Apelação/Remessa Necessária Nº 5013849-18.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IOF. ALÍQUOTA ZERO. OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DO CMN E DO BCB. JULGAMENTO AMPLIADO. VOTO DIVERGENTE VENDEDOR.
1. Em seu apelo a UNIÃO argumenta que a sentença teria incorrido em erro, pois a Fazenda Pública jamais reconheceu a procedência do pedido, que o pedido da parte é mais amplo que a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019 e que a impetrante pretende não ser penalizada por manter os seus recursos no exterior, independentemente de qualquer limitação temporal. Requer que a sentença seja parcialmente reformada para que haja a concessão parcial da ordem, para que as receitas decorrentes do exterior possam ingressar com alíquota zero (art. 15-B, inciso I do Decreto nº 6.306/2007), desde que haja o respeito aos prazos estabelecidos pelas normas regulamentares, em que se baseou a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, cabe dizer, art. 16-A da Resolução CMN nº 3.568/2008.
2. A revogada Solução de Consulta COSIT n. 246/2018 acabou por estipular requisito para fins de desoneração fiscal do IOF-Câmbio, no caso o direito à alíquota zero, na forma do art. 15-B, I, do Decreto n. 6.306/2007, sobre recursos inicialmente mantidos em conta no exterior, e que forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, desbordando dos limites da legalidade tributária, à luz do que preceituam, especialmente, os arts. 97, IV, 99 e 100, II, do CTN, trazendo inovação, de forma descabida, no ordenamento jurídico.
3. As únicas limitações e condições, para fins de aplicação da alíquota zero do IOF-Câmbio, na forma do inciso I do art. 15-B do Decreto n.º 6.306/2007, são aquelas previstas na Resolução 3.568/2008, do CMN (art. 16-A) e, especialmente, o art. 99 da Circular BCB nº 3.691/2013, o que revela, de forma inequívoca, que a Solução de Consulta COSIT n. 246/2018 acabou por estipular requisito para fins de desoneração fiscal do IOF-Câmbio, não prevista na regulamentação de regência, com inovação indevida no ordenamento jurídico.
4. Ganha relevo destacar que a própria Receita Federal do Brasil acabou por retificar o erro na interpretação conferida pela Solução de Consulta COSIT n. 246/2018, que não se encontra mais em vigor, mediante a edição da Solução de Consulta COSIT n. 231/2019, onde constam as limitações aqui expostas.
5. No caso concreto, como bem salienta a Fazenda, não se trata de reconhecimento do pedido, à luz do consignado na sentença, porquanto na petição inicial do Mandado de Segurança, o pedido da parte é mais amplo que a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019.
6. Em voto divergente vencedor por maioria ficou consignado que a sentença deveria ser parcialmente reformada para que haja a concessão parcial da ordem, de modo a assegurar ao contribuinte que as receitas decorrentes do exterior possam ingressar com alíquota zero (art. 15-B, inciso I do Decreto nº 6.306/2007), com a observância das condições e limitações estabelecidas pelas normas regulamentares em que se baseou a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, cabe dizer, art. 16-A da Resolução CMN nº 3.568/2008, e, especialmente, o art. 99 da Circular BCB nº 3.691/2013.
7. Considerando-se que não houve unanimidade no colégio votante, foram acolhidos embargos de declaração para submeter o caso à julgamento ampliado, conforme previsto no art. 942 do Código de Processo Civil, tendo o colegiado decidido por maioria dar provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto divergente.
8. Remessa necessária e apelo da UNIÃO providos, para reformar parcialmente a sentença, e conceder, em parte, a segurança, nos termos do voto divergente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, dar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, para reformar parcialmente a sentença, de modo a conceder em parte a segurança, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, acompanhado pelo Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, pelo Juiz Federal Convocado ERICO TEIXEIRA e pela Desembargadora Federal CARMEN SILVIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000924129v5 e do código CRC ba23ea1b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 2/6/2022, às 11:51:13