Agravo de Instrumento Nº 5014079-03.2020.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, objetivando sanar supostas omissão e contradição existentes no v. acórdão (evento 24), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte Embargante, mantendo a decisão agravada, que reconheceu a ausência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação aos mutuários M. D. P. O. e T. D. S., resultando na incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito em relação a eles, por não se configurar qualquer hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, determinando a exclusão dos mesmos do polo ativo da presente ação e o prosseguimento em relação aos demais autores, com a citação da CEF.
A Parte Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado incorrera em omissão e contradição, visto que teria deixado de apreciar a incidência de previsão legal contida no art. 3º da Lei 13.000/14 c/c art. 1º-A da Lei 12.409/11, culminando na negativa de vigência dos citados dispositivos infraconstitucionais, bem como contrariando determinação prevista no art. 109, I, da Constituição Federal.
Requer seja sanada a omissão apontada, com o provimento dos embargos para que se pronuncie sobre os argumentos expedidos na peça recursal.
É o Relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço os presentes embargos, eis que opostos tempestivamente.
No mérito, entretanto, a parte Embargante pretende um novo pronunciamento desta Turma sobre questão que já foi devidamente analisada, o que não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.
Os Embargos de Declaração, como cediço, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentadas essas coordenadas, verifica-se que não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
Não há que se falar em contradição, uma vez que, da leitura do voto embargado, verifica-se haver perfeita sintonia entre a fundamentação e a conclusão alcançada, embora não tenha sido adotado o entendimento apresentado pela parte Agravante, ora Embargante.
No voto embargado foi aplicado o entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 827.996/PR (tema 1011), ao analisar a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Confira-se:
“(...) O Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 827.996/PR (tema 1011), ao analisar a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, firmou a seguinte tese:
"1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.". (sem grifos no original)
In casu, a ação de origem foi distribuída junto à Justiça Estadual em 2013, portanto, após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010, de forma que deve ser aplicado ao caso o item 2 da tese de repercussão geral acima transcrita, bastando analisar se na demanda de origem se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, para atrair a competência para a Justiça Federal.
No evento 36 dos originários, a CAIXA informa que foi identificado vínculo à apólice pública, ramo 66, em relação aos autores A. O. (mutuário ROMÁRIO RIBEIRO), E. N. M. (mutuário UDSON MOREIRA DOS SANTOS), N. D. S. P. (mutuário LUCIANA OLIVEIRA MIRANDA), T. D. S. (mutuário ADILSON DOS SANTOS), V. B. M. (mutuário NILSON MATIAS) e O. N. F., havendo interesse em integrar a lide para proceder à defesa dos interesses do SH/FCVS para estes mutuários, em conformidade com o disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei n° 13.000/14, e Resolução do CCFCVS n° 364/14, art. 2°, §1°, incisos I a V.
Em relação ao Autor M. D. P. O., a CEF informa que não possui interesse em integrar a lide, visto que não foi possível estabelecer vínculo com a apólice pública, ramo 66, por pendências cadastrais.
Embora a CEF tenha afirmado seu interesse em relação à autora T. D. S., observa-se que no documento apresentado no evento 36, ANEXO7, dos originários, há informação de ausência de cobertura FCVS no contrato firmado pela referida autora. (...)”
Como consta do julgamento, não há que se falar em interesse da CEF em relação aos autores T. D. S. e M. D. P. O., ante a ausência de comprovação de vínculo dos referidos demandantes com a apólice pública.
Embora a Embargante alegue necessidade de que seja oficiado o agente financeiro para que seja identificada a vinculação do contrato do autor M. D. P. O., tal alegação não consta da inicial do recurso, de forma que não há que se falar em omissão.
De toda forma, os documentos apresentados pela CEF no evento 36, anexos 4 e 7 dos originários, não deixam dúvidas quanto à ausência de cobertura dos contratos dos referidos autores pelo FCVS.
Verifique-se a informação que consta do documento apresentado pela CEF no evento 37, anexo 4 dos originários, em relação ao contrato em discussão no feito de origem, qual seja, imóvel localizado na Rua Quito, 71, Vila Velha, item 2 da listagem, onde é possível verifica no “Tipo de Operação 2 – SEM COB. FCVS”:
O mesmo se verifica em relação à autora T. D. S., conforme consta do voto embargado, cabendo anexar o documento apresentado no evento 36, anexo 7, dos originários, onde consta expressamente "Tipo de Operação 2 - SEM COB. FCVS":
Ressalte-se que o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.
Saliente-se que a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum.
Nesse sentido, confiram-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.”
(AgInt no AREsp 1669039/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado.
4. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no AgInt no AREsp 1729157/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)
Importa registrar, ainda, que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC de 2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.
Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015)
Ademais, de acordo com o artigo 1.025 do CPC de 2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
Conclui-se, dessa forma, que inexiste qualquer vício passível de ser corrigido pela via dos aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000943793v3 e do código CRC 7d325717.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 28/04/2022, às 18:00:27