Apelação Cível Nº 5074937-23.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por F. F. V. (evento 63/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 56/JFRJ) que julgou improcedente o pedido da ação de embargos de terceiro, ajuizada pelo ora apelante [incidentalmente à ação de execução de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (processo nº 0000339-09.2008.4.02.5101), ajuizada por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – COHASEP e SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, no valor total de R$ 166.196.786,82 (cento e sessenta e seis milhões cento e noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em janeiro/2008], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Conforme se extrai da cópia do contrato juntado aos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101 (Evento 321, Fls. 16/26 daqueles autos), a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS firmou contrato com a CEF (posteriormente houve a cessão de crédito para a EMGEA), sendo designada agente promotor, pelo qual lhe foi concedido empréstimo para construção de 480 unidades habitacionais. De acordo com a cláusula sexta do referido contrato, o débito decorrente do empréstimo seria liquidado mediante assunção dos beneficiários finais da dívida do agente promotor (COOPERATIVA), por meio de financiamentos concedidos pela CEF, em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais. O agente promotor assumia, pois, o compromisso de realizar promessas de compra e venda, sendo certo que as obrigações assumidas pelo agente promotor estariam garantidas pela hipoteca do imóvel e das construções que viessem a ser ali edificadas, conforme cláusula décima do referido contrato. Em sua petição inicial, o embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítimo possuidor do imóvel há mais de 15 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teriam sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA. Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. Assim, não sendo o embargante proprietário ou mesmo possuidor do imóvel, mas mero ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião. (...) Conclui-se, portanto, que não assiste razão ao autor em seu pleito, eis que ausente posse legítima do imóvel e incabível a aquisição de imóveis vinculados ao SFH por usucapião. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.”
Sustenta o apelante, em suma:
1) “4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) É de observar-se a necessidade de anulação da sentença, por seu açodamento e desacerto, em nítida violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º LV da CF. Tal se afere porque após a oferta da contestação pela Embargada, o MM Juízo proferiu sentença de mérito, julgando antecipadamente à lide, sem possibilitar à Embargante a ciência dos termos da defesa e documentação ofertada, suprimindo ainda a possibilidade de conciliação negando vigência aos arts. 6º e 334 do CPC, acarreta inexorável nulidade no decreto sentencial, cuja anulação se faz mister. Tal se afere porque o julgamento da lide, sem possibilitar a parte adversa a ciência da resposta para estabelecimento do contraditório e das provas adunadas, suprime o exaurimento da fase instrutória, acarretando de forma inegável o ataque aos preceitos insculpidos nas garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório e ainda a possibilidade de produção das de sua própria lavra. Demais disso, não há como prosperar decisão onde não se consideram os fatos e argumentos articulados pela Embargante, ante a vedação, com o julgamento antecipado, do exaurimento de todos os meios de provas disponíveis para sua ampla defesa. Ao julgar antecipadamente a lide, quando ainda existiam situações de fatos a serem provadas, tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na exordial, inclusive quanto á designação da etapa conciliatória prescrita pelo art. 334 do CPC, o que ocasiona verdadeiro cerceamento de defesa, tornando nula a sentença da instância de piso. O Art. 355 do CPC é enfático no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente será permitido quando a questão de mérito for unicamente de direito e não houver necessidade de produção de provas em audiência. No caso em tela, em tela o decisum carece de correção por negar a produção de provas como pedido na exordial, e, não estabelecer o contraditório impossibilitando à Embargante a ciência dos termos da defesa e da documentação carreada e ainda negando vigência aos arts. 6º e 334 do CPC. A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção das provas requeridas, além da supressão do contraditório quanto aos termos e documentos adunados pela defesa e da possibilidade conciliatória expressamente determinada por lei (art. 334 do CPC), violam o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da CF, ocasionando error in procedendo e reclamando de forma inexorável a anulação da sentença prolatada. Do exposto, requer a declaração de nulidade da sentença, devendo os autos serem remetidos novamente à instância de piso para que o MM. Juízo oportunize o contraditório, a conciliação e a produção de provas, antes de proferir nova decisão, garantindo-se, desta forma, a observância das garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa”;
2) “5. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – VÍCIO DO JULGADO Em segunda preliminar de ataque à sentença, mister se faz conclamar pela sua anulação pela inobservância dos termos prescritos pelo art. 489 do CPC, uma vez que o MM. Juízo decide a questão aferindo que a posse não poderia ser vindica ou reconhecida por ser o bem impassível de usucapião e adstrito ao SFH. Ocorre que nenhuma das duas hipóteses é versada nos presentes autos, uma vez que a Embargante em nenhum momento pleiteia o usucapião do bem, já que a aquisição se dá de forma onerosa e com aquiescência na origem, tanto quanto o bem objeto da lide encontra-se circunscrito à legislação aplicável ao regime de cooperativas, e não do SFH. Caso em que se verifica o desacerto da sentença, desarticulando e desautorizando suas premissas que, assim, revelam-se fundadas em erro de valoração das provas e incorreta identificação do fato jurídico submetido à jurisdição, incidindo a sentença na nulidade prescrita pelo parágrafo primeiro, incisos III e IV do art. 489 do CPC, uma vez que os motivos invocados na decisão não se prestam a justificar a relação jurídica versada na lide e, por decurso, tem como consequência corolária a ausência de enfrentamento dos argumentos e provas suscitados pelo Embargante na hipótese vertente. Do exposto, reclama-se uma vez mais, dessa feita sob diversa ótica, qual seja a inobservância pela sentença dos preceitos insculpidos no parágrafo primeiro, incisos III e IV do art. 489 do CPC, a declaração de nulidade da sentença, devendo os autos serem remetidos novamente à instância de piso para que o MM. Juízo oportunize o contraditório, a conciliação e a produção de provas, antes de proferir nova decisão, possibilitando-o assim a formação da correta cognição acerca da relação jurídica em cotejo”;
3) “6. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO Acaso vencidos os pedidos preliminares, pela eventualidade, afere-se de igual sorte que em que se pese o respeito à notória cultura jurídica e ciência da acuidade e percuciência desempenhadas pelo ínclito Julgador na prolação de seus julgados, pede vênia a ora Apelante para apontar pontos que requerem ponderação e nova análise por esta Colenda Câmara da sentença meritória ora alvejada. É evidente que nessa lide em particular, deve-se os ínclitos julgadores ter um olhar mais atento, levando em consideração as peculiaridades da questão objeto de disputa, a fim de promoverem a verdadeira justiça. Destaca-se que o poderio dos grandes empreendedores e agentes financeiros em detrimento a hipossuficiência dos que figuram como compradores de unidades habitacional é desproporcional. O ponto cerne da questão diz respeito ao fato de que a Apelante, nunca foi uma invasora de propriedade alheira, na verdade é uma promissária compradora, que sua entrada no imóvel se deu através de aquisição onerosa junto à Cooperativa COHASESP, pessoa jurídica de direito privado. Assim, destaca-se que a Apelante está atuando em legítima defesa de seus direitos de posse/propriedade e não de terceiros. Haja vista que a concretização do negócio não se deu por culpa da Apelante, mas por exclusiva intransigência da CEF, ENGEA E COOPERATIVA, que vêm há mais de vinte e oito anos nessa litigância, com a falta de repasse dos valores recebidos tanto pela Cooperativa quanto do depósito judicial efetuado perante o Juízo da 14ª Vara Federal nos autos do processo no 92.0021420-7”;
4) “Observa-se que a CEF em 1992 intentou a reintegração de posse das unidades do Gabinal IV do Empreendimento Cunha Pedrosa (processo no 92.0021420-7), sem obter êxito, cuja audiência de justificação de posse ficou estipulado que os Cooperativados (promitentes-compradores) passariam a efetuar o depósito judicial de Cr$ 250.000,00 (apto com 1 quarto) ou Cr$ 300.000,00 (apto com 2 quartos), bem como determinou que poderiam regularizar sua situação junto ao Agente Financeiro, mediante assinatura do contrato (docs carreados na inicial). Sendo certo que estamos diante de um negócio jurídico que não foi concluído, necessitando do implemento dos valores finais, e em momento algum foi ventilado a possibilidade de usucapião, como erroneamente interpretado pelo juízo a quo na sentença. Tudo isso, vem em contradição ao que concluiu a MM. Juízo a quo quando exigiu a apresentação de documento de promessa de compra e venda da Apelante. Já que os cooperativados não tiveram acesso à possibilidade de ter em mãos o documento hábil de sua propriedade até a presente data, tendo em vista os motivos descritos. Embora desprovidos de formalidades, os documentos apresentados pela Apelante revelam a vontade das partes de produzir efeito jurídico que somente não foi alcançado pela via extrajudicial pelo desconhecimento do paradeiro da Cooperativa Apelada, primitiva proprietária do imóvel. As Cooperativas Habitacionais são instituídas com fim social de criar habitação aos menos favorecidos, o que de fato ocorreu, e que por má administração da mesma, de valores emprestados pela CEF, ocasionou tal demanda”;
5) “A função social da propriedade é descrita no inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. Ela determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade. Desta forma, a função social condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que este direito é limitado pelo respeito ao bem coletivo. Portanto, ao efetivar a hasta pública das unidades penhoradas, é fazer com que a função social da propriedade se perca na ganância, não respeite o bem coletivo das famílias ali envolvidas”;
6) “Preceitua o art. 334 do CPC, que se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Apesar do estabelecido na lei processual, não foi designada a audiência de conciliação. Com o intuito de rechaçar a penhora, bem como adimplir com o restante do valor é de suma importância à designação de audiência de conciliação. Sendo a Apelante, comprador de boa-fé, devendo ter o tratamento dispensado aos que com tal conduta atuam. Deve-se resguardar o seu direito de conciliar com o Apelado a fim de chegar a um final no mínimo razoável para ambas as partes. A justiça existe para resguardar, acima de tudo, a boa-fé e as necessidades jurídico-legais do caso em concreto, além da proteção aos menos favorecidos, levando-se em consideração a aplicação da hierarquização das normas, além da proteção ao lar familiar. Fato inconteste, a NORMA JURÍDICA inegavelmente contém em seu nascedouro, a observação de uma realidade social e a preocupação de adequar o Ordenamento Jurídico à defesa e interesse daquela realidade, o que a faz conter uma carga social muito forte. No caso em questão, a reforma da Decisão apelada, além de indicar a observância do preceito normativo, conduz, em seu âmago, alcançar a efetiva Justiça, finalidade social à qual a norma havia sido destinada, motivo pelo qual, seu acerto será indiscutível”;
7) “7. DOS PEDIDOS Isto posto, demonstrado o desacerto da decisão atacada, requer se dignem Vossas Excelências a conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para, em acolhimento das preliminares invocadas, determinar a ANULAÇÃO DA SENTENÇA e remessa aos autos ao juiz prolator do primeiro decisum, ou, caso vencido o entendimento, seja REFORMADA A SENTENÇA, acolhendo a pretensão do apelante para desconstituição da penhora que recai sobre o bem, condenando as Apeladas em custas emolumentos e honorários de advogado”.
No evento 73/JFRJ, contrarrazões de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA.
Intimada, a COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO não apresentou contrarrazões (evento 74/JFRJ).
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por F. F. V. (evento 63/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 56/JFRJ) que julgou improcedente o pedido da ação de embargos de terceiro, ajuizada pelo ora apelante [incidentalmente à ação de execução de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (processo nº 0000339-09.2008.4.02.5101), ajuizada por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – COHASEP e SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, no valor total de R$ 166.196.786,82 (cento e sessenta e seis milhões cento e noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em janeiro/2008], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Conforme se extrai da cópia do contrato juntado aos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101 (Evento 321, Fls. 16/26 daqueles autos), a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS firmou contrato com a CEF (posteriormente houve a cessão de crédito para a EMGEA), sendo designada agente promotor, pelo qual lhe foi concedido empréstimo para construção de 480 unidades habitacionais. De acordo com a cláusula sexta do referido contrato, o débito decorrente do empréstimo seria liquidado mediante assunção dos beneficiários finais da dívida do agente promotor (COOPERATIVA), por meio de financiamentos concedidos pela CEF, em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais. O agente promotor assumia, pois, o compromisso de realizar promessas de compra e venda, sendo certo que as obrigações assumidas pelo agente promotor estariam garantidas pela hipoteca do imóvel e das construções que viessem a ser ali edificadas, conforme cláusula décima do referido contrato. Em sua petição inicial, o embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítimo possuidor do imóvel há mais de 15 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teriam sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA. Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. Assim, não sendo o embargante proprietário ou mesmo possuidor do imóvel, mas mero ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião. (...) Conclui-se, portanto, que não assiste razão ao autor em seu pleito, eis que ausente posse legítima do imóvel e incabível a aquisição de imóveis vinculados ao SFH por usucapião. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.” Verbis:
“F. F. V. propõe Embargos de Terceiro por dependência à Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101, movida pela EMGEA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, postulando, liminarmente, seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel situado à Rua Ana Cristina Cesar, 155, Conjunto Residencial Gabinal 4, lote 3, bloco 3, apartamento 411 – Freguesia (Jacarepaguá) - Rio de Janeiro – RJ, CEP 22763-145. Requer gratuidade de justiça.
Como causa de pedir, afirma que é legítimo possuidor do imóvel há mais de 15 anos e que adquiriu o imóvel através de cessão de direitos firmada com Ivan Monteiro Barroso e Alexandra da Silva Barroso, os quais teriam adquirido antes também mediante cessão de direitos firmada com Virginia Ribeiro Bahia e Kelly Ribeiro Bahia Moog. Assevera que a COHASEP entregou as chaves aos cooperativados com a obra inacabada, cujos custos para acabamento e instalação dos serviços de gás, luz e água foram assumidos integralmente pelos moradores. Afirma que sua posse já foi reconhecida pelo Juízo da 14ª Vara Federal no Processo no. 92.00.21420-7 e que, naqueles autos, efetuou depósitos judiciais. Alega, ainda, que efetuou, ao longo destes anos, pagamento de contas e impostos relativos ao imóvel. Que possui posse plena do imóvel. Que é aplicável ao caso a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça e que se trata de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Foi requerida liminar para suspensão dos atos executórios relacionados ao imóvel.
Inicial e documentos no ev. 1.
Despacho do ev. 4 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para inclusão da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS no polo passivo.
Emenda no ev. 7.
Despacho recebendo a emenda no ev. 9, bem como determinando a citação da COHASEP por edital,
Contestação de EMGEA no ev. 18 em que requer a improcedência ao argumento de que o embargante não comprovou a condição de adquirente da propriedade do imóvel, nem a posse legítima, estando comprometida a boa-fé, sendo inaplicável a Súmula 308 do STJ.
Despacho nomeando a Defensoria Pública da União como curadora especial da COHASEP (ev. 30).
DPU apresentou contestação suscitando a nulidade da citação por edital e quanto ao mérito apresentou defesa por negativa geral (ev. 36).
Traslado de certidões de tentativas frustradas de citação da COHASEP (ev. 40). Certidão cartorária informando que a COHASEP foi citada nos autos principais - execução de nº 0000339-09.2008.4.02.5101, mas posteriormente não foi mais localizada nos endereços diligenciados (ev. 41).
Decisão do ev. 44 afastando a preliminar de nulidade de citação, bem como determinando ao embargante a juntada de documento de promessa de compra e venda celebrado com a COHASEP.
O embargante, no evento 51, não juntou promessa de compra e venda, mas ressaltou que, em anexo à petição inicial, teria acostado no evento 1, anexo 7, Termo de Compromisso celebrado com a Cooperativa.
Tratando-se de matéria eminentemente de direito, os autos vieram conclusos para sentença.
Relatados, decido.
Com efeito, a improcedência é de rigor.
Conforme se extrai da cópia do contrato juntado aos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101 (Evento 321, Fls. 16/26 daqueles autos), a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS firmou contrato com a CEF (posteriormente houve a cessão de crédito para a EMGEA), sendo designada agente promotor, pelo qual lhe foi concedido empréstimo para construção de 480 unidades habitacionais.
De acordo com a cláusula sexta do referido contrato, o débito decorrente do empréstimo seria liquidado mediante assunção dos beneficiários finais da dívida do agente promotor (COOPERATIVA), por meio de financiamentos concedidos pela CEF, em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais.
O agente promotor assumia, pois, o compromisso de realizar promessas de compra e venda, sendo certo que as obrigações assumidas pelo agente promotor estariam garantidas pela hipoteca do imóvel e das construções que viessem a ser ali edificadas, conforme cláusula décima do referido contrato.
Em sua petição inicial, o embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítimo possuidor do imóvel há mais de 15 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teriam sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA.
Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória.
Assim, não sendo o embargante proprietário ou mesmo possuidor do imóvel, mas mero ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião.
Esse é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
(...)
Conclui-se, portanto, que não assiste razão ao autor em seu pleito, eis que ausente posse legítima do imóvel e incabível a aquisição de imóveis vinculados ao SFH por usucapião.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.”
Sustenta o apelante, em suma:
1) “4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) É de observar-se a necessidade de anulação da sentença, por seu açodamento e desacerto, em nítida violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º LV da CF. Tal se afere porque após a oferta da contestação pela Embargada, o MM Juízo proferiu sentença de mérito, julgando antecipadamente à lide, sem possibilitar à Embargante a ciência dos termos da defesa e documentação ofertada, suprimindo ainda a possibilidade de conciliação negando vigência aos arts. 6º e 334 do CPC, acarreta inexorável nulidade no decreto sentencial, cuja anulação se faz mister. Tal se afere porque o julgamento da lide, sem possibilitar a parte adversa a ciência da resposta para estabelecimento do contraditório e das provas adunadas, suprime o exaurimento da fase instrutória, acarretando de forma inegável o ataque aos preceitos insculpidos nas garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório e ainda a possibilidade de produção das de sua própria lavra. Demais disso, não há como prosperar decisão onde não se consideram os fatos e argumentos articulados pela Embargante, ante a vedação, com o julgamento antecipado, do exaurimento de todos os meios de provas disponíveis para sua ampla defesa. Ao julgar antecipadamente a lide, quando ainda existiam situações de fatos a serem provadas, tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na exordial, inclusive quanto á designação da etapa conciliatória prescrita pelo art. 334 do CPC, o que ocasiona verdadeiro cerceamento de defesa, tornando nula a sentença da instância de piso. O Art. 355 do CPC é enfático no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente será permitido quando a questão de mérito for unicamente de direito e não houver necessidade de produção de provas em audiência. No caso em tela, em tela o decisum carece de correção por negar a produção de provas como pedido na exordial, e, não estabelecer o contraditório impossibilitando à Embargante a ciência dos termos da defesa e da documentação carreada e ainda negando vigência aos arts. 6º e 334 do CPC. A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção das provas requeridas, além da supressão do contraditório quanto aos termos e documentos adunados pela defesa e da possibilidade conciliatória expressamente determinada por lei (art. 334 do CPC), violam o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da CF, ocasionando error in procedendo e reclamando de forma inexorável a anulação da sentença prolatada. Do exposto, requer a declaração de nulidade da sentença, devendo os autos serem remetidos novamente à instância de piso para que o MM. Juízo oportunize o contraditório, a conciliação e a produção de provas, antes de proferir nova decisão, garantindo-se, desta forma, a observância das garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa”;
2) “5. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – VÍCIO DO JULGADO Em segunda preliminar de ataque à sentença, mister se faz conclamar pela sua anulação pela inobservância dos termos prescritos pelo art. 489 do CPC, uma vez que o MM. Juízo decide a questão aferindo que a posse não poderia ser vindica ou reconhecida por ser o bem impassível de usucapião e adstrito ao SFH. Ocorre que nenhuma das duas hipóteses é versada nos presentes autos, uma vez que a Embargante em nenhum momento pleiteia o usucapião do bem, já que a aquisição se dá de forma onerosa e com aquiescência na origem, tanto quanto o bem objeto da lide encontra-se circunscrito à legislação aplicável ao regime de cooperativas, e não do SFH. Caso em que se verifica o desacerto da sentença, desarticulando e desautorizando suas premissas que, assim, revelam-se fundadas em erro de valoração das provas e incorreta identificação do fato jurídico submetido à jurisdição, incidindo a sentença na nulidade prescrita pelo parágrafo primeiro, incisos III e IV do art. 489 do CPC, uma vez que os motivos invocados na decisão não se prestam a justificar a relação jurídica versada na lide e, por decurso, tem como consequência corolária a ausência de enfrentamento dos argumentos e provas suscitados pelo Embargante na hipótese vertente. Do exposto, reclama-se uma vez mais, dessa feita sob diversa ótica, qual seja a inobservância pela sentença dos preceitos insculpidos no parágrafo primeiro, incisos III e IV do art. 489 do CPC, a declaração de nulidade da sentença, devendo os autos serem remetidos novamente à instância de piso para que o MM. Juízo oportunize o contraditório, a conciliação e a produção de provas, antes de proferir nova decisão, possibilitando-o assim a formação da correta cognição acerca da relação jurídica em cotejo”;
3) “6. DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO Acaso vencidos os pedidos preliminares, pela eventualidade, afere-se de igual sorte que em que se pese o respeito à notória cultura jurídica e ciência da acuidade e percuciência desempenhadas pelo ínclito Julgador na prolação de seus julgados, pede vênia a ora Apelante para apontar pontos que requerem ponderação e nova análise por esta Colenda Câmara da sentença meritória ora alvejada. É evidente que nessa lide em particular, deve-se os ínclitos julgadores ter um olhar mais atento, levando em consideração as peculiaridades da questão objeto de disputa, a fim de promoverem a verdadeira justiça. Destaca-se que o poderio dos grandes empreendedores e agentes financeiros em detrimento a hipossuficiência dos que figuram como compradores de unidades habitacional é desproporcional. O ponto cerne da questão diz respeito ao fato de que a Apelante, nunca foi uma invasora de propriedade alheira, na verdade é uma promissária compradora, que sua entrada no imóvel se deu através de aquisição onerosa junto à Cooperativa COHASESP, pessoa jurídica de direito privado. Assim, destaca-se que a Apelante está atuando em legítima defesa de seus direitos de posse/propriedade e não de terceiros. Haja vista que a concretização do negócio não se deu por culpa da Apelante, mas por exclusiva intransigência da CEF, ENGEA E COOPERATIVA, que vêm há mais de vinte e oito anos nessa litigância, com a falta de repasse dos valores recebidos tanto pela Cooperativa quanto do depósito judicial efetuado perante o Juízo da 14ª Vara Federal nos autos do processo no 92.0021420-7”;
4) “Observa-se que a CEF em 1992 intentou a reintegração de posse das unidades do Gabinal IV do Empreendimento Cunha Pedrosa (processo no 92.0021420-7), sem obter êxito, cuja audiência de justificação de posse ficou estipulado que os Cooperativados (promitentes-compradores) passariam a efetuar o depósito judicial de Cr$ 250.000,00 (apto com 1 quarto) ou Cr$ 300.000,00 (apto com 2 quartos), bem como determinou que poderiam regularizar sua situação junto ao Agente Financeiro, mediante assinatura do contrato (docs carreados na inicial). Sendo certo que estamos diante de um negócio jurídico que não foi concluído, necessitando do implemento dos valores finais, e em momento algum foi ventilado a possibilidade de usucapião, como erroneamente interpretado pelo juízo a quo na sentença. Tudo isso, vem em contradição ao que concluiu a MM. Juízo a quo quando exigiu a apresentação de documento de promessa de compra e venda da Apelante. Já que os cooperativados não tiveram acesso à possibilidade de ter em mãos o documento hábil de sua propriedade até a presente data, tendo em vista os motivos descritos. Embora desprovidos de formalidades, os documentos apresentados pela Apelante revelam a vontade das partes de produzir efeito jurídico que somente não foi alcançado pela via extrajudicial pelo desconhecimento do paradeiro da Cooperativa Apelada, primitiva proprietária do imóvel. As Cooperativas Habitacionais são instituídas com fim social de criar habitação aos menos favorecidos, o que de fato ocorreu, e que por má administração da mesma, de valores emprestados pela CEF, ocasionou tal demanda”;
5) “A função social da propriedade é descrita no inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. Ela determina que a propriedade urbana ou rural deverá, além de servir aos interesses do proprietário, atender às necessidades e interesses da sociedade. Desta forma, a função social condiciona o direito de propriedade, ao estabelecer que este direito é limitado pelo respeito ao bem coletivo. Portanto, ao efetivar a hasta pública das unidades penhoradas, é fazer com que a função social da propriedade se perca na ganância, não respeite o bem coletivo das famílias ali envolvidas”;
6) “Preceitua o art. 334 do CPC, que se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Apesar do estabelecido na lei processual, não foi designada a audiência de conciliação. Com o intuito de rechaçar a penhora, bem como adimplir com o restante do valor é de suma importância à designação de audiência de conciliação. Sendo a Apelante, comprador de boa-fé, devendo ter o tratamento dispensado aos que com tal conduta atuam. Deve-se resguardar o seu direito de conciliar com o Apelado a fim de chegar a um final no mínimo razoável para ambas as partes. A justiça existe para resguardar, acima de tudo, a boa-fé e as necessidades jurídico-legais do caso em concreto, além da proteção aos menos favorecidos, levando-se em consideração a aplicação da hierarquização das normas, além da proteção ao lar familiar. Fato inconteste, a NORMA JURÍDICA inegavelmente contém em seu nascedouro, a observação de uma realidade social e a preocupação de adequar o Ordenamento Jurídico à defesa e interesse daquela realidade, o que a faz conter uma carga social muito forte. No caso em questão, a reforma da Decisão apelada, além de indicar a observância do preceito normativo, conduz, em seu âmago, alcançar a efetiva Justiça, finalidade social à qual a norma havia sido destinada, motivo pelo qual, seu acerto será indiscutível”;
7) “7. DOS PEDIDOS Isto posto, demonstrado o desacerto da decisão atacada, requer se dignem Vossas Excelências a conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para, em acolhimento das preliminares invocadas, determinar a ANULAÇÃO DA SENTENÇA e remessa aos autos ao juiz prolator do primeiro decisum, ou, caso vencido o entendimento, seja REFORMADA A SENTENÇA, acolhendo a pretensão do apelante para desconstituição da penhora que recai sobre o bem, condenando as Apeladas em custas emolumentos e honorários de advogado”.
Passo ao exame do mérito recursal.
Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF.
Os Embargos de Terceiro visam à proteção tanto da propriedade quanto da posse, conforme dispõe o art. 674, § 1º, do CPC/15. Além disso, é consolidado o entendimento de que o “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”, nos termos do enunciado sumular nº 85, do STJ.
Contudo, para a procedência do pedido de embargos de terceiro não basta a apresentação do documento de compra e venda do imóvel penhorado, mesmo realizado em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo necessário que o suposto comprador demonstre o exercício efetivo da posse sobre o bem. A propósito:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu não estar comprovada a posse do agravante sobre o imóvel penhorado. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1581338/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)
Afirmada a posse e/ou propriedade do bem imóvel sujeitado a constrição, o ônus probante incumbe a quem alega, haja vista tratar-se de fato constitutivo de direito, conforme regra estabelecida no art. 373, inciso I, bem como no art. 677, todas do CPC/15.
Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil, considera-se justa a posse quando não for violenta, clandestina ou precária. No caso dos autos, o próprio embargante afirma que sua entrada/posse do referido imóvel se deu por aquisição através de terceiro, que, por sua vez, teria adquirido a posse do imóvel diretamente da Cooperativa, o que caracteriza a clandestinidade e demonstra a ilegitimidade da posse alegada.
Inexistindo prova nos autos acerca da posse justa da embargante/apelante sobre o bem objeto de penhora, subsiste íntegra a fundamentação sentencial, ora incorporada, verbis:
“Em sua petição inicial, o embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítimo possuidor do imóvel há mais de 15 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teriam sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA.
Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória.
Assim, não sendo o embargante proprietário ou mesmo possuidor do imóvel, mas mero ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião.”
Sobre o tema, confira-se a Jurisprudência desta Egrégia Corte Regional, em casos análogos, v.g.:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao imóvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: ‘Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião’. 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do Programa de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a CEF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, o autor não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como mero detentor, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF ‘enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico’. 7. Apelação desprovida.” [TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0013432-29.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, e-DJF2R 11/12/2018]
“APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos de terceiros opostos por dependência à execução de título extrajudicial nº 200851010003389 em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Café. 2. Considera-se clandestina a posse daquele que ocupa bem imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não se caracterizando, destarte, o animus domini necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva nos moldes do art. 183 da CFRB/88 e do art. 1.240 do Código Civil. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951040002525, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 30.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010022177, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 3.4.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200951010196329, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 3.6.2013. 3. A embargante não apresenta contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas sim de mera ocupação, que não goza de proteção possessória, não possuindo o direito de opor embargos de terceiro, tal como ressaltado na sentença. Nesse sentido: TRF2, 6º Turma Especializada, AC 00098979220144025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 7.3.2017). 4. Não é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada antes de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida.” [TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013453-05.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 07/09/2018]
Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014).
Ademais, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos, na opinião da recorrente, isso não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao artigo 489, do CPC/15.
Com efeito, a irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte recorrente não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.
Por derradeiro, deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios, na origem.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000939256v2 e do código CRC 80408f65.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 8/6/2022, às 13:38:39