Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 5001989-02.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de 06/12/2021, que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, verbis (evento26):

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SÚMULA 260/TFR - GRATIFICAÇÃO NATALINA - SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989 - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS - CUSTAS.

I – A Súmula 34/TFR é inaplicável, no caso, considerando que a sentença foi proferida na fase de conhecimento, o que atrai a incidência do inciso II do art. 475 do CPC/1973, enquanto o inc. III do art. 475 do CPC/1973 disciplina o reexame necessário na execução.

II - Súmula 260/TFR: “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”.

III - Diferenças de proventos relativas à aplicabilidade do valor do salário mínimo de junho/1989 no equivalente a NCZ$ 120,00 e aos abonos natalinos de 1988 e 1989 são consectários lógicos da revisão dos proventos de aposentados e pensionistas do INSS com base na Súmula 260/TFR, compreendendo-se implícitos no pedido inicial.

IV - As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. Precedente do STJ.

V – As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.

VI - No Rio de Janeiro, o INSS é isento de custas e taxa, nos termos da Lei nº 3.350/1999, art. 10, excluindo os emolumentos.

VII - Apelação conhecida e não provida; remessa necessária conhecida e parcialmente provida; sentença complementada de ofício.

 

Em razões de recurso (evento37), aponta-se omissão “acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21”. Pugna-se, ao final, pelo provimento dos embargos.

O prazo para contrarrazões correu in albis (evento41).

O processo foi suspenso em decorrência da morte da parte autora (evento44).

S. C. P., P. P. J., MÉRI SUSANA COSTA DE SOUZA, V. C. D. S., C. C. D. S. e C. S. C. D. S. foram habilitados no processo (evento77).

É o Relatório. Peço dia.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O acórdão embargado complementou, de ofício, a sentença, para adequar a condenação imposta na sentença recorrida às compreensões firmadas pelo STF, em sede de repercussão geral, e pelo STJ, em recurso repetitivo, no que tange aos juros e correção monetária.

No que concerne à alegada lacuna relacionada à incidência ao caso da nova disposição introduzida pela EC 113/2021 quanto à correção monetária e juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeito integrativo.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000924875v3 e do código CRC 29df751c.

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Data e Hora: 15/02/2023, às 18:12:07

 


 



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 5001989-02.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC.

I – A disposição introduzida pela EC 113/2021, quanto à correção monetária e juros de mora, produz efeitos a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.

II – Embargos de Declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeito integrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000924876v3 e do código CRC cedc24a8.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5001989-02.2021.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 664, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INTEGRATIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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