Agravo de Instrumento Nº 5010172-83.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, figurando como agravados F. R. D. A. A., I. G. M., J. N. R. D. C., M. D. A. S. F. e M. M. M. P., em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela União, acolhendo o valor apresentado pelos exequentes de R$ 652.961,88 atualizados até junho de 2020.
Em razões recursais, sustenta o agravante, em síntese que: (i) os exequentes não comprovaram estarem aposentados ou pensionistas à época do ajuizamento do aludido Mandado de Segurança Coletivo; (ii) a ausência de legitimidade dos Autores que não comprovaram sua filiação à Associação Impetrante à época da impetração do aludido mandado de segurança coletivo ou, ao menos, à época do trânsito em julgado do acórdão exequendo; (iii) a pretensão executória das partes, no presente caso específico, está prescrita desde 12/08/2017, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, das Súmulas nº 150 e 383 do STF e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região.
Contrarrazões no evento 13, rebatendo a tese recursal.
Intimados sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 (evento 18), o agravante pugnou, preliminarmente, pela suspensão do feito em razão da recente decisão da Vice Presidência deste TRF2 que determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento que tratem sobre a necessidade de liquidação prévia para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. Outrossim, tendo em vista a dicção da Súmula Vinculante 20 do STF, requereu o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, com fundamento no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro; c.c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973.
Por sua vez, a parte agravada, em atendimento ao referido despacho, alegou que afirmar a inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 20 significa a desconstituição não somente do título exequendo, em ofensa à coisa julgada, mas também de decisão prolatada em sede de ação rescisória e igualmente transitada em julgado.
Manifestação do MPF pelo não provimento do recurso (evento 16).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 3/5/2022, às 18:0:32