Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: V. S. D. S. M.

EMBARGADA: UNIÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por V. S. D. S. M. contra acórdão (Evento 14, ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento à apelação, assim ementado:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA FAB. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ACUIDADE VISUAL ABAIXO DO EXIGIDO PELO EDITAL E ICA 160-6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava anular a sua eliminação do processo seletivo para realização do Estágio de Adaptação para Praças e prestação do serviço militar voluntário da Aeronáutica, assegurando o prosseguimento nas demais fases do certame.

2. In casu, a autora, ora apelante, foi eliminada na fase de Inspeção de Saúde do processo seletivo após ser considerada “incapaz para o fim a que se destina”, com diagnóstico de “a) “Transtornos da refração e da acomodação” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, no item 6.18.2.1);b) “Outras cicatrizes e opacidades da córnea” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, Anexo J, item 135); e c) “Outros transtornos da visão binocular” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, no item 6.18.2.6)" .

3. De acordo com o item 5.3.13 do edital “A habilitação à incorporação estará condicionada ao voluntário ter sido julgado APTO por Junta de Saúde da Aeronáutica, de acordo com os critérios definidos na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”. Tal exigência encontra fundamento no disposto no artigo 20, inciso XVIII, da Lei nº 12.464/2011. 

4. No caso em apreço, o perito judicial concluiu que a candidata “não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6)”.

5. O cargo almejado também envolve a prática de atividades típicas do cotidiano castrense, sendo, portanto, razoável que se exija acuidade visual perfeita, em ambos os olhos. No ponto, o item 2.1.2 do edital já esclarecia que “O voluntário que for incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, em consequência deste Processo Seletivo, poderá ser empregado em quaisquer atividades militares ou consideradas de natureza militar, nas Organizações Militares (OM) a que estiver vinculado, bem como em missões que se destinam a defender a pátria”.

6. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar ao eliminar a candidata.

7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento), na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 

8. Negado provimento à apelação da autora.

Em suas razões (Evento 22 - EMBDECL1), a embargante requer a menção expressa ao artigo 7º, XXX da CRFB/88 e ao artigo 2ª da Lei 9.784/99 e a concessão de efeitos infringentes ao recurso. Para tanto, em síntese, alega que o acórdão teria sido omisso na análise da proporcionalidade e da razoabilidade das exigências do edital em relação às atribuições do cargo pretendido na área da saúde. Aduz que os militares da área da saúde não exerceriam atividade militar típica.

Em suas contrarrazões (Evento 26 - CONTRAZ1), a embargada requer que seja negado provimento ao recurso. Defende que não haveria sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade e que a parte embargante pretenderia a rediscussão da matéria julgada.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: V. S. D. S. M.

EMBARGADA: UNIÃO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

Nesse sentido, dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil:

"Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

 Insta destacar que o Código de Processo Civil preocupou-se em enumerar algumas hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo único do artigo 1.022, in verbis:

"Artigo 1.022 -  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

(...)

Parágrafo único -  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º."

E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil:

"Artigo 489 -  São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

 No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

Confira-se, a propósito, trecho do voto que tratou da matéria suscitada nos presentes embargos de declaração:

"Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, os processos seletivos são regidos por normas previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição, e que, por outro lado, vinculam também a Administração.

In casu, a apelante foi eliminada na fase de Inspeção de Saúde do processo seletivo para a realização do Estágio de Adaptação para Praças e prestação do serviço militar voluntário da Aeronáutica (Evento 1, ANEXO9, dos autos originários), considerada “incapaz para o fim a que se destina”, por ter se constatado, no exame realizado pelo Centro de Medicina Aeroespacial, o seguinte diagnóstico (Evento 1, ANEXO11, dos autos originários):

(...)

No caso em apreço, conforme laudo pericial (Evento 70, LAUDO1, dos autos originários), o perito concluiu que a candidata “não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6)”:

"A autora apresenta visão preservada em ambos os olhos. Sentada na cadeira de refração informou, na tabela de Snelen correspondente, acuidade visual sem uso de lentes corretivas vultos em olho direito e, 20/400 em olho esquerdo. No exame de refração apresentou alta miopia e astigmatismo em ambos os olhos, sendo no direito ( - 14,00esf. -1,00cil a 90º) e acuidade visual 20/30; no esquerdo (-10,00esf. -4,50cil a 170º) e acuidade visual 20/25, e para perto J1 em ambos os olhos. Apresenta opacidade leve em córnea do olho esquerdo, sem prejuízo na acuidade visual. No Teste da Mosca (teste de profundidade) a autora identificou qual a imagem em plano diferente (‘3D’) em 50% das figuras apresentadas, por interferência de sua anisometropia (diferença de graus entre os olhos) na noção de profundidade. 

A autora não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6). Apresenta acuidade visual suficiente em ambos os olhos, para exercer a atividade de técnica de enfermagem, com as devidas lentes corretivas."

Considerando-se que o cargo almejado é de Terceiro-Sargento da Aeronáutica, a exigência objetivamente fixada é razoável, e foi considerada necessária pela Administração, a qual possui discricionariedade na escolha das regras do edital dos seus processos seletivos.

Muito embora o cargo almejado seja destinado à área de enfermagem, o fato é que também envolve a prática de atividades típicas do cotidiano castrense, sendo, portanto, razoável que se exija acuidade visual perfeita, em ambos os olhos.

No ponto, o item 2.1.2 do edital já esclarecia que “O voluntário que for incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, em consequência deste Processo Seletivo, poderá ser empregado em quaisquer atividades militares ou consideradas de natureza militar, nas Organizações Militares (OM) a que estiver vinculado, bem como em missões que se destinam a defender a pátria” (Evento 1, ANEXO6 dos autos originários).

As peculiaridades da vida militar, que pressupõe capacidade de sobrevivência e reação em ambiente totalmente hostil, admitem que se exija requisitos mínimos de aptidão física muito mais rigorosos do que aquelas exigidas em carreiras civis afins.

Ressalte-se que o critério da acuidade visual foi igual para todos os candidatos, e não se pode mudá-lo só para esse caso, em afronta ao princípio isonomia, criando-se critérios de avaliação menos rígidos apenas para a apelante.

Portanto, não deve prosperar o argumento de que haveria ofensa ao interesse público por "superlativar o meio (Edital) em total detrimento a obtenção do fim pretendido pelo certame público (seleção dos melhores para o ingresso no serviço público)".

Desse modo, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar ao eliminar a candidata."

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes.

Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

                                             

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

                 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados."

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: V. S. D. S. M.

EMBARGADA: UNIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA FAB. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ACUIDADE VISUAL ABAIXO DO EXIGIDO PELO EDITAL E ICA 160-6. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

3. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2022

Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/05/2022, na sequência 3, disponibilizada no DE de 10/05/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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