Agravo de Instrumento Nº 5004212-15.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M., E. M. e N. M. F. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, que indeferiu a prova pericial contábil, bem como rejeitou liminarmente os embargos à execução originários (nº 0500190-71.2018.4.02.5111) no tocante à alegação de excesso de execução, posto a parte embargante, ora agravante, não ter apresentado planilha de evolução do débito contendo o valor incontroverso, nos termos do artigo 917, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Confira-se excerto da decisão agravada (Evento 51, dos autos originários):
"Com fundamento no art. 702, § 3º do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos à ação monitória no que diz respeito à alegação de excesso de execução porque os embargantes deixaram de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida como determina o art. 702, § 2º do Código de Processo Civil. Em consequência, indefiro o requerimento de produção de prova pericial formulado pelos embargantes.
Quanto ao pedido de exibição dos documentos apontados na petição do evento 48 (contrato de abertura de conta bancária e extratos bancários), manifeste-se a embargada no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se."
Por meio da execução principal (nº 0027570-29.2018.4.02.5111), pretende a Caixa Econômica Federal (CEF) a cobrança da quantia de R$ 104.155,27 (cento e quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizada até 22/12/17, relativa às parcelas inadimplidas do contrato nº 19.2914.555.0000045-27 (CREDITO ESPECIAL EMPRESA - GARANTIA FGO - PREFIXADA), conforme demonstrativos juntados aos autos (evento 1, OUT9 e OUT10 daqueles autos).
Em suas razões (Evento 1), a parte agravante argumenta, em síntese, que: 1) seria dispensável a indicação do valor incontroverso, pois teria impugnado a totalidade do débito, não sendo aplicável o disposto no artigo 917, parágrafo 4º, do CPC; e 2) a prova pericial contábil seria imprescindível à análise das abusividades apontadas, tais como anatocismo, ilegalidade de multas e indevida cumulação de correção monetária com comissão de permanência, razão pela qual seu indeferimento configuraria cerceamento de defesa.
A CEF, em contrarrazões (Evento 5), pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em síntese, que: 1) diante da ausência de demonstrativo do débito contendo o valor considerado devido pela parte embargante, a alegação de excesso de execução não deveria ser conhecida, consoante artigo 917, parágrafo 4º, do CPC; 2) seria incabível a prova pericial contábil; e 3) a execução principal foi devidamente instruída com cédula de crédito bancário, a qual é considerada título executivo extrajudicial, de acordo com os artigos 26 e 28, da Lei nº 10.931/04.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Evento 10).
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000944870v12 e do código CRC 1ca20d94.
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Data e Hora: 16/05/2022, às 15:39:03