Apelação/Remessa Necessária Nº 5002601-18.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GLADSTONE LEONEL DA SILVA JÚNIOR em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (Evento 41) que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante e deu provimento à remessa necessária e à apelação da UFF para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da ementa que segue:
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. PROFESSOR DA UFF. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
1. Remessa necessária e apelações interpostas pelas partes em face da sentença de parcial procedência em ação pleiteando a homologação do estágio probatório e a aceleração da promoção funconal, com a imediata passagem da condição de Professor Adjunto A II para Professor Adjunto C I, regida pela Lei nº 12.772/2012.
2. Como restou consignado no acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pelo autor, verifica-se dos autos que foram acostados documentos sem qualquer ordem lógica ou cronológica e não foi anexada por nenhuma das partes, autor ou ré, uma simples cópia do processo administrativo 23069.023321/2019-10 que, segundo narrado na inicial, trataria da homologação do estágio probatório, tampouco do processo administrativo 23069.163776/2019-69, que, também nos termos da inicial, seria o processo referente à “aceleração da progressão funcional horizontal [...] passando de professor adjunto A II para professor adjunto C I”, assim como a titulação de doutor exigida para a aceleração.
3. A simples narrativa da inicial e a afirmação da ré em contestação no sentido de que já teria sido homologado o estágio probatório do autor, desprovida de qualquer suporte probatório, não são suficientes para a demonstração do direito alegado, importando observar a afirmação do autor em réplica que, em consulta ao andamento do processo administrativo, não havia nenhuma alteração da situação descrita na inicial.
4. Não foi requerida a produção de novas provas, como a juntada dos documentos referidos, sendo certo que, quanto ao ônus da prova, estabelecem as regras gerais do art. artigo 373, I, do Código de Processo Civil que compete ao autor provar o fato constitutivo de seu alegado direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito.
5. Os documentos acostados aos autos não se mostram capazes de corroborar as alegações expendidas na inicial, não sendo trazidos elementos probatórios aptos à procedência do pedido, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento da integralidade das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, observados os princípios da equidade e razoabilidade.
6. Apelação do autor não provida. Remessa necessária e apelação da UFF providas.
Insurge-se a embargante, com fulcro no art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), alegando a existência de omissão no acórdão embargado ao deixar de considerar prova carreada aos autos, pretendendo sua integração, sob o fundamento de que "a UFF não garantiu ao autor o acesso por meios virtuais, posto que os autos são físicos e as atividades da Universidade, no contexto da pandemia, se darem, em sua maioria, de forma remota, razão pela qual não houve a apresentação de sua cópia integral pelo autor", e que "a Avaliação de Desempenho foi realizada neste momento de finalização de estágio probatório, para que em sequência fosse garantida a aceleração da progressão funcional. Assim, materialmente a aceleração/progressão já era devida. Só seria exigível para o cumprimento formal desta aceleração/progressão, a apresentação de diploma de doutorado, além do documento de homologação do estágio probatório aqui referido, o que foi feito".
Aduz que "a aprovação da avaliação de desempenho realizada pelo departamento de direito privado se deu antes da aprovação do estágio probatório, seguindo a lógica dos procedimentos administrativos", e que "a decisão da sua aprovação consta do processo físico número 23069.023321/2019-10, que a UFF não apresentou ao juízo e inviabilizou o acesso do autor em tempos de pandemia".
Sustenta que "toda a Comissão confirmou em seu parecer o cumprimento dos requisitos avaliativos com excelência pelo autor (docente) na avaliação de desempenho, afirmando conforme consta descritivamente ao fim do documento da época: “a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório aprovou à unanimidade a referida solicitação considerando que aquele professor atendeu os requisitos exigidos pela legislação em vigor”", ressaltando que "não informou a data exata da aprovação deste parecer por estar no processo físico indisponibilizado pela UFF. Todavia, destacou que o parecer da Comissão foi aprovado em ata na reunião de departamento de direito privado, presidido pela Professora Célia Abreu, no dia 16 de Outubro de 2019, ponto 04, conforme consta no (DOC. 14/OUT24) apresentado na petição inicial".
Assevera que "foi juntado aos autos, a comprovação da aprovação do estágio probatório do Embargante. Trata-se da Ata de reunião ordinária dos professores do Departamento de Direito Privado, realizada em 16.10.19, às 10 h, na sala 02, no prédio principal da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Na oportunidade, dentre outros assuntos tratados, deliberou-se pela aprovação do parecer da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório do embargante".
Assim, defende que "a aprovação, pela comissão competente, conforme comprovado documentalmente nos autos, se deu, por unanimidade, em 19 de outubro de 2019", e que "o segundo requisito para a progressão funcional, que seria o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível, o que foi atestado pela própria UFF em sua contestação, se deu em 02 de fevereiro de 2020".
Argumenta que "AINDA QUE A PUBLICAÇÃO DO ATO TENHA SE DADO EM JUNHO DE 2020, A AQUISIÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO EMBARGANTE ENCONTRAVA-SE DEVIDAMENTE CRISTALIZADO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2020. DESTA FORMA, O ATO PUBLICADO EM 09 DE JUNHO DE 2020, DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DEVERIA TER GARANTIDO A ELE A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS", e que "não restam dúvidas que no dia 02 de fevereiro de 2020 os requisitos já haviam sido preenchidos, o autor já tinha cumprido tanto o interstício temporal para o estágio e, nesse caso também, para a aceleração/progressão de carreira, quanto já tinha sido aprovada sua avaliação de desempenho, como prevê o artigo 12, §2°, inciso II, da lei 12.772/12".
Argui que "conforme destacado nos autos, considerado o contexto da pandemia, em que os serviços presenciais da universidade não funcionaram e que lhe foi impossibilitado obter cópias reprográficas de seu processo ou à documentação digitalizada. Tal situação foi destacada desde o momento da propositura da ação, o que foi levado em consideração pela juízo de primeira instância", e que "ao desconstituir a sentença lançada, o acórdão vai em sentido contrário à prova dos autos, vez que a Universidade Federal Fluminense em suas manifestações reconheceu o direito à progressão do autor, restando incontroversa a referida discussão".
Por fim, alega que "com a procedência integral do pleito, não cabe ao Embargante ser condenado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme estabelecido na decisão embargada", destacando, alternativamente, a desproporcionalidade da condenação.
Postula o provimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, atribuindo-se efeitos infringentes, com o julgamento de procedência do pedido inicial, ou "no caso de manutenção da decisão, a revisão da proporção da condenação do embargante fixada nos autos, considerando-se a extensão do provimento parcial".
Contrarrazões acostadas ao Eventos 29.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar os embargos de declaração opostos por GLADSTONE LEONEL DA SILVA JÚNIOR em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada (Evento 41) que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante e deu provimento à remessa necessária e à apelação da UFF para julgar improcedente o pedido inicial.
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC, devem ser conhecidos os recursos, uma vez preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
Na hipótese, ao contrário do que sustenta o embargante, não deixou o acórdão de considerar as provas carreadas aos autos, restando consignado no voto condutor do acórdão, de minha relatoria, que a pretensão do autor é, em verdade, a promoção na carreira (passagem de uma classe para outra subsequente), na forma do que dispõe o § 1º do art. 12 da Lei n. 12.772/2012, e que foram acostados aos autos documentos sem qualquer ordem lógica ou cronológica e não foi anexada por nenhuma das partes, autor ou ré, uma simples cópia do processo administrativo 23069.023321/2019-10 que, segundo narrado na inicial, trataria da homologação do estágio probatório, tampouco do processo administrativo 23069.163776/2019-69, que, também nos termos da inicial, seria o processo referente à “aceleração da progressão funcional horizontal [...] passando de professor adjunto A II para professor adjunto C I”, assim como a titulação de doutor exigida para a aceleração.
Constou expressamente do acórdão ainda que a simples narrativa da inicial e a afirmação da ré em contestação no sentido de que já teria sido homologado o estágio probatório do autor, desprovida de qualquer suporte probatório, não são suficientes para a demonstração do direito alegado, importando observar a afirmação do autor em réplica que, em consulta ao andamento do processo administrativo, não havia nenhuma alteração da situação descrita na inicial, sendo certo que não foi requerida a produção de novas provas, como a juntada dos documentos referidos, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia, conforme estabelecem as regras gerais do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Com relação à condenação do autor em honorários advocatícios, essa decorre do julgamento de improcedência do pedido, tendo o montante sido fixado em R$ 2.000,00, observados os princípios da equidade e razoabilidade, considerando que a fixação em montante superior, com base no valor atribuído à causa em R$ 70.800,12, se mostraria excessiva na hipótese concreta, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nesse ponto.
Não se denota do acórdão, portanto, os vícios apontados pelo ora embargante, que, a pretexto de integração do julgado, insurge-se, em verdade, contra o entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada, que lhe teria sido desfavorável, encobrindo verdadeiro inconformismo em relação ao mérito do julgado, para o que os embargos de declaração não se propõem, cabendo exclusivamente às hipóteses de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão, não sendo a via adequada à rediscussão do que foi decidido.
De todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000950447v6 e do código CRC 9a389a71.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 04/07/2022, às 21:41:31