Remessa Necessária Cível Nº 5000528-29.2020.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da Comarca de Barra Mansa, no Rio de Janeiro (Ev.1; SENT89), que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
“[...] CONFIRMO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO desde 15/10/2014 ATÉ SUA ESCORREITA REABILITAÇÃO. Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e a correção monetária, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da desta lei, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC.
Condeno a parte ré em honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após a liquidação da sentença.
Sem custas, por força da Lei Estadual n° 3350/99.
No que tange a taxa judiciária, deverá ser observado o incidente de uniformização de jurisprudência n° 09/2004, o qual concluiu que a taxa judiciária é devida pelas autarquias federais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento se agirem na qualidade de parte autora e, ao final, caso sucumbente.
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Decorrido o prazo para recurso voluntário, subam ao Eg. Tribunal Regional Federal, vez que é hipótese de sentença sujeita ao reexame necessário.”
Não houve interposição de recurso voluntário. Os autos vieram a esta Corte Regional por força da remessa necessária.
O Ministério Público manifesta-se pela não intervenção no feito (Ev.6).
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade a trabalhadora segurada obrigatória da Previdência Social. O benefício foi mantido no período de 14-8-2014 a 14-10-2014.
II- Do regramento estabelecido na Lei nº 8.213-91, infere-se que o deferimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) a observância, quando exigível, da carência legal; (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença; e incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez.
III- Em seu laudo, a perita nomeada pelo juízo identificou as seguintes patologias: (osteo)artrose primária generalizada (ou osteoartrite); condromalácia de rótula (patelar). Com relação à natureza do benefício concedido pelo INSS em face da doença identificada, a perita afirma não existir nexo de causalidade com o trabalho. Relata ainda a douta perita que a doença é progressiva e a incapacidade, total e temporária. Fixa a data provável da incapacidade em 8-6-2015 (data dos exames).
IV- Afastada a condenação da autarquia ré em custas judiciais, nos termos do artigo 17, inciso IX da Lei nº 3.350-99.
V- Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Preliminarmente, impõe-se o duplo grau de jurisdição obrigatório da sentença hostilizada, por força do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, razão por que conheço da remessa necessária.
Cumpre observar que, na presente ação, a autora requereu o restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário, tendo em vista ter sido esse o benefício concedido pela autarquia ré no período de 14-8-2014 a 14-10-2014. Todavia, conforme se verá mais adiante, no curso do processo, verificou-se tratar-se de benefício previdenciário, tendo a 15ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no Evento 1; Anexo 133, reconhecido sua incompetência para apreciar a remessa necessária e determinado a remessa dos autos a esta Corte Regional Federal.
Trata-se, portanto, de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade a trabalhadora segurada obrigatória da Previdência Social. O benefício foi mantido no período de 14-8-2014 a 14-10-2014. (Ev.1; ANEXO5; p.12, 16).
DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
O artigo 42 da Lei nº 8.213-91, ao prever a aposentadoria por invalidez, acrescenta que “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Do regramento estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento desses benefícios se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91); e incapacidade laboral e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (caput do artigo 42 da Lei nº 8.213-91).
DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA
Os dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS demonstram vínculos laborais desde janeiro de 2012. A concessão de auxílio-doença de 14-8-2014 a 14-10-2014. e a ausência de impugnação da autarquia ré a esse quesito demonstram a manutenção da qualidade de segurado e a carência (Ev.1; ANEXO5; p.6, 12, 16).
DA INCAPACIDADE LABORAL
A autora trouxe aos autos os exames e laudos médicos que informam diversas doenças: tenossinovite em punho direito; síndrome do túnel do carpo; condropatia patelar em joelho direito. No curso do processo (setembro de 2015), a autora submeteu-se a cirurgia de “gastroplastia redutora”, em razão do diagnóstico de obesidade mórbida (Ev.1; ANEXO5; p. 7-9, 14, 15, 17; Ev.1; ANEXO11; p.1-3; Ev.1; ANEXO36). Em laudo juntado aos autos neste grau de jurisdição (Ev.8), o profissional de saúde acrescenta às doenças osteomusculares já descritas, “sinais clínicos de fibromialgia+ansiedade+insônia+irritabilidade”, tendo sido a autora encaminhada para “acompanhamento multidisciplinar”.
As perícias realizadas pela autarquia ré (Ev.1; ANEXO14; p.1-3) constatam incapacidade decorrente da doença “síndrome do túnel do carpo (CID10 G56)” e encontram nexo causal com a sua profissão de cozinheira.
Em seu laudo (Ev.1; ANEXO65), complementado pelos Laudos do evento 1; anexo74 e 85, a perita nomeada pelo juízo identificou as seguintes patologias: (osteo)artrose primária generalizada (ou osteoartrite); condromalácia de rótula (patelar).
Com relação à natureza do benefício concedido pelo INSS em face da doença identificada, a perita afirma que não existe nexo de causalidade com o trabalho e destaca em sua avaliação:
“Como a Autora realizava a função de cozinheira e sua patologia começou com a presença de compressão do nervo mediano bilateral (Síndrome do Túnel do Carpo - STC) o INSS enquadrou o caso como nexo causal epidemiológico. Entretanto com a rápida evolução da doença e a presença de outros fatores de riscos não é possível relacionar a doença com da função.
E enfatiza:
“[...] A obesidade causa distúrbios metabólicos que são associados a osteoartrite. Um grande aumento de peso provoca uma grande pressão nos joelhos favorecendo ao desenvolvimento de lesões.
A Autora possui exame físico positivo para a coluna cervical e articulação coxo femoral. A quantidade de áreas atingidas, a História Natural da Doença, a idade da Autora (26 anos) o pouco tempo de exposição ao trabalho (aparecimento de dores após dois anos de trabalho) nos leva a conclusão de que a Autora sofre de osteoartrite, doença articular degenerativa, artrose ou osteoartrose, como ainda é conhecida no nosso meio.
Esta é a doença reumática que não é relacionada ao trabalho e sim a fatores genéticos e/ou metabólicos.”
Relata ainda a douta perita, em resposta aos quesitos das partes, que a doença é progressiva e a incapacidade, total e temporária. Fixa a data provável da incapacidade em 8-6-2015 (data dos exames).
Correta, portanto, a sentença que, com base nessas conclusões, deferiu a implantação do benefício de auxílio-doença, desde a data do cancelamento do benefício acidentário, tendo em vista a comprovação de que naquela data a autora ainda se encontrava incapacitada.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DA MORA
Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora devem ser calculados de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não obedeceu à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, devendo ser reformada nesse aspecto, mesmo que de ofício, na esteira da jurisprudência firmada no sentido de que “A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus” (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1799346- SP, Julgamento em 03.12.2019, DJe de 13.12.2019; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Julgamento em 02.12.2019, DJe de 05.12.2019; STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 1367742- SP, Julgamento em 21.11.2019, DJe 27.11.2019).
DAS CUSTAS JUDICIAIS
Afasto a condenação da autarquia ré nas custas judiciais, nos termos do artigo 17, inciso IX da Lei nº 3.350-99, consoante o entendimento desta 2ª turma Especializada, conforme se verifica no excerto, extraído da Remessa ex officio nº 2011.02.01.013511-4, sob a relatoria do Desembargador Messod Azulay, em julgamento de 31-5-2012:
“[...] tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, devem ser observados para efeito de pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289-96.
No caso em apreço, em se tratando de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei nº 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos.
Nesse sentido, é indevida a condenação da Autarquia em custas judiciais, emolumentos de registro e baixa da distribuição e taxa judiciária, tendo em vista que todas essas verbas estão incluídas no conceito de custas judiciais, sendo certo que o art. 17, IX do mesmo diploma isenta o INSS, Autarquia Federal, do pagamento de tais despesas, nos seguintes termos:
“Art. 17 – São isentos do pagamento de custas:
(...)
IX – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas Autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes.”
É sabido que os emolumentos de registro e baixa da distribuição compõem as custas devidas pelos atos dos distribuidores, previstos na Tabela 04 da Lei 3.350/99, como dispõe o art. 1º, §3º do referido diploma legal:
“Art. 1º – (...)
§3º As Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes:
(...)
Tabela 04 - Custas Judiciais por atos dos Distribuidores;
(...) ”
E conforme o art. 10, I e X da Lei 3.350/99, tais despesas, assim como a taxa judiciária, são espécies do gênero custas judiciais:
“Art. 10 – Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente:
I – a prática dos atos processuais previstos nas Tabelas anexas;
(...)
X – a taxa judiciária;
(...) ”
DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO
Na forma do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil, tratando-se de sentença ilíquida proferida em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3° do mesmo diploma legal.
Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial da remessa necessária.
Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária apenas para afastar a condenação da autarquia ré em custas judiciais, nos termos do artigo 17, inciso IX da Lei nº 3.350-99. Retifico de ofício a sentença para adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios aplicável aos valores devidos, definida em consonância com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ).
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000948584v2 e do código CRC 93e58375.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 3/5/2022, às 22:43:29