Agravo de Instrumento Nº 5001040-65.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS DIAMANTINO E OUTRO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 21 dos autos do cumprimento individual de sentença n. 5086934-66.2021.4.02.5101, que determinou a suspensão do processo, considerando que "o Tribunal Regional Federal da 2ª Região selecionou três agravos de instrumento como representativos de controvérsia - Grupo Representativo 12 a serem encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça e determinou a suspensão de todos os processos que tramitem nesta região, incluídas as Seções Judiciárias, e que versem sobre a necessidade ou não de liquidação prévia, conforme Agravo de Instrumento nº 0005135-05.2017.4.02.0000".
Em suas razões recursais, afirmam os agravantes, em apertada síntese, que “o cumprimento de sentença e tem como principal objetivo promover a execução dos atrasados ( obrigação de pagar ) em decorrência da sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0006396-63.1996.4.02.5101 que deferiu a Agravante e demais beneficiários da Ação Coletiva proposta pelo SINTUFRJ ( Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro ) o reajuste de 28,86 % sobre o total das remunerações e proventos, inclusive férias com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, desde 01/01/1993 até junho de 1998”, destacando que “não obstante a r.sentença ter transitado em julgado, o fato é que a Ré não havia cumprido a obrigação de fazer ( incorporação dos 28,86 % ) como também não havia pago qualquer valor dos atrasados devidos aos servidores. Assim, em decorrência da absoluta falta de compromisso e desrespeito a ordem judicial foi designada uma audiência, dia 07/07/1999, e nesta assentada ficou consignado que a UFRJ apresentaria os cálculos referentes a obrigação de pagar no prazo improrrogável de 6 ( seis ) meses e cumpriria com a determinação de incorporação dos 28,86 %, no prazo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa e extração de cópias e encaminhamento ao Ministério Público Federal”, e que "mesmo após a apresentação de quantia incontroversa, o fato é que a execução continuou a se “ arrastar “ ao longo dos anos por conta dos recursos interpostos pela Agravada, bem como pelo elevado volume de beneficiários constantes nos autos do processo coletivo originário ( nº 0006396-63.1996.4.02.5101), não restava outra solução a não ser dar prosseguimento as execuções de forma individualizada".
Alegam que "a Agravada em sede de impugnação requereu a concessão do efeito suspensivo nos termos do art. 525, § 6º do NCPC, alegando relevância dos argumentos e grave dano no prosseguimento da execução", mas "em nenhum momento restou comprovado nos autos que o prosseguimento da execução acarretaria graves danos a Agravada, na verdade a Autarquia Ré se limitou em trazer tais alegações sem qualquer comprovação".
Aduzem que "o MM. Juízo “ a quo “ mesmo antes da manifestação autoral acerca do tema resolveu julgar e deferir o efeito suspensivo contido na impugnação apresentada, o que por si só acarreta em evidente prejuízo a parte Exequente que encontra uma solução para seu direito há mais de 24 anos".
Sustentam que "os cálculos incontroversos denominados pela própria como : “ PASSIVO INCONTROVERSO 28,86 %” foram feitos e liquidados pela mesma e anexados aos processo por meio de ofício nº 20/2006, 18/05/2006", e que "tal apuração partiu da própria Agravada e tinha como propósito a apuração dos atrasados ( 28,86 % - janeiro de 1993 a junho de 1998 ) para posterior pagamento. Logo, diante do cálculo apurado pela própria devedora, ora Agravada, além de inexistir controvérsia nos autos, também já demonstra a previsão de custo orçamentário para tais pagamentos".
Asseveram que "o fato dos valores não estarem homologados pelo MM. Juízo do processo de origem não os torna controversos, pois a apuração se deu pela Agravada devedora e confessa, portanto inexiste qualquer controvérsia em relação a tais valores que tem a pagar", e que "se demonstra incabível e indevida a concessão do efeito suspensivo do cumprimento de sentença requerido, simplesmente por conta de existir nos autos a constituição definitiva do crédito executado, e além disso, com o trânsito em julgado da sentença de mérito e extinção da execução coletiva e determinação das execuções individuais não há o que se falar em suspensão".
Argumentam que, "além da apuração ter sido feita pela própria Agravada devedora foram observados os critérios adotados para liquidação, tais como : apuração dos atrasados no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, observando os reajustes previstos nas leis nº 8.622/93 e lei nº 8627/93 ( compensação ) etc..., sendo tais demonstrativos apresentados e demonstrados de forma individual, conforme DOC. EM ANEXO ( fls. 3027/3283 - 0006396- 63.1996.4.02.5101 ) . ASSIM, improcede por completa qualquer afirmativa da Agravada em impugnação que não foram observados os reajustes previstos em lei, bem como eventuais pagamentos sob o mesmo título, pois os cálculos foram feitos pela própria Ré devedora".
Defendem que "a liquidação procedida nos autos do processo de origem se encontram disponíveis nos autos da ação coletiva, estando os mesmos acautelados na Processo coletivo originário nº 0006396-63.1996.4.02.5101 – 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.Sendo certo que, este patrono não conseguiu ter acesso a tais documentos, tendo seu pedido negado pelo MM. Juízo de origem que tramita a ação coletiva, conforme se comprova através dos documentos em anexo. ASSIM, entende por oportuno que seja oficiada a referida vara para que forneça as planilhas de liquidação feitas pela Ré nos autos de origem e que resultaram no valor apurado em favor do autor de R$ 22.385,91 ( vinte e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavo) até 01/12/2005 ou a própria Ré".
Destacam que "o próprio Supremo Tribunal Federal, através do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 1205530 – Tema 28, concedeu a possibilidade de liberação de valor incontroverso, entendo assim como constitucional a julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em julgado)".
Requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de dar prosseguimento ao feito, com a "consequente cobrança dos créditos incontroversos executados nos autos e posterior expedição de RPV e/ou Precatório", e, em razão da "existência de liquidação feita pela Ré nos autos do processo de origem – Ação Coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 – 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entende por oportuno que seja oficiada a referida vara para que forneça as planilhas de liquidação feitas pela Ré nos autos de origem e que resultaram no valor apurado em favor do autor de R$ 10.659,22".
Contrarrazões acostadas ao Evento 9.
Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar sobre o mérito por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito (Evento 13).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o agravo de instrumento interposto por SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS DIAMANTINO E OUTRO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 21 dos autos do cumprimento individual de sentença n. 5086934-66.2021.4.02.5101, que determinou a suspensão do processo, considerando que "o Tribunal Regional Federal da 2ª Região selecionou três agravos de instrumento como representativos de controvérsia - Grupo Representativo 12 a serem encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça e determinou a suspensão de todos os processos que tramitem nesta região, incluídas as Seções Judiciárias, e que versem sobre a necessidade ou não de liquidação prévia, conforme Agravo de Instrumento nº 0005135-05.2017.4.02.0000".
Verifica-se que a demanda originária consiste em execução individual do título formado em Ação Ordinária Coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) em que a UFRJ foi condenada ao pagamento, para os servidores relacionados nas listas anexadas e ratificadas na ação coletiva, das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%.
Anteriormente à referida execução individual foi proposta uma “execução coletiva” de obrigação de pagar, quanto à decisão proferida na ação iniciada em 1996, que, em 30.01.2020, foi extinta por entender-se que os servidores deveriam propor execuções individuais para discutir seu direito; tendo remanescido em tramitação os Embargos à Execução n.º 0047411-41.1998.4.02.5101 (TRF-2 0048808-78.1999.4.02.0000), referentes à execução coletiva de obrigação de fazer, sendo relevante destacar que a referida sentença extintiva da execução coletiva de obrigação de pagar, proferida nos autos da ação coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, ainda não transitou em julgado.
A despeito de se verificar que a execução em análise não foi precedida de prévia liquidação – restando ausente condição de seu prosseguimento válido e regular, o que por si só constituiria fundamento suficiente para determinar a sua extinção no entendimento desse Magistrado –, bem como a determinação da Vice Presidência deste E. Tribunal Regional Federal de suspensão dos processos pendentes que tratem da referida questão, é imperioso observar que a pretensão executória principal já se encontra satisfeita pela UFRJ, ora agravada, uma vez que o pagamento do percentual em questão foi efetuado em período bem maior do que o determinado no título executivo (jan/1993 a jun/1998), qual seja, de março e abril de 1997 e de dezembro/2002 a janeiro/2017 - conforme comprova o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU (Evento 12, OUT4, SJRJ) -, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que a venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil reformar a decisão ora recorrida.
Para compreensão da matéria, são necessários alguns esclarecimentos.
A Lei nº 8.622, complementada pela Lei nº 8.627, ambas de 1993, concedeu aumentos diferenciados aos militares de acordo com as respectivas patentes, de tal forma que, aos militares de patente mais elevada, foi deferido, em média, o reajuste de 28,86%, enquanto aos de menor graduação foram fixados percentuais inferiores.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307/DF, firmou o entendimento de que os reajustes preconizados pelas citadas leis encerraram verdadeira revisão geral de vencimentos, nos termos da redação originária do inciso X, do art.37 da CRFB/88, segundo a qual: “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”. consagrando, além da isonomia entre os servidores militares no que tange ao índice aplicado, a obrigatoriedade de extensão do reajuste aos servidores civis.
Posteriormente, a edição da MP 1.704/98 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98.
Desde julho/1998, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 28,86%, apenas sendo cabível a cobrança do valor que deveria ter sido pago entre janeiro de 1993 e junho de 1998.
Assiste razão, pois, à UFRJ quanto ao fato de já ter pagado valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.
O artigo 535, VI, do NCPC, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.
Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente porque já reconhecido no bojo dos embargos à execução coletiva de obrigação de fazer ter ocorrido "a implementação do reajuste de 28,86%, para os servidores civis federais, em razão do instituído pela Lei nº 8.627/93 e por força da extensão das diferenças residuais pela MP nº 1.704/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, a partir de julho/98" (TRF - 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0048808-78.1999.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.11.2014).
Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em hipóteses análogas:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. (...). 4. Verifica-se das fichas financeiras, que possuem presunção de veracidade, e do memorando n º 278 /2013 , juntado pel a embargante/apelante, que, antes mesmo da determinação judicial de implementação do reajuste de 3,17% (obrigação de fazer), já haviam sido pagas administrativamente as parcelas atrasadas devidas a título do reajuste discutido, nos meses de agosto e dezembro, de 2002 a 2006, a partir de dezembro/2002, mediante a rubrica "82174 VANTAGEM ADMINIST. 3,17%". 5. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ - AGREsp 1105056), razão pela qual também necessário o abatimento dos valores implementados a partir de 2005 e pagos até hoje, sob pena de ocorrência de bis in idem, com relação a escassas verbas públicas. 6. O abatimento discutido não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, e mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, pois, com a extinção da execução coletiva em razão do reconhecimento da impossibilidade de seu prosseguimento com milhares de substituídos, tal determinação não mais subsiste. 7. Além disso, não é incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. 8. Apelação provida. (TRF – 2ª Reg., 7ª T. E., AC 0102873-89.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, e-DJF2R 15.06.2018)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 3,17%. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, reconhecendo a retidão dos valores executados no feito principal. 2. Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- SINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano. 3. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 4. Nos autos da ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferida decisão, em maio de 2005, determinando "a inclusão do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos autores" a contar do primeiro dia útil após prazo de trinta dias. Assim, os embargados tiveram implantados indevidamente em seus contracheques o percentual de 3,17%, a partir de 2005, quando o valor já não era devido. 5. Cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000120884, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12/12/2017). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando a compensação de todos os valores pagos aos embargados/apelados a título de 3,17%. (TRF – 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0042581-41.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, e-DJF2R 10.04.2018)
Do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento para, de ofício, reconhecer a inexistência de valores a executar com relação ao título judicial formado na ação coletiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101 ajuizada pelo SINTUFRJ, extinguindo a execução com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, julgando prejudicado o exame das demais questões aduzidas no recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000924001v5 e do código CRC d05bcb22.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 14/06/2022, às 13:37:11