Apelação Cível Nº 0004644-63.2018.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante CRF/RJ).
O apelante ataca sentença que extinguiu a execução, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I, ambos do CPC.
Na origem, o CRF/RJ ajuizou execução fiscal em face de Farmácia Popular de Cabo Frio, na qual cobra R$ 6.982,96, em valor atualizado até dezembro de 2017.
O montante é oriundo da multa administrativa nº 32.027, de 16 de maio de 2017, aplicada por infração ao artigo 24 da Lei nº 3.820/1960, combinado com os artigos 15, § 1º, da Lei nº 5.991/1973 e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014 (evento 1 OUT1 Página 02).
A diligência de citação foi positiva, assim como a penhora on-line (eventos 08, 42, 49 e 50).
Intimada a apresentar impugnação, a executada quedou-se inerte (eventos 73 e 75).
Sobreveio sentença extintiva, assinalando que a multa foi fixada a partir de texto que a indexa ao salário-mínimo, não recepcionado (evento 77).
Em seu apelo, o CRF/RJ sustenta, em síntese, que houve violação ao artigo 10 do CPC; que foi proferida sentença de extinção sem que fosse previamente intimado para oferecer manifestação; que os conselhos de fiscalização profissional estão legalmente autorizados a impor multas com a finalidade de coagir os infratores a promoverem a devida regularização (artigo 10, alínea ‘c’ da Lei nº 3.820/1960); que as disposições contidas no artigo 24 da Lei nº 3.820/1960, no artigo 15, § 1º da Lei nº 5.991/1973 e no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, autorizam e fundamentam as autuações promovidas pelos Conselhos Regionais de Farmácia; que, com a finalidade de atualizar os valores das multas estipulados no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960, foi editada a Lei nº 5.724/1971 que fixou os valores das multas aplicadas aos estabelecimentos de saúde no patamar de 01 a 03 salários mínimos; que as multas aplicadas respeitam o embasamento legal, obedecendo ao limite previsto de 1 a 3 salários mínimos e são emitidas em intervalos suficientes para que os autuados promovam a respectiva regularização; que a vedação contida no artigo 1º da Lei nº 6.205/1975 e, por consequência, o valor de referência estabelecido pelo Decreto nº 75.704/1975, não são aplicáveis às multas de caráter administrativo, uma vez que estas têm natureza de sanção pecuniária; que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal refere-se à vedação do uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo para correção monetária, o que não corresponde ao caso concreto; que, nos autos do RE nº 1.336.467, o STF já decidiu pela constitucionalidade da multa aplicada pelo CRF/RJ; que o Superior Tribunal de Justiça enfatizou que a vedação da aplicação do salário mínimo para os “valores monetários”, não se estende aos “valores de penalidades”, pois a multa é sanção pecuniária e não valor monetário; que apenas há indexação quando o salário mínimo é utilizado como índice de atualização das obrigações pecuniárias; que, não sendo utilizado com essa finalidade, mas como mera referência para base de cálculo inicial da multa, não há que se falar em indexação, tampouco em qualquer inconstitucionalidade por violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal; que, não havendo indexação ao salário mínimo, em seu conceito técnico-econômico, não há vedação constitucional que impeça a fixação de multa com base no número de salários mínimos, desde que, a partir daí seu valor monetário passe a ser atualizado por um índice inflacionário qualquer; que a sanção aplicada é compatível com o artigo 1º da Lei nº 5.724/1971 e com a Constituição, o que confirma a idoneidade do título executivo que lastreia a execução fiscal. Pugna que seja reconhecida a nulidade da sentença por violação ao artigo 10 do CPC e, subsidiariamente, que a sentença seja reformada, reconhecendo-se a constitucionalidade e a legalidade da multa aplicada, para que o executivo fiscal prossiga (evento 80).
Sem contrarrazões (evento 82).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A apelação merece ser provida.
Aparentemente, não há indexação ao salário-mínimo, mas sim parâmetro inicial para fixar o valor da multa (em moeda corrente).
A posterior indexação se dá por outros índices. Não há óbice que a lei refira a base de cálculo de multa em salário-mínimo, desde que não exista indexação a tal salário. Em termos de lei mais recente, basta consultar, por exemplo, o artigo 81, § 2º, do CPC.
Há vários e vários outros exemplos.
Portanto, o feito deve prosseguir.
À luz de tal contexto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução fiscal. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000931006v2 e do código CRC 071f09ac.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 21/4/2022, às 10:42:44