Apelação Cível Nº 0031221-36.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região – CORECON-RJ, contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 803, I, do CPC, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia.
Entendeu o juízo de primeiro grau (evento 71/SJRJ) que: (i) as anuidades dos conselhos profissionais são espécies do gênero contribuições do interesse das categorias profissionais ou econômicas (CRFB, 149); (ii) por sua natureza tributária, estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita, (CRFB, 150, I); (iii) a Lei nº 6.994/82, que fixou o valor das anuidades e definiu parâmetros para sua cobrança com base no MRV – Maior Valor de Referência, foi expressamente revogada pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94; (iv) as anuidades cujos fatos geradores ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011 são indevidas, por ausência de amparo legal; (v) a Lei nº 12.514/2011 é aplicável apenas a partir de 2013, em razão dos princípios da irretroatividade e anterioridade de exercício e nonagesimal. Assim, é possível concluir que é indevida a cobrança de anuidades anteriores a 2013, por falta de previsão legal; (vi) a CDA que embasa a execução faz apenas menção genérica à Lei nº 12.514/2011, sem mencionar expressamente o inciso do artigo 6º que fundamenta a cobrança, circunstância que abala a presunção de certeza e liquidez do título e infirma sua credibilidade, nos termos do artigo 2º, §§ 3º e 5º, inciso III, e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80; (vii) conquanto o art. 6º da Lei nº 12.514/2011 preveja o INPC para o reajuste das anuidades, em se tratando de débitos tributários, uma vez inadimplidos, seus valores devem ser atualizados pela taxa SELIC, conforme disposto nos artigos 30 e 37-A da Lei nº 10.522/2002; (viii) o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese n° 199, no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos tributários pagos em atraso; (ix) foi editada pelo CJF a Resolução nº 658/2020, que prevê critério de correção monetária idêntico ao do imposto de renda para débitos de anuidades inscritos em dívida ativa; (x) tais vícios dificultam, inclusive, a verificação de conformidade do título executivo com o art. 8º da Lei nº 12.514/2011; (xi) com as nulidades apontadas são insanáveis, impõe-se extinguir o processo, por ausência de amparo legal para a cobrança.
Em suas razões de apelação (evento 74/SJRJ), o recorrente sustenta, em síntese, que: (i) não há ofensa ao princípio da legalidade tributária, em razão da atribuição aos conselhos da fixação do valor exato das anuidades; (ii) a execução tem por fundamento a Lei nº 12.514/2011 e abrange anuidades referentes a exercícios posteriores a sua vigência, sendo legítima a cobrança em juízo; (iii) o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011 determina que as anuidades sejam reajustadas pelo INPC, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do CTN; (iv) não deve ser desconsiderada a legislação vigente em substituição à resolução publicada, considerando que não se trata de legislação superveniente, mas sim de resolução normativa para os moldes da Justiça Federal; (v) não se verifica, em princípio, nulidade da CDA por força da utilização de indexadores de correção monetária diversos do legalmente previsto para a espécie tributária, por suposta inobservância da Taxa Selic; (vi) considerando-se que indicado o termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora, viabilizado o exercício do direito de defesa da parte executada, bem como o controle judicial sobre o ato administrativo; (vii) nos termos da Súmula nº 392 do STJ, admissível a emenda ou substituição da CDA, tendo em vista tratar-se de erro material ou formal, conforme art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80; e (viii) a ausência de intimação do Conselho Profissional para emendar ou substituir o título executivo enseja a anulação da sentença, pois não foi dada ao exequente oportunidade para sanar o feito e regularizar seu andamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
vim
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Data e Hora: 19/05/2022, às 12:52:20