Apelação Criminal Nº 0016264-54.2008.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. D. A., visando rever sentença cujo teor o condenou pelo delito do art. 297 do CP (falsificação de documento público, no caso, passaporte brasileiro), a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade, outra de prestação pecuniária na ordem de três salários mínimos em vigor ao tempo da sentença (dezembro de 2019), cumulativamente com pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um à razão unitária mínima de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do crime (agosto de 2007) - evento 17, SENT1.

O apelante sustenta ausência de provas que respaldem a condenação, requerendo, assim, absolvição (evento 256, RAZAPELA1).

Contrarrazões do Ministério Público Federal em atuação no primeiro grau pugnando pelo não provimento da apelação, ao argumento de que há prova da materialidade e autoria delitiva (evento 260, CONTRAZ1). Da mesma forma, o Parquet atuante em sede recursal opinou pelo reproche da pretensão absolutória (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Ao revisor. 

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Apelação Criminal Nº 0016264-54.2008.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o apelo merece ser conhecido. 

No mérito, o cerne do recurso gravita em torno da insatisfação do recorrente com a condenação dele pelo delito de falsificação de documento público. 

Ao que se extrai de evento 180, OUT12, fl. 07, através de fiscalização de rotina a Receita Federal encontrou o passaporte brasileiro CP 673912, emitido em nome de "Everaldo José da Silva", em correspondência que seria enviada pela codenunciada "Fernanda Ilca de Medeiros" a um endereço situado no exterior, atribuído ao também denunciado "Vinícios Júnior de Medeiros". 

O documento foi submetido a "exame documentoscópico" (evento 180, OUT12, fls. 08/12) que comprovou a materialidade delitiva, consubstanciada na adulteração dos "suportes" das páginas 01 e 02 e na fotografia constante na página 03. Além disso, apurou-se que o registro do passaporte, no Sistema Nacional de Passaportes - SNP, encontrava-se em nome de "G. J. D. S.", codenunciado. 

Quanto à autoria delitiva, o compulsar dos autos revela que Fernanda Ilca de Medeiros, no depoimento prestado em sede policial  (evento 180, OUT12, fls. 33/34), afirmou que seu irmão, Vinícios Júnior de Medeiros, encomendou o passaporte, e por essa razão ela acabou localizando uma pessoa que atendia pelo nome de "Cláudio", "empresário de eventos" e "despachante para obtenções de documentos", casado com "Sirlene", "cabeleireira". Referida corré, é bom destacar, não chegou a ser interrogada em juízo, porquanto sequer compareceu para responder à acusação. 

Adiante, a polícia apurou que "Claudinho Boca Loka" era, na verdade, o ora recorrente. E esse fato por confirmado pelo próprio J. D. A. (evento 180, OUT12, fl. 38 e 99). 

A par de tais dados, G. J. D. S., em sede de inquérito (evento 181, OUT13, fl. 89) e, posteriormente, ao ser ouvido em juízo (evento 185, OUT17, fl. 97), admitiu ter vendido para o recorrente seu passaporte original, pela quantia de R$ 100,00 (cem reais).

Silene Pereira da Costa, por sua vez, em sede policial (evento 182, OUT14, fl. 03) e em juízo  (evento 185, OUT17, fl. 43), confirmou que foi casada com o ora recorrente e que soube do trabalho dele com falsificação de documentos depois de separada, através de terceiros que lhe procuravam com vistas a resolver problemas decorrentes das negociações que teriam feito com J. D. A.. 

Por fim, de relevante, vê-se que a defesa do apelante acabou desistindo da oitiva da testemunha que havia arrolado (evento 185, OUT17, fl. 95) e, além disso, o próprio recorrente acabou não sendo interrogado em juízo, porque não foi localizado no endereço fornecido, o que inclusive ensejou a decretação de sua revelia (evento 185, OUT17, fls. 116/117). 

Diante desse cenário, não há como acolher a tese recursal tendente à absolvição, pois todos os elementos indicam que o apelante foi contratado por Fernanda Ilca de Medeiros para falsificar um passaporte brasileiro, vindo a efetivamente praticar a adulteração no documento "CP 673912", originalmente pertencente a G. J. D. S., e, assim, incorrer nas penas previstas para a conduta tipificada no art. 297 do CP.   

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida conforme proferida. 

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Apelação Criminal Nº 0016264-54.2008.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA CUJO TEOR APLICOU pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, em regime inicial aberto, substituINDO-A por duas restritivas de direito, uma de prestação de serviços à comunidade, outra de prestação pecuniária na ordem de três salários mínimos em vigor ao tempo da sentença (dezembro de 2019), TUDO DE FORMA CUMULADA com pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um à razão unitária mínima de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do crime (agosto de 2007). TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

1. Materialidade devidamente comprovada por laudo de exame documentoscópico, cujo conteúdo atesta adulterações ocorridas no passaporte brasileiro objeto do crime. 

2. Autoria extraída da análise conjunta dos elementos produzidos em inquérito e na via judicial, conducentes à conclusão de que o apelante, primeiro denunciado, adquiriu junto a um segundo denunciado um passaporte original, adulterou três páginas do documento e, depois, o entregou à terceira denunciada, que pretendia enviá-lo ao exterior para utilização por um quarto denunciado. 

3. Decisum hostilizado devidamente fundamentado nos pontos impugnados e, portanto, passível de confirmação. 

4. Recurso conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida conforme proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2022

Apelação Criminal Nº 0016264-54.2008.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário