Apelação Cível Nº 5080134-90.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, contra acórdão (evento 85) assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DE CSLL SOBRE A TAXA SELIC. RE Nº 1.063.187/SC (TEMA 962) JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada em julgamento que reconheceu a incidência de IRPJ e de CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito.
2. A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível.
3. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.063.187/SC (tema nº 962), contudo, é a de ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Há divergência, portanto, entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante.
4. Juízo de retratação exercido.
A embargante alega, em síntese (evento 90), que o v. acórdão foi obscuro; que, considerando que o RE nº 1.063.187 (tema 962) ainda não transitou em julgado e que o caso é de grande repercussão econômica, mister que se aguarde eventual oposição de embargos de declaração no paradigma; que, embora o art. 1.040 do CPC não seja expresso quanto ao ponto, exsurge evidente que a aplicação da tese firmada pressupõe que o acórdão paradigma tenha caráter definitivo; que a aplicação imediata e irrestrita do paradigma põe em xeque o princípio da segurança jurídica. Requer o prequestionamento.
Contrarrazões apresentadas no evento 96.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.
Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, de contradição ou de omissão e, ainda, à correção de erro material. É a inteligência do art. 1.022 do CPC.
Não enseja embargos declaratórios o mero inconformismo da parte com os fundamentos da decisão, já que esse tipo de recurso possui rígidos contornos processuais, tendo âmbito de cognição restrito e sendo vedado nele a rediscussão da causa para reforma do julgado.
A embargante alega que, embora o art. 1.040 do CPC não seja expresso quanto ao ponto, exsurge evidente que a aplicação da tese firmada pressupõe que o acórdão paradigma tenha caráter definitivo. Entretanto, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para se aplicar paradigma de repercussão geral (art. 1.040, III, do CPC).
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA NELE TRATADA COM A VEICULADA NO RE 817.338-RG/DF – INADMISSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – FORMAÇÃO, NO CASO, DE PRECEDENTE – PUBLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 553.710- -RG/DF – POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA – DESNECESSIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DO “LEADING CASE” – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – DOUTRINA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO, POR ATO ESTATAL, DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES EM FACE DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A ESSE RESPEITO – JURISPRUDÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (g.n.)
(STF - RMS 36282 AgR – Segunda Turma – Relator: Ministro Celso de Mello – Julgamento: 24/08/2020 – Publicação: 31/08/2020)
Vê-se, portanto, que não houve omissão, conforme apontado pela embargante.
Ademais, ressalte-se que, mesmo quando opostos com o fim de prequestionar matéria que poderá ser objeto de recursos nas Cortes de Vértice, os embargos devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC.
Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DIVERGENCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA. HIPÓTESES DECABIMENTO. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça a interpretação, na vida do Recurso Especial, de norma constitucional, ainda que a título de prequestionamento.3. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
(Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EAREsp 589.461; Proc. 2014/0243332-9; MT;Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 04/03/2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Com vistas à interposição de recurso extraordinário, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 535 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.)
(Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-AREsp 757.699; Proc. 2015/0190369-2; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 04/03/2016)
Por fim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Desse modo, ausentes os vícios que autorizam a propositura dos aclaratórios - omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso.
Persistindo o inconformismo com os fundamentos do acórdão, a parte embargante deverá fazer uso do recurso apropriado.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000944498v2 e do código CRC 8866d1a7.
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Data e Hora: 9/6/2022, às 12:22:20