Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0809964-63.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 437 – JFRJ), por M. G. N. G. (evento 440 – SJRJ), e por ISIS ARAÚJO (evento 441 - SJRJ), em face da sentença (evento 434 – SJRJ), proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, Gabriel Borges Knapp, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal, condenando as acusadas da seguinte forma:

“(...)

1) M. G. N. G. – pela prática do delito descrito no art. 317, §1º, do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e também a uma pena de multa de 33 (trinta e três) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos;

2) ISIS ARAÚJO – pela prática, na forma do art. 69, dos delitos descritos nos arts 333, parágrafo único e 313-A, este por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e também a uma pena de multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.(...)"

 

A sentença determinou a perda dos cargos públicos das acusadas.

Em suas razões recursais (evento 437 – SJRJ), o órgão acusador pugna pela reforma da sentença quanto à dosimetria da pena realizada pelo Juízo a quo, por entender que diversas circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal deveriam ter sido negativadas para o fim de exasperar a pena base.

A ré ISIS ARAÚJO, em suas razões de apelação (evento 452 – SJRJ), requer: i) a absolvição pela ausência de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 333 do Código Penal; ii) a absolvição pela atipicidade crime previsto no artigo 313-A do CP; iv) a desclassificação da conduta do art.313-A para a conduta do artigo 299, parágrafo único, do CP ou para a conduta do artigo 171, parágrafo terceiro, do CP; v) a revisão da sentença quanto à condenação à perda do cargo, com fulcro no art.92, I, “a” do CP; vi) que na fixação da pena seja observada: a) a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1° CP (Participação de Menor Importância); b) a não incidência da causa de aumento do artigo 333, parágrafo único, do CP; c) o afastamento da incidência da continuidade delitiva e do concurso de crimes; d) a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e Fixação do Regime Inicialmente Aberto; e e) a fixação da pena de multa no mínimo legal; e vii) a manutenção da gratuidade de Justiça.

Contrarrazões oferecidas pela defesa de ISIS ARAÚJO (evento 452 – SJRJ).

Contrarrazões apresentadas pelo MPF ao recurso interposto por ISIS ARAÚJO (evento 465 – SJRJ).

Contrarrazões oferecidas pela defesa de M. G. N. G. (evento 472 – SJRJ).

A defesa da acusada MARIA GABRIELA, em suas razões recursais (evento 23 – TRF) argui, em preliminar, a nulidade da interceptação telefônica e da busca e apreensão realizada em seu desfavor.  No mérito, sustenta que inexistem provas para embasar sua condenação pela prática do crime previsto no art.317 do CP.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF ao recurso interposto por MARIA GABRIELA (evento 26 - TRF).

Parecer do Ministério Público Federal, na função de custos legis (evento 31 – TRF), opinando pelo desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento parcial do apelo ministerial, para aumento das penas-base das Apeladas ISIS e MARIA GABRIELA em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências mais graves dos crimes.

É o Relatório.

À douta revisão.



Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000409934v2 e do código CRC 95eee3d5.

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Signatário (a): PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
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Documento:20000409935
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0809964-63.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO

Como relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 437 – JFRJ), por M. G. N. G. (evento 440 – SJRJ), e por ISIS ARAÚJO (evento 441 - SJRJ), em face da sentença (evento 434 – SJRJ), proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, Gabriel Borges Knapp, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal, condenando as acusadas da seguinte forma:

“(...)

1) M. G. N. G. – pela prática do delito descrito no art. 317, §1º, do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e também a uma pena de multa de 33 (trinta e três) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos;

2) ISIS ARAÚJO – pela prática, na forma do art. 69, dos delitos descritos nos arts 333, parágrafo único e 313-A, este por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e também a uma pena de multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.(...)"

 

A sentença determinou a perda dos cargos públicos das acusadas.

A denúncia oferecida pelo MPF decorre das apurações no âmbito da Operação "ANJOS REBELDES/TENÍASE", que investiga a atuação de diversos grupos criminosos dedicados à prática reiterada de delitos contra a Previdência Social.

Nesta ação penal, a peça acusatória narra que ISIS ARAÚJO e M. G. N. G. teriam cometido, respectivamente, os delitos de corrupção ativa e passiva, na medida em que a primeira teria intermediado o oferecimento de vantagem indevida a Maria Gabriela, para que houvesse a concessão do benefício previdenciário de Luiz Carlos Soares Conteiro, e a segunda teria aceitado conceder o aludido benefício em troca de recebimento de vantagem econômica.

A denúncia discorre, ainda, que IRIS ARAÚJO teria inserido dados falsos nos processos concessórios de benefícios previdenciários de Luiz Claudio Soares Marinho (NB 42/143.990.180-2), Joanete Pacheco Gandra (NB 42/142.480.233-1), Joe Louis Nunes Silvano (NB 42/143.590.941-8), Rosa Maria Martins Felgueiras (NB 42/143.590.809-8) e Joice Castor Maciel (NB 42/143.990.058-0), condutas tipificadas no artigo 313-A, por 5 vezes, na forma do art. 71 do CP.

Analiso, neste momento, as preliminares suscitadas pela defesa da ré Maria Gabriela, concernentes à nulidade da interceptação telefônica e da busca e apreensão realizada em seu desfavor.

Inicialmente, registro que, em se tratando de hipótese envolvendo uma investigação para se apurar possível existência do crime de corrupção passiva envolvendo servidores públicos, penso que qualquer outra medida, que não fosse a de interceptação telefônica, mostrar-se-ia, ao menos naquele momento, prejudicial à própria investigação.

Afigurou-se correta, portanto, a decretação da medida investigativa invasiva pelo Juízo a quo, em estrita observância do princípio da ultima ratio da interceptação telefônica, extraído diretamente do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996.

Da mesma sorte, não há ilegalidade nas decisões que determinam a prorrogação da interceptação telefônica, baseada na fundamentação de decisões anteriores, notadamente na permanência dos motivos que deram base à primeira decisão ao longo de toda a investigação, sendo natural que o juiz se reporte aos fundamentos das prorrogações que se seguiram, não havendo a configuração de qualquer ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, 35 E 40, INCISO III, DA LEI N° 11.343/2006. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDONÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO SUPERVENIENTE DE DENÚNCIA. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃOSUCINTA. I - Como o pedido de revogação da prisão temporária não foi analisado pela autoridade apontada coatora, uma vez que sequer havia sido submetido ao Juízo singular, fica esta Corte impedida de examiná-lo, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Na linha de precedentes desta Corte, uma vez instaurada a ação penal, perde objeto o habeas corpus que visava o trancamento do inquérito policial (Precedentes). III – A fundamentação sucinta não se confunde com falta de motivação. IV - In casu, não há que se falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2°, da Lei n°9.296/96, vale dizer, por entender que haviam indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.” 

(STJ - HC 200901693630, FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, 03/05/2010)

“I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. III – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, EXPLORAÇÃODE LOCAL, INFILTRAÇÃO DE AGENTES. VALIDADE. IV – PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. V – EXCESSO DE PRAZO.NÃO CONFIGURAÇÃO. VI – DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...) II – Afastamento do sigilo das ligações telefônicas, em decisão que embora sucinta, demonstrou que o exame dos autos foi realizado, a ponto de permitir a Sua Excelência constatar que era necessário aprofundar as investigações, mas dado o provável envolvimento nos fatos objeto da investigação, de policiais federias encarregados exatamente da repressão aos crimes locais, sediados na DPF local, os meios convencionais de prova não eram suficientes. Demonstrada a imprescindibilidade da utilização da medida de interceptação telefônica que foi deferida, juntamente com outras mais. Não constatada nenhuma desconformidade da decisão impugnada comas exigências da Lei n. 9.296/96. III – Não há ilicitude na obtenção da prova em decorrência de a interceptação telefônica ter durado cerca de dois anos e meio. Em casos em que se investiga crimes praticados com permanência, estabilidade e habitualidade, como é o caso do crime do art. 288 do CP, que ainda por cima se encontra revestido de maior organização naquilo em que os associados atuam de acordo com os fins delituosos visados, a investigação deve também ser daquelas que acompanha pari passu o desenrolar da ação delituosa estável e permanente, sem o que, na maioria das vezes, não se consegue a eficaz prevenção e repressão do fenômeno. IV – Afastada a tese de que a Lei n. 9.296/96 estabelece o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, no total, para a execução da interceptação telefônica. Isso não está expresso na referida Lei e nem poderia ser a teleologia do instituto, que se presta a servir de meio de persecução de crimes que podem ocorrer por longo tempo, com extrema lesividade ao bem jurídico tutelado, como é o caso dos crimes que se pratica com estabilidade, permanência, habitualidade e associação. V – Informações prestadas pelo Juízo a quo dão conta de que todas as prorrogações ou introduções de novas linhas a serem interceptadas, sempre se deram segundo o mesmo critérios o exame que foi feito pela primeira vez, e que, embora o procedimento investigatório tenha perdurado por dois anos, por problemas técnicos na operacionalização das interceptações telefônicas deferidas Juízo impetrado, houve um período de interrupção das interceptações. VI – Na plena vigência, limitada, das garantias constitucionais, o que se observa é o exame da necessidade, adequação e proporcionalidade estrita da medida, que, no caso da interceptação telefônica que dura um tempo maior, se obtém da criteriosa análise da situação concreta. Citada lição doutrinária no sentido de que o que importa é a existência de limitação causal de base, que serve de apoio para uma e outra daquelas situações referidas, sendo certo que no caso da interceptação telefônica por ordem judicial que dura um tempo maior, tal limitação causal se prolonga no tempo. VII – Persistência da existência da limitação causal de base para a restrição da garantia do direito à privacidade das comunicações telefônicas por um tempo longo. Afastada a alegação de ilicitude na decretação da interceptação telefônica. VIII – A utilização de agentes infiltrados foi legal, porquanto a Lei n. 9.034/95 autoriza a sua adoção quando se tratar de investigação sobre atividade de organização criminosa, sendo certo que o impetrante sequer mostrou por qualquer meio idôneo e inconteste de prova pré-constituída, que a medida foi determinada e executada com violação das regras constitucionais e processuais vigentes, não bastando mera alegação de ilegalidade. (...) XV – Ordem denegada.”

(TRF2 - HC 200802010197868, Desembargador Federal ABEL GOMES, - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 06/03/2009)

Nesse contexto, afiguram devidamente fundamentadas as decisões que deferiram a realização das interceptações telefônicas no âmbito da medida cautelar nº 2007.51.01.814360-3 (0814360-88.2007.4.02.5101), ainda que possam ter se limitado a afirmar a presença dos requisitos necessários para a efetivação da medida e a ausência de alteração dos fundamentos da decisão que inicialmente determinou o monitoramento na cautelar.

Também não há ilicitude na obtenção da referida prova em decorrência de a interceptação telefônica ter longa duração, ainda mais porque a própria Lei n. 9.296/96 (art. 5º) não estabelece prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, no total, para a execução do monitoramento, não se podendo dar à lei tal interpretação, mormente porque a referida modalidade probatória busca servir de meio de persecução de crimes que podem ocorrer por longo tempo, com extrema lesividade ao bem jurídico tutelado.

No caso em tela, a prorrogação da medida deu-se diante da evidente necessidade, adequação e proporcionalidade exigidas pelo caso.

Ademais, conforme entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, é possível a prorrogação sucessiva do procedimento de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo, por decisão fundamentada, ainda que de forma sucinta, sem que isso constitua em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco negação da prestação jurisdicional ou omissão da decisão, o fato de o juiz adotar como razões de decidir os fundamentos do Ministério Público Federal, desde que comportem na solução da matéria ventilada.

Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da validade das interceptações telefônicas mencionadas na denúncia, bem como das demais provas dela decorrentes, que, em conjunto com as outras provas produzidas nos autos, deverão ser consideradas para fins de apuração da prática das condutas descritas na inicial.

A preliminar de nulidade da medida cautelar de busca e apreensão também não merece êxito.

A recorrente sustenta que a medida revela a parcialidade do juiz e violação ao sistema acusatório, aduzindo, para tanto, que o órgão acusatório não requereu a busca e apreensão “para o endereço sito na Estrada Cachoeirinha, S/N, Itamonte/MG, sendo esta deferida sponte própria pelo juízo”.

Sem razão, porém, a defesa.

Primeiro, porque a acusação requereu expressamente a referida medida cautelar.  E, segundo, posto que o simples fato de a decisão judicial ter determinado a realização do pedido de busca e apreensão em local diverso do apontado pelo parquet em nada retira a iniciativa ministerial.

Fora isso, como bem assentado na sentença, “o art. 242 do Código de Processo Penal permite que seja determinada busca e apreensão até mesmo de ofício”.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva, é certo que, para a consumação do primeiro, exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.  Para o segundo, o crime se consuma no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida.  Trata-se, pois, de crimes formais, cujas consumações independem do efetivo recebimento da vantagem indevida.

Também deve ser destacado que há diversas ações penais instauradas a partir das investigações levadas a cabo no bojo da chamada Operação Teníase/Anjos Rebeldes, por meio da qual se desbaratou um apurado esquema de corrupção no âmbito de agências da Previdência Social, visando à concessão fraudulenta de benefícios, lesando a seguridade social e promovendo lucros ilícitos aos agentes envolvidos.

In casu, como dito anteriormente, as acusadas Isis Araújo e Maria Gabriela foram condenadas pela prática, respectivamente, dos crimes de corrupção ativa e passiva, por ter a primeira intermediado o oferecimento de vantagem indevida a Maria Gabriela, para que houvesse a concessão do benefício previdenciário de Luiz Carlos Soares Conteiro, e por ter a segunda aceitado conceder o aludido benefício em troca de recebimento de vantagem econômica.

Isis Araújo também foi condenada pela prática do crime previsto no art. 313-A, por 5 vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, por ter inserido dados falsos nos processos concessórios de benefícios previdenciários de Luiz Claudio Soares Marinho (NB 42/143.990.180-2), Joanete Pacheco Gandra (NB 42/142.480.233-1), Joe Louis Nunes Silvano (NB 42/143.590.941-8), Rosa Maria Martins Felgueiras (NB 42/143.590.809-8) e Joice Castor Maciel (NB 42/143.990.058-0).

Pois bem.

Registro, de início, que, conquanto também denunciado pelos mesmos fatos pelo órgão acusador, PAULO NEVES DE CARVALHO figura como réu em autos desmembrados (Proc. nº 5037918-17.2019.4.02.5101).

Analisando o acervo probatório constante dos autos, não se tem dúvida de que a acusada Maria Gabriela atuou na concessão do benefício previdenciário do segurado Luiz Carlos Soares Conteiro.

Resta perquirir, então, se, visando à concessão do referido benefício, Maria Gabriela e Isis Araújo teriam, de fato, praticado, respectivamente, as condutas tipificadas nos artigos 317 (corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa), ambos do Código Penal.

As provas dos autos militam em desfavor das rés.

Conforme depoimento prestado em Juízo, o segurado Luiz Carlos afirmou que contratou Paulo Neves para tratar de sua aposentadoria.  Afirmou, ainda, que não compareceu ao INSS para requerer o benefício, nem mesmo foi convocado pela Autarquia.

Por sua vez, Paulo Neves declarou, no âmbito do IPL nº 482/2008 – DPF/NRI/RJ, que, pelo serviço, recebeu dinheiro do segurado Luiz Carlos, além de ter repassado à acusada Isis Araújo, que teria lhe cobrado R$5.000,00 (cinco mil reais) para “arrumar o benefício de LUIZ CARLOS SOARES CONTEIRO”.

Paulo Neves declarou, ainda, em sede policial, que “o benefício de LUIZ CARLOS foi feito por uma colega de trabalho de ISIS, a quem ela tinha que entregar o dinheiro”, bem como que “LUIZ CARLOS entregou o dinheiro para o declarante, o qual repassou para ISIS”.

Quanto às provas obtidas através das interceptações telefônicas (Medida Cautelar nº 0814360-88.2007.4.02.5101), trago à colação os diálogos reproduzidos na r. sentença, travados entre a Paulo Neves e Marley (namorado de Isis Araújo), ocorrido em 05/01/2009, e entre Isis Araújo e Paulo Neves, ocorridos em 06/01/2009 e 07/01/2009, e que revelam tratativas acerca do benefício do segurado Luiz Carlos, envolvendo cobrança de dinheiro por parte de Isis, para futuro depósito direcionado à Maria Gabriela, pessoa que fez o processo concessório.

TELEFONE: 2137733469

INTERLOCUTORES: Paulo X Marlei

DATA/HORA INICIAL: 5/1/2009 09:32:05

DATA/HORA FINAL: 5/1/2009 09:34:14

ALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO

TIPO

2137733469 91039484 2137733469 A

DIÁLOGO

(...)

Paulo "estou com aquele requerimento que o cara assinou"

Marney: "tu conseguiu aquela rescisão daquele cara?

Paulo: " é o de Seropédica, ele não conseguiu nada não, da firma de limpeza e ele diz que a firma de limpeza acabou". (...)

Marney: "a mulher quer ver o documento"

Paulo "ele não tem documento, saiu no jornal que o documento oficial do segurado é o CNIS".

(...)

Paulo "que horas tu quer que leve o requerimento do Henrique".

Marnei: "trás de noitinha depois de seis horas e tem algo para levar?".

Paulo: "tem para preparar, que o cara pegou lá na Viação Esperança logo mais eu converso contigo".

 

“TELEFONE: 2137733469

INTERLOCUTORES: Paulo X Isis

DATA/HORA INICIAL: 6/1/2009 14:46:54

DATA/HORA FINAL: 6/1/2009 14:47:49

ALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO

TIPO

2137733469 91039484 2137733469 A

 DIÁLOGO

Isis: "consegui fazer o do cara de Seropédica e você mais tarde você vem aqui, e se puder trazer o outro pode trazer logo".

Paulo "traz as carteiras do cara”.

Isis: "já trouxe".

 

TELEFONE: 2137733469

INTERLOCUTORES: Paulo X Isis

DATA/HORA INICIAL: 7/1/2009 14:03:32

DATA/HORA FINAL: 7/1/2009 14:05:06

ALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO

TIPO

2137733469 91039484221910394 2137733469 A

DIÁLOGO

Isis: Paulo?

Paulo: "já estive duas vezes em Seropédica e o cara não está em casa."

Isis: "tenho que depositar o dinheiro até 4 horas. É por isso que ela não gosta de fazer processo para mim, porque digo que vou levar o dinheiro no dia seguinte e acabo não levando."

Paulo: "vou tentar novamente para levar o dinheiro de noite.

Isis: "O problema é que eu tinha que depositar esse dinheiro até 4 horas, a merda toda é que ela está me cobrando, não sou eu que faço mais."

 

A recorrente Maria Gabriela alega que o referido diálogo não menciona seu nome, constando, apenas, o pronome “ela”.

De fato, na conversa entre Paulo e Isis não há menção ao nome de Maria Gabriela.  Não obstante, confrontando o diálogo com os demais elementos probatórios (depoimento prestado por Paulo Neves em sede policial e processo concessório do benefício de Luiz Carlos Soares Conteiro), não há dúvidas de que a ré é a pessoa referida como “ela”, como bem concluiu o MM. Magistrado sentenciante.

Chamo a atenção, ademais, para as declarações de Isis Araújo, em sede policial, no sentido de que encaminhava os clientes de Paulo Neves para a corré Maria Gabriela, sendo que esta cobrava R$3.000,00 (três mil reais) para cada benefício concedido, assim como que Paulo Neves lhe entregava o dinheiro, que era repassado para Maria Gabriela.

Confira-se, a propósito, trecho do interrogatório de Isis Araújo, em sede policial, já bem destacado no r. decisum a quo:

“(...)

QUE questionada sobre as transcrições de diálogos referentes ao fato 55 da Operação Teníase, juntadas às fls. 171/172 dos autos, respondeu que o interlocutor dos diálogos nºs 05, 07 e 09 datados de 05/01/2009, 06/01/2009 e 07/01/2009 é PAULO NEVES DE CARVALHO; QUE como

já não tinha mais a senha para conceder benefícios, encaminhou os clientes de PAULO NEVES DE CARVALHO para a servidora M. G. N. G., que também trabalhava na APS Niterói/Bairro de Fátima; QUE não recebeu nem um centavo nos benefícios que intermediou entre PAULO NEVES DE CARVALHO e a servidora M. G. N. G.; QUE M. G. N. G. cobrava R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada benefício concedido para clientes de PAULO NEVES DE CARVALHO; QUE ao que se recorda, MARIA GABRIELA concedeu uns quatro benefícios para clientes de PAULO NEVES DE CARVALHO; QUE MARIA GABRIELA não tratava diretamente com PAULO NEVES DE CARVALHO; QUE o contato entre PAULO e MARIA GABRIELA era a declarante; QUE não se lembra dos nomes dos clientes de PAULO para os quais MARIA GABRIELA concedeu benefício; QUE MARIA GABRIELA somente recebia depois que o benefício era concedido; QUE PAULO NEVES DE CARVALHO entregava o dinheiro para a declarante, a qual repassava para MARIA GABRIELA; QUE se arrepende muito do que fez; QUE se pudesse voltar atrás não faria nada do que foi feito de errado. (fls. 492/493 – fls. 251/252 dos autos físicos) (...)”

 

Se é certo que a acusada Isis Araújo modificou sua versão em juízo, é certo também que ela reconheceu sua assinatura no auto de qualificação e interrogatório, além de ter negado a existência de qualquer coação na Polícia Federal, não havendo, pois, qualquer óbice para valorar a confissão realizada naquela ocasião, como bem consignou o MM. Juiz de 1º grau.

É oportuno destacar que, em nosso ordenamento jurídico, com relação ao sistema de valoração de provas, vige o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual a autoridade judicial tem toda a liberdade para apreciar as provas produzidas e de lhe conferir uma maior ou menor relevância, sejam elas testemunhais ou materiais, desde que assim o faça de forma fundamentada.

Também é sabido que a jurisprudência pátria admite a validade das provas produzidas em sede inquisitorial na formação do convencimento do julgador, quando corroboradas por outros elementos no curso da instrução processual.

Nesse sentido:

“EMENTA Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 (art. 40, caput, da Lei nº 9.606/98). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (art. 69 da Lei nº 9.605/98). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79). Peculato (art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67). Associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e art. 7º, I, da Lei nº 9.985/2000) instituída pela União pelo Decreto nº 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA nº 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA nº 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Artigo 69 da Lei nº 9.605/98. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. ...

17. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, “[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. 18. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “os elementos do inquérito podem influir no formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo” (RE nº 425.734-AgR/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05; HC nº 103.092/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; HC nº 114.592/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/13; HC nº 119.315/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/14; HC nº 125.035/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). 19. Dessa feita, os depoimentos prestados por réus e testemunhas na fase policial, na parte em que harmônicos com a prova documental e com a prova oral colhida em juízo, podem servir para a formação do convencimento judicial quanto à responsabilidade penal do agente. 20. Os crimes ambientais foram praticados para viabilizar a implantação de um loteamento irregular na área degradada. 21. Nos termos dos arts. 12 e 18 da Lei nº 6.766/79, todo projeto de loteamento deve ser aprovado pela prefeitura municipal para, após essa aprovação, ser submetido ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação. 22........

. 32. Ação penal julgada parcialmente procedente, para absolver o réu das imputações descritas no art. 288 do Código Penal e no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67, c/c o art. 29 do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; para absolvê-lo da imputação descrita no art. 69 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, e para condená-lo, como incurso nas sanções do art. 40, caput, c/c o art. 15, II, a e o, e o art. 53, I, todos da Lei nº 9.605/98 , bem como nas sanções do art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, c/c os arts. 62, I, e 69 do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, no valor, cada qual, de um salário mínimo vigente à data do fato, corrigido desde essa mesma data.

(STF - AP 618, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116  DIVULG 01-06-2017  PUBLIC 02-06-2017)

 

“PENAL. ROUBO. EBCT. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIALCONFIRMADA PELA PROVA COLHIDA EM JUÍZO. PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA QUE NÃO SE CONFIGURA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DEGRAVE AMEAÇA INDEPENDE DO LAPSO TEMPORAL.I- A prova colhida em sede inquisitorial é plenamente válida, desde que corroborada por outras provas colhidas ao longo da instrução processual. No caso, tanto a materialidade como a autoria delitiva encontram-se devidamente comprovadas, eis que as declarações dadas pelos acusados, no momento da prisão em flagrante, foram corroboradas pelo depoimento da vítima e dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante. II- A retratação feita em Juízo, isolada dos demais elementos probatórios existentes não vale como prova, em especial, quando completamente contraditória com as demais provas dos autos. III- Inexistência de participação de menor importância, eis que a conduta dos réus foi relevante para a execução do delito, praticado com unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas entre os participantes. IV- A incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do CP ocorre mesmo que a restrição da liberdade da vítima tenha se dado por um curto lapso temporal, eis que sua configuração ocorre no instante em que há o efetivo cerceamento da vítima, como meio de execução da prática delitiva. V- Apelações a que se nega provimento.”

(TRF2 - 0500688-86.2017.4.02.5117 – Primeira Turma – Minha Relatoria – Julg. 24/04/2019)

Verifica-se, portanto, que o depoimento de Luiz Carlos Soares Conteiro, em juízo, aliado às declarações de Paulo Neves de Carvalho e Isis Araújo, em sede policial, corroboram o conteúdo do monitoramento telefônico, realizado no bojo da Medida Cautelar nº 0814360-88.2007.4.02.5101 (2007.51.01.814360-3), evidenciando que, de forma livre e consciente, Isis Araújo intermediou o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para que houvesse a concessão do benefício previdenciário do referido segurado, e M. G. N. G. aceitou conceder o aludido benefício previdenciário em troca de recebimento de vantagem econômica indevida.

Destarte, uma vez caracterizados a autoria e a materialidade delitivas, e o dolo, é de rigor a imposição do decreto condenatório em desfavor de Isis Araújo pelo delito descrito no art. 333, P. Único, do Código Penal, e de M. G. N. G., pelo crime previsto descrito no art. 317, §1º, do Código Penal, conforme bem concluiu o Il. Julgador de 1ª instância.

Da mesma forma, as provas dos autos demonstram que Isis Araújo inseriu dados falsos nos processos concessórios dos benefícios previdenciários de Luiz Claudio Soares Marinho, Joanete Pacheco Gandra, Joe Louis Nunes Silvano, Rosa Maria Martins Felgueiras e Joice Castor Maciel.

Conforme bem asseverado na r. sentença, “a materialidade delitiva restou inequivocamente comprovada a partir das cinco análises de benefícios previdenciários elaboradas pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social, as quais foram corroboradas pelos depoimentos prestados em juízo pelos segurados da Previdência Social”.

A autoria delitiva também é inconteste, eis que, inobstante Isis Araújo alegar o contrário em juízo, consta do Relatório de Informações nº 03/201023 (fls. 1.673/1.708), elaborado pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social, que foi ela quem habilitou os aludidos benefícios previdenciários pautados em vínculos empregatícios extemporâneos irregulares.

Ressalto que a própria acusada reconheceu, em sede policial, que, dentre os muitos benefícios que concedeu, alguns estavam com documentação irregulares, e que tinha ciência disso.

Como ocorreu em relação ao crime de corrupção ativa antes analisado, apesar de Isis ter modificado sua versão em juízo, ela reconheceu sua assinatura no auto de qualificação e interrogatório, além de ter negado a existência de qualquer coação na Polícia Federal, não havendo, assim, qualquer óbice para valorar a confissão realizada naquela ocasião.

Vale registrar, outrossim, conforme bem pontuado no decisum, que “a concessão de benefícios previdenciários irregulares através da utilização de vínculos extemporâneos não somente gera obtenção de vantagem indevida para outrem (os segurados que receberão tais benefícios), mas também causa dano à própria Administração Pública”.

Dessa forma, em que pese a acusada negar o recebimento de qualquer vantagem indevida em virtude de sua atuação como servidora pública do Instituto Nacional do Seguro Social, restaram caracterizados a autoria, materialidade e o dolo, na medida em ISIS ARAÚJO, de forma livre e consciente, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, relativos aos processos concessórios de benefícios previdenciários de Luiz Claudio Soares Marinho, Joanete Pacheco Gandra, Joe Louis Nunes Silvano, Rosa Maria Martins Felgueiras e Joice Castor Maciel, com o propósito de obter vantagem indevida para outrem e também para causar dano, mostrando-se acertada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, por 5 vezes.

A defesa da apelante Isis pede a desclassificação da conduta do art.313-A para a conduta do artigo 299, parágrafo único, do CP ou para a conduta do artigo 171, parágrafo terceiro, do CP.

Ocorre que restou sobejamente demonstrado que a acusada, na condição de servidora pública do INSS, tinha acesso aos sistemas informatizados/banco de dados da Administração Pública, e habilitou benefícios, não havendo que se falar na desclassificação para o crime do art. 299, P. Único, do CP, já que sua conduta se subsume integralmente àquela descrita no art. 313-A do Código Penal.

Do mesmo modo, descabe o pedido de desclassificação do crime do art. 313-A do CP para o delito do artigo 171, § 3º, do mesmo diploma penal.

Ambos os delitos tipificam a obtenção de vantagem indevida mediante ato fraudulento em detrimento da administração pública.  O art. 313-A exige, ainda, a inserção, por funcionário autorizado, de dados falsos em sistema de informações, tratando-se de crime próprio.

A ré, funcionária do INSS, e, portanto, autorizada a preencher os dados necessários à concessão de benefícios previdenciários, valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava, acessou sistema informatizado da Administração Pública Previdenciária, e inseriu dados que posteriormente se comprovaram falsos.

Essa conduta enquadra-se objetiva e formalmente no tipo penal previsto no artigo 313-A do Código Penal, e, portanto, prevalece sobre o crime de estelionato, em face do princípio da especialidade.

Examino, agora, as questões suscitadas nos recursos da acusação e das acusadas, relacionadas à dosimetria da pena.

Ré M. G. N. G.

A sentença fixou a pena base da ré no mínimo legal, por entender que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP seriam normais ao tipo penal.

O órgão acusador, em seu recurso, requer o aumento da pena base imposta à Maria Gabriela, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade, à personalidade da acusada, às circunstâncias e às consequências do crime.

De fato, a culpabilidade de Maria Gabriela mostra-se elevada. 

Embora a condição de servidora pública não possa ser utilizada para agravar a pena-base, pois já integra o tipo penal, as especiais condições pessoais da ré podem e devem ser consideradas para valorar a reprovabilidade de sua conduta.

Nesse sentido, o fato de ser servidora há bastante tempo, com experiência na Autarquia, inclusive na concessão de benefícios, lhe conferia maior capacidade de se comportar conforme a norma (exigibilidade de conduta diversa) e maior potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta.

Em relação à personalidade, entendo que não aparenta transtornos antissociais, fazendo parte do próprio tipo penal.

Ressalto que o fato de Maria Gabriela responder a diversas ações penais, acusada de vários ilícitos em detrimento do patrimônio do INSS, não é apto a justificar a negativação desta circunstância judicial, não só por representar violação ao princípio da presunção da inocência, mas, também, como bem salientado no parecer ministerial, “por serem fruto de uma análise puramente opinativa com base na presente imputação, carente de tecnicidade e sem lastro em elementos concretos a demonstrar o que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 0647/2019, 3ª Seção, EAResp 1.311.636/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) definiu como personalidade social, isto é, a “atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente.”

As circunstâncias do crime também se mostram normais para delitos da espécie, assim como as consequências do crime são ínsitas ao próprio tipo, ainda que se reconheça os prejuízos sistêmicos no âmbito da Previdência Social, causados por concessões indevidas de benefícios previdenciários.

Diante da inexistência de um critério legal para o aumento da pena, esta Turma Especializada, na linha da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, vem decidindo no sentido de que o aumento deverá ser proporcional ao número de circunstâncias negativadas, ou seja, sendo 08 (oito) as circunstâncias judiciais, cada negativação corresponderá ao aumento da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo), do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas.

Destarte, adotando-se o critério acima mencionado, e ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, deve a pena base ser acrescida de 01 (um) ano e 03 (três) meses, fixando-a em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Face à inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, mas presente a causa de aumento de pena do art. 317, §1º, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com infringência de dever funcional, a pena deve ser majorada em 1/3 (um terço), alcançando o patamar definitivo de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Descabe, outrossim, aplicar-se a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, como requer a acusação.

É que, em matéria de concurso de pessoas nos delitos de corrupção, o legislador acatou a exceção pluralística à teoria monista, adotada, como regra, em nosso ordenamento jurídico penal.  Ou seja, aquele que oferece/promete a vantagem indevida, em lugar de responder como partícipe do delito de corrupção passiva, comete o crime de corrupção ativa.

Adequando-se a pena de multa proporcionalmente à nova pena privativa de liberdade, levando-se em conta o mínimo (02 anos de reclusão = 10 dias-multa) e o máximo (12 anos de reclusão = 360 dias-multa), esta deve ser fixada em 90 (noventa) dias-multa, mantendo-se o valor unitário bem fixado na sentença, na ordem de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Considerando que a nova pena imposta é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão e que, dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, apenas 01 (uma) está sendo valorada negativamente, modifico o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal.

Tendo em vista a nova pena privativa de liberdade fixada, superior a 04 (quatro) anos de reclusão, descabe a substituição por penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Ré Isis Araújo  (crime do artigo 333 do Código Penal)

Assim como em relação à Maria Gabriela, a sentença fixou a pena base de Isis Araújo no mínimo legal, por entender que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP seriam normais ao tipo penal.

O órgão acusador, em seu recurso, requer o aumento da pena base imposta à Isis Araújo, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime.

De fato, a culpabilidade de Isis Araújo mostra-se exacerbada. 

Embora a condição de servidora pública não possa ser utilizada para agravar a pena-base, pois já integra o tipo penal, as especiais condições pessoais da ré podem e devem ser consideradas para valorar a reprovabilidade de sua conduta.

Nesse sentido, o fato de ser servidora há bastante tempo, com experiência na Autarquia, inclusive na concessão de benefícios, lhe conferia maior capacidade de se comportar conforme a norma (exigibilidade de conduta diversa) e maior potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta.

As circunstâncias do crime também se mostram normais para delitos da espécie, assim como as consequências do crime são ínsitas ao próprio tipo, ainda que se reconheça os prejuízos sistêmicos no âmbito da Previdência Social, causados por concessões indevidas de benefícios previdenciários.

Diante da inexistência de um critério legal para o aumento da pena, esta Turma Especializada, na linha da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, vem decidindo no sentido de que o aumento deverá ser proporcional ao número de circunstâncias negativadas, ou seja, sendo 08 (oito) as circunstâncias judiciais, cada negativação corresponderá ao aumento da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo), do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas.

Destarte, adotando-se o critério acima mencionado, e ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, deve a pena base ser acrescida de 01 (um) ano e 03 (três) meses, fixando-a em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Face à inexistência de circunstâncias agravantes, mas presente a circunstância atenuante da confissão, como já bem reconheceu o MM. Juiz de 1º grau, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 dias de reclusão.

 

Por outro lado, presente a causa de aumento de pena do art. 317, §1º, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com infringência de dever funcional, a pena deve ser majorada em 1/3 (um terço), alcançando o patamar definitivo de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Descabe, outrossim, aplicar-se a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, como requer a acusação.

É que, em matéria de concurso de pessoas nos delitos de corrupção, o legislador acatou a exceção pluralística à teoria monista, adotada, como regra, em nosso ordenamento jurídico penal.  Ou seja, aquele que oferece/promete a vantagem indevida, em lugar de responder como partícipe do delito de corrupção passiva, comete o crime de corrupção ativa.

E, pelas mesmas razões, não incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1° CP (Participação de Menor Importância), pugnada nas razões defensivas.

Adequando-se a pena de multa proporcionalmente à nova pena privativa de liberdade, levando-se em conta o mínimo (02 anos de reclusão = 10 dias-multa) e o máximo (12 anos de reclusão = 360 dias-multa), esta deve ser fixada em 66 (sessenta e seis) dias-multa, mantendo-se o valor unitário bem fixado na sentença, na ordem de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Ré Isis Araújo  (crime do artigo 313-A, por 5 vezes, na forma do art. 71, do Código Penal)

A sentença fixou a pena base de Isis Araújo no mínimo legal, por entender que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP seriam normais ao tipo penal.

O órgão acusador, em seu recurso, requer o aumento da pena base imposta à Isis Araújo, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime.

De fato, a culpabilidade de Isis Araújo mostra-se exacerbada. 

Embora a condição de servidora pública não possa ser utilizada para agravar a pena-base, pois já integra o tipo penal, as especiais condições pessoais da ré podem e devem ser consideradas para valorar a reprovabilidade de sua conduta.

Nesse sentido, o fato de ser servidora há bastante tempo, com experiência na Autarquia, inclusive na concessão de benefícios, lhe conferia maior capacidade de se comportar conforme a norma (exigibilidade de conduta diversa) e maior potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta.

As circunstâncias do crime também se mostram normais para delitos da espécie, assim como as consequências do crime são ínsitas ao próprio tipo, ainda que se reconheça os prejuízos sistêmicos no âmbito da Previdência Social, causados por concessões indevidas de benefícios previdenciários.

Diante da inexistência de um critério legal para o aumento da pena, esta Turma Especializada, na linha da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, vem decidindo no sentido de que o aumento deverá ser proporcional ao número de circunstâncias negativadas, ou seja, sendo 08 (oito) as circunstâncias judiciais, cada negativação corresponderá ao aumento da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo), do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas.

Ademais, considerando-se que a reprimenda deve ser aumentada na exata medida em que se revelam existentes requisitos prejudiciais à acusada, é certo que, com a base nesse critério, a avaliação neutra pelo Juízo a quo, quanto às demais circunstâncias judiciais, mostrar-se-á evidentemente a ela favorável.

Destarte, adotando-se o critério acima mencionado, e ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial negativa, deve a pena base ser acrescida de 01 (um) ano e 03 (três) meses, fixando-a em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Face à inexistência de circunstâncias agravantes, mas presente a circunstância atenuante da confissão, como já bem reconheceu o MM. Juiz de 1º grau, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 dias de reclusão.

Por outro lado, em face da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71), por incidir 05 (cinco) vezes no art. 313-A do Código Penal, aumento em 1/3 (um terço) a pena de reclusão, em estrita observância ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, alcançando a pena definitiva o patamar de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Descabe, outrossim, aplicar-se a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, como requer a acusação, porquanto os 05 (cinco) crimes de inserção de dados falsos no sistema do INSS foram imputados pela acusação somente à acusada ISIS ARAÚJO.

Pelos mesmos fundamentos, descabe a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1° CP (Participação de Menor Importância), pleiteada pela recorrente.

Adequando-se a pena de multa proporcionalmente à nova pena privativa de liberdade, levando-se em conta o mínimo (02 anos de reclusão = 10 dias-multa) e o máximo (12 anos de reclusão = 360 dias-multa), esta deve ser fixada em 66 (sessenta e seis) dias-multa, mantendo-se o valor unitário bem fixado na sentença, na ordem de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Em virtude do concurso material (art. 69 do CP) entre os delitos de corrupção ativa e inserção de dados falsos no sistema do INSS (5x), procedo ao somatório das novas penas para fixar a pena total em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, devendo ser mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Considerando que a pena imposta permanece superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão e que, dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, apenas 01 (uma) está sendo valorada negativamente, mantenho o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal.

Tendo em vista que a nova pena privativa de liberdade também permanece superior a 04 (quatro) anos de reclusão, fica mantida a denegação do direito da acusada à substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

 A defesa de Isis Araújo requer, ainda, a revisão da sentença quanto à condenação à perda do cargo, com fulcro no art.92, I, “a” do CP.

Não obstante, verifico que a perda do cargo público decretada, nos termos do art. 92, inc. I, alínea “a”, do Código Penal, encontra-se devidamente motivada, não havendo nada a prover sobre o ponto.

Destaco, nesse prisma, trecho da r. sentença, e o qual adoto como razões de decidir:

“tendo em vista que a pena total aplicada foi superior a um ano e que a prática dos delitos violou os deveres funcionais para com a Administração Pública, o que se manifesta pelo fato de a condenada ter concedido benefícios previdenciários em troca do recebimento de vantagem indevida, não há dúvidas de que não possui mais condições de exercer o cargo de servidora pública do Instituto Nacional do Seguro Social”

Finalizando, consigno que o pedido de manutenção da gratuidade de justiça será apreciado pelo Juízo da Execução, onde será melhor aferida a real situação das rés, notadamente a hipossuficiência econômica.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO AEXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação.2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória.3. Agravo regimental improvido.”

(STJ - AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).

 

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais"(STJ - AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014).2. Sendo as custas processuais meros consectários da sucumbência, a condenação,de ofício, ao seu pagamento não implica o agravamento da pena, de modo que nãose observa, no acórdão estadual, contrariedade ao princípio que veda a reformatio in pejus.3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ - AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às apelações criminais das acusadas e DAR PARCIAL PROVIMMENTO à apelação criminal do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para: i) majorar as penas de M. G. N. G. para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 90 (noventa) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 317, § 1º, do Código Penal, alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, e afastando a substituição da pena corporal por restritivas de direito; e ii) majorar as penas de ISIS ARAÚJO de cada um dos crimes previstos nos artigos 333. P. Único, e 313-A (5x), ambos do Código Penal, para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, totalizando 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa.



Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000409935v2 e do código CRC 6bda5ca8.

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Documento:20000776139
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0809964-63.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO REVISÃO

De acordo com a peça acusatória, os denunciados, servidores e particulares, associaram-se criminosamente com vistas à concessão indevida de diversos benefícios previdenciários, mediante a promessa de pagamento de vantagem a agentes públicos servidores do INSS.

A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar M. G. N. G. como incursa no art. 317, § 1º, do Código Penal, às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 33 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e I. A. (falecida no curso do processo) como incursa nos artigos 333, parágrafo único, em concurso material com o artigo 313-A, este por 5 vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Em suas razões recursais (evento 437 – SJRJ), o órgão acusador pugna pela reforma da sentença quanto à dosimetria da pena realizada pelo Juízo a quo, por entender que diversas circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal deveriam ter sido negativadas para o fim de exasperar a pena base.

A defesa da acusada Maria Gabriela, em suas razões recursais (evento 23 – TRF) argui, em preliminar, a nulidade da interceptação telefônica e da busca e apreensão realizada em seu desfavor.  No mérito, sustenta que inexistem provas para embasar sua condenação pela prática do crime previsto no art.317 do CP.

ANÁLISE DOS RECURSOS

Preliminares

  1. Nulidade das interceptações telefônicas

- a decretação do monitoramento telefônico desprezou o comando expresso do artigo 2º, II, da Lei 9.296/96, por ter descartado, de forma não fundamentada, a adoção de outros meios de prova disponíveis;

- as prorrogações extrapolaram o prazo legal e não foram devidamente fundamentadas;

- as decisões autorizativas não estão suficientemente fundamentadas.

Não há, quanto a esse ponto, nenhuma manifesta ilegalidade, estando perfeitamente fundamentadas as decisões que deferiram a realização das interceptações telefônicas no âmbito da Medida Cautelar nº 0814360-88.2007.4.02.5101 (2007.51.01.814360-3), o que atende ao disposto no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Por outro lado, a defesa não logrou êxito em apontar os meios investigativos alternativos à interceptação telefônica.

É fato que escutas telefônicas são, desde já algum tempo, meio único de investigação, e várias com muito tempo ativas. Todavia, em tendo já as Cortes Superiores validado tais prorrogações, já nem se verifica mais se motivadas e fundamentadas, restando o beneplácito de regulares.

Conquanto o legislador infraconstitucional não tenha esclarecido expressamente se, após a primeira prorrogação, outras seriam possíveis de ser autorizadas, a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores entende no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, até por uma questão de funcionalidade da prova (STF, HC nº 83515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, P. em 04/03/2005, p. 11; RHC nº 88371/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, P. em 02/02/2007, p. 160).

Assim, o prazo de duração da interceptação deve ser avaliado pelo Juiz da causa, considerando os relatórios apresentados pela Polícia e o princípio da razoabilidade.

Não cabe, pois, falar em ilegalidade da medida em virtude de sucessivas renovações, se estas foram devidamente fundamentadas pelo magistrado, não ultrapassando cada período o prazo legal de 15 (quinze) dias, ainda que eventualmente, por razões burocráticas, tal prazo tenha sido ultrapassado.

Outrossim, os requisitos para a decretação da medida cautelar em tela, conforme previstos na Lei 9.296/96, notadamente a existência de indícios razoáveis da prática de infração penal punida com reclusão e a imprescindibilidade da interceptação telefônica para a continuidade das investigações, foram analisadas de forma fundamentada e suficiente nas decisões proferidas no bojo da medida cautelar nº 0814360-88.2007.4.02.5101 (2007.51.01.814360-3).

Por outro lado, não obstante a defesa da apelante tenha se valido da conclusão da magistrada sentenciante no processo nº 0809971-55.2010.4.02.5101, no bojo desta mesma Operação Anjos Rebeldes / Teníase, quando afirmou serem nulas as ulteriores decisões de interceptação telefônica que não trouxeram fundamentação individualizada para a medida, a referida decisão de primeiro grau acabou por ser reformada por esta 1ª Turma Especializada em sede de apelação do Ministério Público Federal, de cujo acórdão merece destaque o seguinte trecho:

“1.Não há ilegalidade nas decisões que determinam a prorrogação da interceptação telefônica, baseada na fundamentação de decisões anteriores, notadamente na permanência dos motivos que deram base à primeira decisão ao longo de toda a investigação, sendo natural que o juiz se reporte aos fundamentos das prorrogações que se seguiram, não havendo a configuração de qualquer ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.”

        2. Nulidade da medida cautelar de busca e apreensão por ter sido decretada em endereço que não fora indicado pelo Ministério Público Federal em sua representação

A preliminar deve ser rejeitada, visto que, nos termos do disposto nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal, a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, não havendo qualquer ilegalidade na decisão que, a partir da representação do Ministério Público Federal, determina que a medida seja cumprida também em outro endereço.

 Mérito

Segundo consta dos autos, Maria Gabriela, servidora pública do INSS, teria aceitado vantagem indevida, oferecida por I. A. (falecida no curso do processo) e Paulo Neves de Carvalho (réu em processo desmembrado), para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de Luiz Carlos Soares Conteiro (NB 42/147.576.502-6), incorrendo, assim, na prática do crime tipificado no artigo 317, § 1º, do Código Penal.

Inicialmente, deve ser rejeitada a tese defensiva de inexistência de crime por se tratar de benefício previdenciário regularmente concedido. De fato, a concessão de benefício previdenciário àquele que cumpre os requisitos legais, por si só, não configura ilícito penal, mas configura sim, conduta típica e antijurídica, o recebimento, a solicitação ou a aceitação de promessa de vantagem indevida para expedição do ato administrativo.

O segurado foi arrolado como testemunha da acusação, tendo afirmado em seu depoimento que pagou a Paulo Neves de Carvalho quantia da qual não se recorda para que este agilizasse o requerimento de sua aposentadoria junto ao INSS. Paulo Neves, por sua vez, confirmou em seu depoimento ter recebido dinheiro de Luiz Carlos Soares Conteiro, repassando-o, em seguida, a I. A. (servidora do INSS), que teria cobrado R$ 5.000,00 pela concessão do benefício.

Em conversa interceptada entre Paulo e Isis, no dia 06/01/2009, ela informa “consegui fazer o do cara de Seropédica”, sendo que o benefício de Luiz Carlos Soares havia sido concedido no dia anterior por M. G. N. G., conforme cópia do processo concessório encaminhada ao Juízo pelo INSS (folhas 741/794 e folhas 472/525 dos autos físicos).

No dia 07.01.2009, I. A. e PAULO NEVES DE CARVALHO dialogaram novamente e Isis foi bastante enfática na cobrança do dinheiro relativo ao segurado de Seropédica, pois teria que depositá-lo para a pessoa que fez o processo.

TELEFONE: 2137733469

INTERLOCUTORES: Paulo X Isis

DATA/HORA INICIAL: 7/1/2009 14:03:32

DATA/HORA FINAL: 7/1/2009 14:05:06

ALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO 2137733469 91039484221910394 2137733469 A DIÁLOGO

Isis: Paulo?

Paulo: "já estive duas vezes em Seropédica e o cara não está em casa."

Isis: "tenho que depositar o dinheiro até 4 horas. É por isso que ela não gosta de fazer processo para mim, porque digo que vou levar o dinheiro no dia seguinte e acabo não levando."

Paulo: "vou tentar novamente para levar o dinheiro de noite.

Isis: "O problema é que eu tinha que depositar esse dinheiro até 4 horas, a merda toda é que ela está me cobrando, não sou eu que faço mais.

Paulo: "(...) a maré está braba aguenta aí que deve ter novidade até logo mais." (grifos no original)”

No referido diálogo interceptado entre Paulo e I. A., transcrito na sentença às folhas 26/27, restou evidenciado que eles se referem a M. G. N. G., a pessoa que comprovadamente concedeu o benefício do cliente de Seropédica (Luiz Carlos).

A sentença destacou, ainda, que I. A., em sede policial, confessou os fatos que lhe foram imputados e afirmou que “M. G. N. G. cobrava R$ 3.000 (três mil reais) para cada benefício concedido para clientes de PAULO NEVES DE CARVALHO. [...] QUE PAULO NEVES DE CARVALHO entregava o dinheiro para a declarante, a qual repassava para MARIA GABRIELA;”   

Não tendo a apelante trazido quaisquer argumentos capazes de modificar a conclusão dada na sentença quanto à sua autoria delitiva, deve esta ser mantida integralmente.

No tocante à dosimetria da pena, insurge-se o Ministério Público Federal alegando a presença de diversas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal desfavoráveis que justificam a exasperação da pena.

A sentença deve ser mantida. Não há elementos nos autos que permitam concluir que a “extensa experiência profissional e conhecimento técnico” da apelada teriam contribuído para burlar os mecanismos de controle do INSS “conferindo a todos os aspectos da operação maior semblante de legitimidade perante a administração pública”, até porque não foram constatadas irregularidades no benefício objeto do presente feito, o qual permaneceu ativo.

Inexiste, por outro lado, evidência concreta da suposta má índole da apelada que possa negativar sua personalidade, tampouco as consequências do delito excedem à normalidade.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000776139v4 e do código CRC 4c02a0d3.

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Documento:20000409936
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0809964-63.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDEFINIÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

  1. Crimes de corrupção ativa (art. 317, § 1º, do CP), corrupção passiva (art. 333, P. Único, do CP) e de inserção de dados falsos no sistema informações do INSS (art. 313-A (5x) do CP), em processos concessórios de benefícios previdenciários.
  2. Afastada a preliminar de nulidade da interceptação telefônica.  Decretação da medida investigativa invasiva em estrita observância do princípio da ultima ratio da interceptação telefônica, extraído diretamente do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996.  Inexistência de ilegalidade nas decisões que determinam a prorrogação da medida, baseada na fundamentação de decisões anteriores.   Possibilidade de prorrogação sucessiva do procedimento de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo, por decisão fundamentada, ainda que de forma sucinta, sem que isso constitua em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.   Precedentes do STF.
  3. Rechaçada a preliminar de nulidade da medida de busca e apreensão, tanto porque a realização da medida em local diverso do apontado pelo parquet em nada retira a iniciativa ministerial, quanto porque o próprio Código de Processo Penal, em seu artigo 242, prevê que a medida cautelar de busca e apreensão pode ser determinada até mesmo de ofício.
  4. São válidas as provas produzidas em sede inquisitorial na formação do convencimento do julgador, quando corroboradas por outros elementos no curso da instrução processual.  Precedentes do STF e desta Corte.
  5. Autoria e materialidade delitivas e dolo comprovados, concernentes aos crimes imputados na denúncia, pelo vasto material probatório coligido nos autos. 
  6. Descabe o pedido de desclassificação da conduta do art.313-A para a conduta do artigo 299, parágrafo único, do CP, porquanto a acusada, na condição de servidora pública do INSS, tinha acesso aos sistemas informatizados/banco de dados da Administração Pública, e habilitou benefícios.
  7. Descabe a desclassificação da conduta do art.313-A para o artigo 171, § 3º, do CP, em face do princípio da especialidade.
  8. Fixada a pena base dos crimes imputados às acusadas acima do mínimo legal, em razão de 01 circunstância judicial valorada negativamente (culpabilidade).
  9. Descabe a aplicação das causas de aumento ou diminuição (art. 29, § 1º, do CP) de pena, relativa ao concurso de pessoas nos crimes de corrupção ativa e passiva, em face da adoção, pelo legislador, da exceção pluralística à teoria monista, acolhida, como regra, em nosso ordenamento jurídico penal.
  10. Inaplicável a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, quanto ao crime do artigo 313-A do CP (5x), na medida em que os referidos crimes foram imputados pela acusação somente a acusada Isis Araújo.
  11. Redefinição das penas impostas às acusadas. 
  12. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena da ré M. G. N. G. para o semiaberto.  Afastada a substituição da sua pena corporal por restritivas de direito.
  13. Decretação da perda do cargo público em estrita obediência aos termos do art. 92, inc. I, alínea “a”, do Código Penal. 
  14. Desprovimento dos recursos das acusadas.  Parcial provimento do recurso do Ministério Público Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE, NEGAR PROVIMENTO às apelações criminais das acusadas e DAR PARCIAL PROVIMMENTO à apelação criminal do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para: i) majorar as penas de M. G. N. G. para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 90 (noventa) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 317, § 1º, do Código Penal, alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, e afastando a substituição da pena corporal por restritivas de direito; e ii) majorar as penas de ISIS ARAÚJO de cada um dos crimes previstos nos artigos 333. P. Único, e 313-A (5x), ambos do Código Penal, para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, totalizando 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000409936v3 e do código CRC 0fa673c3.

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Data e Hora: 15/02/2022, às 17:07:31

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2022

Apelação Criminal Nº 0809964-63.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2022, na sequência 5, disponibilizada no DE de 15/12/2021.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS ACUSADAS E DAR PARCIAL PROVIMMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DA DIVERGÊNCIA PARCIAL INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE PARA TAMBÉM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES ACOMPANHANDO O RELATOR, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO, PARCIALMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS ACUSADAS E DAR PARCIAL PROVIMMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA: I) MAJORAR AS PENAS DE M. G. N. G. PARA 04 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ALTERANDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, E AFASTANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO; E II) MAJORAR AS PENAS DE I. A. DE CADA UM DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 333. P. ÚNICO, E 313-A (5X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, TOTALIZANDO 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 132 (CENTO E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

IMPEDIDO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE.

Divirjo do Eminente Relator, conforme voto de revisão.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 10:00:41.


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