EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Remessa Necessária Cível Nº 5001989-02.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de 06/12/2021, que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, verbis (evento26):
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SÚMULA 260/TFR - GRATIFICAÇÃO NATALINA - SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/1989 - INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ATRASADOS - CUSTAS.
I – A Súmula 34/TFR é inaplicável, no caso, considerando que a sentença foi proferida na fase de conhecimento, o que atrai a incidência do inciso II do art. 475 do CPC/1973, enquanto o inc. III do art. 475 do CPC/1973 disciplina o reexame necessário na execução.
II - Súmula 260/TFR: “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”.
III - Diferenças de proventos relativas à aplicabilidade do valor do salário mínimo de junho/1989 no equivalente a NCZ$ 120,00 e aos abonos natalinos de 1988 e 1989 são consectários lógicos da revisão dos proventos de aposentados e pensionistas do INSS com base na Súmula 260/TFR, compreendendo-se implícitos no pedido inicial.
IV - As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988, devendo-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. Precedente do STJ.
V – As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.
VI - No Rio de Janeiro, o INSS é isento de custas e taxa, nos termos da Lei nº 3.350/1999, art. 10, excluindo os emolumentos.
VII - Apelação conhecida e não provida; remessa necessária conhecida e parcialmente provida; sentença complementada de ofício.
Em razões de recurso (evento37), aponta-se omissão “acerca da aplicabilidade da taxa SELIC relativamente à correção monetária e aos juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC nº 113, em 09.12.21”. Pugna-se, ao final, pelo provimento dos embargos.
O prazo para contrarrazões correu in albis (evento41).
O processo foi suspenso em decorrência da morte da parte autora (evento44).
S. C. P., P. P. J., MÉRI SUSANA COSTA DE SOUZA, V. C. D. S., C. C. D. S. e C. S. C. D. S. foram habilitados no processo (evento77).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O acórdão embargado complementou, de ofício, a sentença, para adequar a condenação imposta na sentença recorrida às compreensões firmadas pelo STF, em sede de repercussão geral, e pelo STJ, em recurso repetitivo, no que tange aos juros e correção monetária.
No que concerne à alegada lacuna relacionada à incidência ao caso da nova disposição introduzida pela EC 113/2021 quanto à correção monetária e juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência, ou seja, não tem efeitos retroativos.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeito integrativo.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000924875v3 e do código CRC 29df751c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 15/02/2023, às 18:12:07