Apelação Cível Nº 0004559-42.2016.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de feito que retorna ao Colegiado para análise da adequação de acórdão ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais nº 1.845.716/RJ, nº 1.865.563/RJ e nº 1.843.249/RJ - tema nº 1056 (evento 54 deste Tribunal), submetidos à sistemática de recursos repetitivos.
O julgado desta Sexta Turma Especializada, proferido em outubro de 2019, restou assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
O mandado de segurança coletivo impetrado por associação, de regra, não exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nominal para impetração do writ. Mas, julgado o writ em favor da associação, a necessidade da prévia filiação deve ser imposta se estiver no título judicial, o que é a hipótese dos autos. A própria petição inicial do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME postulou a extensão da Vantagem Especial Pecuniária – VPE aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal a ela associados, conforme lista nominal indicada. Contudo, a exequente não logrou comprovar a qualidade de associado do instituidor da pensão. Apelo desprovido.”
Os embargos de declaração opostos pela apelante foram desprovidos (evento 21 deste Tribunal), e ela interpôs recurso especial.
O recurso especial foi sobrestado até que fossem julgados os paradigmas apontados pelo STJ (REsp nº 1.845.716/RJ, REsp nº 1.865.563/RJ e REsp nº 1.843.249/RJ – evento 41 deste Tribunal).
Noticiado o julgamento do citado leading case, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, ante a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STJ nos recursos especiais nº 1.845.716/RJ, nº 1.865.563/RJ e nº 1.843.249/RJ, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acordão recorrido ao referido leading case (evento 54 deste Tribunal).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
Os autos vieram da Vice-Presidência desta Corte para que seja examinada a adequação do acórdão recorrido à inteligência do STJ nos recursos especiais nº 1.845.716/RJ, nº 1.865.563/RJ e nº 1.843.249/RJ (tema nº 1056), submetidos à sistemática de recursos repetitivos.
Trata-se de embargos à execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, ajuizada por filha de falecido oficial militar do antigo Distrito Federal.
A União apontou a ilegitimidade da exequente e impugnou os cálculos por ela apresentados.
A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade, por não ter sido comprovada a filiação da exequente à associação impetrante, e extinguiu a execução (evento 72).
O julgado anterior deste Tribunal Regional Federal, proferido em 30/10/2019, em relação ao qual o juízo de retratação é examinado, negou provimento à apelação da exequente.
O voto condutor assinalou que a necessidade de prévia filiação foi imposta no próprio título executivo, pois os embargos de divergência opostos no mandado de segurança coletivo “(...) julgaram o mérito recursal referente à vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, a permitir a extensão da VPE aos militares do antigo Distrito Federal, e essa permissão só poderá ocorrer dentro dos limites do pedido, que era a extensão da VPE aos associados da impetrante (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME) que constaram da lista por ela apresentada.” (evento 10 deste Tribunal).
Na época do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça nem sequer havia afetado o tema (o que ocorreu em 26/06/2020), de forma que a controvérsia foi julgada à luz do entendimento então vigente desta Corte Regional.
Em 21/10/2021, o STJ julgou os recursos especiais nº 1.845.716/RJ, nº 1.865.563/RJ e nº 1.843.249/RJ (tema 1056), definindo os limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0. Confira-se a tese fixada no leading case:
“A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.”
À luz de tal entendimento, voto por exercer o juízo de retratação para dar provimento à apelação e determinar o prosseguimento dos embargos à execução, que também impugnaram o cálculo da exequente.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000950948v3 e do código CRC 9735c5a2.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 4/5/2022, às 13:19:38