Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0118154-17.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de três Apelações Cíveis interpostas, pela Caixa Econômica Federal – CEF, MRV Engenharia e Participações S.A. e R. M. D. S., em face da Sentença (evento 499 do processo originário) proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando as Rés a restituir o valor pago a maior quantificado no laudo complementar, devidamente corrigido monetariamente, bem como a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, a título de compensação pelos danos morais. Por fim, condenou os réus em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e o autor em honorários de sucumbência de R$ 200,00 (duzentos reais), por ter sucumbido de parte ínfima do pedido.

No evento 527 do processo originário, a Caixa Econômica Federal – CEF, ora Primeira Apelante, aduz, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, por ser da construtora a responsabilidade exclusiva pelo alegado atraso na obra e inexistir solidariedade entre elas. Em ato contínuo, informa que o empreendimento imobiliário foi entregue antes do prazo previsto no contrato de financiamento, motivo que afasta a pretensão autoral. Por fim, argumenta que não cometeu ato ilícito apto a ensejar a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais, motivo pelo qual requer que seja afastada a sua condenação.

No evento 529 do processo originário, a MRV Engenharia e Participações S.A., ora Segunda Apelante, aduz, em síntese, que o processo deverá ser suspenso, conforme determinado no REsp nº 1891498/SP. Argumenta, também, que não restou demonstrado nos autos conduta antijurídica apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, já que o suposto atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual, que não caracteriza o dano extrapatrimonial.

No evento 532 do processo originário, R. M. D. S., ora Terceiro Apelante, aduz, em síntese, que efetuou o pagamento de quantia maior daquela apontada pelo Perito do Juízo, devendo ser restituído o valor integral. Por fim, requer a majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais.

No evento 542 do processo originário, a MRV Engenharia e Participações S.A., ora Primeira Apelada, apresenta suas contrarrazões.

Embora devidamente intimados, a CEF e o R. M. D. S., ora Apelados, não apresentaram suas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço das Apelações Cíveis interpostas, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Em 29/07/2013 o mutuário, a MRV Engenharia e Participações S.A. e a Caixa Econômica Federal celebraram contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do FGTS, no valor de R$ 125.600,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para serem amortizados em 360 (trezentas e sessenta) prestações mensais, conforme documento acostado no evento 108 – out 78 do processo originário.

Ocorre que, o mutuário alega que o empreendimento residencial não foi concluído no prazo previsto, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda com o intuito de rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento habitacional (contrato nº 855552733893), bem como ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes.

Sobrevindo Sentença de procedência parcial da pretensão autoral a CEF, a Construtora e o mutuário interpuseram as Apelações que ora se analisa.

A pretensão principal do mutuário é a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento imobiliário, firmados no âmbito do PMCMV, como pode ser observado nos pedidos constantes na sua petição inicial.

A construção do empreendimento imobiliário está alicerçada sobre diversas relações jurídicas, constando-se, dentre estas, a cooperação existente entre a empresa pública federal, a vendedora e a construtora, consubstanciada na vinculação do contrato de financiamento com a CEF ao contrato de compra e venda.

Esta circunstância justifica o litisconsórcio passivo necessário entre elas, estabelecendo a competência da Justiça Federal para a análise da rescisão contratual do contrato de mútuo habitacional e o de compra e venda, uma vez que os efeitos da rescisão contratual afetarão a esfera jurídica de todas as partes envolvidas no contrato.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). RESCISÃO CONTRATUAL. INEPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Não há interesse em recorrer da parte que é beneficiada pela sentença extintiva, ainda que ela pretenda a apreciação de mérito. É inepta a inicial de ação que objetiva a rescisão de promessa de compra e venda (que nem mais existe), superada por mútuo com alienação fiduciária em garantia, e não descreve ou aponta os elementos mínimos para que da causa de pedir decorra logicamente a consequência. Há litisconsórcio passivo necessário entre a construtora (vendedora) e a instituição financeira mutuante, nos termos do art. 114 do CPC, pois é impossível desfazer o mútuo (já operado) sem afetar a venda (feita com o valor mutuado). Situação das litisconsortes nem descrita na causa de pedir. Apelação da autora parcialmente provida, apenas para reconhecer a completa extinção do feito, por inépcia, em vez da improcedência contra uma das litisconsortes. Apelo da construtora não conhecido e apelo da Autora parcialmente provido.” (sem grifos no original) (TRF2, AC nº 5029751-45.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, Data de Disponilização: 26/04/2021) 

Como acima já exposto, a causa remota para o pedido de rescisão do contrato nº 855552733893 é o atraso na obrigação firmada, qual seja o atraso na construção da unidade habitacional.

A rescisão do contrato é medida extrema, somente sendo possível diante determinadas situações que tornam a manutenção do contrato insustentável para uma das partes.

Ocorre que, compulsando os autos, constata-se no item 6.1 do contrato firmado entre as partes, acostado no evento 108 – out 78 do processo originário, o prazo de construção é de 11 (onze) meses a contar da assinatura do contrato nº 855552733893. Como o negócio foi firmado em 29/07/2013, o término do prazo de construção seria em 29/06/2014.

No evento 238 – pet 1 do processo originário, a CEF informa que “o Término da Fase de Construção se encerrou em 19/03/2014 conforme demonstrado na planilha, passando para a Fase de Amortização a partir da prestação vencida em 29/03/2014.”

Contudo, a Certidão de Habite-se, acostada no evento 133 – out 100 do processo originário, informa que o Habite-se foi concedido em 12/12/2013.

O Habite-se corresponde a um documento emitido pela Prefeitura após a conclusão da obra, no qual é assegurado que o imóvel está pronto e pode ser habitado com segurança.

Desta forma, toma-se como data efetiva da conclusão da obra aquela constante na Certidão de Habite-se, qual seja 12/12/2013, em detrimento daquela informada pela CEF.

Ora, se a previsão para o término da obra era em 29/06/2014, mas a data efetiva de conclusão foi em 12/12/2013, momento anterior, não há que se falar em atraso na construção.

Logo, inexiste no caso concreto o motivo alegado para o pedido de rescisão contratual, qual seja o atraso na construção.

Ressalte-se que, a entrega das chaves da unidade financiada foi objeto do processo nº 0062640-12.2015.8.19.0001, que tramitou na 2ª Vara Cível da Pavuna, na Justiça Estadual, ajuizada pela construtora em face do mutuário, que se recusava a receber as chaves, conforme documento acostado no evento 380 – outros 4 do processo originário.

Em verdade, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação assumida pela construtora, com a efetiva entrega da unidade habitacional, como previsto contratualmente na cláusula oitava, parágrafo terceiro, alínea “n” (evento 108 – outros 79 do processo originário).

Entender pela possibilidade de rescisão contratual no caso concreto, quando ausente o motivo alegado para tanto, é medida desproporcional e violadora do princípio da conservação dos contratos.

Acrescente-se o fato de que, compulsando os autos, constata-se que o mutuário se encontra inadimplente desde março de 2014, conforme Relatório de Prestações em Atraso, acostado no evento 382 – anexo 2 do processo originário.

Desta forma, caso houvesse ocorrido o efetivo atraso na entrega da obra, o mutuário inadimplente teria incorrido em violação do princípio da boa-fé objetiva, visto que, conforme previsão contida no art. 476 do CC/2002: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”

Logo, deverá ser mantida a improcedência do pedido de rescisão contratual.

Encontrando-se válido o contrato firmado entre as partes, descabido o sobrestamento do feito como determinado no REsp nº 1891498/SP, visto que não há resolução do contrato de compra e venda, no caso concreto.

Inclusive, por não ter sido rescindido o contrato nº 855552733893 não há que se falar em restituição de todos os valores pagos pelo mutuário à construtora e à CEF, como pretende o mutuário em sua peça recursal.

Contudo, tendo em vista que a unidade habitacional restou concluída em 12/12/2013, data da emissão do Habite-se, a cobrança da taxa de construção após esse período é indevida, já que não existe mais a razão da sua cobrança.

No momento que é celebrado o contrato de financiamento, o mutuário se obriga a efetuar o pagamento à credora fiduciária, no caso concreto à CEF, logo, por ser da responsabilidade da empresa pública o recebimento das prestações acordadas, incluindo as relativas à construção, também chamadas de taxa de obra, caberá a ela a restituição daquelas pagas para além da data de conclusão da obra, qual seja 12/12/2013.

Também são indevidas as cobranças efetuadas a título de assessoria e intermediação junto ao agente financeiro e as taxas cartorárias, como sentenciado e não impugnado pelas partes. Assim, por terem sido efetuadas pela construtora, caberá a ela a restituição dos valores indevidamente pagos.

Deve ser ressaltado que, inexiste no caso concreto a solidariedade dos réus na restituição dos valores indevidamente pagos pelo mutuário, cabendo, neste ponto, a reforma da Sentença de modo a individualizar a condenação, como acima já fundamentado.

No tocante aos danos morais, conclui-se pela sua inexistência, visto que, como discorrido no presente Voto, não houve atraso na construção da unidade habitacional, que restou concluída antes mesmo do término do prazo pactuado.

Logo, nesse ponto também deverá ser reformada a Sentença de modo a afastar a condenação da compensação por danos morais.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível interposta pelo mutuário; dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pela construtora; e dar provimento à Apelação Cível interposta pela CEF, para reformar a Sentença de modo a afastar a solidariedade das partes na restituição dos valores indevidamente pagos pelo mutuário, conforme fundamentação supra, bem como julgar improcedente a pretensão autoral à compensação pelos danos morais.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000944671v2 e do código CRC 68579d04.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 30/04/2022, às 06:59:27

 


 



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Documento:20000944672
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0118154-17.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. RESCISÃO. ATRASO NA OBRA. NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO.

1. Apelações Cíveis interpostas, pela Caixa Econômica Federal – CEF, MRV Engenharia e Participações S.A. e mutuário, em face da Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando as Rés a restituir o valor pago a maior quantificado no laudo complementar, devidamente corrigido monetariamente, bem como a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, a título de compensação pelos danos morais. Por fim, condenou os réus em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e o autor em honorários de sucumbência de R$ 200,00 (duzentos reais), por ter sucumbido de parte ínfima do pedido.

2. Pretende, o mutuário, a rescisão do contrato nº 855552733893 em virtude do atraso na obrigação firmada, qual seja o atraso na construção da unidade habitacional.

3. De acordo com a Certidão acostada aos autos, o Habite-se foi concedido em 12/12/2013. Devendo ser esta data tida como a da efetiva conclusão da obra.

4. Se a previsão para o término da obra era em 29/06/2014, de acordo com o prazo pactuado, mas a data efetiva de conclusão foi em 12/12/2013, momento anterior, não há que se falar em atraso na construção. Logo, inexiste no caso concreto o motivo alegado para o pedido de rescisão contratual.

5. Entender pela possibilidade de rescisão contratual no caso concreto, quando ausente o motivo alegado para tanto, é medida desproporcional e violadora do princípio da conservação dos contratos.

6. Inexiste no caso concreto a solidariedade dos réus na restituição dos valores indevidamente pagos pelo mutuário, cabendo, neste ponto, a reforma da Sentença de modo a individualizar a condenação.

7. No tocante aos danos morais, conclui-se pela sua inexistência, visto que não houve atraso na construção da unidade habitacional, que restou concluída antes mesmo do término do prazo pactuado.

8. Recurso do mutuário desprovido, recurso da construtora parcialmente provido e recurso da CEF provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível interposta pelo mutuário, dar parcial provimento à Apelação Cível interposta pela construtora, e dar provimento à Apelação Cível interposta pela CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000944672v4 e do código CRC bdbe0b1e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022

Apelação Cível Nº 0118154-17.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2022, na sequência 103, disponibilizada no DE de 20/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUTUÁRIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA



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