Apelação Cível Nº 0001556-88.2012.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e por S. A. D. A. C. (advogado da embargante PLANIMEC CONSULTORIA LTDA.) em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos embargos à execução fiscal propostos com o fim de obter a extinção do feito executivo fiscal nº 0001262-70.2011.4.02.5120, em que é efetuada a cobrança de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que perfazem o valor histórico, em 2011, de R$ 175.779,74 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), sob a alegação de que os referidos débitos se encontram quitados, uma vez que a tomadora de serviços (Bayer S/A) efetuou a retenção dos respectivos valores no momento do pagamento das faturas.
A sentença (evento 114) julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução apontado pela perícia, bem como determinar o prosseguimento da execução em relação à quantia remanescente – R$ 30.806,03 (trinta mil, oitocentos e seis reais e três centavos), com a substituição das CDAs. Deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais a serem pagos pela embargante, em virtude da Súmula nº 168 do TFR, e condenou a União ao pagamento da verba honorária advocatícia fixada em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos moldes do CPC/1973, ante a sucumbência recíproca.
Em suas razões de apelação (evento 119), a União alega, em síntese, que a embargante não afasta a presunção legal de certeza e liquidez de que goza a CDA, visto que nenhuma das causas de nulidade da inscrição e da execução é encontrada no feito executivo embargado, bem como todas as multas, atualizações e encargos estão fundamentados em lei.
Aduz que os créditos tributários executados originaram-se do preenchimento e envio ao Fisco de DCTFs, o que constitui confissão de dívida.
Pontua que caberia ao contribuinte deixar estampado em seus demonstrativos contábeis os lançamentos efetuados para satisfazer os débitos que quer adimplir, via dedução, e que sem essa vinculação contábil clara e efetiva, não há como se assegurar que o crédito não foi ou venha a ser utilizado em outras finalidades, em procedimentos concomitantes, tais como restituição administrativa ou compensação com outros tributos, ao arrepio da lei.
Ressalta que o próprio perito afirma que o embargante apresentou precário controle contábil, sem apresentar a devida vinculação, não se desincumbindo, assim, do ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA.
A seu turno, em suas razões de apelação (evento 120), o advogado da parte embargante questiona os honorários advocatícios fixados, sustentando que a sentença afastou as novas regras previstas no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, mesmo tendo sido proferida em 28/07/2017 e publicada em 28/07/2017, quando já se encontrava vigente o novo CPC.
Destaca que devem ser aplicados os parâmetros previstos no artigo 85, § 3º, do novo CPC, na fixação da verba honorária quando vencida a Fazenda, e não a sistemática do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, que já estava revogado à época da publicação da sentença.
Registra, ainda, que possui legitimidade ativa para recorrer em nome próprio da decisão que fixa a verba honorária, haja vista o seu caráter alimentar.
Contrarrazões da apelada/embargante PLANIMEC CONSULTORIA LTDA. (evento 125).
Sem contrarrazões da União.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se, na origem, de embargos do devedor apresentados face à execução fiscal nº 0001262-70.2011.4.02.5120, ajuizada para cobrança de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos-calendários de 2007 e 2009.
No curso do processo, a embargante postulou a produção de prova pericial contábil, reforçando sua indispensabilidade para demonstrar que os créditos tributários em cobrança correspondem àqueles retidos na fonte pela empresa tomadora dos serviços (Bayer S/A) prestados pela embargante, os quais foram posteriormente compensados na apuração trimestral e desconsiderados pela Receita Federal (evento 63).
Na sentença impugnada (evento 114), o juízo de origem considerou que as partes não apontaram quaisquer erros na apuração feita pela perita, mantendo-se incólume a presunção de legitimidade que gozam os cálculos judiciais, motivo pelo qual entendeu como corretos os cálculos elaborados pela especialista, a qual constatou a existência de excesso na execução, tendo sido determinado, portanto, o prosseguimento do feito em relação à quantia remanescente (R$ 30.806,03), com a substituição das CDAs.
Pois bem.
Neste contexto, tem-se que a perícia técnica tem o fim de esclarecer se, de fato, ocorreram tais retenções dos tributos, bem como se há correspondência entre elas e os tributos ora em cobrança.
Passando a analisar o laudo pericial contábil em comento (evento 160, out 63), verifica-se que a perita informa, no tópico “síntese dos fatos verificados”, que, embora o assistente técnico da parte tenha sido contactado para o envio de documentos necessários, alguns deles não foram utilizados pela perícia, mencionando expressamente a ausência de DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) e livros contábeis.
Depreende-se também, em sua “conclusão”, a afirmação da expert que a embargante apresentou “precário controle dos tributos inseridos na lide”¸ tendo a perícia utilizado apenas uma parcela dos documentos apresentados, tais como DIPJ, DARF pagos, informes de rendimentos e notas fiscais de serviços.
Desta feita, somado ao fato de que não houve apresentação de quesitos, o que dificulta o esclarecimento de alguns pontos específicos, não é possível extrair do laudo pericial, indene de dúvidas, se a documentação contábil apresentada de maneira incompleta foi, ainda assim, suficiente para reconhecer parcela dos débitos como indevidos, sem descredibilizar o cálculo feito em relação à totalidade da dívida questionada.
Neste contexto, por considerar que o trabalho pericial não esclareceu, com a robustez característica deste tipo prova, como a precariedade dos documentos apresentados e até mesmo a ausência de alguns deles não prejudicaram ou interferiram na realização dos cálculos e na conclusão acerca da correspondência entre os débitos em cobrança e os tributos retidos na fonte pela empresa tomadora de serviços, entendo que se faz necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetuada uma nova perícia, com a nomeação de outro expert, para que seja elucidado, de forma clara, tais pontos.
Passando-se à apreciação da apelação interposta pelo advogado da parte embargante, cujo objeto consiste exclusivamente na adequação às regras do novo CPC quanto à condenação em honorários sucumbenciais a serem pagos pela Fazenda, constata-se que, com o provimento do recurso da União e a anulação da sentença, seu apelo tornou-se prejudicado.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União, para anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra, e julgo prejudicada a apelação da parte.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000944830v2 e do código CRC 215d95db.
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Data e Hora: 7/6/2022, às 14:42:4