Habeas Corpus (Turma) Nº 5003988-77.2022.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente R. N. T. D. S. contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Colatina da Seção Judiciária do Espírito Santo em que pretende a concessão da ordem para que seja deferida a liberdade provisória sem pagamento de fiança.

A decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Colatina da Seção Judiciária do Espírito Santo concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante pagamento de fiança no valor equivalente a 10 salários mínimos. processo 5001037-33.2022.4.02.5005/ES, evento 3, DESPADEC1

Assevera que o paciente não possui condições financeiras para pagamento da fiança arbitrada, em razão de doença mental que possui, bem como que seus proventos são destinados exclusivamente à sua subsistência.

Medida liminar deferida parcialmente no evento 2, DESPADEC1.

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem no evento 14, PARECER1.

Manifestação da impetrante no sentido de que houve recolhimento da fiança arbitrada liminarmente e soltura do paciente. evento 16, PET1

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000925953v7 e do código CRC c4462ebd.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5003988-77.2022.4.02.0000/ES

VOTO

O habeas corpus é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, para os casos de violação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Como um dos princípios aplicáveis às medidas cautelares, o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, corolário do princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CRFB, preconiza que a prisão cautelar somente pode ser decretada quando presentes os requisitos mínimos e indispensáveis à sua manutenção ou decretação.

Dentro dessa ótica, é possível concluir que as medidas cautelares diversas da prisão são preferenciais em relação à prisão preventiva, pois esta impõe maior restrição ao direito fundamental à liberdade.

Além disso, a imposição de qualquer medida cautelar diversa da prisão parte da premissa de que a prisão provisória não é imprescindível, conforme previsão expressa do art. 281, §6º, primeira parte do CPP e, também, considerados os requisitos do art. 312, caput do CPP.

Por sua vez, a fiança tem como finalidade assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, conforme prevê o art. 319, VIII do CPP.

A fixação do valor da fiança deve levar em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme art. 326 do CPP.

No caso em tela, o paciente foi preso em flagrante com diversas cédulas de papel moeda falsificadas, 03 armas de fogo do tipo revólver, calibres .22 e .32, munições, acessórios para as armas de fogo e documentos de identificação falsificados. evento 1, OUT2 - fls. 9/13.

Além disso, é policial militar do Estado do Espírito Santo aposentado com proventos equivalente a quase R$ 4.000,00, considerado o valor líquido, conforme evento 1, OUT4 - fl. 20.

Por fim, a certidão de antecedentes criminais do paciente aponta que foi condenado por sentença penal transitada em julgado pelo crime de posse de arma de fogo de uso permitido da antiga Lei 9.437/97, atualmente, sucedida pelo Estatuto do Desarmamento. evento 1, OUT3 - fl. 37.

O decurso do tempo sem o pagamento da fiança pelo paciente, fixada anteriormente em 10 salários mínimos, sinaliza para a necessidade de uma reavaliação do valor fixado, com moderação, possibilitada, ainda, a prestação da fiança tanto pelo paciente quanto por terceiro, conforme autoriza o art. 329, parágrafo único do CPP.

Nesse sentido, menciona-se precedente desta 1ª Turma Especializada sobre o tema:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. ART. 325, § 1º, II, DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

1 - O paciente apresentou Carteira de Trabalho, comprovando que está desempregado. Além disso, a custódia cautelar subsiste desde setembro, o que evidencia, de fato, a impossibilidade do réu de arcar com os custos da fiança, nos termos determinados pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória. 

2 - Ordem concedida para reduzir a fiança em 2/3 do valor inicialmente fixado, nos termos do art. 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal."

(TRF2 - HC 0105533-62.2014.4.02.0000, 2ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber, julgado em 26/11/2014)

Com a redução do valor da fiança em decisão liminar para R$ 4.040,00, houve o recolhimento do valor arbitrado, conforme informou a impetrante no evento 16, PET1.

Portanto, a redução revelou-se proporcional à condição financeira do paciente, razão pela qual deve ser concedida parcialmente a ordem para redução da fiança.

Em face do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM para garantir a liberdade provisória do paciente R. N. T. D. S. mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 4.040,00.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5003988-77.2022.4.02.0000/ES

EMENTA

Direito Processual penal. habeas corpus. liberdade provisória. fiança. redução. capacidade econômica do investigado. possibilidade. reduzido o valor da fiança em 2/3.

1 - O inadimplemento da fiança não pode impedir a liberação do paciente, mormente considerada a prescindibilidade de sua segregação cautelar, circunstância que revela a necessidade de redução de acordo com a capacidade econômica do paciente. (TRF2 - HC 0105533-62.2014.4.02.0000, 2ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Simone Schreiber, julgado em 26/11/2014)

2 - O paciente demonstrou ser policial militar aposentado do Estado do Espírito Santo com proventos equivalentes a quase R$ 4.000,00 mensais, considerado seu valor líquido, bem como permaneceu em cárcere por 17 dias apenas em razão do inadimplemento.

3 - Ordem concedida para reduzir a fiança em 2/3 do valor inicialmente fixado, nos termos do art. 325, § 1º, II, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM para garantir a liberdade provisória do paciente R. N. T. D. S. mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 4.040,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.

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Data e Hora: 19/5/2022, às 15:45:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/05/2022

Habeas Corpus (Turma) Nº 5003988-77.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário