Apelação Cível Nº 0085562-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. B. D. N. (evento 20, DOC11) contra a sentença do evento 15, DOC13, pela qual o MM. Juiz Federal Marcelo Leeonardo Tavares julgou improcedente o pedido inicial, em ação objetivando a condenação do INSS ao reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 01/03/1988 a 01/02/1992 e 01/07/1997 a 01/02/1999.

Em suas razões de recorrer, o apelante alega, em síntese, que exercia a atividade de fotógrafo na empresa Borrelli Soluções Gráficas Ltda., estando sujeito ao contato de agentes agressivos, pois, além de tirar as fotos, também era laboratista. Aduz que, no tocante à empresa Opção Laser Studio Grafico e Editora Ltda. - EPP, no período de 01/07/1997 a 01/02/1999 comprova que recebia adicional de insalubridade, uma vez que estava exposto a agentes nocivos a sua saúde. Pugna, nesse sentido, pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de que sejam considerados especiais os vínculos com as empresas Borrelli Soluções Gráficas Ltda - ME, no período 01/03/1988 a 01/02/1992, e Opção Laser Studio Grafico e Editora Ltda. - EPP, no período de 01/07/1997 a 01/02/1999 e, consequentemente, seja declarado que o autor detém, até 17 de fevereiro de 2016, o tempo total de 18 anos, 07 meses e 28. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, a fim de sejam intimadas as empresas a detalharem as atividades desempenhadas pelo apelante.

Contrarrazões (evento 26, DOC12).

O MPF não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção (evento 6, DOC5).

Pelo despacho do evento 9, DOC7, o então Relator, DF Messod Azulay, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fossem encaminhados ofícios às empresas BORRELLI SOLUCOES GRAFICAS LTDA – ME e OPCAO LASER STUDIO GRAFICO E EDITORA LTDA-EPP, para que prestassem esclarecimentos acerca das atividades laborativas exercidas pelo empregado A. B. D. N. (CPF:795.984.717-72), respectivamente nos períodos de 01/03/1988 01/02/1992 e 01/07/1997 a 01/02/1999, esclarecendo, ademais, se tais atividades o submeteram a agentes nocivos, de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho, devendo, em caso afirmativo, acostar, aos autos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários e/ou Laudos Técnicos de Condições de Trabalho – LTCAT’s.

Diante da não localização dos antigos empregadores, foi proferido novo despacho no evento 20, DOC20, pelo então Relator, DF André Fontes, a fim de determinar a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA para que, no prazo de 30 dias, informe a este Relator, quanto à sociedade empresária Borrelli Soluções Gráficas Ltda. – ME (CNPJ 27.632.934/0001-00), os dados constantes dos atos constitutivos dessa pessoa jurídica referentes aos seus sócios, inclusive os seus respectivos endereços. Após a resposta da JUCERJA, foi proferido novo despacho no evento 26 – Desp 26), a fim de qu fossem intimados os sócios da empregadora Borrelli Soluções Gráficas Ltda. – ME, MÁRCIO ROBERTO DA SILVA BARBOSA, MARCO ANTÔNIO DE MELO BRITO, ELISÂNGELA DOS SANTOS MENDES MEDEIROS e MARIA HELENA LOPES DO LIVRAMENTO, nos endereços indicados á fl. 110, para que, no prazo de trinta dias, esclareçam acerca das atividades laborativas exercidas pelo empregado A. B. D. N. (CPF:795.984.717-72), respectivamente nos períodos de 01-03-1988 e 01-02-1992, informando, ademais, se tais atividades o submeteram a agentes nocivos, de forma habitual e permanente durante a jornada de trabalho, devendo, em caso afirmativo, acostar, aos autos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários e/ou Laudos Técnicos de Condições de Trabalho – LTCAT’s..

Registre-se que conforme as certidões dos eventos evento 29, DOC29, evento 30, DOC31 e evento 31, DOC33, restaram infrutíferas as tentativas de localização dos antigos empregadores do autor.  

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000945596v2 e do código CRC 0703ba62.

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Apelação Cível Nº 0085562-46.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante o relatório, cuida-se de apelação (evento 20) contra a sentença do evento 15, pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, em ação objetivando a condenação do INSS ao reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 01/03/1988 a 01/02/1992 e 01/07/1997 a 01/02/1999.

Como se sabe, até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, ocasião em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data::12/09/2012 - Página::137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Ao julgar improcedente o pedido, o magistrado de origem assim se manifestou: “(...)Para os períodos de 01/03/1988 a 01/02/1992 e 01/07/1997 a 01/02/1999, o autor não acostou quaisquer documentos que indiquem a realização de trabalho sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. Tampouco, as categorias profissionais desempenhadas durante os períodos – fotógrafo e operador de laser - se enquadram na presunção legal então vigente à época de parte dos períodos vindicados, como se vê do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. 15. Acrescente-se ainda, a propósito de argumento da parte autora, de que a comprovação de seu direito é feita pelo registro nos demonstrativos de pagamento de fls. 40/47 de recebimento de adicional de insalubridade que isso não é suficiente a demonstração da exposição habitual e permanente a agente nocivo. O pagamento de adicional de insalubridade ocorre em casos de exposição a agentes nocivos ainda que meramente eventual e esporádica ou durante apenas uma parte da jornada de trabalho. Já para a aposentadoria especial se requer a demonstração de que a exposição era habitual e permanente durante toda a jornada, o que não restou demonstrado, conforme já aduzido.... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação”.

Inicialmente, não há que falar em anulação do julgado, pois o pedido de intimação das empresas empregadoras para os devidos esclarecimentos acerca das atividades realizadas pelo autor por ocasião dos vínculos empregatícios, ainda que não apreciado no primeiro grau, restou atendido Tribual, restando o julgamento convertido em diligência, para tal fim, não tendo sido possível, contudo, a localização das empresas e tampouco de seus representates.

Em tal contexto, a análise da causa, quanto ao mérito, será realizada com base na prova acostada aos autos, de acordo com a legislação de regência da época da prestação de serviços,

 No que tange à fundamentação da sentença, através da qual o pedido foi julado improcedente, é bem verdade que, de acordo com a orientação jurisprudencial: " (...) a  percepção  de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter  o  respectivo  período  reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos  para  o  reconhecimento  da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social." (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02/03/2009).... In casu, o acórdão recorrido reconheceu o período trabalhado como especial, exclusivamente em razão da percepção pela trabalhadora segurada do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado...” (STJ, AREsp 1505872, Segunda Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2019).

Acontece que, conforme acima exposto, no período anterior ao advento da Lei 9.032/95, era possível o reconhecimento da especialidade laboral mediante enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

No caso concreto, o autor pretende o enquadramento, como especial, das atividades exercidas entre 01/03/1988 a 01/02/1992 e 01/07/1997 a 01/02/1999, de maneira que em relação ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95, ante a ausência de prova documental acerca do alegado exercício de atividade nociva à saúde, não há como deferir o enquadramento postulado, fazendo-se necessária a observância da legislação da época da prestação dos serviços.

Todavia, quanto aos interstícios de 01/03/1988 a 01/02/1992 e de 01/07/1997 a 28/04/1995, nos quais o autor atuou como fotógrafo (01/03/1988 a 01/02/1992), operador de sacnner 01/10/1992 a 30/12/1992), operador de scanner (01/08/1993 a 30/09/1993), fotógrafo (01/04/1994 a 05/09/1994) operador de laser (01/10/1994 a 28/04/1995 (evento 1, DOC2 – fls. 07/09), em stúdios gráficos (períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95), há que se reconhecer a especialidade laboral com base nos Códigos 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.080/79, porquanto, mutatis mutandis, aplica-se à presente hipótese , a orientação segunda a qual: “(...) A atividade de fotógrafo, mediante realização diária dos processos laboratoriais de revelação e de ampliação das fotografias, é análoga ao labor desempenhado em indústria gráfica ou editorial (litógrafos e fotogravadores), autorizando o enquadramento da atividade com presunção legal por equiparação de categoria profissional até 28.04.1995, nos termos dos Códigos 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.080/79...”  (TRF4, AC 5008161-81.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 08/12/2021). Nesse mesmo sentido, precedente desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCABÍVEL A CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS PELO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PREVISTA NO CÓDIGO 2.5.5 DO DECRETO Nº 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.5.8 ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. FOTOLITO. FOTOLITRÓGRAFO. PREPARO DE MATIZES (FILMES E CHAPAS) DE PRÉ-IMPRESSÃO DE PRODUTOS GRÁFICOS. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia- se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Para o período entre a publicação da Lei e a expedição do Decreto nº 2.172/97, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. III - Desde que identificado no PPP o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. IV - Quanto ao hiato de 16/06/89 a 28/04/1995, cumpre sublinhar que o mesmo já tinha sido considerado pela Administração como especial conforme demonstrado pelo voto proferido na 1ª Turma de Julgamento da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência e Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, reconhecimento este, possível pelo enquadramento no código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.8 1 Anexo II do Decreto nº 83.080/79, pelo exercício das atividades do Autor na empresa de "edição e impressão de jornais S/A A GAZETA INDUSTRIAL", no setor de "PRÉ IMPRESSAO", no cargo de "FOTOLITÓGRAFO A", lastreado nas informações apresentadas na CTPS... (TRF2, AC 0005171-84.2014.4.02.5001, Primeira Turma, Rel. Df Paulo Espírito Santo, DJe de 21/07/2017).

Hipótese, portanto, de parcial provimento do recurso, a fim de que julgado procedente, em parte, o pedido, seja o réu, INSS, condenando a enquadrar, como especial, os períodos de trabalho do autor entre 01/03/1988 a 01/02/1992 e de 01/07/1997 a 28/04/1995, nos quais atuou como fotógrafo (01/03/1988 a 01/02/1992), operador de sacnner 01/10/1992 a 30/12/1992), operador de scanner (01/08/1993 a 30/09/1993), fotógrafo (01/04/1994 a 05/09/1994) operador de laser (01/10/1994 a 28/04/1995 ((evento 1 – out 2 – fls. 07/09).

Em vista da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em vista do disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015.

VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, na forma da fundamentação, Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000945597v3 e do código CRC d6a6989e.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 2/5/2022, às 16:45:4

Apelação Cível Nº 0085562-46.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADES ALEGADAMENTE EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA EM STÚDIOS DE FOTOGRAFIA E GRÁFICA. CABIMENTO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95, POR ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES COLACIONADOS. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO, MEDIANTE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO LABOR, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

1. Apelação contra a sentença (evento 20, DOC11) contra a sentença do evento 15, DOC13, pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, em ação objetivando a condenação do INSS ao reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 01/03/1988 a 01/02/1992 e 01/07/1997 a 01/02/1999.

2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

3. Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, ocasião em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

5. Ao julgar improcedente o pedido, o magistrado de origem fez constar da sentença: “(...) Para os períodos de 01/03/1988 a 01/02/1992 e 01/07/1997 a 01/02/1999, o autor não acostou quaisquer documentos que indiquem a realização de trabalho sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. Tampouco, as categorias profissionais desempenhadas durante os períodos – fotógrafo e operador de laser - se enquadram na presunção legal então vigente à época de parte dos períodos vindicados, como se vê do Anexo II do Decreto n. 83.080/79. 15. Acrescente-se ainda, a propósito de argumento da parte autora, de que a comprovação de seu direito é feita pelo registro nos demonstrativos de pagamento de fls. 40/47 de recebimento de adicional de insalubridade que isso não é suficiente a demonstração da exposição habitual e permanente a agente nocivo. O pagamento de adicional de insalubridade ocorre em casos de exposição a agentes nocivos ainda que meramente eventual e esporádica ou durante apenas uma parte da jornada de trabalho. Já para a aposentadoria especial se requer a demonstração de que a exposição era habitual e permanente durante toda a jornada, o que não restou demonstrado, conforme já aduzido.... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação”.

6. Não há que falar em anulação do julgado, até porque o pedido de intimação das empresas empregadoras para os devidos esclarecimentos acerca das atividades realizadas pelo autor por ocasião dos vínculos empregatícios, ainda que não apreciado no primeiro grau, restou atendido pelo Tribual, quando o julgamento foi convertido em diligência, para tal fim, não tendo sido possível, contudo, a localização das empresas e tampouco de seus representates.

7. Em tal contexto, a análise da causa, quanto ao mérito, será realizada com base na prova acostada aos autos, de acordo com a legislação de regência da época da prestação de serviços,

8. No que tange à fundamentação da sentença, através da qual o pedido foi julado improcedente, é bem verdade que, de acordo com a orientação jurisprudencial: " (...) a  percepção  de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter  o  respectivo  período  reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos  para  o  reconhecimento  da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social." (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02/03/2009).... In casu, o acórdão recorrido reconheceu o período trabalhado como especial, exclusivamente em razão da percepção pela trabalhadora segurada do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado...” (STJ, AREsp 1505872, Segunda Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2019).

9. Acontece que, conforme acima exposto, no período anterior ao advento da Lei 9.032/95, era possível o reconhecimento da especialidade laboral mediante enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

10. No caso concreto, o autor pretende o enquadramento, como especial, das atividades exercidas entre 01/03/1988 a 01/02/1992 e 01/07/1997 a 01/02/1999, de maneira que em relação ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95, ante a ausência de prova documental acerca do alegado exercício de atividade nociva à saúde, não há como deferir o enquadramento postulado, fazendo-se necessária a observância da legislação da época da prestação dos serviços.

11. Quanto aos interstícios de 01/03/1988 a 01/02/1992 e de 01/07/1997 a 28/04/1995, nos quais o autor atuou como fotógrafo (01/03/1988 a 01/02/1992), operador de sacnner 01/10/1992 a 30/12/1992), operador de scanner (01/08/1993 a 30/09/1993), fotógrafo (01/04/1994 a 05/09/1994) operador de laser (01/10/1994 a 28/04/1995 (evento 1, DOC2 – fls. 07/09), em stúdios gráficos (períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95), há que se reconhecer a especialidade laboral com base nos Códigos 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.080/79, porquanto, mutatis mutandis, aplica-se à presente hipótese , a orientação segunda a qual: “(...) A atividade de fotógrafo, mediante realização diária dos processos laboratoriais de revelação e de ampliação das fotografias, é análoga ao labor desempenhado em indústria gráfica ou editorial (litógrafos e fotogravadores), autorizando o enquadramento da atividade com presunção legal por equiparação de categoria profissional até 28.04.1995, nos termos dos Códigos 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.080/79...”  (TRF4, AC 5008161-81.2018.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 08/12/2021). Nesse mesmo sentido, precedente desta Corte:

12. Hipótese, portanto, de parcial provimento do recurso, a fim de que julgado procedente, em parte, o pedido, seja o réu, INSS, condenando a enquadrar, como especial, os períodos de trabalho do autor entre 01/03/1988 a 01/02/1992 e de 01/07/1997 a 28/04/1995, nos quais atuou como fotógrafo (01/03/1988 a 01/02/1992), operador de sacnner 01/10/1992 a 30/12/1992), operador de scanner (01/08/1993 a 30/09/1993), fotógrafo (01/04/1994 a 05/09/1994) operador de laser (01/10/1994 a 28/04/1995 ((evento 1 – out 2 – fls. 07/09).

13. Em vista da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em vista do disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015.

14. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000945598v4 e do código CRC ddcf788c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/6/2022, às 19:3:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2022

Apelação Cível Nº 0085562-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária