Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004212-15.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M., E. M. e N. M. F. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, que indeferiu a prova pericial contábil, bem como  rejeitou liminarmente os embargos à execução originários (nº 0500190-71.2018.4.02.5111) no tocante à alegação de excesso de execução, posto a parte embargante, ora agravante, não ter apresentado planilha de evolução do débito contendo o valor incontroverso, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Confira-se excerto da decisão agravada (Evento 51, dos autos originários):

"Com fundamento no art. 702, § 3º do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos à ação monitória no que diz respeito à alegação de excesso de execução porque os embargantes deixaram de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida como determina o art. 702, § 2º do Código de Processo Civil. Em consequência, indefiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pelos embargantes.

Quanto ao pedido de exibição dos documentos apontados na petição do evento 48 (contrato de abertura de conta bancária e extratos bancários), manifeste-se a embargada no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se."

Por meio da execução principal (nº 0027570-29.2018.4.02.5111), pretende a Caixa Econômica Federal (CEF) a cobrança da quantia de R$ 104.155,27 (cento e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizada até 22/12/17, relativa às parcelas inadimplidas do contrato nº 19.2914.555.0000045-27 (CREDITO ESPECIAL EMPRESA - GARANTIA FGO - PREFIXADA), conforme demonstrativos juntados aos autos (evento 1, OUT9 e OUT10 daqueles autos).

Em suas razões (Evento 1), a parte agravante argumenta, em síntese, que: 1) seria dispensável a indicação do valor incontroverso, pois teria impugnado a totalidade do débito, não sendo aplicável o disposto no artigo 917, parágrafo 4º, do CPC; e 2) a prova pericial contábil seria imprescindível à análise das abusividades apontadas, tais como anatocismo, ilegalidade de multas e indevida cumulação de correção monetária com comissão de permanência, razão pela qual seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa.

A CEF, em contrarrazões (Evento 5), pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em síntese, que: 1) diante da ausência de demonstrativo do débito contendo o valor considerado devido pela parte embargante, a alegação de excesso de execução não deveria ser conhecida, consoante artigo 917, parágrafo 4º, do CPC; 2) seria incabível a prova pericial contábil; e 3) a execução principal foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário, a qual é considerada título executivo extrajudicial, de acordo com os artigos 26 e 28, da Lei nº 10.931/04.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 10).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004212-15.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O presente recurso não merece ser conhecido no tocante à exibição de documento, vez que a decisão recorrida determinou, a requerimento da parte embargante, ora agravante, a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para que apresentasse o contrato de abertura de conta corrente titularizada por EMPRESA MALVAO DE ALIMENTOS LTDA-EPP e os correspondentes extratos bancários relativos a todo o período em que a conta esteve ativa. Logo, no ponto, constata-se a inexistência de interesse recursal. Outrossim, o agravo de instrumento não deve ser conhecido no tocante ao indeferimento da perícia contábil, por ausência de cabimento, conforme abaixo exposto. 

Inicialmente, deve-se destacar que o artigo 1.015, do Código de Processo Civil, expõe as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Tema 988).

No presente caso concreto, verifica-se que o agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, inafastável a conclusão de que inexiste, neste caso concreto, urgência a ensejar o juízo positivo de admissibilidade deste recurso fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, seguem abaixo os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III C/C ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ressarcitória movida pelo INSS, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Ré/Agravante.

2. Consoante a atual regra do art. 1.015 do CPC, não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova testemunhal, sendo cabível a apreciação de tal questão na forma prevista no §1º do art. 1.009 do CPC, ou seja, quando suscitada "em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões".

3. O  entendimento que veio a ser consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 169.396/MT, publicado em 19.12.2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), no sentido de mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC para admitir a interposição de agravo de instrumento mesmo em hipóteses não expressamente previstas na lei processual "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" não encontra qualquer paralelismo com a questão que deu origem a este recurso.

4. A despeito das alegações da parte agravante, verifica-se que a decisão ora impugnada, que versa sobre o indeferimento de prova testemunhal, não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no mencionado dispositivo.

5. Agravo de instrumento não conhecido.

(TRF2. Processo nº 5012273-30.2020.4.02.0000, Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA, Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de julgamento: 17/11/2020)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - Em sede de recurso especial repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

2 - A decisão que indefere o pedido de produção de prova não está incluída no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, e não denota urgência a permitir sua apreciação imediata por este Tribunal, podendo ser analisada quando do julgamento do recurso de apelação, de forma que não se revela cabível a sua impugnação por meio de agravo de instrumento.

3 - A questão acerca da produção de prova não se encontra acobertada pela preclusão, podendo ser suscitada, se for o caso, em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil.

4 - Agravo de instrumento não conhecido.

(TRF2. Processo nº 5010815-12.2019.4.02.0000, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de julgamento: 01/06/2020)

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INTERPRETAÇÃO MITIGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão que indefere o requerimento de produção de prova testemunhal não está incluída no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco a questão suscitada se submete à intepretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento nos REsp n.º 1.696396/MT e REsp n.º 1.704.520/MT, processados sob a sistemática de repetitivo (Tema n.º 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”), concluindo-se, portanto, pelo descabimento do agravo de instrumento.

2 - Agravo interno conhecido e desprovido.

(TRF2. Processo nº 5002465-35.2019.4.02.0000, Relator(a): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de julgamento: 06/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal.

2. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal.

3. A pretensão recursal deve ser reiterada, se for o caso, em razões de apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do preconizado pelo artigo 1.009, § 1º, do CPC.

4. Agravo de instrumento não conhecido.

(TRF2. Processo nº 0002253-02.2019.4.02.0000, Relator: Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de julgamento: 24/07/2019)

Note-se, ainda, que o tema em debate, referente à produção de provas, poderá ser eventualmente suscitado, em sede de preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil.

Ademais, é fundamental assinalar que os embargos à execução possuem como mote o afastamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação. Contudo, cabia aos embargantes, ora apelantes, instruírem o feito com toda documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que inclui planilha atualizada contendo o valor que entendem devido, sob pena de rejeição liminar, caso os embargos estejam fundados uicamente em excesso de execução, ou não conhecimento desta matéria, quando arguidas outras questões, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Confira-se a redação do referido dispositivo legal:

"Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...)

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

 

Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

A tese de excesso de execução há que ser rejeitada quando não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que o embargante entende corretos (artigo 917 § 4º, inciso II, do CPC). Quando menos uma planilha pertinente e explicada há de acompanhar os embargos, e obrigatoriamente o devedor deve dizer quanto reconhece como parcela incontroversa. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova pericial impertinente e desnecessária, irrelevante ao deslinde da causa (artigos 370 e 371 do CPC). É descabido invocar o Código de Defesa do Consumidor quando o caso se refere à linha de crédito utilizada por pessoa jurídica para o exercício de seus misteres. Os documentos previstos no artigo 798, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC foram juntados aos autos da execução e o demonstrativo de débito traz as informações exigidas pelo parágrafo único do mesmo artigo. Teses equivocadas e contrárias à jurisprudência assente. Apelação desprovida.

(TRF2, AC 5002678-43.2019.4.02.5108, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, julgado em 02/08/2021)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, referente a contrato de empréstimo firmado com a CEF.

2. Ausência de nulidade da sentença por suposta violação ao contraditório, consubstanciado no cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova contábil requerida pela apelante.

3. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais.

4. Os embargos à execução possuem como questão a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não se verifica prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. Ademais, observa-se que, embora afirme discordar do cálculo apresentado pela CEF, os próprios embargantes, ao ajuizarem os presentes embargos, não cumpriram com ônus que lhes competia, vez que deixaram de juntar planilha de cálculo com o valor que entendiam devido. Desnecessidade da produção de perícia contábil para que se apure o valor considerado excessivo na presente execução. 

(...)

6. Apelação não provida.

(TRF2, AC 0029353-86.2018.4.02.5101, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 06/11/2018, disponibilizado no DJe em 22/11/2018)

 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o agravo de instrumento no tocante à exibição de documentos e ao indeferimento de perícia contábil e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000944871v4 e do código CRC c439cb65.

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Documento:20000944872
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Agravo de Instrumento Nº 5004212-15.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART.917, §§3º E 4º.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a prova pericial contábil, bem como  rejeitou liminarmente os embargos à execução originários (nº 0500190-71.2018.4.02.5111) no tocante à alegação de excesso de execução, posto a parte embargante, ora agravante, não ter apresentado planilha de evolução do débito contendo o valor incontroverso, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

2. O presente recurso não merece ser conhecido no tocante à exibição de documento, vez que a decisão recorrida determinou, a requerimento da parte embargante, ora agravante, a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF) para que apresentasse o contrato de abertura de conta corrente titularizada por EMPRESA MALVAO DE ALIMENTOS LTDA-EPP e os correspondentes extratos bancários relativos a todo o período em que a conta esteve ativa. Logo, no ponto, constata-se a inexistência de interesse recursal. 

3. Verifica-se que o agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, inafastável a conclusão de que inexiste, neste ponto, urgência a ensejar o juízo positivo de admissibilidade deste recurso fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

4. Os embargos à execução possuem como mote o afastamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação. Contudo, cabia aos embargantes, ora apelantes, instruírem o feito com toda documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que inclui planilha atualizada contendo o valor que entendem devido, sob pena de rejeição liminar, caso os embargos estejam fundados unicamente em excesso de execução, ou não conhecimento da matéira, quando arguidas outras questões, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC.

5. Recurso não conhecido no tocante à exibição de documento e ao indeferimento de perícia contábil e, à parte conhecida, negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o agravo de instrumento no tocante à exibição de documentos e ao indeferimento de perícia contábil e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000944872v5 e do código CRC ac7f9c40.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004212-15.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/05/2022, na sequência 4, disponibilizada no DE de 10/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TOCANTE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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