Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: V. S. D. S. M.
EMBARGADA: UNIÃO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por V. S. D. S. M. contra acórdão (Evento 14, ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento à apelação, assim ementado:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA FAB. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ACUIDADE VISUAL ABAIXO DO EXIGIDO PELO EDITAL E ICA 160-6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava anular a sua eliminação do processo seletivo para realização do Estágio de Adaptação para Praças e prestação do serviço militar voluntário da Aeronáutica, assegurando o prosseguimento nas demais fases do certame.
2. In casu, a autora, ora apelante, foi eliminada na fase de Inspeção de Saúde do processo seletivo após ser considerada “incapaz para o fim a que se destina”, com diagnóstico de “a) “Transtornos da refração e da acomodação” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, no item 6.18.2.1);b) “Outras cicatrizes e opacidades da córnea” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, Anexo J, item 135); e c) “Outros transtornos da visão binocular” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, no item 6.18.2.6)" .
3. De acordo com o item 5.3.13 do edital “A habilitação à incorporação estará condicionada ao voluntário ter sido julgado APTO por Junta de Saúde da Aeronáutica, de acordo com os critérios definidos na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”. Tal exigência encontra fundamento no disposto no artigo 20, inciso XVIII, da Lei nº 12.464/2011.
4. No caso em apreço, o perito judicial concluiu que a candidata “não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6)”.
5. O cargo almejado também envolve a prática de atividades típicas do cotidiano castrense, sendo, portanto, razoável que se exija acuidade visual perfeita, em ambos os olhos. No ponto, o item 2.1.2 do edital já esclarecia que “O voluntário que for incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, em consequência deste Processo Seletivo, poderá ser empregado em quaisquer atividades militares ou consideradas de natureza militar, nas Organizações Militares (OM) a que estiver vinculado, bem como em missões que se destinam a defender a pátria”.
6. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar ao eliminar a candidata.
7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento), na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça).
8. Negado provimento à apelação da autora.
Em suas razões (Evento 22 - EMBDECL1), a embargante requer a menção expressa ao artigo 7º, XXX da CRFB/88 e ao artigo 2ª da Lei 9.784/99 e a concessão de efeitos infringentes ao recurso. Para tanto, em síntese, alega que o acórdão teria sido omisso na análise da proporcionalidade e da razoabilidade das exigências do edital em relação às atribuições do cargo pretendido na área da saúde. Aduz que os militares da área da saúde não exerceriam atividade militar típica.
Em suas contrarrazões (Evento 26 - CONTRAZ1), a embargada requer que seja negado provimento ao recurso. Defende que não haveria sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade e que a parte embargante pretenderia a rediscussão da matéria julgada.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000944514v6 e do código CRC cb0781ae.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 02/05/2022, às 17:28:38