Apelação Cível Nº 0025567-34.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por M. C. N. L., MARIA ALICE NASCIMENTO RODRIGUES, MARCELO FERREIRA GARCIA, G. L. R., EDUARDO MOTA JUNIOR C. I. F., N. B. L. M. D. L., C. R. D. S. e L. L. L., figurando como embargado INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ, em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS SITUADOS NO JARDIM BOTÂNICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR DO IPJB. VIA ADEQUADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. BEM PÚBLICO TOMBADO. USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MP Nº 2.220/2001. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA CONFIRMADA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse dos imóveis situados dentro do perímetro do Jardim Botânico, sob o fundamento de que restou demonstrada a propriedade do bem, sendo a hipótese de detenção da área por particular.
2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo os apelantes apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual. Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.
3. Rechaçada a alegação de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de nulidade da sentença. O cerne da controvérsia gira em torno da definição do regime jurídico que estaria amparando a utilização dos imóveis em questão pelos apelantes, a fim de verificar a existência ou não de esbulho capaz de legitimar a ação de reintegração. Portanto, a questão evolvida é unicamente de direito e independe da produção de outras provas, oportunizando o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC/2015.
4. Ademais, o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo. Logo cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo simples fato de o magistrado entender desnecessária a dilação probatória (cf. STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 681.175, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 16.6.2015).
5. O TCU considerou ilegal a proposta de regularização fundiária defendida pela SPU, cujo objetivo era manter os moradores na área do Jardim Botânico, e emitiu acórdão com uma série de recomendações com vistas à devolução da área para a coletividade e para o Jardim Botânico. Portanto, presente o interesse de agir da apelada quanto à reintegração da área que lhe pertence, assim como adequada a via eleita, tendo a autarquia obtido para si a posse em ato de continuidade, sem qualquer interrupção, o que torna irrelevante a data em que houve a sucessão da União pela apelada.
6. O fato de as ocupações terem sido, originalmente, autorizadas aos antigos funcionários do Jardim Botânico, não é suficiente para caracterizar a legalidade da ocupação. Na verdade, após o falecimento dos servidores, a ocupação se tornou irregular, transmudando-se em mera detenção, de caráter eminentemente precário, não defluindo daí qualquer direito (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 09280115019004025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 14.3.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00085402020154020000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 27.10.2016).
7. Quanto ao alegado direito à moradia, o Jardim Botânico é bem público da União, impondo-se, assim, a aplicação do Decreto Lei n.º 9.760/46 que, em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, de modo que não há que se falar em ressarcimento a título de benfeitorias. Da mesma forma, não há que se falar em usucapião, já que os bens públicos não estão sujeitos a tal, conforme disposto no art. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CR/88 e art. 102 do CC/2002. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00048517019874025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 26.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00051383319874025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 9.8.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 01061927120144020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 26.3.2015.
8. Quanto à concessão de uso especial para fins de moradia, conforme disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001, o título de concessão será alcançado pela via administrativa, podendo a obtenção se dar pela via judicial, no caso de recursa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, o que não restou demonstrado. Segundo informado pelos recorrentes, a SPU se manifestou favoravelmente ao pleito, condicionando, contudo, a saída dos moradores à provisão de outras moradias para os ocupantes da área.
9. Nada impede que as partes busquem uma solução amigável junto à Administração Pública. Contudo, encontrar uma alternativa habitacional é uma questão afeta às políticas públicas, não podendo o Judiciário interferir de forma abstrata na atuação do gestor.
10. A questão acerca do benefício processual de prazo em dobro para as manifestações processuais das entidades privadas de assessoria jurídica de universidades públicas se encontra preclusa, posto que não foi interposto recurso em face da decisão que deferiu o benefício.
11. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em R$ 1.000,00, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto os apelantes são beneficiários da gratuidade de justiça.
12. Apelação não provida.
Em suas razões recursais (evento 35), os recorrentes sustentam que o acórdão encontra-se eivado dos seguintes vícios de omissão: (i) sobre o cerceamento de defesa; (ii) no que tange ao direito à moradia; (iii) no que diz respeito à concessão de uso especial para fins de moradia; (iii) acerca da função social da cidade, da posse, e da propriedade pública.
Contrarrazões pela parte adversa (evento 40) em que pugna pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000951584v2 e do código CRC eb5e5854.
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Data e Hora: 17/05/2022, às 11:47:37