Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por W. P. D. (Evento 211) e por E. F. D. N. (Evento 219), em face do acórdão proferido pela Primeira Seção Especializada deste Tribunal (Evento 190) que, por maioria, conheceu dos embargos infringentes e negou-lhes provimento, mantendo a condenação dos embargantes pela prática dos crimes descritos no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o artigo 180, § 1º do Código Penal.

Apontam os embargantes ter sido omisso o acórdão por não analisar a destinação dos aparelhos (amplificadores) que ensejaram a condenação pelo crime de receptação qualificada, conforme descrito nas normas dos §§ 1º e 2º do artigo 180 do Código Penal, o que entendem ser imprescindível, no caso, à compreensão da aplicação do princípio da consunção, visto que não havia finalidade de comércio dos aparelhos ou de suas respectivas peças.

A defesa de E. F. D. N., além de pré-questionar a matéria, alega ter sido omisso o acórdão em relação à prescrição, cuja análise restou expressamente postergada para momento posterior, nos termos do voto proferido oralmente pelo Relator.

Contrarrazões da Procuradoria Regional da República, no Evento 223, em que afasta a ocorrência da prescrição retroativa, nos moldes do revogado § 2º do artigo 110 do Código Penal e, no mérito, pugna pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório. Em mesa para julgamento.



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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Como visto no relatório,  insurgem-se os embargantes em face da condenação pela prática dos crimes descritos no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97 e artigo 180, § 1º do Código Penal, em concurso material, mantida no julgamento dos embargos infringentes que visaram a incidência do princípio da consunção para excluir a condenação pela receptação qualificada, nos termos do voto vencido proferido pela Desembargadora Federal Simone Schreiber.

Inicialmente, no tocante à prescrição, cabe ressaltar que não houve omissão no acórdão, considerando que, até aquele momento, a matéria não havia sido alegada por qualquer das partes. Não obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisá-la.

Segundo a defesa de Eliezer, é de ser reconhecida a prescrição retroativa pelo lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos, 10/03/2010, e a data da sentença, proferida em 13/12/2015.

As penas concretamente aplicadas na sentença foram de 2 anos de detenção, para o delito do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, e de 3 anos de reclusão para o delito do artigo 180, § 1º, do Código Penal, em concurso material, o que remete aos prazos prescricionais de 4 anos e 8 anos.

Considerando que entre a data dos fatos – 02/04/2012 a 15/05/2012, quanto ao crime do artigo 180 do Código Penal, e 10/03/2010 a 16/05/2011, em relação ao crime do artigo 183, parágrafo único da Lei 9.472/97 – e a data do recebimento da denúncia, em 24/01/2013, bem como entre esta e a data da sentença, em 30/06/2015, não transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, não há falar em prescrição em relação a nenhum dos crimes.

E, como ressaltado pelo Ministério Público Federal nas contrarrazões, ainda que assim não fosse, os crimes foram praticados em momento posterior ao advento da lei nº 12.234/2010, o que afasta a aplicação da prescrição retroativa nos moldes do revogado § 2 do artigo 110 do Código Penal.

Quanto à suposta omissão no acórdão em relação à aplicação do princípio da consunção entre os delitos, matéria objeto da divergência tratada nos embargos infringentes, nenhum vício há que mereça ser sanado, como se constata do seguinte trecho extraído do voto condutor:

“Entretanto, e com a devida vênia, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Tal princípio pressupõe relação de continente e conteúdo em relação aos fatos em análise, considerando que "o bem jurídico resguardado pela lei penal menos vasta já está protegido pela lei penal mais ampla, e a prática do ilícito por aquela definido é indispensável para violação desta última" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Geral. 14ª edição, p. 125).

In casu, os tipos penais tutelam bem jurídicos diversos, a saber: o tipo do artigo 183 da Lei nº 9.472/97 tutela o regular funcionamento das telecomunicações e o do artigo 180, § 1º, do Código Penal protege o patrimônio. Tal bem jurídico não está abrangido pela tutela conferida ao regular funcionamento das telecomunicações, principalmente, tendo em vista que os sujeitos passivos dos delitos são diversos. O sujeito passivo da receptação é a vítima do crime antecedente, enquanto que, no delito do artigo 183, o sujeito passivo é a coletividade.

Ressalte-se que além de os tipos penais protegerem bens jurídicos diversos, não há que se considerar a receptação qualificada como fase normal e necessária do delito previsto artigo 183 da Lei nº 9.472/92.

Assim, ausentes os pressupostos para incidência do princípio da consunção, não deve ser excluída a condenação pela prática dos crimes descritos no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o artigo 180, § 1º do Código Penal.”

Os Embargos de Declaração, previstos nos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, visam ao esclarecimento de dúvidas surgidas no acórdão, quando configurada ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, de forma a permitir o pleno conhecimento do conteúdo da decisão impugnada

Por certo o julgador não está obrigado a se ater e refutar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, desde que, pelo teor dos fundamentos e motivações apresentados, possa embasar sua decisão, como ocorreu no presente caso.

O que se observa, portanto, é que a pretensão objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito desmerecendo a decisão anterior, buscando modificá-la com base nos mesmos argumentos já amplamente analisados por este Tribunal, o que não encontra amparo nas hipóteses previstas na lei para o cabimento dos embargos de declaração.

Não tendo os embargantes apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a complementação do acórdão por via dos declaratórios, é de ser mantido integralmente o acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, mas negar provimento aos Embargos de Declaração.



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RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DO ARTIGO 183, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.472/97 E ARTIGO 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCBÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS.

1 – Inexistem, no acórdão embargado, as apontadas omissões, visto que apreciou devidamente as teses defensivas, analisando de forma clara e objetiva todas as questões que entendeu relevantes para o deslinde da controvérsia.

2 – O que se observa é que a pretensão objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito, não tendo os embargantes apontado nenhum fato capaz de autorizar a complementação do acórdão por via dos declaratórios.

3 – Embargos de Declaração conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/06/2022, na sequência 5, disponibilizada no DE de 30/05/2022.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/08/2022

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000011-80.2011.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PREFERÊNCIA: JOAO ALVES FEITOSA NETO por W. P. D.

PREFERÊNCIA: ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL por E. F. D. N.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/08/2022, na sequência 6, disponibilizada no DE de 09/08/2022.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020-00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO



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