Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. C. N. L., MARIA ALICE NASCIMENTO RODRIGUES, MARCELO FERREIRA GARCIA, G. L. R., EDUARDO MOTA JUNIOR C. I. F., N. B. L. M. D. L., C. R. D. S. e L. L. L., figurando como embargado INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM BOTÂNICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR DO IPJB. VIA ADEQUADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. BEM PÚBLICO TOMBADO. USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MP Nº 2.220/2001. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse dos imóveis situados dentro do perímetro do Jardim Botânico, sob o fundamento de que restou demonstrada a propriedade do bem, sendo a hipótese de detenção da área por particular.

2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo os apelantes apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual.  Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

3. Rechaçada a alegação de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de nulidade da sentença. O cerne da controvérsia gira em torno da definição do regime jurídico que estaria amparando a utilização dos imóveis em questão pelos apelantes, a fim de verificar a existência ou não de esbulho capaz de legitimar a ação de reintegração. Portanto, a questão evolvida é unicamente de direito e independe da produção de outras provas, oportunizando o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC/2015.

4. Ademais, o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo. Logo cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo simples fato de o magistrado entender desnecessária a dilação probatória (cf. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 681.175, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 16.6.2015).

5. O TCU considerou ilegal a proposta de regularização fundiária defendida pela SPU, cujo objetivo era manter os moradores na área do Jardim Botânico, e emitiu acórdão com uma série de recomendações com vistas à devolução da área para a coletividade e para o Jardim Botânico. Portanto, presente o interesse de agir da apelada quanto à reintegração da área que lhe pertence, assim como adequada a via eleita, tendo a autarquia obtido para si a posse em ato de continuidade, sem qualquer interrupção, o que torna irrelevante a data em que houve a sucessão da União pela apelada.

6. O fato de as ocupações terem sido, originalmente, autorizadas aos antigos funcionários do Jardim Botânico, não é suficiente para caracterizar a legalidade da ocupação. Na verdade, após o falecimento dos servidores, a ocupação se tornou irregular, transmudando-se em mera detenção, de caráter eminentemente precário, não defluindo daí qualquer direito (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 09280115019004025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 14.3.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00085402020154020000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 27.10.2016).

7. Quanto ao alegado direito à moradia, o Jardim Botânico é bem público da União, impondo-se, assim, a aplicação do Decreto Lei n.º 9.760/46 que, em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, de modo que não há que se falar em ressarcimento a título de benfeitorias. Da mesma forma, não há que se falar em usucapião, já que os bens públicos não estão sujeitos a tal, conforme disposto no art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CR/88 e art. 102 do CC/2002. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00048517019874025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 26.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00051383319874025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 9.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01061927120144020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 26.3.2015.

8. Quanto à concessão de uso especial para fins de moradia, conforme disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001, o título de concessão será alcançado pela via administrativa, podendo a obtenção se dar pela via judicial, no caso de recursa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, o que não restou demonstrado. Segundo informado pelos recorrentes, a SPU se manifestou favoravelmente ao pleito, condicionando, contudo, a saída dos moradores à provisão de outras moradias para os ocupantes da área.

9. Nada impede que as partes busquem uma solução amigável junto à Administração Pública. Contudo, encontrar uma alternativa habitacional é uma questão afeta às políticas públicas, não podendo o Judiciário interferir de forma abstrata na atuação do gestor.

10. A questão acerca do benefício processual de prazo em dobro para as manifestações processuais das entidades privadas de assessoria jurídica de universidades públicas se encontra preclusa, posto que não foi interposto recurso em face da decisão que deferiu o benefício.

11. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em R$ 1.000,00, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça.

12. Apelação não provida.

 

Em suas razões recursais (evento 35), os recorrentes sustentam que o acórdão encontra-se eivado dos seguintes vícios de omissão: (i) sobre o cerceamento de defesa; (ii) no que tange ao direito à moradia; (iii) no que diz respeito à concessão de uso especial para fins de moradia; (iii) acerca da função social da cidade, da posse, e da propriedade pública. 

Contrarrazões pela parte adversa (evento 40) em que pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20000951585
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por M. C. N. L., MARIA ALICE NASCIMENTO RODRIGUES, MARCELO FERREIRA GARCIA, G. L. R., EDUARDO MOTA JUNIOR C. I. F., N. B. L. M. D. L., C. R. D. S. e L. L. L., figurando como embargado INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação.

Em suas razões recursais (evento 35), os recorrentes sustentam que o acórdão encontra-se eivado dos seguintes vícios de omissão: (i) sobre o cerceamento de defesa; (ii) no que tange ao direito à moradia; (iii) no que diz respeito à concessão de uso especial para fins de moradia; (iii) acerca da função social da cidade, da posse, e da propriedade pública. 

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que a embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão. O acórdão consignou expressamente que não merecia guarida a afirmação da ocorrência de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de nulidade da sentença, na medida em que a controvérsia dizia respeito à questão unicamente de direito e que, portanto, independia da produção de outras provas, oportunizando o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC/2015.

No que tange ao direito à moradia, assentou-se que o Jardim Botânico é bem público da União, impondo-se, assim, a aplicação do Decreto Lei n.º 9.760/46 que, em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, de modo que não há que se falar em ressarcimento a título de benfeitorias. Asseverou-se que não havia que se falar em usucapião, já que os bens públicos não estão sujeitos a tal, conforme disposto no art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CR/88 e art. 102 do CC/2002.

Confira-se:

7. Quanto ao alegado direito à moradia, o Jardim Botânico é bem público da União, impondo-se, assim, a aplicação do Decreto Lei n.º 9.760/46 que, em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, de modo que não há que se falar em ressarcimento a título de benfeitorias. Da mesma forma, não há que se falar em usucapião, já que os bens públicos não estão sujeitos a tal, conforme disposto no art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CR/88 e art. 102 do CC/2002. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00048517019874025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 26.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00051383319874025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 9.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01061927120144020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 26.3.2015.

8. Quanto à concessão de uso especial para fins de moradia, conforme disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001, o título de concessão será alcançado pela via administrativa, podendo a obtenção se dar pela via judicial, no caso de recursa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, o que não restou demonstrado. Segundo informado pelos recorrentes, a SPU se manifestou favoravelmente ao pleito, condicionando, contudo, a saída dos moradores à provisão de outras moradias para os ocupantes da área.

Por motivo, as teses referentes à incidência da função social da cidade, da posse, e da propriedade pública não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista a natureza do bem objeto da demanda.

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 1ª Turma, EDcl no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0011804-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2018; TRF2, 3ª Turma Especializada, EDcl 0016357-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 9.10.2018).

Desse modo, constata-se que a recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000951585v2 e do código CRC faeec1b9.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. omissão. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM BOTÂNICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR DO IPJB. VIA ADEQUADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO DIREITO À MORADIA.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposto vício de omissão. Os recorrentes sustentam que o acórdão encontra-se eivado dos seguintes vícios de omissão: (i) sobre o cerceamento de defesa; (ii) no que tange ao direito à moradia; (iii) no que diz respeito à concessão de uso especial para fins de moradia; (iii) acerca da função social da cidade, da posse, e da propriedade pública. 

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Inexiste omissão. O acórdão consignou expressamente que não merecia guarida a afirmação da ocorrência de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de nulidade da sentença, na medida em que a controvérsia dizia respeito à questão unicamente de direito e que, portanto, independia da produção de outras provas, oportunizando o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC/2015.

4. No que tange ao direito à moradia, assentou-se que o Jardim Botânico é bem público da União, impondo-se, assim, a aplicação do Decreto Lei n.º 9.760/46 que, em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, de modo que não há que se falar em ressarcimento a título de benfeitorias. Asseverou-se que não havia que se falar em usucapião, já que os bens públicos não estão sujeitos a tal, conforme disposto no art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CR/88 e art. 102 do CC/2002. Por motivo, as teses referentes à incidência da função social da cidade, da posse, e da propriedade pública não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista a natureza do bem objeto da demanda.

5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

8. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000951586v3 e do código CRC f69ff13b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/06/2022, às 12:31:35

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2022

Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/05/2022, na sequência 189, disponibilizada no DE de 02/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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