Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027489-24.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. P. B. contra r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES (18.1), que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com mérito, contudo, sem condenar em honorários sucumbenciais do Conselho exequente por entender que a parte executada deu causa à execução fiscal, uma vez que não providenciou a baixa do registro de sua inscrição.

Na origem, a execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho Profissional, objetivando o pagamento de anuidades dos anos de 2013 a 2020, no valor de R$ 3.294,81 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) (1.5).

Em suas razões recursais (22.1), a parte apelante pugna pela reforma da r. sentença no capitulo em que trata da condenação em honorários. Para tanto, alega que "é inequívoco que a parte exequente deu causa à presente demanda ao ajuizar execução fiscal em face de pessoa notoriamente incapacitada, fato que poderia — e deveria — ter sido apurado previamente mediante diligência mínima" e que "a ausência de condenação em honorários, mesmo diante do êxito total da parte executada — neste caso, representada pela Defensoria Pública da União — afronta o princípio da sucumbência e as normas processuais cogentes".

Em contrarrazões (32.1), a parte apelada defende a manutenção da sentença. Em síntese, sustenta que "o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa ao processo arque com os ônus sucumbenciais (...) não pode o Conselho ser responsabilizado por honorários quando atuou de forma legítima, amparado em título executivo válido, cuja inexigibilidade só foi conhecida após prova judicial da incapacidade da Executada".

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que "as questões fáticas e jurídicas discutidas nestes autos, até o presente momento, não encontram suporte de incidência em quaisquer das hipóteses legais que exijam a intervenção do Ministério Público Federal" (6.1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027489-24.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a sentença que, ao julgar extinta a execução fiscal, afastou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Conselho exequente, com base no princípio da causalidade, ante a ausência de providência prévia da parte executada na baixa do registro de sua inscrição, havendo a situação de incapacidade laborativa se tornado conhecida somente em âmbito judicial.

O art. 85, do CPC, ao dispor que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, consagra a sucumbência como o principal princípio norteador da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ocorre que, a sucumbência não é o único princípio aplicável ao tema. O princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento do processo deve arcar com os custos por ele gerados, também incide sobre a fixação dos honorários, impondo temperamentos à regra geral.

Em determinadas situações, o princípio da causalidade assume posição prevalente, sendo determinante para afastar a condenação em honorários ou, até mesmo, para imputar à parte vencedora tal pagamento, por ter sido ela a responsável pela existência do processo.

A Lei nº 5.905/73 dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, dando-lhes competência para, entre outras atribuições dispostas no art. 15 da citada lei, deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento, manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.

À época da concessão da aposentadoria por invalidez da parte executada, o cancelamento da inscrição era regulamentado pela Resolução COFEN n. 372/2010, que assim versava:

CAPITULO X

DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO

Art. 26. O cancelamento de inscrição poderá ser efetuado nos seguintes casos:

I- Por requerimento, nos casos de: 

a) inscrição em novo grau de habilitação;

b) solicitação pessoal;

c) encerramento da atividade profissional;

d) interdição judicial.

11- Por "ex offício", nos casos de:

a) cancelamento por ordem administrativa ou judicial;

b) cassação do direito ao exercício profissional; e

c) falecimento.

§ 1° O pedido de cancelamento, nos casos previstos no inciso I deverá ser feito mediante requerimento da parte interessada ou por procurador constituído com poderes específicos para esse fim, junto ao Conselho Regional.

É certo que o profissional possui a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Profissional e de requerer o cancelamento de inscrição por encerramento da atividade profissional.

No caso concreto, verifica-se que o conhecimento da incapacidade laborativa somente se deu em âmbito judicial, ante a ausência de requerimento de baixa da profissional, o que inviabiliza a atribuição ao credor dos ônus sucumbenciais, de acordo com os princípios da sucumbência e causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO EXTINTO ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a Fundação Educacional e Cultural São José objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa.
II - Na sentença, extinguiu-se feito, sem resolução de mérito e sem ônus para as partes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - Não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - O Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 345): " (...) No caso, ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal, em 18/08/2015, a ação anulatória, autuada sob o número 0127322-05.2017.4.02.5112, não havia sido proposta, (29/05/2017). Como se verifica naqueles autos, o direito da autora à imunidade prevista no artigo 195, §7º da Constituição Federal foi reconhecido a partir da concessão da certificação CEBAS, em 07/12/2015, efetuando a União Federal o cancelamento da inscrição nº 11.378.434-1 na via administrativa.
Dessa forma, resta evidente que quando a Execução Fiscal foi ajuizada o crédito era certo, líquido e exigível. Assim, não há que se falar em responsabilidade da União pelos honorários sucumbenciais. 5. Conclui-se, portanto, que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, não deve suportar os ônus da sucumbência."
V - A eventual condenação da Fazenda Nacional, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade depende, à vista do princípio da causalidade, da verificação de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: (AREsp n. 1.506.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 11/10/2019.)
(grifo nosso)
VI - O princípio da causalidade, como parâmetro norteador da definição quanto ao cabimento ou não de honorários de sucumbência, conduz a análise desta Corte em diversas hipóteses semelhantes, afastando-se, regra geral, a condenação do credor em razão da extinção anômala do feito executivo quando este não tenha dado causa à demanda. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022, AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.081.686/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.)

VII - A despeito da procedência da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal, o Tribunal expressamente consignou, nos termos do trecho supracitado, que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal , a ação anulatória não havia sido proposta, bem como que após o reconhecimento da certificação CEBAS, a União cancelou a inscrição do débito na via administrativa. Por essas razões, considerou que a União não deu causa à ação, afastando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
VIII - Fixada a premissa quanto à correta aplicação do princípio da causalidade da demanda para definição quanto ao não cabimento de honorários de sucumbência em desfavor do exequente, rever as premissas fáticas assentadas pelas instâncias de origem demandaria o necessário o reexame dos elementos fático-probatórios postos nos autos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IX - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: (EDcl no AgInt no AREsp n. 864.923/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 6/4/2021 e AgInt no REsp n. 1.819.017/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021).
X - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 2.185.995/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBLIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese em que a instauração do processo decorre de ato atribuído ao próprio contribuinte ou responsável tributário, deve-se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se impor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes.
4. A via do recurso especial não se revela adequada à revisão de fatos e provas, não sendo, por isso, própria para a aferição da culpa pelo ajuizamento indevido da ação judicial para o fim de observar o princípio da causalidade. Observância da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
5. No caso dos autos, o contexto fático descrito pelo órgão julgador revela a conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência deste Tribunal Superior e a inadequação de sua revisão na via do especial, na medida em que, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido.
6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.547.616/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027489-24.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN-ES). EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo – COREN-ES, sem condenação em honorários advocatícios, ao fundamento de que a situação de incapacidade laborativa da executada, que ensejou o cancelamento do registro profissional, somente se tornou conhecida em âmbito judicial, não havendo culpa do exequente pelo ajuizamento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há questão em discussão consiste em verificar se o Conselho Profissional pode ser condenado ao pagamento de honorários na execução fiscal quando o profissional não requereu administrativamente o cancelamento da inscrição no caso de aposentadoria por invalidez.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 85 do CPC/2015 consagra o princípio da sucumbência como regra geral para condenação em honorários advocatícios, mas admite temperamentos decorrentes do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

4. A Lei nº 5.905/1973, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem, atribui ao profissional a obrigação de requerer o cancelamento da inscrição quando cessar o exercício profissional (art. 15, c/c Resolução COFEN nº 372/2010, art. 26, §1º).

5. A ausência de comunicação da aposentadoria ou incapacidade ao Conselho impossibilita a baixa automática do registro e legitima a cobrança de anuidades até o efetivo cancelamento.

6. No caso concreto, o COREN-ES ajuizou a execução fiscal sem conhecimento da incapacidade laborativa da executada, fato que somente veio a ser comprovado em juízo, razão pela qual não se pode imputar ao Conselho a responsabilidade pelos honorários, sob pena de indevido benefício à parte que não cumpriu seu dever legal de comunicar a cessação da atividade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.185.995/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.547.616/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2025 A 27/11/2025

Apelação Cível Nº 5027489-24.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/11/2025, às 00:00, a 27/11/2025, às 18:00, na sequência 169, disponibilizada no DE de 06/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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