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Apelação Cível Nº 0171546-61.2017.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0171546-61.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, julgou-se improcedente pedido de filha de Auditor Fiscal da Receita Federal falecido 04/05/1993, objetivando, com fulcro no art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, a concessão de pensão por morte na condição de pessoa designada que vivia na dependência do servidor e inválida (portadora de carcinoma ductal infiltrante diagnosticado em 2017 que a afastou de suas atividades laborativas).

Na sentença (evento 34, SENT27), rejeitou-se a prescrição do fundo de direito e, no mérito propriamente dito, sustentou-se que "os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte, devem ser aferidos no momento do óbito do instituidor, segundo a lei ao tempo regente", e que "eventual invalidez posterior ao falecimento não se insere sob o pálio do benefício pretendido", previsto no art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90. 

Em suas razões de apelação (evento 41, OUT24), a autora alega, em síntese, que é inválida, que o benefício recebido pelo INSS, no valor de um salário mínimo, não é capaz de lhe garantir o sustento, que "não requereu na época do falecimento do seu pai o benefício, pois conforme se depreende da documentação e laudos em ANEXO, a invalidez é recente, tratando-se de FATO NOVO que originou a distribuição da presente demanda", e que o servidor contribuiu para a Previdência "para obtenção de benefícios futuros previstos em lei".

Nas contrarrazões da União (evento 48, OUT26), pede-se o não provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000946170v6 e do código CRC d0a4386a.

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Apelação Cível Nº 0171546-61.2017.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0171546-61.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a concessão de pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do óbito do instituidor, segundo o princípio tempus regit actum (cf. RE 749558-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014, e ARE 774.760-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/3/2014).

Logo, os requisitos legais para concessão da pensão por morte devem ser preenchidos ao tempo do óbito do instituidor. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis, confiram-se os seguintes julgados, proferidos no âmbito do STJ, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao arts. 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1°, III e IV do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.
Registra-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incapacidade do descendente do segurado da Previdência Social deve ser verificada em momento anterior à data do óbito deste, sendo irrelevante que aquele venha a tornar-se incapaz antes ou depois de atingir a maioridade.
3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 578, e-STJ): "Entretanto, mesmo que sensível à situação do requerente, não restou produzida nos autos prova bastante capaz de comprovar a invalidez precedente ao óbito do genitor, fato este já ocorrido há muito".
4. Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.
(AREsp n. 1.542.459/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício.
2. Não se deve perder de vista, na análise de questão envolvendo o pagamento de pensão a pessoa inválida, que o objetivo de tal prestação é a proteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão decorre, ademais, do esforço contributivo do seu instituidor, e não propriamente de uma concessão ex gratia.
3. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido.
(AgRg no Ag n. 1.427.186/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012.)
 

Dito isto, tendo em vista que o genitor da autora faleceu em 1993, aplica-se ao caso a Lei nº 8.112/90, cujo art. 217, II, "d", vigente quando da ocorrência do fato gerador, dispunha que é beneficiária da pensão temporária por morte a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

A autora fundamenta seu pedido no dispositivo legal supracitado, na condição de pessoa designada, inválida e que vivia na dependência do servidor, mas não logrou comprovar nem mesmo que, na data do óbito de seu pai, era inválida. No caso, a doença que aponta como causadora de sua invalidez foi diagnosticada somente em 2017, ou seja, 24 anos depois do falecimento de seu genitor.

Registre-se, ademais, que a própria autora alega que a doença a afastou de suas atividades laborativas, evidenciando que, antes de 2017, era válida e responsável pelo próprio sustento.

Com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, para o trabalho adicional realizado em grau recursal, não foi necessária a elaboração de tese jurídica de maior complexidade, dada a natureza da causa e simplicidade do conteúdo fático-jurídico da ação proposta, observado, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º daquele Codex, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 8, DESPADEC36.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 0171546-61.2017.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0171546-61.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO - PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA - CONCESSÃO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ART. 217, II, "D", DA LEI Nº 8.112/90 - PESSOA DESIGNADA, INVÁLIDA E QUE VIVIA NA DEPENDÊNCIA DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE DIREITO - INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO NÃO COMPROVADA. 

- A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a concessão de pensão por morte é regida pela lei em vigor na data do óbito do instituidor (cf. RE 749558-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014, e ARE 774.760-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/3/2014). 

- Pelo princípio tempus regit actum, aplica-se a Lei nº 8.112/90, cuja redação do art. 217, II, "d" - invocado pela parte autora como fundamento legal para o pedido de concessão da pensão civil temporária instituída por seu genitor - estabelece que a pessoa designada, inválida e que vivia na dependência do servidor é beneficiária da pensão em tela.

- Os requisitos legais para concessão da pensão por morte devem ser preenchidos ao tempo do óbito do instituidor, como é o caso da invalidez, que deve ser preexistente ao falecimento do servidor. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do STJ (cf. AREsp n. 1.542.459/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019, e AgRg no Ag n. 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012).

- In casu, a doença que a autora aponta como causadora de sua invalidez foi diagnosticada vinte e quatro anos depois do óbito de seu genitor.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000946172v6 e do código CRC b8680368.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2022

Apelação Cível Nº 0171546-61.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA