Apelação Cível Nº 5004521-39.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de parte de sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la, juntamente com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, à obrigação de fazer, consistente em providenciar a cobertura securitária pretendida, com a quitação antecipada do contrato de mútuo habitacional na proporção do comprometimento de renda do autor (100%), mediante cobertura do seguro contratual, em razão de invalidez permanente, a partir de 14.09.2018 (data do primeiro diagnóstico médico). Ademais, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação a ela pertinente (JFES, evento 96).
Em razões recursais, a apelante sustenta, o transcurso do prazo prescricional anual para a cobertura securitária postulada, na forma prevista no artigo 206, §1º, I, alínea “a”, do Código Civil e nas condições gerais do seguro, considerando que “o apelado teve conhecimento da sua invalidez em meados de 2014, com diagnostico confirmado em 2015, configurando, assim, sem sombras de dúvidas a prescrição ânua, devendo, portanto, ser acolhida tal pretensão recursal” (JFES, evento 103).
Contrarrazões ofertadas no evento 113 da JFES.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de cobertura securitária em razão de invalidez permanente, afastando a prescrição da pretensão postulada.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/2015.
Verifica-se que a pretensão em debate é a da mutuária/segurada em face da seguradora, o que enseja a aplicação, ao caso, do disposto no art. 206, §1º, II, “b”, do CC/2002, que prevê que a ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data da concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, em conformidade com o Enunciado 278 da Súmula do STJ, considerando não se tratar de hipótese de vício ou defeito de produto ou serviço, o que afasta a aplicação ao caso do art. 27 do CDC, porquanto restrito a tais hipóteses.
Nesse sentido, oportuna a citação do seguinte julgado:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido".
(STJ, 4ª Turma, AINTARESP 2018.02.87578-9, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 02/04/2019)
Cabe esclarecer que, nos termos de entendimento pacificado na Súmula 229 do STJ: “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.
Assim, a parte segurada tem o prazo de um ano para fazer o pedido administrativo, contado da ciência inequívoca do ato de concessão da aposentadoria, momento em que o prazo é suspenso, voltando a correr após a negativa da seguradora, quando se inicia o seu direito de ação.
No caso, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor apontou, na inicial, que os primeiros sintomas da doença de Parkinson se manifestaram no ano de 2014, com a confirmação do diagnóstico em 2015, tendo destacado que os comprometimentos da fala e motor ocorrem em 2019, ou seja, mesmo ano em que formulou o pedido administrativo, que restou indeferido.
Vê-se que o benefício por ele auferido é de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez que, como se sabe, possui caráter temporário e transitório, razão pela qual não há que se falar em ciência inequívoca da invalidez total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (Súmula 278/STJ) e, em decorrência, em início da contagem do prazo prescricional.
Colha-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Eg. Corte Regional, verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, §1º, II, "b", que a ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data da concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
2. Relativamente ao início da contagem do prazo prescricional, tal não se dá com a ciência do segurado acerca da doença ou do seu diagnóstico, mas sim do evento que motiva a invocação do seguro, que, no caso, é o sinistro incapacidade permanente. Assim, o prazo prescricional começa a fluir a partir da ciência da constatação da invalidez permanente, no caso, com a ciência da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
3. No caso concreto, porém, verifica-se dos autos que o benefício concedido é de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez. Logo, como até o momento não se tem ciência da concessão de benefício previdenciário decorrente de invalidez permanente, ou de outro meio de prova que evidencie tal ocorrência (v.g., perícia judicial), o prazo prescricional não começou sequer a fluir, afastando-se assim a ocorrência da prescrição.
4. No mérito da causa propriamente dito, a sentença desconsiderou o laudo pericial realizado no processo que tramitou junto ao Juizado Especial, em que se apurou incapacidade temporária, para fins de obtenção do auxílio-doença, sob o acertado fundamento de que não haveria vinculação diante da natureza diversa dos pedidos, consoante o disposto no art. 479 do CPC.
5. Contudo, a conclusão expressa na sentença de que “a natureza da doença, por si, já é incapacitante” ou de que “não se espera recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis” não está respaldada pela imprescindível produção de prova pericial médica que comprove a ocorrência do sinistro invalidez permanente.
6. Diante da imprescindibilidade da prova técnica para exata aferição da questão controvertida na lide – ocorrência ou não do sinistro invalidez permanente do autor – impõe-se anulação da sentença para que o processo retome seu prosseguimento com a realização de perícia médica, dispensada sua realização caso se apure no curso do processo eventual conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
7. Destaque-se que, na hipótese de não que seja constatado o sinistro de invalidez permanente, há pedido subsidiário formulado pela parte autora atinente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
8. Apelações providas para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
(5ª Turma Especializada, AC 5073064-22.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, DJe 22.04.2022)
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000953842v5 e do código CRC 0637398c.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 9/6/2022, às 12:13:12