Agravo de Instrumento Nº 5005455-96.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055612-89.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de reexame previsto no art. 1.030 do CPC/15 do acórdão desta Oitava Turma Especializada, de evento 23, acrescentado por acórdão em sede de embargos de declaração de evento 57, que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, por entender que não restou comprovado que a associação do Recorrente ocorreu até a data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo de n° 0016159-73.2005.4.02.5101, bem como pela ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica.

Recurso Especial em evento 68.

Recurso Extraordinário em evento 69.

Decisão monocrática da Vice-presidência deste Tribunal admitindo o Recurso Especial, em evento 79.

Decisão monocrática da Vice-presidência deste Tribunal inadmitindo o Recurso Extraordinário, em evento 81.

Agravo em Recurso Extraordinário de evento 91.

Decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, em evento 105, fls. 3/4, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão do Tema 1056.

Em evento 111, decisão monocrática da Vice-presidência deste Tribunal determinando o retorno dos autos ao órgão julgador, para que, se assim entenda, proceda à devida adequação do acórdão recorrido ao julgamento realizado pelo STJ no RESP de n.º  1.845.716/RJ, 1.865.563/RJ e 1.843.249/RJ - Tema nº 1056.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                      /mee

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Cinge-se o presente julgamento, a aferir se a Agravada, A. H. R. S. D. S., possui legitimidade para a execução do título formado na ação de mandado de segurança coletivo autuada sob o nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.5101.016159-0).

Reexaminada a matéria, embora ciente do julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais n. 1.845.716/RJ, n. 1.865.563/RJ e n. 1.843.249/RJ (Tema 1.056), sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, que orientou-se por entendimento oposto ao adotado por esta Corte, consignando que “A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.”, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho o entendimento exarado por esta Oitava Turma Especializada no julgamento do recurso, nos seus exatos termos.

Ressalto que, tanto na repercussão geral quanto nos recursos repetitivos o que se objetiva é que a decisão paradigma se torne espelho para todos os demais processos vinculados aos temas; contudo, as Leis nº 11.418/06 e nº 11.672/08 não quiseram dar força vinculante às decisões proferidas em análise de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ao contrário, previram expressamente a possibilidade de que os Tribunais e as instâncias inferiores as repelissem, estabelecendo um tratamento próprio para este tipo de situação, por meio art. 1.041 do CPC.

A não obrigatoriedade de observância pelas Instâncias Inferiores da orientação firmada pelos Tribunais Superiores se revela extremamente salutar, seja pela necessária oxigenação dos Tribunais Superiores, seja pela constante modificação das relações sociais, que, no decorrer do tempo, emprestam interpretações distintas daquelas anteriormente manifestadas acerca das mesmas normas.

Na referida ação coletiva, movida pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ em face da União, restou determinado o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial – VPE aos associados à impetrante.

Os efeitos da coisa julgada são delineados pelos limites do que restou decidido na ação coletiva, que, por sua vez, está adstrito ao próprio pleito autoral, em homenagem ao princípio da congruência (ou da adstrição).

Diversamente do que ocorre com as entidades sindicais, que têm ampla legitimidade para atuar na defesa de toda categoria profissional (art. 8º, III, da CF/88), a atuação das entidades associativas em juízo restringe-se a beneficiar seus filiados.

Tal conclusão decorre de expressa disposição constitucional:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

(...)

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

O fato de haver legitimação extraordinária não leva à ampliação da coisa julgada, que alcança somente os associados e não os associáveis.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo - no qual restou assegurado aos aposentados e pensionistas do IBGE associados da Impetrante (DAPIBGE) o pagamento de GDIBGE em valor equivalente a 90 (noventa) pontos, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a propositura do writ -, rejeitou a impugnação apresentada pelo IBGE. 2. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria porque isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. 3. In casu, todas as Agravadas não detêm legitimidade para executar o título coletivo, eis que sequer poderiam ser associadas da DAPIBGE à época da impetração do mandamus (janeiro/2009), por terem se aposentado posteriormente a este momento. 4. Agravo de instrumento provido para decretar a extinção da execução individual, por ilegitimidade ativa das Agravadas”.

(TRF2. AG 0008503-85.2018.4.02.0000. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. Julgado em 05/03/2020. Publicação em 10/03/2020).

Ademais, ao propor a demanda que originou o título exequendo, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ requereu:

“(...) a procedência do pedido com a concessão em definitivo da segurança para determinar a extensão da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal – Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa, por ser maneira inequívoca de se fazer JUSTIÇA” (Grifei).

Desse modo, resta claro que, ao propor a ação coletiva, a associação não o fez em benefício de toda a categoria, mas tão somente em benefício de seus filiados, cujos nomes encontravam-se na lista anexada à inicial da ação coletiva, de modo que o título formado naqueles autos, em homenagem ao princípio da adstrição (ou congruência), somente a estes aproveita.

Nos autos, não há documentos que demonstrem que o nome da exequente constasse na lista apresentada pela AME/RJ ou mesmo que fosse a ela filiada no momento da propositura do mandamus.

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Mantenho o acórdão de eventos 23, que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000931867v9 e do código CRC 741abf23.

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Data e Hora: 07/06/2022, às 16:53:52

Agravo de Instrumento Nº 5005455-96.2019.4.02.0000/RJ

VOTO

Nos termos do relatado, trata-se de reexame, previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 de Acórdão desta Oitava Turma Especializada, de evento 23, acrescentado por acórdão em sede de embargos de declaração de evento 57, que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, por entender que não restou comprovado que a associação do Recorrente ocorreu até a data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo de n° 0016159-73.2005.4.02.5101, bem como pela ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de não exercer o juízo de retratação, ponderando que, ao propor a ação coletiva, a Associação não o fez em benefício de toda a categoria, mas tão somente em benefício de seus filiados, cujos nomes encontravam-se na lista anexada à inicial da ação coletiva, de modo que o título formado naqueles autos, em homenagem ao princípio da adstrição (ou congruência), somente a estes aproveita. Ressaltou, ainda, que não há documentos que demonstrem que o nome da exequente constasse na lista apresentada pela AME/RJ ou mesmo que fosse a ela filiado no momento da propositura do mandamus. 

Nenhum reparo merece a decisão proferida pelo Relator. Considero, porém, necessário o acréscimo de fundamentos para reconhecimento da ilegitimidade da exequente/apelante.

O conteúdo do título formado no Mandado de Segurança Coletivo de número 2005.51.01.01659-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ (em cuja lide se concedeu a ordem para reconhecer o direito à Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei no 11.134/05) restou delineado no âmbito dos Embargos de Divergência no Recurso Especial no 1.121.981/RJ. Confira-se:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI No 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI No 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. A Lei no 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal.

2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei no 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal.

3. Art. 65 da Lei no 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2o O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."

4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei no 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida  pela Lei no 10.486/2002.

(STJ - EREsp: 1121981 RJ 2011/0224349-6, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 08/05/2013, Data de Publicação: DJe 20/06/2013)".

Contudo, posteriormente, o STJ entendeu necessária a pacificação da matéria diante da “existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea”, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos relativa ao alcance subjetivo do decidido nos referidos embargos de divergência, conforme se extrai do voto do E. Ministro Sérgio Kukina, no REsp n. 1.843.249 – RJ:

“Como realçado pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, a questão versada no presente recurso especial, relativa aos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.01659-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ (em cuja lide se concedeu a ordem para reconhecer o direito à Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei no 11.134/05), revela a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, a qual ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia 156).

Para além do caráter multitudinário (mais de duas centenas e meia de recursos até nov/2019, oriundos do TRF da 2a Região) e da relevância de que se reveste o tema, a necessidade de pacificação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça desponta evidente, na medida em que o conteúdo do título exequendo do aludido writ coletivo terminou delineado por este mesmo STJ, no âmbito dos Embargos de Divergência no Recurso Especial no 1.121.981/RJ (DJe 20/6/2013), tudo a recomendar que esta própria Corte, agora em modo repetitivo, delibere sobre o alcance subjetivo de sua anterior decisão colegiada, definindo o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem
Pecuniária Especial/VPE então concedida.

Por oportuno, faço registrar que o judicioso posicionamento do Parquet federal, embora formalmente contrário à afetação, encerra valiosas observações quanto ao mérito da questão de fundo, as quais muito contribuirão para o deslinde do tema, acaso a douta Primeira Seção conclua por chancelar o encaminhamento ora proposto por este relator.

Frente a esse contexto, e nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ, presentes os requisitos de admissibilidade e diante da relevância, abrangência e multiplicidade relativas ao tema, INDICO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, delimitando, a tal desiderato, a seguinte TESE CONTROVERTIDA:

‘Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei no 11.134/05’.

DETERMINO, pois, a observância das providências abaixo:
a) suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC);
b) comunicação, com cópia da respectiva decisão colegiada de afetação, aos demais Ministros desta eg. Corte Superior, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais;
c) vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.038, III, § 1o, do CPC/2015, c/c o art. 256-M do RISTJ.
Após, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.
É o quanto proponho. ”

Diante disso, o STJ afetou o Tema 1056 buscando “demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei no 11.134/05.”, com determinação de suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão afetada.

Em Sessão realizada em 21/10/2021, a Primeira Seção, "por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para, cassando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte ora recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. Vencido, quanto à tese jurídica, o Sr. Ministro Relator", pendente, ainda, de publicação as decisões proferidas e o respectivo Acórdão. 

Em processos semelhantes, este Magistrado decretou a extinção do processo de origem pela ilegitimidade dos exequentes, sob o fundamento de que somete os filiados da associação autora da ação coletiva poderiam executar o título e pelo fato de somente os Oficiais Militares serem representados pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Porém, sequer é necessário chegar a tal ponto, devendo a execução ser extinta por ausência de comprovação mínima de que o instituidor do benefício seria alcançado pelos limites objetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.01659-0.

Como já ressaltado, o referido título coletivo assegurou aos servidores do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei no 11.134/05. Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove que o militar instituidor da pensão recebida pela Exequente tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal, encontrando-se na ativa ou já reformando no momento da transferência da capital para Brasília. 

Os únicos documentos anexados ao feito (Evento 01, SJRJ) são o título a que se pretende dar cumprimento e contracheques de 2015, não havendo qualquer esclarecimento sobre o momento ingresso do instituidor no serviço público e se prestou serviços ao antigo Distrito Federal, o que inviabiliza, por consequência, a aferição de sua legitimidade para a execução individual do título coletivo.

Considerando o exposto, ACOMPANHO O RELATOR COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO, acima exposto, e voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo o Acórdão proferido por esta Eg. Turma Especializa.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000986357v2 e do código CRC be65efe8.

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Data e Hora: 01/06/2022, às 00:06:49

Agravo de Instrumento Nº 5005455-96.2019.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055612-89.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO do ART. 1.030 DO CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOME NA LISTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. Trata-se de reexame previsto no art. 1.030 do CPC/15 do acórdão desta Oitava Turma Especializada que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, por entender que não restou comprovado que a associação do Recorrente ocorreu até a data do ajuizamento do mandado de segurança coletivo de n° 0016159-73.2005.4.02.5101, bem como pela ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica.

2.Embora não se desconheça o julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais n. 1.845.716/RJ, n. 1.865.563/RJ e n. 1.843.249/RJ (Tema 1.056), cuja orientação afirma compreensão em sentido oposto ao adotado por esta Corte, o entendimento exarado por esta Turma Especializada no julgamento do recurso persiste nos seus exatos termos.

3. Na referida ação coletiva, movida pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ em face da União, restou determinado o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial – VPE aos associados à impetrante.

4. O título formado nos autos daquela ação beneficia somente os filiados, cujos nomes encontravam-se na lista anexada à inicial da ação coletiva.

5. Nos autos, não há documentos que demonstrem que o nome da exequente constasse na lista apresentada pela AME/RJ. Ausente, portanto, demonstração de legitimidade para a execução do título.

6. Juízo de retratação não exercido.

                                                                                                     /mee

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Mantenho o acórdão de eventos 23, que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento. Tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhado o Relator com acréscimo de fundamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000931868v4 e do código CRC afb519dc.

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Data e Hora: 07/06/2022, às 16:53:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005455-96.2019.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.