Apelação Cível Nº 5015185-91.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por A. M. R. em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, além da retirada do nome da autora de cadastros restritivos de crédito e do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00, a rescisão do contrato nº 171001575291 - celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e referente à compra e venda e financiamento do imóvel situado na Rua Fernando Lobo, s/nº, lote 1, ap. 204, bloco 8, Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ - com a devolução dos valores pagos. Como causa de pedir, a demandante afirma que o empreendimento em que está localizado o referido imóvel foi invadido, não apresentando condições de segurança.

Inicial e documentos no evento 1.

Concedida a gratuidade de justiça e postergada a apreciação do pedido de tutela provisória (evento 3).

No evento 12, contestação da CEF, questionando a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.

No evento 14, contestação do município, acompanhada de documentos, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.

Manifestações da parte autora no evento 21.

Nenhuma das partes requereu a produção de outras provas.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis (Evento 32):

"(...)

Ante o exposto:

a) com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao Município do Rio de Janeiro;

b) no tocante à Caixa Econômica Federal, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da autora à rescisão do contrato e à restituição de todos os valores pagos à instituição financeira, referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento, em favor do Município do Rio de Janeiro, de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno autora e CEF a pagar honorários ao advogado da parte adversa, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado, em relação à autora, o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, pelas razões acima e considerando os inúmeros problemas que decorrem da inclusão em cadastros de inadimplentes, defiro o pedido de tutela provisória, determinando que a CEF providencie, no que diz respeito a qualquer valor relacionado ao contrato em questão, a imediata retirada do nome da autora dos referidos cadastros.

Publique-se. Intimem-se."

Os embargos de declaração opostos pela CEF foram rejeitados (Evento 47).

A parte autora interpôs apelação (Evento 43), sustentando que "é indenizável sim a falha do banco apelado, visto que seu erro surgiu quando ocorreu a invasão do condomínio por terceiros, que mesmo após Ação de Reintegração de Posse, não obteve êxito em retirar todos os invasores, impossibilitando a autora e os demais compradores de residir nos imóveis, e não a contatou para resolver a questão de forma amigável, podendo até mesmo efetuar troca da unidade imobiliária, colocando a apelante para outro empreendimento.”

Alega que, “inobstante a autora ter procurado por diversas vezes e realizado Registro de Ocorrência sobre o fato, a CEF ignorou a autora, não dando nenhuma solução, apenas pedindo para aguardar notificação.”  Ressalta que “a primeira apelada não observou as regras mais elementares do direito do consumidor, não obedecendo as várias determinações legais, além de tentar se eximir da responsabilidade a eles imposta pelo Art. 14 do CDC, obstruindo claramente as regras aplicáveis pelo referido diploma.”  Salienta que “a CEF falhou no quesito segurança, não tendo sido capaz de impedir que terceiros se instalassem no Conjunto Habitacional e tomassem posse dos imóveis que já haviam sido vendidos”, não sendo “justo a pessoa humilde, sem recursos financeiros lutar para ter seu imóvel e viver com dignidade, ter seu imóvel invadido por bandidos e ter que amargar com a falta de no mínimo compaixão, e ficar sem uma casa para morar com a família.”  Aduz que “pretende ser ressarcida pelo dano causado, não somente na parte financeira, mas em especial a agressão sentimental que sofreu, o que certamente lhe causou grande frustração. “

Requer, assim, seja provido o recurso, “sendo reformada a sentença no que tange à condenação por dano moral.”

A Caixa Econômica Federal - CEF e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO apresentaram contrarrazões (Eventos 69 e 71), pugnando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000920482v2 e do código CRC da45e675.

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Data e Hora: 19/4/2022, às 18:15:52

Apelação Cível Nº 5015185-91.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença reconheceu o direito da autora à rescisão do contrato em questão, em razão da noticiada invasão do imóvel por integrantes de milícia, com a consequente restituição de todos os valores pagos à instituição financeira relativos à unidade habitacional integrante do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR.  Insurge-se a autora contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF em danos morais.

Não merece reparo a sentença que deixou de condenar a CEF em danos morais pela inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.  Vejamos.

A autora recebeu as chaves do imóvel em junho de 2015 (evento 1, CONTR6), tendo lavrado o registro de ocorrência relativo à invasão do apartamento por terceiros em junho de 2016 (evento 1, COMP9), ou seja, um ano depois da entrega das chaves.  In casu, não há que se cogitar de ilegalidade na conduta da CEF referente à inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, em razão do não pagamento de parcela anterior ao registro de ocorrência (evento 1, COMP5).

Ademais, conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo, “tampouco se pode imputar à Caixa Econômica Federal qualquer responsabilidade pela invasão do imóvel, já que se trata, eminentemente, de problema de (falta de) segurança pública.”

De fato, a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida se exaure no fornecimento das moradias em condições dignas. Eventuais problemas supervenientes, inclusive de segurança pública, devem ser pleiteados pelas vias próprias, especialmente por se tratar de questão que afeta a todos os cidadãos.

A matéria relaciona-se à segurança pública, escapando, portanto, da atuação da Caixa Econômica Federal.

Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REQUERIMENTO DE REALOCAÇÃO OU PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÕES DE AMEAÇA E DE INVASÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDEM A RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

I. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos réus Município da Serra e Estado do Espírito Santo e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a CEF a “i.1) Formalizar junto à autora a rescisão do contrato objeto dos autos, referente ao imóvel apartamento 102, bloco 04, Condomínio Residencial Ourimar Condomínio II, Bairro Ourimar, Distrito de Carapina, Serra/ES, nos termos da Portaria nº 488/2017; i.2) Conceder à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a opção pela desistência (com a restituição dos valores já pagos) ou para ser beneficiada novamente com outra unidade habitacional, dentre aquelas disponibilizadas pela CEF.”

II. Merece reforma a sentença. Consoante ressaltado nas razões de recurso, não houve alteração no contexto fático probatório em que foi julgado o Agravo de Instrumento n.  5006613-89.2019.4.02.0000, interposto pela Autora, ora Apelada, contra decisão que indeferira antecipação de tutela cujo objetivo era a imediata realocação "em outra unidade habitacional integrante do PMCMV, no município de Serra, e, não havendo unidade disponível, fornecer a requerente moradia substituta com características similares ou superiores ao imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)".

III. Não há como caracterizar a responsabilidade da CEF pelos eventos narrados. De fato, conforme o disposto na Lei 11.977/2009 e na Portaria nº 168/2013, compete a CEF, apenas, a responsabilidade "pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do Programa os imóveis produzidos; adotando todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado". Além disso, a matéria seria afeta à segurança pública, escapando, portanto, de sua atuação.

IV. A questão de segurança pública, vinculada ao objeto da demanda, precisa ser resolvida pelas vias próprias, inclusive com a reintegração de posse das unidades eventualmente invadidas pelos traficantes de drogas. Neste ponto, cumpre salientar que não é possível beneficiar uma minoria somente porque formulou pedido de troca de unidade habitacional, enquanto os demais moradores permaneceriam com o problema da criminalidade que teria invadido o condomínio.

V. Apelação provida. Pleito autoral julgado improcedente.”

(TRF2, AC 5001586-45.2019.4.02.5006/ES, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJ 17/05/2021)

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANO MORAL. 1. Não se conhece de recurso cujas razões são impertinentes, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (art. 514, II, do CPC). 2. A segunda ré, Torres Imobiliária Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual com relação ao pedido de indenização por danos morais, na medida em que, na data da noticiada invasão do condomínio por traficantes armados (julho/2007), a ré ainda exercia a função de administradora do mesmo.

3. Dano moral não configurado na hipótese diante da ausência de qualquer ato ilícito, comissivo ou omissivo, imputável às rés, que, além de acionar a polícia federal para repelir a invasão dos traficantes armados ao condomínio, nada mais poderiam fazer por se tratar de questão afeta à segurança pública.

4. Apelação da CEF não conhecida. Apelação da autora parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da segunda ré, administradora do condomínio."

(TRF2 2008.51.01.000019-4. 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator Des. Federal. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO. Dje 04/06/2012).

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer do apelo e negar-lhe provimento.

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Apelação Cível Nº 5015185-91.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INVASÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. A sentença reconheceu o direito da autora à rescisão do contrato em questão, em razão da noticiada invasão do imóvel por integrantes de milícia, com a consequente restituição de todos os valores pagos à instituição financeira relativos à unidade habitacional integrante do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR.  Insurge-se a autora contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF em danos morais.

2. Não merece reparo a sentença que deixou de condenar a CEF em danos morais pela inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito.  A autora recebeu as chaves do imóvel em junho de 2015, tendo lavrado o registro de ocorrência relativo à invasão do apartamento por terceiros em junho de 2016, ou seja, um ano depois da entrega das chaves.  In casu, não há que se cogitar de ilegalidade na conduta da CEF referente à inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, em razão do não pagamento de parcela anterior ao registro de ocorrência. Ademais, conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo, “tampouco se pode imputar à Caixa Econômica Federal qualquer responsabilidade pela invasão do imóvel, já que se trata, eminentemente, de problema de (falta de) segurança pública.”

3. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida se exaure no fornecimento das moradias em condições dignas. Eventuais problemas supervenientes, inclusive de segurança pública, devem ser pleiteados pelas vias próprias, especialmente por se tratar de questão que afeta a todos os cidadãos.

4. A matéria relaciona-se à segurança pública, escapando, portanto, da atuação da Caixa Econômica Federal.

5. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/04/2022

Apelação Cível Nº 5015185-91.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO