Internet Imagem Comercial Ltda, reduziu tributos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ao omitir nas declarações de renda da empresa, referentes aos anos calendário de 2004 e 2005, a totalidade das movimentações financeiras por ela realizadas, tendo sido constatada a existência de diversos depósitos não informados ao Fisco, caracterizando omissão de receitas tributáveis.
Com base nesses dados, foram lavrados Autos de Infração e posteriormente constituído crédito tributário no valor de R$ 2.902.025,59 (dois milhões, novecentos e dois mil, vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), cujo valor consolidado era, no ano de 2016, de R$ 5.839.693,08 (cinco milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e oito centavos), débitos que foram inscritos em Dívida Ativa.
Às folhas 197 e 261/280, a defesa de B. J. D. S. apresentou recurso de apelação, alegando preliminares ao mérito de inépcia da denúncia e de nulidade da sentença, em razão da violação ao dever de fundamentação, por não ter o decisum analisado a prova testemunhal produzida pela defesa. No mérito, argumenta ter agido sem o dolo de lesar os cofres públicos, mal orientado pelo contador da empresa à época dos fatos, o que tornaria sua conduta atípica. Pede absolvição, nos termos do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer sua absolvição por falta de provas, com fulcro no princípio in dubio pro reo.
Contrarrazões ministeriais às folhas 285/295, pelo desprovimento do recurso defensivo.
Em seu recurso de apelação, folhas 186/191, o Ministério Público Federal pede a reforma da sentença, para que o expressivo valor dos tributos omitidos, originalmente pouco inferior a um milhão de reais, seja considerado como circunstância judicial negativa (consequências do crime), a fim de que a pena base cominada ao acusado seja majorada para um quantum não inferior a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, resultando em uma pena definitiva mínima de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, após a aplicação da causa de aumento do artigo 71 do Código Penal.
B. J. D. S. apresentou contrarrazões, folhas 206/218 (cópia às folhas 222/235), pelo desprovimento do recurso ministerial e alegando que a sentença deveria ter, inclusive, reconhecido as circunstâncias atenuantes das alíneas “b” e “d” do inciso III do artigo 65 do Código Penal.
Pareceres da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, folhas 247/255 e 302/310, pugnando pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo.
É o Relatório. À CODRA para corrigir a autuação.
Após, à Douta Revisão.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000431738v4 e do código CRC cf141949.
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Data e Hora: 22/3/2021, às 19:5:49