Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0182246-12.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0182246-12.2016.4.02.5108 pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 57-JFRJ), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, I, do CPC/15.

Pautou-se o Juízo a quo ao prolatar a sentença no entendimento de que  "A guia de recolhimento de custas judiciais fornecida pelo Conselho Exequente não apresenta qualquer identificação que a vincule à presente execução fiscal, ao nome do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa, importando na ausência de preparo da ação, certo que a improvisada indicação do processo administrativo fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la.".

Em razões recursais (evento 60-JFRJ), o Apelante alegou, em síntese, que “(...) ocorre que não foi dada oportunidade para que a exequente sanasse o erro material na gru e fizesse um novo recolhimento das custas. não é razoável um processo que, tramitando por quase 5 anos, com diversos atos exarados nele, ser extinto sem resolução do mérito por um suposto erro no preenchimento da gru! não se pode invalidar todo um processo, que, caso fosse dado oportunidade para recolhimento das custas era totalmente sanável.".

Requereu ao final a reforma da sentença, tendo aduzido, ainda, que "Segundo as lições do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, na vigência do CPC/1973, já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça que a troca de guias entre processos é vício sanável', não obstante ser deserto o recurso quando a guia não indica os dados do processo', ou indica o número do processo de referência errado'. Também gerava deserção o preparo recolhido com código errado' ou em guia inadequada'. Nos termos do art. 1.007, § 7°, do Novo CPC, qualquer que seja a incorreção no preenchimento da guia o vício será sanável, devendo o recorrente ser intimado para seu saneamento, de forma a se tornar inadmissível a deserção liminar na hipótese. Se tal entedimento é empregado para a interposição de Recurso, não resta dúvidas de que o mesmo deve ser aplicado na fase de conhecimento do processo, a fim de se respeitar o contraditório e a economia processual.".

Através de manifestação no evento 10-TRF2, o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, na hipótese, interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

Conforme já relatado, insurge-se o Conselho-Apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, I, do CPC/15, sob o fundamento de que "A guia de recolhimento de custas judiciais fornecida pelo Conselho Exequente não apresenta qualquer identificação que a vincule à presente execução fiscal, ao nome do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa, importando na ausência de preparo da ação, certo que a improvisada indicação do processo administrativo fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la.".

É cediço que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detêm natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88.

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais estão sujeitas ao lançamento tributário de ofício. Nessa hipótese, o crédito tributário é definitivamente constituído na data do vencimento, caso não haja impugnação administrativa por parte do contribuinte. Dessa maneira, mostra-se desnecessária a instauração prévia de processo administrativo para constituição da CDA, uma vez que, após lançado o tributo, cabe ao sujeito passivo da obrigação tributária impugnar o valor cobrado, caso entenda pertinente.

No caso em apreço, analisando a GRU dos autos originais (evento 1 - OUT3), verifica-se que a mesma não contém, de fato, elementos que a vinculem à execução fiscal originária, o que obstaculiza a regularidade processual. 

Consoante disposto no art. 321 do NCPC/2015, "o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Por outro lado, dispõe o art. 290 do NCPC/2015 que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Da análise dos autos, observa-se que foi acostada pela exequente certidão de inscrição na dívida ativa (evento 1 - JFRJ), referente à cobrança de multa por infração referente ao ano de 2012, relativamente ao executado C. L. D. S., no montante de R$ 1.002,03 (hum mil, dois reais e três centavos).

Verifica-se que no sistema e-Proc há no menu “ações” diversas opções, dentre as quais a de “custas”, permitindo-se, na consulta às peças da Execução Fiscal nº 0182246-12.2016.4.02.5108, observar os recolhimentos efetuados pela parte exequente.

No caso em apreço, não consta informação de que tenha havido os recolhimentos de custas. Consta, apenas, a seguinte informação: "Não há registro de guias geradas para este processo.".

Com efeito, o Conselho-Exequente não comprovou o correto recolhimento das custas, conforme indicado no sistema e-Proc, o que foi observado pelo Magistrado de Primeira Instância ao prolatar a sentença recorrida. 

Nota-se que o Juiz sentenciante, no despacho do evento 46, JFRJ, intimou o conselho profissional "para recolher corretamente as custas judiciais devidas,  no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizadas as custas, prossigam-se com os atos executórios já determinados. Nada vindo, certifique-se o decurso de prazo e retornem conclusos para sentença.".

Através de petição no evento 55, o Conselho-Apelante se manifestou no sentido de "informar que, por dificuldades administrativas o prazo concedido por este d.juizo para a recolhimento e juntada do pagamento da GRU não foi suficiente. Informa que está providenciando o pagamento. Requer a dilação de prazo de 15 dias para a sua juntada.". Decorrido o prazo assinalado sem que tenha havido o cumprimento efetivo da eterminação do juízo, sobreveio a sentença impugnada.

Cumpre destacar que a sentença impugnada foi prolatada nos autos, tendo sido observado pelo Magistrado de Primeira Instância o disposto no art. 290, do CPC/2015. Tal dispositivo determina a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento de custas e despesas de ingresso em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Diante das circunstâncias do caso, descumprida a determinação do juízo para comprovação do correto recolhimento das custas, merece ser mantida a sentença recorrida. 

De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, mantendo a sentença extintiva. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000946029v21 e do código CRC f5650347.

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Documento:20000946030
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0182246-12.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região - CRECI-RJ. CUSTAS JUDICIAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS SEM O NÚMERO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO RECOLHIMENTO À AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA RECOLHIMENTO CORRETO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA TAL FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª Região - CRECI-RJ, objetivando a reforma da sentença que, sob o fundamento de que ainda que o exequente tenha juntado aos autos a GRU de maneira individualizada, a referente guia não permite qualquer identificação com esse processo, extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, I, do CPC/2015.

2.  O artigo 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, prevê que “o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial”.

3. No caso dos autos, verifica-se que o Conselho-Exequente não comprovou o correto recolhimento das custas iniciais, conforme indicado no sistema e-Proc, o que foi observado pelo Magistrado de Primeira Instância ao prolatar a sentença recorrida. 

4. Cumpre destacar que a sentença impugnada foi prolatada nos autos, tendo observado o Magistrado de Primeira Instância o disposto no art. 290, do CPC/2015. Tal dispositivo determina a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento de custas e despesas de ingresso em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

5. Descumprida a determinação do Juízo no sentido de que a parte exequente recolhesse corretamente as custas, merece ser mantida a sentença recorrida. 

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, mantendo a sentença extintiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000946030v6 e do código CRC f8e33922.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2022

Apelação Cível Nº 0182246-12.2016.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/06/2022, na sequência 108, disponibilizada no DE de 18/05/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ, MANTENDO A SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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