Agravo de Instrumento Nº 5013523-64.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. D. R. S. em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a prescrição intercorrente suscitada na Exceção de Pré-executividade oposta. Foi determinado pelo D. Juízo o levantamento de parte dos valores penhorados, via Sisbajud, nas contas do agravante por serem decorrentes de proventos, evento 187, DOC1 da Execução Fiscal).
2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta ter ocorrido a prescrição intercorrente, tendo o Juízo a quo infringido o artigo 40, caput e seus parágrafos, da Lei 6.830/80, além de ir de encontro ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. Assevera que o INSS, autarquia federal com personalidade distinta da União, deixou de se manifestar nos autos em 23/11/2007 e que a União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sem nenhuma razão, passou a impulsionar o feito a partir de 10/06/2009. Aduz que mesmo se forem consideradas as manifestações da União, também teria restado caracterizada a prescrição intercorrente. Afirma que a agravada deveria ter impulsionado o feito a partir de 19/06/2015, mas a União requereu a suspensão do processo somente em 25/06/2015, vindo a peticionar em 02/07/2021, alegando a existência de parcelamento administrativo. Sustenta que não há nos autos originários comprovante do parcelamento mencionado pela União, apenas foram apresentadas telas internas, sem assinatura e que a alegação de interrupção da prescrição pelo parcelamento não merece prosperar. (Evento 1, DOC.1).
3. Em contraminuta, a União sustenta que não houve abandono do processo pelo INSS. Destaca que, por força da edição da Lei nº 11.457/2007, os débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, e aqueles referentes às contribuições devidas a terceiros, passaram a constituir Dívida Ativa da União e que a cobrança de créditos inscritos e a representação judicial competem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Afirma que a execução fiscal não ficou paralisada por falta de impulso pela exequente, não se consumando a prescrição intercorrente. (Evento 4, DOC1).
4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo, que não merece ser provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente do créditos consubstanciados na CDA nº 32.493.107-7, correspondentes a contribuições sociais, período de 01/96 a 03/98 e rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta.
3. Da legitimidade ad causam da Fazenda Nacional
Com o advento da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário.
Desse modo, afasta-se a alegação da Agravante de abandono do autos pelo INSS após 23/11/2007, uma vez que o INSS deixou de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. 1. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. 2. In casu, a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; REsp 1698012/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1762952 PR 2018/0206150-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019)
4. Cabimento da Exceção de pre-executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete 393 das Súmulas no C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se a prescrição intercorrente, como no caso ora analisado.
5. Da prescrição intercorrente
A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo.
Assim, há dois pressupostos relevantes para a incidência dos referidos dispositivos: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que a Fazenda Pública tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado.
A questão encontra-se definida com o Tema 566 do STJ, conforme julgado pela Primeira Seção do C. STJ, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis:
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
No precitado julgamento, firmou-se o entendimento de que:
1. Nas hipóteses em que o despacho citatório houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, efetivada a citação, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, a partir da data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da não localização de bens passíveis de penhora.
2. Nas hipóteses em que o despacho citatório for proferido na vigência da LC 118/2005, a contagem do prazo prescricional se iniciará, automaticamente, a partir da data em que a União for intimada da não localização do devedor e/ou da não localização de bens penhoráveis.
A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica no caso concreto, senão vejamos:
6. Da leitura dos autos, o despacho citatório foi proferido em 27/01/99 (evento 136, fls. 13), data anterior à vigência da LC 118/2005 e efetivada a citação em 23/09/99 (evento 136, fls. 14). Expedido mandado de penhora, foi localizado e penhorado um imóvel como garantia na execução fiscal, em 26/06/2000 (evento 136, fls. 23).
Em 15/12/2011, antes do imóvel ir a leilão, por decisão, o juízo a quo deu vista à União para que se manifestasse sobre eventual interesse na penhora online de valores em contas bancárias da parte executada (evento 136, fls. 76). Assim procedeu-se à penhora, via Sisbajud, porém sem sucesso por encontrar montante insuficiente às custas do processo (evento 136, fls. 86 a 88).
Intimada, a União teve a ciência do resultado negativo de penhora Sisbajud em 08/05/2012, contudo reiterou o pedido de leilão do imóvel anteriormente penhorado e assim, foi determinada a expedição de mandado de constatação e reavaliação do bem (evento 136, fls. 89 e 95/100). O leilão do imóvel foi designado para o dia 05/05/2014, conforme a publicação do Edital (evento 137, fls. 1/8).
Ocorre que em 24/04/2014, antes da efetivação do leilão, a parte executada informou adesão ao parcelamento do débito (REFIS) em 25/011/2009, juntando documentos, requerendo assim, a suspensão do processo (evento 137, fls. 15/16 e 22/65). Desse modo, após a vista da União, o processo foi suspenso no dia 02/05/2014, pelo prazo de 120 dias, conforme requerido, tendo em vista que o crédito tributário encontrava-se em processo de concessão de parcelamento.
Em 05/11/2014, a União requereu o prosseguimento do feito com a penhora online de valores nas contas da parte executada, via Sisbajud, sustentando não ter ocorrido o parcelamento (evento 146, fls. 1/3). Realizada nova tentativa de penhora de valores (evento 153), a União teve ciência em 19/06/2015 da penhora infrutífera (evento 157), via Sisbajud, vindo a se manifestar em 25/06/2015 (evento 158), requerendo a suspensão do processo para aguardar respostas às diligências efetuadas.
Desse modo, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) anos em 19/06/2015 e terminaria em 25/06/2021. Como já mencionado, a União se manifestou em 25/06/2021 e em 02/07/2021 informou a existência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição, juntando documento da rescisão de parcelamento ocorrido no ano de 2019 (evento 165).
Pela análise dos fatos, e do julgado colacionado acima, referente ao Tema 566 do C. STJ, vê-se que antes de ser reconhecida a prescrição intercorrente, e o processo ser extinto, consoante estabelece o art. 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, a União deverá ser intimada. Tal medida revela-se de suma importância, pois dá oportunidade à União para se manifestar acerca da existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.
Portando, não há como serem acolhidos os argumentos levantados pelo agravante quanto a União ter se manifestado nos autos após o esgotamento do prazo prescricional, uma vez que ela teria que ser intimada, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6830/80, antes de ser reconhecida a prescrição intercorrente.
Frise-se, ainda, que a dispensa de manifestação prévia da Fazenda prevista no § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se aplica ao presente caso, já que o valor em cobrança ultrapassa o limite estabelecido no dispositivo.
7. Da presunção juris tantum de legitimidade e veracidade dos documentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Afasta-se por fim, a alegação da agravante de não haver, nos autos originários, comprovante do parcelamento mencionado pela União, e que apenas foram apresentadas telas internas, posto que dos documentos acostados no evento 165, anexo 2, verifica-se a rescisão ao parcelamento CONTA 1641800 RESCISAO C PAG. SISPAR.
Ademais, analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1298407/DF, restou pacificado a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à agravante afastar tal presunção, a tanto não bastando a alegação de que não aderiu a qualquer parcelamento.
Tal demonstração, todavia, demandaria dilação probatória, o que não seria possível por meio de oposição de exceção de pré-executividade.
8. Conclui-se, portanto, que não há como ser reconhecida a prescrição intercorrente no presente caso, devendo a decisão recorrida ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000959323v93 e do código CRC 13bf7ca3.
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