Apelação Cível Nº 0155293-13.2015.4.02.5151/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. T. L. no evento 72 contra o acórdão constante do evento 63, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da CEF. O acórdão embargado possui a seguinte ementa:

"ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO FORNECIMENTO DO OFÍCIO DE QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS RESPECTIVO DE RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA (CESSIONÁRIA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos réus mutuários originários, por ilegitimidade passiva; e julgou procedente o pedido para condenar a CEF a fornecer à autora o termo de quitação do imóvel, a proceder ao cancelamento da hipoteca que grava o imóvel, constituída em seu favor, e a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença declarou efetuada a transferência da propriedade do imóvel objeto da lide  pela CEF em favor da autora Ephigênia, valendo a sentença como título para registro na matrícula do imóvel no RGI competente.

2. Hipótese em que a autora objetiva a adjudicação compulsória de imóvel, com a obtenção de escritura definitiva, por ter firmado contrato de cessão de direitos com os antigos mutuários e ter quitado a dívida

3. No que concerne à tese de ilegitimidade passiva ad causam da CEF/EMGEA, a tese é rejeitada, tendo em vista a condição de credora hipotecária do financiamento imobiliário do imóvel objeto da lide. Na hipótese dos autos, é necessário que o mútuo imobiliário tenha sido liquidado, o que foi feito pelo teor do apelo apresentado, e que a CEF expeça o ofício de quitação para que seja providenciada a baixa do gravame hipotecário.

4. A sentença, com acerto, reconheceu o direito da autora, ora apelada, à adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial. A quitação da dívida referente ao mútuo imobiliário é requisito imprescindível para se proceder à adjudicação compulsória do imóvel e restou comprovada nos autos.

5. Afastada a obrigação determinada à CEF para promover a baixa do gravame hipotecário perante o Cartório de Imóveis respectivo, tendo em vista que tal obrigação é exclusiva do comprador, no caso da autora, e não do agente financeiro. A obrigação da CEF se limita a fornecer o ofício de quitação da dívida para que a autora providencie, junto ao Cartório de Imóveis, a baixa do gravame hipotecário. Da mesma maneira, caberá à autora registrar a adjudicação compulsória pelo título judicial (sentença) e, consequentemente, arcar com as despesas cartorárias de tais registros.

6. Quanto à indenização por danos morais, embora tenha a autora necessitado ajuizar a presente demanda para resolver a questão da propriedade do bem, fato é que a compra do imóvel se deu por "contrato de gaveta", sem a anuência da CEF, que é a credora hipotecária. Tal situação deu ensejo à dificuldade de regularização, ante a impossibilidade de localização do mutuário originário, que foi citado, inclusive, por edital nestes autos. A dificuldade relatada é previsível em contratos de cessão de direitos como o da presente lide, risco assumido pela "gaveteira" ao firmar o referido contrato. Indenização por danos morais afastada.

7. Apelação conhecida e parcialmente provida.."

Sustenta a apelada/embargante que opõe os presentes embargos de declaração, objetivando sanar omissão e obscuridade no julgado. Assinala que há obscuridade quanto ao percentual da verba honorária recursal fixada: “...Nos termos do art. 86 do CPC, a verba honorária é fixada em 5% sobre o valor da causa para a CEF e para a autora...” e omissão quanto à base do cálculo dos honorários já que cita que será quanto ao valor da causa, mas não define se esse valor deve ou não ser atualizado; que deve ser esclarecido se a verba honorária fixada é de 5% sobre o valor da causa para a CEF e 5% sobre o valor da causa para a autora ou se os 5% fixados deverão ser divididos entre CEF e autora, ficando 2,5% para cada uma das partes; que, no presente caso, alguns aspectos da complexidade da causa devem ser considerados: (i) grau de zelo, (ii) natureza e importância da causa e (iii) complexidade e tempo; que, portanto, devem ser observados a complexidade e empenho do profissional no caso em concreto para a fixação da verba honorária; e que devem ser sanadas a obscuridade e a omissão apontadas, esclarecendo que a verba honorária deverá ser fixada em 5% sobre o valor da causa atualizado, tanto para a autora quanto para a ré.

Contrarrazões no evento 78.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000926671v2 e do código CRC 59496476.

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Apelação Cível Nº 0155293-13.2015.4.02.5151/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. 

Conforme se observa dos autos, o acórdão foi claro e expresso quanto à distribuição proporcional da verba honorária ante a sucumbência de ambas as partes, fazendo referência ao art. 86 do CPC, que trata da questão. Assim, os honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre o valor da causa para a CEF e para a autora, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça concedida. Não há que se falar em 2,5% para cada parte, uma vez que não restou consignado ser pro rata. E tampouco houve omissão quanto à base do cálculo dos honorários, que por força de lei deve ser entendido como valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.

Cite-se trecho do voto condutor (evento 46):

"A sentença merece parcial reforma, portanto.

Isto posto,

Voto por conhecer do apelo da CEF e dar-lhe parcial provimento, para afastar a determinação de proceder ao cancelamento da hipoteca que grava o imóvel perante o Cartório de Imóveis e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença no mais. Nos termos do art. 86 do CPC, a verba honorária é fixada em 5% sobre o valor da causa para a CEF e para a autora, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça concedida."

Portanto, não há que se falar em omissão ou obscuridade quanto aos pontos alegados, estando o acórdão devidamente fundamentado, ao contrário do alegado nos embargos. O que se verifica é contrariedade com o que foi decidido.  

Observa-se, assim, que a embargante objetiva a modificação do resultado final do julgamento, tendo em vista que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada.

Mister se faz esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes nas decisões recorridas, não devendo revestir-se de caráter infringente, pois contraria as normas insertas no artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015.

Cumpre assinalar que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15^a ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância.

Ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justiça assentou orientação no sentido de que nenhum órgão jurisdicional se encontra compelido a esgotar toda a carga argumentativa deduzida pelos litigantes, se restam devidamente enfrentadas e solvidas, nas razões de decidir do pertinente ato judicial, as questões jurídicas litigiosas desveladas na causa.

Registre-se, também, que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 

Ressalte-se que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Frise-se que, de acordo com o Novo CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC).

Inexistem, portanto, omissão e obscuridade no julgado e tampouco necessidade de complemento.

Isto posto,  

Voto por conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.

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Apelação Cível Nº 0155293-13.2015.4.02.5151/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA.

1. Inexistem omissão e obscuridade no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão foi expresso quanto à distribuição proporcional da verba honorária ante a sucumbência de ambas as partes, fazendo referência ao art. 86 do CPC, que trata da questão. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre o valor da causa para a CEF e para a autora, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça concedida. Não há que se falar em 2,5% para cada parte, uma vez que não restou consignado ser pro rata. E tampouco houve omissão quanto à base do cálculo dos honorários, que por força de lei deve ser entendido como valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).  Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016.

3. De acordo com o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC).

4. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000926673v5 e do código CRC 34c6d6d0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2022

Apelação Cível Nº 0155293-13.2015.4.02.5151/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária