Apelação Criminal Nº 0809964-63.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 437 – JFRJ), por M. G. N. G. (evento 440 – SJRJ), e por ISIS ARAÚJO (evento 441 - SJRJ), em face da sentença (evento 434 – SJRJ), proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal/RJ, Gabriel Borges Knapp, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal, condenando as acusadas da seguinte forma:
“(...)
1) M. G. N. G. – pela prática do delito descrito no art. 317, §1º, do Código Penal, a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e também a uma pena de multa de 33 (trinta e três) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos;
2) ISIS ARAÚJO – pela prática, na forma do art. 69, dos delitos descritos nos arts 333, parágrafo único e 313-A, este por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, a uma pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e também a uma pena de multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, cada um deles em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.(...)"
A sentença determinou a perda dos cargos públicos das acusadas.
Em suas razões recursais (evento 437 – SJRJ), o órgão acusador pugna pela reforma da sentença quanto à dosimetria da pena realizada pelo Juízo a quo, por entender que diversas circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal deveriam ter sido negativadas para o fim de exasperar a pena base.
A ré ISIS ARAÚJO, em suas razões de apelação (evento 452 – SJRJ), requer: i) a absolvição pela ausência de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 333 do Código Penal; ii) a absolvição pela atipicidade crime previsto no artigo 313-A do CP; iv) a desclassificação da conduta do art.313-A para a conduta do artigo 299, parágrafo único, do CP ou para a conduta do artigo 171, parágrafo terceiro, do CP; v) a revisão da sentença quanto à condenação à perda do cargo, com fulcro no art.92, I, “a” do CP; vi) que na fixação da pena seja observada: a) a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1° CP (Participação de Menor Importância); b) a não incidência da causa de aumento do artigo 333, parágrafo único, do CP; c) o afastamento da incidência da continuidade delitiva e do concurso de crimes; d) a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e Fixação do Regime Inicialmente Aberto; e e) a fixação da pena de multa no mínimo legal; e vii) a manutenção da gratuidade de Justiça.
Contrarrazões oferecidas pela defesa de ISIS ARAÚJO (evento 452 – SJRJ).
Contrarrazões apresentadas pelo MPF ao recurso interposto por ISIS ARAÚJO (evento 465 – SJRJ).
Contrarrazões oferecidas pela defesa de M. G. N. G. (evento 472 – SJRJ).
A defesa da acusada MARIA GABRIELA, em suas razões recursais (evento 23 – TRF) argui, em preliminar, a nulidade da interceptação telefônica e da busca e apreensão realizada em seu desfavor. No mérito, sustenta que inexistem provas para embasar sua condenação pela prática do crime previsto no art.317 do CP.
Contrarrazões apresentadas pelo MPF ao recurso interposto por MARIA GABRIELA (evento 26 - TRF).
Parecer do Ministério Público Federal, na função de custos legis (evento 31 – TRF), opinando pelo desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento parcial do apelo ministerial, para aumento das penas-base das Apeladas ISIS e MARIA GABRIELA em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências mais graves dos crimes.
É o Relatório.
À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000409934v2 e do código CRC 95eee3d5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
Data e Hora: 25/02/2021, às 12:23:10