Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0008252-38.2016.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de feito que retorna ao Colegiado para análise da adequação de acórdão, registrado no evento 24 deste Tribunal, ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais nº 1.845.716/RJ, nº 1.865.563/RJ e nº 1.843.249/RJ - tema nº 1056, submetidos à sistemática de recursos repetitivos (evento 116 deste Tribunal).

O julgado desta Sexta Turma Especializada, proferido em fevereiro de 2018 pelo então Relator Desembargador Federal Reis Friede, restou assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-OFICIAL DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AME. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FILIAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de que o ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação prescinde de autorização específica de seus filiados. 2. A abrangência do título executivo judicial em ação proposta por associação, à exceção do Mandado de Segurança Coletivo, está limitada aos associados que conferiram autorização expressa à entidade, cujos nomes constem de listagem a ser acostada à petição inicial, não se satisfazendo com a previsão genérica do estatuto da associação de representação de seus associados (RE 573.232/SC). 3. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, reconheceu a legitimidade ativa da AME/RJ como substituta processual dos associados relacionados na petição inicial daquele mandamus, determinando a implantação da VPE nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade até a vigência da Lei nº 5787/72. O acórdão proferido neste TRF da 2ª Região, deu provimento à apelação interposta pela AME/RJ e julgou prejudicadas a remessa e a apelação da União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenou a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº 11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". A discussão retomada nos Tribunais Superiores por força dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União Federal limitou-se à questão de mérito, sendo reconhecido em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos servidores do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE. 4. A imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. 5. Conforme se extrai do Estatuto da AME, os efeitos das decisões proferidas em ações judiciais propostas pela referida associação não alcançam as pensionistas, mas somente os Oficiais da 1 Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré- existente. 6. In casu, ainda que se entenda que o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo por associações de classe dispense a autorização específica de seus associados, e mesmo que se considere a declaração de associação emitida pela AME/RJ, deve ser reconhecida a ilegitimidade da autora para a propositura da ação executiva, uma vez que, sendo pensionista, não se enquadra na categoria representada pela Associação impetrante naquela ação mandamental. 7. Agravo de Instrumento provido.” 

Os embargos de declaração opostos pela agravada foram desprovidos (evento 35 deste Tribunal), e ela interpôs recurso especial e recurso extraordinário.

O recurso especial foi sobrestado até que fossem julgados os paradigmas apontados pelo STJ (REsp nº 1.845.716/RJ, REsp nº 1.865.563/RJ e REsp nº 1.843.249/RJ – evento 110 deste Tribunal).

Noticiado o julgamento do citado leading case, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, ante a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STJ nos recursos especiais nº 1.845.716/RJ, nº 1.865.563/RJ e nº 1.843.249/RJ, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acordão recorrido ao referido leading case (evento 116 deste Tribunal).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

Os autos vieram da Vice-Presidência desta Corte para que seja examinada a adequação do acórdão recorrido à inteligência do STJ nos recursos especiais nº 1.845.716/RJ, nº 1.865.563/RJ e nº 1.843.249/RJ (tema nº 1056), submetidos à sistemática de recursos repetitivos.

Trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, ajuizada por pensionista de falecido oficial militar do antigo Distrito Federal.

A decisão de 1º grau rejeitou a impugnação apresentada pela União, na qual se alega exclusivamente a ilegitimidade ativa da exequente (evento 13, dos autos originários).

Interposto agravo de instrumento, a União suscitou a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que ela não figura no rol de beneficiários do título judicial.

O voto condutor assinalou que “para a execução do julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.51.01.016159-0, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome do exequente na listagem anexa àquela ação mandamental, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda”. Apontou que a autora é pensionista de Oficial Militar da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal (evento 1, OUT15, dos autos originários) e nessa condição, não poderia ter seu nome incluído na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente, de Oficiais (evento 24 deste Tribunal).

Na época do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça nem sequer havia afetado o tema (o que ocorreu em 26/06/2020), de forma que a controvérsia foi julgada à luz do entendimento então vigente desta Corte Regional.

Em 21/10/2021, o STJ julgou os recursos especiais nº 1.845.716/RJ, nº 1.865.563/RJ e nº 1.843.249/RJ (tema 1056), definindo os limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0. Confira-se a tese fixada no leading case:

“A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.”

À luz de tal entendimento, voto por exercer o juízo de retratação, para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente. Essa foi  única questão ventilada na impugnação e o juiz a rejeitou, sem recurso quanto ao valor. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20000951310
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Agravo de Instrumento Nº 0008252-38.2016.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. LEGITIMIDADE ATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Hipótese de retorno dos autos para aferição da adequação de acórdão da Turma para com tese fixada sob a sistemática de recursos repetitivos pelo STJ (tema 1056). Em julgamento posterior à decisão deste Tribunal Regional Federal, a Corte Superior assentou a desnecessidade de o oficial militar do antigo Distrito Federal e seus pensionistas constarem da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0 e/ou serem filiados à associação impetrante. Assim, a exequente, pensionista de falecido oficial militar, é parte legítima para figurar no polo ativo da execução. Juízo de retratação exercido, para reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 0008252-38.2016.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 50, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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