Apelação Cível Nº 0127407-63.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
O Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por B. G. N. E., na qualidade de herdeira e sucessora de A. M. D. S., autora originária, em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ante a ausência de habilitação de herdeiros. Sem honorários advocatícios (JFRJ – evento 103).
Em razões recursais, a parte apelante pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a alegação de hipossuficiência. No mérito, sustenta, em resumo, que “a r. sentença merece reforma, posto que a falta de intimação do despacho de suspensão é motivo suficiente para tornar nulos os atos posteriores, notadamente, a r. Sentença ora apelada, eis que tem por fundamento a falta de habilitação de herdeiros, sendo evidente o prejuízo processual, ainda mais considerando que o feito tramita nesta Justiça há 7 anos, tendo sido praticado todos os atos para os quais fora intimado”, aduzindo que “a Patrona da Falecida Autora comunicou seu óbito e pediu a devolução do prazo para cumprir o despacho exarado naquela ocasião”, mas que, “Não só o pedido de devolução de prazo não foi apreciado como o despacho de suspensão do feito não foi publicado e nem intimadas as partes interessadas” (JFRJ, evento 108).
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (TRF2, evento 6).
É o relatório.
VOTO
O Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator): Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por B. G. N. E., na qualidade de herdeira e sucessora de A. M. D. S., autora originária, em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ante a ausência de habilitação de herdeiros.
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, uma vez que houve declaração de hipossuficiência, juntada quando do pedido de habilitação da apelante, na qualidade de sucessora da autora, em sede de apelação.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/2015.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o Juízo singular determinou a intimação da parte autora para a elucidação da existência, ou não, de pedido idêntico formulado em outra demanda, que já teve sentença de improcedência proferida, e mantida por acórdão da Sexta Turma Especializada desta Eg. Corte, conforme acórdão juntado aos autos (outros 147, evento 72 da JFRJ), tendo determinado, na ocasião, a apresentação da inicial e da sentença proferida no processo 95.17528-2, sob pena de indeferimento da inicial. Impende ressaltar que o referido despacho foi exarado em 1º.06.2020, conforme evento 94 da JFRJ.
Ato seguinte, o patrono da autora veio aos autos informar seu falecimento, em 17.05.2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos (evento 97 da JFRJ).
Ante o fato, o feito foi suspenso, pelo prazo de 60 dias, para eventual habilitação de herdeiros da demandante (evento 99 da JFRJ).
Tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação, sobreveio a sentença extintiva, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015.
É cediço que o falecimento de uma das partes importa na imediata suspensão do processo (art. 313, inciso I, do CPC/2015) e, “sendo transmissível o direito em litígio”, deve ser determinada “a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito” (art. 313, §2º, do CPC/2015).
Noutro eito, impende considerar que a morte da parte autora é causa de extinção do mandado outorgado ao advogado, a teor do que dispõe o art. 682, II, do Código Civil de 2002, que, portanto, não tem poderes para dispor do direito subjetivo deduzido nos autos. Assim, mostra-se necessária a intimação dos sucessores da autora, na forma dos artigos 110 c/c 313, §1º e 2º, do CPC/2015, com o esgotamento de todos os meios disponíveis para individualizar o endereço.
Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do col. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. 1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação.
2. Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante.
3. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, §1º, do CPC/73.
4. Manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AgInt no REsp 1649247/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 19/08/2019)
No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Eg. Corte:
PROCESSO CIVIL. MORTE DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE NEGA A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. SUSPENSÃO DO FEITO AUTOMÁTICA. DECISÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS EX TUNC. ATOS NULOS. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1. A suspensão do processo, prevista no art. 265 do revogado CPC/73, decorre de acontecimento, voluntário ou não, que cria óbice à regular marcha dos atos processuais. 2. A suspensão obsta o prosseguimento do feito, mas não elimina o vínculo processual instaurado. No caso de morte de uma das partes, a suspensão possuiu a finalidade de resguardar a regularidade processual e assegurar que não ocorra prejuízo aos sucessores. 3. No caso de morte de uma das partes, a suspensão do feito é automática e possui efeitos ex tunc, de tal modo que a decisão que a determina tem natureza meramente declaratória. Assim, todos os atos praticados após o óbito de uma das partes serão nulos, sendo a data de comunicação da morte ao juízo irrelevante (STJ, 3ª Seção, EAR 3358, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.2.2015; STJ, 2ª Turma, REsp 861723, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 5.3.2009; TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 200451015001997, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, e-DJF2R 8.1.2015). 4 Nos termos do NCPC/15 (arts. 110, 313, I, §§1º e 2º, e 689), falecido o autor, o processo será desde então suspenso, cabendo ao magistrado intimar os herdeiros "pelos meios de divulgação que reputar mais adequados", corroborando a jurisprudência do STJ supracitada, firmada sob a égide do CPC/73. 5. Agravo de instrumento provido para declarar nulos os atos processuais realizados após o óbito da parte autora e para determinar que o Juízo a quo promova a intimação dos sucessores na forma dos artigos 110 c/c 313 §§1º e 2º do NCPC, devendo esgotar todos os meios disponíveis para individualizar o endereço dos sucessores. Caso não se logre localizá-los, deverá intimá-los por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). Transcorrido o prazo, caso os sucessores não se habilitem, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.
(2ª Turma Especializada, AG 0007042-83.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, DJe 13.09.2016)
No caso, não obstante a determinação de suspensão do prazo processual, a extinção do feito, por descumprimento judicial de promoção da habilitação, foi exarada sem que tivesse ocorrido a intimação pessoal dos sucessores da autora, tendo havido, tão somente, a publicação do despacho que determinou a suspensão do feito, através de diário eletrônico.
Assim, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados após o falecimento da autora e determinada a intimação dos sucessores, na forma dos artigos 110 c/c 313, §1º e 2º, do CPC/2015, com a necessária observância do disposto no testamento deixado pela autora, cuja existência foi atestada na certidão de óbito acostada aos autos. Caso não haja localização dos sucessores, devem ser intimados por meio de edital, nos termos dos artigos 257, III, e 275, §2º, do CPC/2015.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença, devolvendo-se os autos à Vara de origem para que seja oportunizada a habilitação dos sucessores da autora, na forma supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000425975v5 e do código CRC 35c4af08.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 7/11/2022, às 16:49:37