Apelação Cível Nº 5027489-24.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por A. P. B. contra r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (), que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com mérito, contudo, sem condenar em honorários sucumbenciais do Conselho exequente por entender que a parte executada deu causa à execução fiscal, uma vez que não providenciou a baixa do registro de sua inscrição.
Na origem, a execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho Profissional, objetivando o pagamento de anuidades dos anos de 2013 a 2020, no valor de R$ 3.294,81 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) ().
Em suas razões recursais (), a parte apelante pugna pela reforma da r. sentença no capitulo em que trata da condenação em honorários. Para tanto, alega que "é inequívoco que a parte exequente deu causa à presente demanda ao ajuizar execução fiscal em face de pessoa notoriamente incapacitada, fato que poderia — e deveria — ter sido apurado previamente mediante diligência mínima" e que "a ausência de condenação em honorários, mesmo diante do êxito total da parte executada — neste caso, representada pela Defensoria Pública da União — afronta o princípio da sucumbência e as normas processuais cogentes".
Em contrarrazões (), a parte apelada defende a manutenção da sentença. Em síntese, sustenta que "o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa ao processo arque com os ônus sucumbenciais (...) não pode o Conselho ser responsabilizado por honorários quando atuou de forma legítima, amparado em título executivo válido, cuja inexigibilidade só foi conhecida após prova judicial da incapacidade da Executada".
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que "as questões fáticas e jurídicas discutidas nestes autos, até o presente momento, não encontram suporte de incidência em quaisquer das hipóteses legais que exijam a intervenção do Ministério Público Federal" ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 16/11/2025, às 08:54:03