Apelação Cível Nº 5005274-12.2019.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por P. R. W. M., postulando a reforma da sentença constante do evento SJRJ 46 integrada pela sentença de embargos de declaração contida no evento SJRJ 63, que: (i) homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, no que diz respeito ao pedido de reinclusão de Maria Teresa Bastos Porto no plano de saúde da CEF; e (ii) julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em seu apelo (evento SJRJ 72), o autor sustenta que o art. 494 do CPC estabelece, claramente, que, após a publicação da sentença, a mesma somente poderá ser alterada para que sejam corrigidas inexatidões materiais ou erros de cálculo (Inciso I), ou, ainda, por meio de embargos de declaração (inciso II); que, no caso presente, não se verificou nenhuma das hipótese previstas no art. 1.022 do CPC, porque a sentença é absolutamente clara, não eivada de contradição e nem de omissão, tendo o julgamento expressado o entendimento do julgador, de forma transparente; que, assim, não estaria autorizada qualquer alteração em seu conteúdo; que a discussão de eventual “error in judicando” somente pode ser provocada com o manejo do recurso apropriado para rediscutir o “mérito” e que deve ser interposto à Instância Superior; e que, portanto, deve ser anulada a sentença constante do evento 63, que alterou o conteúdo do mérito do julgado atacado, de forma não permitida pelos arts. 494 e 1.022 do CPC, reduzindo a verba honorária.

Prossegue o apelante, afirmando que requereu a condenação da CEF na indenização por danos materiais emergentes, em função de despesas geradas (eventuais) pela falta de cobertura do plano, a serem apuradas em liquidação de sentença; que, quando a CEF voltou atrás, reconduzindo sua companheira ao Plano de Saúde, acolheu as razões do autor e ficou evidentemente responsável por tais danos; que, durante este período, não houve despesas, o que não acarreta a improcedência do pedido, porque não isenta a responsabilidade da ré sobre a cobertura de eventuais danos; que, ao contrário do que entendeu o Julgador, como o pedido foi feito de forma condicional, não se pode classificá-lo como improcedente; que a responsabilidade de qualquer ocorrência teria que ser assumida pela ré, sendo desta forma clara sua sucumbência quanto ao pedido; que o fato desta responsabilidade não poder ser quantificada não retira a procedência do pedido e nem isenta a responsabilidade da CAIXA; que "é o que se pode chamar de 'INDENIZAÇÃO ZERO', mas a responsabilidade da Ré não pode ser descaracterizada; e que, portanto, a sentença deve ser revista e declarada a procedência do pedido, para fins de sucumbência, porque o direito estava garantido, embora não se possa falar em indenização.

Assinala o autor, ainda, quanto aos danos morais, que entender que a suspensão arbitrária do plano de saúde de sua companheira patrocinada pela Empresa Ré - que teve início em novembro de 2018 e que durou até outubro de 2019, quase um ano após - seja classificada como “mero aborrecimento”  demonstra uma falta de sensibilidade muito grande por parte do Julgador, que desta forma descumpre totalmente a função do Poder Judiciário, que tem como objetivo nodal a correção de atos que desequilibrem a vida em sociedade e também a distribuição da Justiça; que algumas decisões da CAIXA já ensejariam a condenação por danos morais, especialmente: (i) quando não aprovou a renovação da ex-cônjuge em novembro/2018; (ii) quando, em 04/06/2019, excluiu sumariamente sua companheira do Plano de Saúde (petição inicial - anexo 27); e quando, em 30/07/2019, a CEF ameaçou o Titular (autor) de suspender sua inscrição no Plano de Saúde, bem como a de seu filho menor, pelo período de 12 meses, e, ainda, a condenar ao ressarcimento integral das despesas assistenciais, a partir da data da separação (petição inicial - anexo 32). Assevera que, em nenhum momento, na esfera judicial ou mesmo administrativa, a CEF reconheceu a procedência do pedido; que, por acaso e buscando argumentos para aparelhar a defesa de seu direito na esfera judicial, deparou-se, no sistema do Saúde Caixa, com a reinclusão de sua companheira; que questionou sobre o retorno e foi informado que, no caso de ex-cônjuge inscrita anteriormente a 1993, era permitida sua permanência concomitante com a companheira (anexo IV, Evento 26); que, neste momento, desistiu do recurso de Agravo de Instrumento, que havia interposto  objetivando a concessão de tutela de urgência que visava justamente a inscrição de sua companheira, ante a perda de objeto; que é bastante provável que a ré somente tenha retrocedido quando ciente da propositura da presente ação judicial; que o Juiz singular não conseguiu se aperceber das dimensões do abalo provocado pela demandada que, com sua atitude irresponsável, desastradamente provocou ao autor, e da prejudicialidade e complexidade do problema criado; que a retirada irregular, inexplicável e principalmente imprevisível provocou forte abalo e atingiu sim diretamente a esfera do patrimônio moral do autor, devendo a CEF ser condenada à indenização por danos morais.

Contrarrazões da CEF no evento SJRJ 77, nas quais defende a revogação do benefício de gratuidade de justiça e a manutenção da sentença.

É  o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000950479v2 e do código CRC 1a82e428.

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Apelação Cível Nº 5005274-12.2019.4.02.5104/RJ

VOTO

De início, rejeita-se a impugnação da gratuidade de justiça deferida ao autor, tendo em vista que foi formulada em contrarrazões de apelação em relação a pedido deferido no evento SJRJ 6, que deveria ter sido impugnada na contestação apresentada (evento SJRJ 20), o que não foi feito. Não houve deferimento do benefício da gratuidade de justiça na sentença apelada, razão pela qual descabe a impugnação em sede de contrarrazões.

Conheço da apelação do autor, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.  

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que: (i) homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, no que diz respeito ao pedido de reinclusão da companheira do autor no plano de saúde da CEF; e (ii) julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais, nos termos do artigo 487, I, do CPC (eventos SJRJ 46 e 63).

O Juiz de primeiro grau entendeu que houve reconhecimento do pedido do autor por parte da ré no que se refere à reinclusão de sua companheira no plano de saúde da CEF. Assinalou que inexistem danos materiais, "uma vez que, como o próprio autor admite, não há o que ser indenizado, considerando-se que não houve necessidade de uso do plano de saúde, no período em que a cobertura foi negada à dependente do autor". E considerou como inexistentes os danos morais alegados, por entender que o autor, por sua narrativa, "se submeteu a contexto fático que pode ser qualificado como mero aborrecimento, eis que o único produto do agir indevido da CEF e que afetou a esfera dos seus direitos foi a necessidade de fazer diversos contatos com a ré, visando a regularização da cobertura (além de cogitar contratar um plano de saúde alternativo, o qual, repita-se, não chegou a ser contratado)".

A sentença merece parcial reforma, apenas quanto aos danos morais, como se verá adiante.

Na sentença proferida no evento SJRJ 63, os embargos de declaração foram julgados procedentes para reconhecer que o valor dos honorários devidos pela ré deve ser reduzido pela metade, conforme artigo 90, § 4º, do CPC.

De fato, com a reinclusão da companheira ao plano de saúde da CEF, feita administrativamente, houve o reconhecimento da procedência do pedido correspondente, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, atraindo a aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC (art. 90. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade).

Ao contrário do defendido pelo apelante, o art. 494 do CPC autoriza a alteração da sentença pelo juiz para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração, como ocorrido nos presentes autos.

A sentença foi alterada por meio de embargos de declaração opostos pela CEF, ante a omissão observada em relação ao disposto no art. 90, §4º, do CPC, em razão do reconhecimento da procedência do pedido com a reinclusão da companheira no plano de saúde da CEF. Houve o cumprimento integral da prestação reconhecida com a reinclusão da companheira do autor no referido plano.

Descabida, assim, a tese de anulação da sentença neste ponto.

Igualmente se rejeita a tese de indenização zero, defendida pelo autor. Inexistindo dano material, não há que se falar em procedência do pedido de indenização correspondente. O próprio autor reconheceu a inexistência de danos materiais na hipótese dos autos, conforme petição contida no evento SJRJ 39, na qual afirma: "Inicialmente, cabe consignar que não houve necessidade de utilização de atendimento médico durante o período em que a beneficiária Maria Teresa Bastos Porto teve seu cadastro suspenso, razão pela qual não há danos materiais a indenizar". A questão não merece, portanto, maiores debates.

No que concerne à indenização por danos morais, a sentença merece reforma neste particular.

Pela sentença apelada, observa-se que o Juízo a quo entendeu que houve mero aborrecimento, "eis que o único produto do agir indevido da CEF e que afetou a esfera dos seus direitos foi a necessidade de fazer diversos contatos com a ré, visando a regularização da cobertura (além de cogitar contratar um plano de saúde alternativo, o qual, repita-se, não chegou a ser contratado)".

Ao contrário do entendimento da sentença neste ponto, os danos morais restam configurados, uma vez que a atuação da CEF causou transtorno e evidente preocupação ante a indevida exclusão de dependente do plano de saúde do autor. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno, já que a inclusão da companheira do autor em seu plano de saúde somente foi efetuada após o ajuizamento da presente demanda.

O fato de não ter sido necessária a utilização de plano de saúde por parte de sua companheira no período de exclusão não afasta a ocorrência de dano moral, apenas limita o valor a ser arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Por outro lado, cabe registrar que as alegações de ameaças que teriam sido feitas pela CEF, na resposta à reclamação feita pelo autor perante o Saúde Caixa, se traduzem, na verdade, como indicação das novas regras do Saúde Caixa, dispostas no Manual Normativo RH221 (evento SJRJ 1 - ANEXO 32). Ainda que consideradas tais regras como equivocadas, ante a inclusão da ex-esposa no plano de saúde da CEF por determinação judicial, o que se verifica é que a CEF aplicou as novas regras, não havendo ameaças como entendeu o autor. As regras ali previstas previam sanções para quem não observasse a correta inclusão de dependentes, não podendo ser consideradas como ameaças.

Cumpre registrar, ainda, que o autor possui legitimidade ativa para o pedido de indenização por danos morais em nome próprio, ao contrário do entendimento da sentença apelada, ante o dano por via reflexa. Nesse sentido, o STJ já decidiu, em caso similar, que "não há falar em ilegitimidade ativa ad causam,porquanto o pleito indenizatório é em nome próprio, postulado por quem, em princípio, teve os dissabores e se sente indignado em razão da negativa da cobertura ao cônjuge e regular dependente no plano de saúde", conforme trecho do voto proferido pelo Relator Ministro Fernando Gonçalves no RESP nº 801.181/MA, julgado em 05/05/2009.

Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso, arbitra-se o valor indenizatório em R$ 5.000,00, considerando o quantum fixado adequado e proporcional à situação dos autos.  

Isto posto,    

Voto por conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença é mantida no mais.

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Apelação Cível Nº 5005274-12.2019.4.02.5104/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE CAIXA. EXCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR. REINCLUSÃO FEITA ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 90, §4º, DO CPC. REDUÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Rejeitada a impugnação da gratuidade de justiça deferida ao autor, tendo em vista que foi formulada em contrarrazões de apelação em relação a pedido deferido em evento anterior, e não na sentença, que deveria ter sido impugnada na contestação apresentada, o que não foi feito.  

2. Apelação cível interposta em face de sentença que: (i) homologou o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, no que diz respeito ao pedido de reinclusão da companheira do autor no plano de saúde da CEF; e (ii) julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

3. Hipótese em que os embargos de declaração opostos pela CEF foram julgados procedentes para reconhecer que o valor dos honorários devidos pela ré deve ser reduzido pela metade, conforme artigo 90, § 4º, do CPC. Com a reinclusão da companheira ao plano de saúde da CEF, feita administrativamente, houve o reconhecimento da procedência do pedido correspondente, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, atraindo a aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC.

4. A sentença foi alterada por meio de embargos de declaração opostos pela CEF, como autoriza o art. 494 do CPC, ante a omissão observada em relação ao disposto no art. 90, §4º, do CPC, em razão do reconhecimento da procedência do pedido  com o cumprimento integral da prestação com a reinclusão da companheira do autor no referido plano.

5. Inexistindo dano material, não há que se falar em procedência do pedido de indenização correspondente, tampouco em indenização zero. O próprio autor reconheceu a inexistência de danos materiais na hipótese dos autos, quando afirmou "que não houve necessidade de utilização de atendimento médico durante o período em que a beneficiária Maria Teresa Bastos Porto teve seu cadastro suspenso, razão pela qual não há danos materiais a indenizar".

6. Danos morais configurados em relação ao autor, parte com legitimidade ativa ad causam (RESP nº 801.181/MA), uma vez que a atuação da CEF causou transtorno e evidente preocupação ante a indevida exclusão de dependente do plano de saúde do autor. Não se trata de mero aborrecimento e sim de evidente transtorno, já que a inclusão da companheira do autor em seu plano de saúde somente foi efetuada após o ajuizamento da presente demanda.

7. Apelo conhecido e parcialmente provido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a sentença ser mantida no mais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000950481v5 e do código CRC 3a16cd71.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/05/2022

Apelação Cível Nº 5005274-12.2019.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: P. R. W. M. por P. R. W. M.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária