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Agravo de Instrumento Nº 0002439-88.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025452-04.2004.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. M. S. e OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal/RJ (evento 438 do processo principal) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0025452-04.2004.4.02.5101 movida pelos agravantes em face da União Federal, diante da expressa concordância, por parte da parte autora, com a exatidão aritmética do valor apresentado pela União, resolvendo a fase de liquidação, acolheu a impugnação apresentada pela União e homologou o valor por ela apresentado, montante de R$127.047,27, válido para março de 2020, condenando a parte autora em 10% do excesso apurado (10% de R$1.495,20), o que equivale a R$149,52.

Em suas razões de recurso, os agravantes alegam, em síntese, que, intimada a União Federal para apresentar a “grade dos valores devidos”, verificou-se uma “enorme resistência da União Federal em apresentar os documentos necessários à liquidação (...) Após muita insistência dos autores para que a União apresentasse os referidos documentos, esta apresentou as fichas financeiras de fls. 863 e ss. 14. Tais fichas, contudo, divergem em alguns meses dos valores informados na planilha de fls. 720 e ss., conforme demonstra a planilha comparativa anexa. 15. Além disso, as fichas não informam se o valor lá estampado é o valor que foi efetivamente pago à autora ou o valor integral que seria devido a ela mas que foi pago a menor. 15. Também não foi juntado qualquer comprovante de pagamento de valores, de maneira que as fichas financeiras são imprestáveis para calcular o valor integral devido à parte autora.”.

Alegam, ainda, que “depois de 16 anos de discussão processual, acharam por bem concordar com os valores apresentados pela União Federal apenas e tão-somente no que pertine à quantia incontroversa e, assim, requereram a expedição de requisitórios de pequeno valor.”.

Requerem, assim, seja dado provimento ao presente recurso, para que “seja determinado o prosseguimento da fase de liquidação de sentença, com a intimação da União Federal para apresentação dos documentos faltantes em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.”.

Em contrarrazões (evento 13), a União Federal refuta as alegações da parte agravante, pelejando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000945902v2 e do código CRC 81a424d4.

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Agravo de Instrumento Nº 0002439-88.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025452-04.2004.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Conforme relatado, pretendem os agravantes a reforma da decisão que, diante da expressa concordância deles com os valores apresentados pela União Federal, homologou o valor por ela apresentado, montante de R$127.047,27, válido para março de 2020, resolvendo a fase de liquidação.

Os exequentes/agravantes afirmam que, para a correta liquidação do julgado, ainda há documentos a serem fornecidos pela parte executada, e que a concordância com os valores apresentados pela União Federal foi “apenas e tão-somente no que pertine à quantia incontroversa.”.

Na origem, ao que se apura dos autos originários, trata-se de ação ordinária movida por Leila Melhem Santos em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores atrasados de sua pensão, referentes aos períodos de junho/1993 a junho/1996 e outubro/2000 a dezembro/2002. O pedido fora julgado parcialmente procedente para “condenar a União a pagar à autora os valores referentes às parcelas de sua pensão, devidas a partir de dezembro de 2001, a serem apuradas em liquidação.” (evento 330 - OUT49 “pág. 6” do processo principal).

A aludida sentença, submetida ao duplo grau de jurisdição, também foi objeto de recurso de apelação manejado por ambas as partes, tendo sido dado parcial provimento ao recurso da União e à remessa apenas para determinar "que sejam descontadas da condenação eventuais quantias pagas sob a mesma rubrica" e "que os juros de mora sejam fixados no percentual de 6% ao ano." (evento 333 - OUT52 “pág. 6” do processo principal).

Iniciado o cumprimento do julgado, o MM. Juízo a quo concedeu prazo “para a referida devedora comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para apresentar a grade dos valores devidos, nos termos fixados no título, para fins de conferência pelo credor” (evento 337 - OUT59 “pág. 11” do processo principal).

A planilha de cálculos fora apresentada somente 8 meses depois do primeiro despacho, contendo os seguintes dados, de outubro/2000 a dezembro/2013: o que recebeu, quanto deveria ter recebido, a diferença nominal devida e o valor corrigido pela UFIR, indicando como devido a quantia de R$ 21.320,77, sem qualquer outra informação (evento 339 - OUT61 “págs. 4/9” do processo principal).

A parte autora, por sua vez, foi intimada para ciência dos documentos juntados. Em sua petição, arguiu que a União Federal não trouxe aos autos todos os documentos necessários à verificação dos valores devidos e que a planilha, além de não conter informações sobre a dívida a partir de janeiro de 2014, não esclarece os dados utilizados para calcular os valores devidos no período posterior a dezembro de 2001, utilizando, ainda, o índice UFIR para correção monetária. Na mesma oportunidade, a parte autora apresentou seus cálculos tomando por base as parcelas apontadas pela UNIÃO como devidas, até julho de 2004, aplicando o IPCA-E e juros de 0,5% a.a. (evento 341 - OUT63 “págs. 2/7” do processo principal).

O MM. Juízo a quo, então, aplicou o art. 524, § 4º do CPC, ordenando que a União apresentasse os dados adicionais necessários e, mesmo verificando que o despacho não foi cumprido, concedeu novo prazo, aplicando a pena de multa diária para o caso de descumprimento (evento 342 - OUT64 “pág. 4” do processo principal), a qual fora revogada posteriormente.

Prosseguindo o feito, com a homologação da habilitação dos herdeiros J. M. S., N. M. S. e P. S. F., ora agravantes, a União foi novamente intimada para apresentação das fichas financeiras do período compreendido entre de dez/2001 até a data da sua exclusão do benefício (30/04/2019) (evento 396 do processo principal), tendo sido cumprido por ela no evento 404 - OUT91 do processo principal.

Todavia, a parte exequente, no evento 423 - OUT96 do processo principal, alega que tais fichas “divergem em alguns meses dos valores informados na planilha de fls. 720 e ss., conforme demonstra a planilha comparativa anexa. 9. Além disso, as fichas não informam se o valor lá estampado é o valor que foi efetivamente pago à autora ou o valor integral que seria devido a ela mas que foi pago a menor. 3 de 5 10. Também não foi juntado qualquer comprovante de pagamento de valores, de maneira que as fichas financeiras são imprestáveis para calcular o valor integral devido à parte autora.”, oportunidade em que, “considerando que a presente demanda está em curso desde 2004, ou seja, há longos 16 anos, e a autora ainda não conseguiu levantar um centavo do valor devido pela União – tendo, inclusive, falecido nesse ínterim, razão pela qual seus herdeiros foram habilitados na demanda (fls. 938)”, requerendo, assim, que a União pague o valor incontroverso” de R$ 128.542,47, valor este apurado pelo simples cálculo de atualização daquele considerado como devido pela União na planilha do vento 339 - OUT61 “págs. 4/9”e do processo principal.

A União Federal, entendendo que tal valor, fruto de mera atualização daquele obtido através de sua incompleta planilha, representa o real valor devido, o impugnou, apontando um excesso de execução de R$ 1.495,20 (evento 429 - OUT99 do processo principal). A parte autora, ora agravante, por sua vez, conforme alega em suas razões de recurso, “depois de 16 anos de discussão processual, acharam por bem concordar com os valores apresentados pela União Federal apenas e tão-somente no que pertine à quantia incontroversa e, assim, requereram a expedição de requisitórios de pequeno valor.”.

Por fim, por meio da decisão ora agravada, o i. magistrado a quo homologa o valor indicado pela União Federal e condena a parte autora em honorários sobre o excesso apontado, resolvendo, assim, a fase de liquidação.

O recurso merece ser provido.

Com efeito, pela dinâmica dos fatos, tendo em vista que a planilha apresentada pela União Federal, no evento 339 - OUT61 “págs. 4/9” do processo principal, foi elaborada sem as devidas fichas financeiras, e que tais fichas, disponibilizadas três anos depois (evento 404 - OUT91 do processo principal), “divergem em alguns meses dos valores informados na planilha de fls. 720 e ss., conforme demonstra a planilha comparativa anexa. 9. Além disso, as fichas não informam se o valor lá estampado é o valor que foi efetivamente pago à autora ou o valor integral que seria devido a ela mas que foi pago a menor. 3 de 5 10. Também não foi juntado qualquer comprovante de pagamento de valores, de maneira que as fichas financeiras são imprestáveis para calcular o valor integral devido à parte autora.”, entendo que assiste razão aos agravantes, o valor homologado pelo Juízo deve ser considerado como incontroverso, devendo a União Federal apresentar os dados necessários à confecção do cálculo do valor exequendo, em sua totalidade.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão na parte em que resolveu a fase de liquidação, determinando o seu regular prosseguimento, como de direito, nos termos da fundamentação supra.

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EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALORES ATRASADOS DE PENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO – VALOR INCONTROVERSO – FASE DE LIQUIDAÇÃO – NÃO RESOLVIDA.

- Cuida-se, na origem, de ação de ação ordinária movida em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores atrasados de pensão, referentes aos períodos de junho/1993 a junho/1996 e outubro/2000 a dezembro/2002. O pedido fora julgado parcialmente procedente para “condenar a União a pagar à autora os valores referentes às parcelas de sua pensão, devidas a partir de dezembro de 2001, a serem apuradas em liquidação.”.

- A aludida sentença, submetida ao duplo grau de jurisdição, também foi objeto de recurso de apelação manejado por ambas as partes, tendo sido dado parcial provimento ao recurso da União e à remessa apenas para determinar "que sejam descontadas da condenação eventuais quantias pagas sob a mesma rubrica" e "que os juros de mora sejam fixados no percentual de 6% ao ano.".

- Iniciado o cumprimento do julgado, tendo em vista que a planilha apresentada pela União Federal foi elaborada sem as devidas fichas financeiras, e que tais fichas, disponibilizadas três anos depois, “divergem em alguns meses dos valores informados na planilha de fls. 720 e ss., conforme demonstra a planilha comparativa anexa. 9. Além disso, as fichas não informam se o valor lá estampado é o valor que foi efetivamente pago à autora ou o valor integral que seria devido a ela mas que foi pago a menor. 3 de 5 10. Também não foi juntado qualquer comprovante de pagamento de valores, de maneira que as fichas financeiras são imprestáveis para calcular o valor integral devido à parte autora.”, o valor homologado pelo Juízo deve ser considerado como incontroverso, devendo a União Federal apresentar os dados necessários à confecção do cálculo do valor exequendo, em sua totalidade.

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão na parte em que resolveu a fase de liquidação, determinando o seu regular prosseguimento, como de direito, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 0002439-88.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ANDRE LEMOS DALLALANA por J. M. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária