Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por W. P. D. (Evento 211) e por E. F. D. N. (Evento 219), em face do acórdão proferido pela Primeira Seção Especializada deste Tribunal (Evento 190) que, por maioria, conheceu dos embargos infringentes e negou-lhes provimento, mantendo a condenação dos embargantes pela prática dos crimes descritos no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o artigo 180, § 1º do Código Penal.
Apontam os embargantes ter sido omisso o acórdão por não analisar a destinação dos aparelhos (amplificadores) que ensejaram a condenação pelo crime de receptação qualificada, conforme descrito nas normas dos §§ 1º e 2º do artigo 180 do Código Penal, o que entendem ser imprescindível, no caso, à compreensão da aplicação do princípio da consunção, visto que não havia finalidade de comércio dos aparelhos ou de suas respectivas peças.
A defesa de E. F. D. N., além de pré-questionar a matéria, alega ter sido omisso o acórdão em relação à prescrição, cuja análise restou expressamente postergada para momento posterior, nos termos do voto proferido oralmente pelo Relator.
Contrarrazões da Procuradoria Regional da República, no Evento 223, em que afasta a ocorrência da prescrição retroativa, nos moldes do revogado § 2º do artigo 110 do Código Penal e, no mérito, pugna pelo desprovimento dos recursos.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000945455v3 e do código CRC 340f980b.
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Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 29/4/2022, às 19:53:41