Apelação Cível Nº 5003748-28.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (Evento 98 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada por J. L. A., julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/01/1985 a 31/12/1999 e 19/11/2003 a 31/12/2006, sua conversão para tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, desde o requerimento administrativo.

Em suas razões recursais (Evento 103 dos autos originários), o apelante sustenta que a empresa empregadora do autor está ativa e emitiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário, não sendo cabível a realização de perícia judicial extemporânea. Requer que a análise da especialidade do trabalho tenha como base o PPP apresentado e não a perícia judicial. Alega que o PPP descreve atividades administrativas e que não apresenta histograma ou memória dos níveis de ruído. Por fim, aduz que a medição por dosimetria não informa o Nível de Exposição Normalizado (NEN), obrigatório a partir do ano de 2003.

Contrarrazões do apelado J. L. A. no evento 112 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000959648v2 e do código CRC 848a4b13.

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Apelação Cível Nº 5003748-28.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado parcialmente procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/01/1985 a 31/12/1999 e 19/11/2003 a 31/12/2006, sua conversão para tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, desde o requerimento administrativo.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo INSS.

De início, ressalto que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o juízo não analisou a especialidade do trabalho do autor somente com base na perícia judicial realizada nos autos, mas também citou em sua fundamentação o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa VALE S/A, que está presente no Evento 1 – Anexo 5 dos autos originários. Houve apenas um erro material na citação feita, tendo em vista que citou como documento 6 do referido evento, quando na verdade é documento 5. Desta forma, afasto a impugnação do apelante em relação à perícia judicial realizada, uma vez que foi realizada a pedido do autor e não foi o único elemento utilizado para comprovação do direito do autor.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

O PPP citado pelo juízo e presente no Evento 1 – Anexo 5 dos autos originários, comprova que o autor trabalhou na empresa VALE S/A, exposto ao agente físico ruído em intensidades superiores aos limites previstos como toleráveis, nos períodos de 14/01/1985 a 31/12/1999 (acima de 90 decibéis) e 19/11/2003 a 31/12/2006 (acima de 85 decibéis). A técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi dosimetria, o que atende às exigências normativas.

A habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído estão comprovadas pela descrição das atividades no campo “14.2” do referido PPP.

Portanto, os períodos de 14/01/1985 a 31/12/1999 e 19/11/2003 a 31/12/2006 foram corretamente reconhecidos como tempo especial pelo juízo, não havendo reparo a ser feito.

Sentença mantida. Na liquidação do julgado, o patamar fixado para os honorários advocatícios em desfavor do INSS será majorado em 2% (dois por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.

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Apelação Cível Nº 5003748-28.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Períodos de 14/01/1985 a 31/12/1999 e 19/11/2003 a 31/12/2006 corretamente reconhecidos pelo juízo como tempo especial, em razão da exposição ao agente físico ruído em níveis superiores aos previstos como toleráveis.

2. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2022

Apelação Cível Nº 5003748-28.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário