Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001736-02.1991.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré, UNIÃO FEDERAL, em face da decisão de evento 199, que negou provimento ao recurso de apelação dos autores, em ação de indenização; e, por maioria, negou provimento à remessa necessária e ao apelo da União.

Em suas razões recursais (evento 204), o Embargante alegou a existência de omissão na decisão. Afirmou que o julgado deixou de considerar o que estabelece os artigos 131; 333, I, do CPC, artigos 15; 159; 962; 1.518 e 1.544 do Código Civil de 1916, bem como o comando insculpido no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Discorreu sobre fato de que o acidente foi causado por alterações na embarcação e não por excesso de passageiros; a omissão dos agentes públicos; o fato de que o acidente ocorreu em decorrência de condutas negligentes das empresas que organizaram o evento; que os causadores do dano foram totalmente identificados; a falta de legitimidade para responsabilizar a União em termos objetivos e que responsabilidade subjetiva não restou demonstrada. Requereu que seja reconhecida omissão em relação à vários dispositivos legais “(art. 1.022, incisos I e II, do NCPC, artigos 131; 333, I, do CPC, artigos 15; 159; 962; 1.518 e 1.544 do Código Civil de 1916, bem como o comando insculpido no art. 37, §6º, da Constituição Federal), de modo a reconhecer que, em relação à UNIÃO, estamos diante de caso de responsabilidade subjetiva não comprovada nos autos.”

VOTO

Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.

Inicialmente a embargante afirmou que ocorreu omissão, em relação à legislação já revogada (artigos 131; 333, I, do CPC, artigos 15; 159; 962; 1.518 e 1.544 do Código Civil de 1916). Contudo, resta claro que inexistiu qualquer omissão, uma vez que a decisão proferida no Acórdão foi baseada em legislação atual, e não em lei revogada.

Observa-se, ainda, que inexistiu qualquer omissão no tocante à responsabilidade, porque que a decisão proferida pela Turma abordou as questões de responsabilidade objetiva, subjetiva e o próprio art. 37, § 6º, da CF:

“Evidenciada a culpa da BATEAU MOUCHE, daí deflui sua responsabilidade civil subjetiva, que se opera, como visto, também frente aos passageiros.

...

Trata-se de responsabilidade civil objetiva, cuja consequência imediata é a inversão do ônus da prova, cabendo ao transportador demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade, o que, nestes autos, não ocorreu. É contratual e objetivamente responsável pelo acidente. É arrendante da embarcação equipada, em contrato conhecido como time charter, principalmente pelo fato de inexistirem passagens individuais fornecidas pela armadora.

...

Também está provado que o sinistro teria sido evitado se não fosse autorizada a segunda saída da referida embarcação após seu retorno ao cais para fiscalização. Principalmente pelo fato de ter sido liberada a embarcação BATEAU MOUCHE III, que não naufragou, sem nenhuma formalidade ou exigência, tendo no entanto, sido determinado o retorno da embarcação BATEAU MOUCHE IV ao cais, de onde veio a zarpar para o naufrágio. É, assim, a União civilmente responsável pelo dano causado à Autora, de forma objetiva. A seu turno, cabe acrescentar que a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6º acerca da teoria do risco administrativo.”

No que se refere-se a alegações como conduta negligente dos agentes públicos e identificação dos causadores do danos, melhor sorte não socorre a embargante. A União não pontuou qualquer omissão, obscuridade ou contradição; tudo que fez foi demonstrar inconformismo com o Acórdão.

Aliás, resta clara a intenção da parte em rediscutir o julgado, via embargos de declaração, principalmente pelo fato de que aduziu que o acidente foi causado por alterações na embarcação e não por excesso de lotação; sendo que, no Acórdão, conclusão deu-se em sentido contrário, de acordo com as provas nos autos:

“... Foi autorizada a lotação de cento e cinquenta passageiros e mais três tripulantes quando todos os elementos dos autos demonstram que a embarcação BATEAU MOUCHE IV não foi construída para essa lotação, nem sofrido nenhum melhoramento que possibilitasse o aumento...”

Além disso, no recurso, a embargante ainda sustentou:

“... Ademais, vale ressaltar, que se o valor da condenação foi avaliado com observação dos critérios de compensar a dor e o desgaste emocional e desestimular eventos (aventuras) sem que os passageiros estivessem perfeitamente informados do risco da diversão empreendida, além de servir de exemplo para inibir tais condutas, tal fundamento não serve à responsabilização do ente público.”

Mais uma vez, resta evidente à tentativa da parte em rediscutir o julgado. Afinal, não alegou qualquer possível omissão, mas apenas se insurgiu contra fundamento apresentado no Acórdão.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001736-02.1991.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACIDENTE BATEAU MOUCHE. RECURSO DESPROVIDO.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES DA AÇÃO.

2. AFIRMA A EMBARGANTE QUE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE AOS ARTIGOS 131; 333, I, DO CPC, ARTIGOS 15; 159; 962; 1.518 E 1.544 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, BEM COMO O COMANDO INSCULPIDO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

3. NÃO HÁ QUE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, POIS, NA HIPÓTESE, O JULGADO SE POSICIONOU NO SENTIDO DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE DAS PARTE NO ACIDENTE COM BATEAU MOUCHE, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CF).

4. É CEDIÇO QUE EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JUDICANTE NÃO SE APRESENTA COMO MOTIVO HÁBIL A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, FICANDO ESTE RESTRITO ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI. NÍTIDO SE MOSTRA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE CONSTITUEM COMO VIA RECURSAL ADEQUADA PARA SUSCITAR A REVISÃO NA ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO.

5. FRISE-SE, POR OPORTUNO, QUE EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA REDISCUTIR TESE JÁ AFASTADA E INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO, IMPÕE-SE A ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAL REITERAÇÃO DE CUNHO PROTELATÓRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001736-02.1991.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/09/2022, na sequência 182, disponibilizada no DE de 26/08/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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