Agravo de Instrumento Nº 5016225-17.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o acórdão (evento 18) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida no cumprimento individual de título formado na ação coletiva nº 2003.51.01.008086-6 (0008086-83.2003.4.02.5101), afastando as alegações de incompetência do juízo, cumulação indevida de execuções, e de prescrição da pretensão executória. 

Em suas razões (evento 24), o embargante esclarece a finalidade de prequestionamento do presente recurso, e sustenta que o acórdão é contraditório, pois, (i) ao contrário do que consta de seus fundamentos, não houve propositura da ação coletiva em 09/08/2017, mas apenas solicitação de lista de servidores beneficiários e fichas financeiras, a fim de que, futuramente, fosse providenciada a liquidação de sentença; (ii) de acordo com o entendimento pacificado no STJ, a obrigação de fazer e obrigação de pagar, embora decorram do mesmo título judicial, são distintas e, por tal razão, o prazo prescricional para ambas corre paralelamente; (iii) mesmo que se entenda que a petição protocolada em 09/08/2017 teve o condão de dar início à execução, tratou-se, naquela oportunidade, apenas de verificar o cumprimento da obrigação de fazer por parte da autarquia, sem iniciar a execução da obrigação de pagar, de forma que não se operou qualquer causa legal de interrupção; (iv) a ação de protesto nº 0082034-33.2018.4.02.5101, embora com petição inicial datada de 26/09/2018, apenas foi distribuída à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 03/10/2018, e a citação da entidade ocorreu apenas em 19/10/2018, estando em ambos os momentos prescrita a pretensão executória, eis que o prazo prescricional já se havia operado cinco anos a partir do trânsito em julgado da referida ação coletiva, em 30/09/2018. 

Alega, outrossim, haver omissão do acórdão quanto à interpretação mais adequada do art. 204 do CC, no sentido de que o protesto não beneficiaria terceiros além do Sindicato que propôs a ação interruptiva. 

Afirma, ainda, caso se entenda pela aptidão da ação de protesto para interromper a prescrição, a necessidade de determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp nº 1.774.204 (Tema 1033 do STJ), representativo de controvérsia.

Por fim, ressalta estar “seguindo à risca a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de forma a permitir que a Corte Superior examine eventual recurso especial a ser interposto - caso a Corte regional não considere a prova documental que comprova a perda superveniente do interesse processual pelo óbito da parte recorrente”.

Em contrarrazões (evento 25), a embargada pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000951096v2 e do código CRC 07e5ad74.

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Agravo de Instrumento Nº 5016225-17.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

1. Os embargos de declaração devem ser desprovidos. 

2. Os embargos de declaração apresentam suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, portanto, servem única e exclusivamente para aclarar a decisão obscura, eliminar a contradição, suprir a omissão e, ainda, para corrigir eventual erro material, constituindo-se, dessa forma, instrumento de aperfeiçoamento e integração do julgado.

O acórdão recorrido não padece dos vícios alegados. O afastamento da prescrição da pretensão executória do título formado na Ação Coletiva nº 2003.51.01.008086-6 foi detalhadamente analisado sob três aspectos, concluindo o acórdão que, proposta a execução individualizada em 23/07/2020, não há falar, sob qualquer ângulo, em consumação da prescrição. A análise foi assim resumida nos seguintes itens da ementa do acórdão:

“2. A Ação Coletiva nº 2003.51.01.008086-6 (0008086-83.2003.4.02.5101) transitou em julgado em 30/09/2013, e, considerado o requerimento das fichas financeiras, formulado em 9.8.2017, como início do procedimento executório coletivo, apto a interromper a prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade a partir do último da execução coletiva, qual seja, a decisão que determinou a execução individualizada do decisum, publicada em 18.2.2018. A execução individualizada foi proposta em 03/01/2020, antes do decurso de dois anos e meio, a partir daquela data. (TRF2, AG nº 5004102-50.2021.4.02.0000).

3. Não se admitindo, porém, o requerimento de fichas financeiras como início da execução coletiva, incide, no caso, o entendimento fixado no julgamento do Tema nº 880 do STJ, segundo o qual “para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017”.

4. O título em questão transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973. Assim, requeridas as fichas financeiras para dar início à execução coletiva e mantendo-se inerte o devedor, o prazo prescricional teria início em 30/06/2017, com termo final posterior à propositura da execução individualizada.

5. Ainda sob um terceiro aspecto, ajuizado o protesto interruptivo nº 0082034-33.2018.4.02.5101 em 26/09/2018, a prescrição foi interrompida nessa data, na forma do art. 801, caput e §1º, do CPC. O prazo voltou a correr pela metade, nos termos do art. 202, § único do CC, a partir do último ato daquele processo, qual seja, a notificação do INSS (art. 726 do CPC), juntada aos autos em 16/05/2019. No caso, a execução foi proposta antes do decurso de dois anos e meio, a partir daquela data.

6. Diante dos cenários apresentados, proposta a execução individualizada em 03/01/2020, não há falar, sob qualquer ângulo, em consumação da prescrição executória.”

No tocante à interrupção da prescrição ante o início da execução coletiva pelo Sindicato, mediante requerimento das fichas financeiras, consignou o voto condutor que:

Em 09/08/2017, o Sindicato requereu o desarquivamento do processo e a intimação do devedor para cumprir o julgado, e, caso não o fizesse, fosse intimado a fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras correspondentes, indispensáveis à liquidação de sentença (Evento 153, OUT21, Página 4 da ação coletiva). Em 16/03/2018, o SINDSPREV reiterou o requerimento de intimação do INSS para fornecer as fichas financeiras (Evento 153, OUT21, Página 9) – não analisado anteriormente pelo Juízo, que se limitou a desarquivar os autos –, o que foi determinado em 22/06/2018 (Evento 153, OUT21, Página 14 da ação coletiva).

Em 18/02/2019, porém, foi publicada decisão – proferida em 09/02/2018 – determinando a execução individualizada do título (Evento 162, DESPADEC54, Página 1 e Evento 164, OUT45, Página 1 da ação coletiva).

[...]

7.1. Considerado o requerimento das fichas financeiras, formulado em 09/08/2017, como início do procedimento executório coletivo, apto a interromper a prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade a partir do último da execução coletiva, qual seja, a decisão que determinou a execução individualizada do decisum, publicada em 18/02/2018. A execução individualizada foi proposta em 03/01/2020, antes do decurso de dois anos e meio, a partir daquela data.

Portanto, claro que o acórdão considerou que, ao Sindicato apresentar, em 09/08/2017, petição requerendo fosse o INSS intimado a cumprir o julgado e, caso não o fizesse voluntariamente, que apresentasse as fichas financeiras para fins de liquidação – exerceu a pretensão de executar a pretensão de pagar, de forma que a alegação do INSS de que o requerimento das fichas financeiras, pelo Sindicato, objetivava apenas “verificar o cumprimento da obrigação de fazer” constitui nítida pretensão de rediscussão. 

Note-se que a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela entre os termos do próprio acórdão embargado.

3. No tocante à interrupção da prescrição pelo protesto, que o acórdão considerou ter ocorrido na data de seu ajuizamento, em 26/9/2018, e que o INSS considera ter ocorrido somente na data da respectiva distribuição, 03/10/2018, não se verifica contradição interna, e sim mero inconformismo da autarquia com a tese adotada pelo Colegiado em com o disposto no art. 240, § 1º, parte final, do CPC.

4. Ademais, tampouco há omissão relacionada à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do REsp nº 1.774.204 (Tema 1.033 do STJ), pois, além de não alegada a questão nas razões de agravo, a determinação de suspensão proferida pelo STJ atinge apenas recursos especiais e agravos em recurso especial, o que não é o caso, pois aqui se examina agravo de instrumento (cf. Tema 1033, acórdão publicado no DJe de 30/10/2019).

O embargante alega, sem qualquer esclarecimento que permita a verificação da pertinência da alegação, estar “seguindo à risca a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de forma a permitir que a Corte Superior examine eventual recurso especial a ser interposto - caso a Corte regional não considere a prova documental que comprova a perda superveniente do interesse processual pelo óbito da parte recorrente”. Certo é que nenhum óbito foi comunicado a este órgão jurisdicional e tampouco apreciada eventual perda superveniente do interesse pela decisão agravada, de forma que a questão sequer foi devolvida ao Tribunal. Parece, nesse ponto, um enxerto de petição padronizada. 

5. Ressalte-se que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento. Objetivam tão-somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há mesmo é irresignação.

Ausentes, portanto, os vícios alegados, observa-se a pretensão do embargante de obter efeitos infringentes, sem que na decisão houvesse error in procedendo sanável pela via dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

6. Diante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Agravo de Instrumento Nº 5016225-17.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 

1.     Não se constata a existência de contradição ou omissão no acórdão embargado, restando claro o entendimento de impossibilidade de acolhimento da tese de prescrição da pretensão executória do título formado na ação coletiva nº 2003.51.01.008086-6, o que foi detalhadamente analisado sob três aspectos, concluindo o acórdão que, proposta a execução individualizada em 23/07/2020, não há falar, sob qualquer ângulo, em consumação da prescrição.

3. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.

4. Não havendo efetivamente os alegados vícios, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos.

5. Embargos de declaração desprovidos.

(bvr)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016225-17.2020.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária