Apelação/Remessa Necessária Nº 0001736-02.1991.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré, UNIÃO FEDERAL, em face da decisão de evento 199, que negou provimento ao recurso de apelação dos autores, em ação de indenização; e, por maioria, negou provimento à remessa necessária e ao apelo da União.
Em suas razões recursais (evento 204), o Embargante alegou a existência de omissão na decisão. Afirmou que o julgado deixou de considerar o que estabelece os artigos 131; 333, I, do CPC, artigos 15; 159; 962; 1.518 e 1.544 do Código Civil de 1916, bem como o comando insculpido no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Discorreu sobre fato de que o acidente foi causado por alterações na embarcação e não por excesso de passageiros; a omissão dos agentes públicos; o fato de que o acidente ocorreu em decorrência de condutas negligentes das empresas que organizaram o evento; que os causadores do dano foram totalmente identificados; a falta de legitimidade para responsabilizar a União em termos objetivos e que responsabilidade subjetiva não restou demonstrada. Requereu que seja reconhecida omissão em relação à vários dispositivos legais “(art. 1.022, incisos I e II, do NCPC, artigos 131; 333, I, do CPC, artigos 15; 159; 962; 1.518 e 1.544 do Código Civil de 1916, bem como o comando insculpido no art. 37, §6º, da Constituição Federal), de modo a reconhecer que, em relação à UNIÃO, estamos diante de caso de responsabilidade subjetiva não comprovada nos autos.”
VOTO
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Inicialmente a embargante afirmou que ocorreu omissão, em relação à legislação já revogada (artigos 131; 333, I, do CPC, artigos 15; 159; 962; 1.518 e 1.544 do Código Civil de 1916). Contudo, resta claro que inexistiu qualquer omissão, uma vez que a decisão proferida no Acórdão foi baseada em legislação atual, e não em lei revogada.
Observa-se, ainda, que inexistiu qualquer omissão no tocante à responsabilidade, porque que a decisão proferida pela Turma abordou as questões de responsabilidade objetiva, subjetiva e o próprio art. 37, § 6º, da CF:
“Evidenciada a culpa da BATEAU MOUCHE, daí deflui sua responsabilidade civil subjetiva, que se opera, como visto, também frente aos passageiros.
...
Trata-se de responsabilidade civil objetiva, cuja consequência imediata é a inversão do ônus da prova, cabendo ao transportador demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade, o que, nestes autos, não ocorreu. É contratual e objetivamente responsável pelo acidente. É arrendante da embarcação equipada, em contrato conhecido como time charter, principalmente pelo fato de inexistirem passagens individuais fornecidas pela armadora.
...
Também está provado que o sinistro teria sido evitado se não fosse autorizada a segunda saída da referida embarcação após seu retorno ao cais para fiscalização. Principalmente pelo fato de ter sido liberada a embarcação BATEAU MOUCHE III, que não naufragou, sem nenhuma formalidade ou exigência, tendo no entanto, sido determinado o retorno da embarcação BATEAU MOUCHE IV ao cais, de onde veio a zarpar para o naufrágio. É, assim, a União civilmente responsável pelo dano causado à Autora, de forma objetiva. A seu turno, cabe acrescentar que a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6º acerca da teoria do risco administrativo.”
No que se refere-se a alegações como conduta negligente dos agentes públicos e identificação dos causadores do danos, melhor sorte não socorre a embargante. A União não pontuou qualquer omissão, obscuridade ou contradição; tudo que fez foi demonstrar inconformismo com o Acórdão.
Aliás, resta clara a intenção da parte em rediscutir o julgado, via embargos de declaração, principalmente pelo fato de que aduziu que o acidente foi causado por alterações na embarcação e não por excesso de lotação; sendo que, no Acórdão, conclusão deu-se em sentido contrário, de acordo com as provas nos autos:
“... Foi autorizada a lotação de cento e cinquenta passageiros e mais três tripulantes quando todos os elementos dos autos demonstram que a embarcação BATEAU MOUCHE IV não foi construída para essa lotação, nem sofrido nenhum melhoramento que possibilitasse o aumento...”
Além disso, no recurso, a embargante ainda sustentou:
“... Ademais, vale ressaltar, que se o valor da condenação foi avaliado com observação dos critérios de compensar a dor e o desgaste emocional e desestimular eventos (aventuras) sem que os passageiros estivessem perfeitamente informados do risco da diversão empreendida, além de servir de exemplo para inibir tais condutas, tal fundamento não serve à responsabilização do ente público.”
Mais uma vez, resta evidente à tentativa da parte em rediscutir o julgado. Afinal, não alegou qualquer possível omissão, mas apenas se insurgiu contra fundamento apresentado no Acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
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Data e Hora: 11/7/2022, às 17:40:14