Apelação/Remessa Necessária Nº 5048603-20.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor, D. C. D. S. B., em face da Sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto Dimitri Vasconcelos Wanderley (evento 28 - SJRJ) complementada pela Sentença, em sede de Embargos de Declaração (evento 41 - SJRJ), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, em que o Autor objetiva a anulação do ato de desincorporação e desligamento da Aeronáutica, para que passe a constar como Licenciamento por Término de Tempo de Serviço, fazendo jus ao pagamento de 07 remunerações a título de compensação pecuniária, nos moldes do art. 1º da Lei nº 7.963/89; condenação à compensação pecuniária por danos morais e pagamento de 4% ao mês a titulo de adicional de habilitação em razão de apresentação de certificado por conclusão de curso de Especialização nos termos da Portaria nº 227/GC4 de 09/03/2017.
Em suas Razões Recursais (evento 45 - SJRJ), o Apelante sustentou que ingressou na Aeronáutica em 08/08/2011, sendo que, para tanto, foi julgado apto em todas as inspeções de saúde e provas físicas. Afirmou que em 2014 se submeteu a cirurgia para retirada de um tumor benigno no acústico, procedimento que deixou como sequela surdez do ouvido direito. Alegou que exerceu suas funções sem qualquer dificuldade por, pelo menos, 04 (quatro) anos após o procedimento cirúrgico, mas que foi surpreendido, à época da renovação de seu último ano de serviço, já apto em inspeção de saúde e com parecer favorável das chefias, com a desincorporação da Força Aérea. Aduziu que houve desvio de finalidade da Administração Pública ao considerar o Apelante incapaz para o serviço militar depois de deixá-lo trabalhando regularmente por quase 04 (quatro) anos apenas para não pagar a compensação pecuniária prevista no artigo 1º da Lei 7.963/1989. Argumentou que o instituto da desincorporação se aplica tão somente às praças e não aos Oficiais, conforme art. 124 da Lei nº 6.880/1980. Ressaltou que houve comportamento contraditório da Administração Pública Castrense (venire contra fatum proprium), pois sempre renovou as prorrogações do Apelante, por 04 (quatro) anos após a cirurgia, e, entretanto, o desincorporou no último ano, apenas para deixar de pagar a compensação pecuniária. Discorreu sobre a necessidade do pagamento de 10 meses de diferença de 4% no adicional de habilitação devidos ao Apelante, em razão de apresentação de certificado de curso de Especialização em Análise de Projeto de Sistemas na PUC-RJ, na forma da Portaria nº 227/GC4, de 09 de março de 2017, do Estado-Maior da Aeronáutica. Elencou dispositivos para fins de pré-questionamento
Contrarrazões (evento 49 - JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer constante no evento 05, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da Apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A Sentença merece ser mantida.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a legalidade do ato de desincorporação do Autor do serviço ativo das forças Armadas, motivada por inspeção médica promovida pela Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, que concluiu pela sua incapacidade definitiva para as atividades militares (evento 1 - Out 6 - SJRJ).
Inicialmente, destaco que o Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, prevê duas categorias de militares da ativa: uma formada pelo pessoal de carreira e a outra pelos temporários. Essa última categoria tem como característica a precariedade, estando limitada no tempo, de acordo com a conveniência das Forças Armadas.
Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem.
Convém lembrar que a carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Comando Militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei 6.880/80, donde competente o Comando da Aeronáutica para regular a carreira a que pertencia o Autor, prevendo alterações nos efetivos, decidindo prorrogações de tempo de serviço, aplicando sanções disciplinares previstas em Regulamentos e Leis, bem como procedendo a eventuais desligamentos por conveniência da própria Força.
Assim dispõe o art. 59 do Estatuto dos Militares:
“Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.”
Ressalto, por oportuno, que a circunstância de o militar estar acometido de lesão que o incapacite definitiva ou temporariamente para o exercício das atividades militares não é impeditivo para que a Administração Militar promova a sua desincorporação, desde que lhe seja assegurado o adequado tratamento médico até a sua recuperação, nos termos do artigo 149 do Decreto nº 57.654/66. In verbis:
“ Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.” (Grifei)
O art. 31, da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), elenca as hipóteses em que o militar poderá ser desincorporado.
" Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:
(...)
b) pela desincorporação;
(...)
§ 2º A desincorporação ocorrerá:
(...)
c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente do Serviço Militar;" (Grifei)
Com efeito, na hipótese de ocorrência de moléstia ou acidente que acarrete a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, o incapacitado (Praça ou Oficial) será desincorporado, excluído e considerado isento do serviço militar, e, em não havendo direito à reforma, manter-se-á, após a sua exclusão, na condição de adido, até a conclusão do seu tratamento (art. 140, item 2, § 2º).
Destaco que tal situação acontece também com os Oficiais temporários convocados matriculados em órgãos de Formação de Reserva e aos incorporados que se encontrem prestando o Serviço Militar sob outras formas e fases, como o engajado e o reengajado, conforme art. 32 da Lei 4.375/64 e art. 138, parágrafo único do Decreto nº 57.654/66, respectivamente. Assim, deve ser afastada a alegação de que o instituto do desligamento se aplica tão somente às praças e não aos Oficiais.
No caso, o Apelante foi incorporado ao serviço ativo em 2011, e desincorporado do serviço ativo da Aeronáutica em 21/08/18 (evento 1 - Out 6 - SJRJ), em razão de incapacidade definitiva para o serviço militar, por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o serviço militar, sem implicação, porém, quanto à aptidão para o exercício de atividades laborativas civis.
Portanto, trata-se de militar que não estável, já que não alcançou o tempo mínimo de dez anos de serviço.
Não merece acolhimento a pretensão do Apelante à compensação pecuniária na forma da lei nº 7.963/89, uma vez que não foi preenchido o requisito previsto pelo seu artigo 1º, qual seja, o término de prorrogação de tempo de serviço. Transcrevo:
"Art. 1º O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.
§ 1º Para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.
§ 2º O benefício desta Lei não se aplica ao período do serviço militar obrigatório."
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. A autora, após duas prorrogações, foi licenciada de ofício por conveniência do serviço. Tal situação não se enquadra no requisito legal de "licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço" (art. 1º Lei n. 7.963/89), motivo pelo qual não faz jus ao adicional de compensação pecuniária." (TRF4 - AC: 5009797-42.2019.4.04.7002, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, data de julgamento: 31/08/21, 3ª Turma. Unânime)
"PROCESSO CIVIL. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. APELAÇÃO NEGADA. 1. No presente caso, o apelante pretende o recebimento da chamada "compensação pecuniária", benefício instutído pelo art. 1º da Lei nº 7.963/89: (...) 2. Conforme entendimento do E. STJ, para a percepção do benefício, é necessário que o militar tenha sido licenciado ex officio por término de prorrogação do tempo de serviço. 3. No presente caso, conforme se depreende dos autos, o autor foi licenciado do serviço militar por conveniência do serviço, após 90 (noventa) dias de incapacidade, com fundamento no art. 121, II, §3º, b, do Estatuto dos Militares. 4. Sendo assim, verifica-se que o autor não se enquadra nas hipóteses previstas para o recebimento do referido benefício, pelo que, não merece reforma a sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento." (Grifei) (TRF 3 - AC 5000363-51.2018.4.03.6142 SP. Relator JFC NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, data de julgamento 14/02/20, 1ª Turma. Unânime)
Outrossim, quanto a alegação de desvio de finalidade da Administração Pública ao considerar o Apelante incapaz para o serviço militar depois de deixá-lo trabalhando regularmente por quase 04 (quatro) anos apenas para não pagar a compensação pecuniária prevista no artigo 1º da Lei 7.963/1989, destaco que é cediço que a Teoria dos Motivos Determinantes impõe ao Administrador a fiel correspondência entre a realidade fática e os motivos ou pressupostos nele expostos que embasaram a edição do ato, sob pena de invalidade.
Ocorre que o fato de ter trabalhado por quase quatro anos após sua cirurgia não se afigura, por si só, suficiente para infirmar a legalidade do indigitado ato de desincorporação.
Assim sendo, verifico que inexistiu qualquer vício na motivação do ato que determinou a desincorporação do Autor, porquanto editado em consonância com o estado de saúde do militar à época da inspeção de saúde, inexistindo, assim, descompasso entre os fatos e o pressuposto de sua edição, qual seja, o desinteresse da Administração em manter o Oficial temporário incapacitado de realizar as suas atribuições.
Além disso, conforme explanado, a legislação de regência autoriza a desincorporação do militar acometido de incapacidade temporária ou definitiva, no último caso, se não tiver direito à reforma, desde que seja assegurado ao militar enfermo o tratamento adequado até a sua efetiva recuperação.
Quanto ao pedido de pagamento de diferenças devidas a título de Adicional de Habilitação, o Apelante alega que faz jus à majoração em 4% do referido adicional, até então recebido em 16%, tendo em vista a conclusão de Curso de Especialização em Análise e Projeto de Sistemas, ministrado pela PUC-RJ.
A Portaria nº 227/GC4/2016, dispõe sobre os cursos e estágios de interesse do Comando da Aeronáutica, para fins de percepção do Adicional de Habilitação Militar. In verbis:
"Art. 2º - O Adicional de Habilitação Militar, correspondente aos cursos e estágios de que trata esta Portaria, será devido ao militar da ativa a partir das datas das suas conclusões com aproveitamento ou, no caso de cursos realizados por iniciativa própria e em instituições de ensino civil, a contar da data de entrada do requerimento na Organização Militar, após homologação da proposta pelo COMGEP, sem efeitos retroativos."
Ocorre que se faz indispensável a comprovação dos pressupostos, nos termos da referida Portaria, pela parte autora, sendo que o conjunto probatório inserto aos autos não demonstra ser patente para concluir que o Demandante cumpriu este requisito.
Ressalto que o juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, sendo-lhe vedado substituir o legislador, pois a figura do judge made law é incompatível com o sistema brasileiro da tripartição de poderes (RT 604/43). “O juiz deve aplicar a lei e não revogá-la a pretexto de atingir um ideal subjetivo de justiça (RTJ 103/1262)”.
O fato de ter o Apelante formulado o requerimento administrativo (evento 45 - out 2 - SJRJ) não é suficiente para garantir o pretenso direito, cabendo à parte autora demonstrar na exordial o seu direito, em conformidade com o art. 319 do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a Autora nos honorários recursais, os quais fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/15, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 3 dos autos originários.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000395458v26 e do código CRC b0126854.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 11/01/2022, às 16:30:38