Apelação Cível Nº 5021982-78.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – CORECON/RJ, contra sentença (evento 8), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC, tendo em vista a ausência de amparo legal e atualização equivocada do valor das anuidades.
O apelante alega a “ausência de qualquer ofensa ao princípio da legalidade tributária, em razão da atribuição aos conselhos da fixação do valor exato das anuidades, desde que respeitadas as balizas constantes da própria norma ” (evento 11).
Ressalta que “a Resolução do COFECON que determina que os débitos das anuidades devem ser atualizados pelo INPC/IBGE, nos moldes do Art. 20, bem como determinação do que consta da Lei 12.214/11, em seu parágrafo 1º, artigo 6º, onde determina que as anuidades sejam reajustadas pelo INPC/IBGE, nos mesmos moldes do artigo 161, Parágrafo 1º do CTN” (evento 11).
Sustenta que "o reconhecimento de eventual nulidade da certidão de dívida ativa em razão de tal aspecto pode ser feito após a defesa do executado, em sede de embargos à execução, mas não cabe ao Juízo, de ofício, assim o proceder e, ainda mais, de forma prematura, extinguir o executivo fiscal por este fundamento" (evento 11).
Sem contrarrazões.
É o breve relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 2022.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000950482v2 e do código CRC d6a702ad.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 27/5/2022, às 15:31:28