Apelação Cível Nº 5074514-63.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. contra a sentença (evento 19 – 1ª instância) proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5074514-63.2020.4.02.5101/RJ, denegou a segurança que objetiva a suspensão da “inclusão do PIS/COFINS nas suas bases de cálculo, de modo que o cômputo das referidas contribuições sejam calculadas excluindo o PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo”, bem como o reconhecimento do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, durante os cinco anos anteriores à impetração do writ, devendo o indébito ser atualizado pela taxa SELIC ou outro índice que posteriormente venha a substituí-la, aplicando-se a atualização desde os pagamentos indevidos para fins de compensação/restituição administrativa.
Nas razões de apelação (evento 46 - 1ª instância), a recorrente alega, em síntese, que a tentativa de fazer incluir tributos de mero trânsito financeiro na contabilidade de uma pessoa jurídica no conceito de receita viola, a um só tempo, a hipótese de incidência e o elemento quantitativo da base de cálculo do PIS e da COFINS; que próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, rejeitou, em situação idêntica a dos autos, a possibilidade de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; que a exigência em questão viola o conceito de faturamento e receita bruta, eis que as contribuições ao PIS e à COFINS não podem fazer parte das suas próprias bases de cálculo, uma vez que não representam receita da empresa, pois só são inseridas como tal em virtude do seu caráter tributário; que a controvérsia a respeito do conceito de receita bruta já foi definitivamente solucionada, em sede de repercussão geral pelo STF no RE nº 574.706/PR, o que apenas corrobora para que o PIS e a COFINS sigam a mesma linha de raciocínio.
Por tais alegações, requer que o provimento do recurso com a reforma da r. sentença e o reconhecimento da procedência de seus pedidos.
Em contrarrazões (evento 51 - 1ª instância), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento da apelação, sob a alegação de que a questão posta no RE nº 574.706/PR não guarda relação com a discussão travada nestes autos, ou seja, inclusão do PIS e da COFINS (tributo federal, na espécie contribuição) em suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro); que não pode prosperar a pretensão da impetrante de excluir o PIS e a COFINS de suas bases de cálculo, sob pena de alterar completamente a base de cálculo dessas contribuições, prevista na legislação de regência; que considerando a legislação vigente e os princípios contábeis incidentes, não se vislumbra nenhum permissivo legal para a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, sendo imperioso concluir pela regra da tributação.
Intimado, o Ministério Público Federal afirmou que não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 6 - 2ª instância).
É o relatório. Solicito inclusão em pauta.
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Data e Hora: 24/2/2022, às 21:31:50