Agravo de Instrumento Nº 5000177-12.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
RELATÓRIO
A CONSIGA ENGENHARIA EIRELI interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra decisão proferida no evento 13 do Mandado de Segurança nº 5040628-48.2021.4.02.5001/ES, que indeferiu a tutela de urgência, objetivando que lhe seja garantido o direito de ser mantida no regime de apuração da CPRB nos anos de 2018 e 2021.
Alega que, para fins de antecipação da tutela recursal, que em 2018 e 2021, entregou suas obrigações acessórias de janeiro, informando claramente sua opção pela CPRB; e o pagamento do tributo após o vencimento não constituiu embaraço à fiscalização.
Aponta que sofreu autuação fiscal pelo mesmo motivo referente ao ano de 2017, e, a qualquer momento, poderá a Receita Federal exigir o crédito tributário, com todos os encargos subsequentes, para os anos de 2018 e 2021, nos quais a CPRB de janeiro foi paga em atraso.
Ao final, requer o integral provimento do presente Agravo, confirmando-se, se for o caso, a tutela antecipada, a fim de que se reconheça a validade da opção da Agravante pela CPRB nos anos de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da CPRB de janeiro.
No evento 2, foi deferida a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir qualquer valor relativo à desconsideração da opção feita pela agravante à CPRB para os anos de 2018 e 2021.
No evento 7, a União/Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões.
No evento 10, o Ministério Público Federal apenas protestou pelo regular prosseguimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000917322v2 e do código CRC 05ff2173.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 1/5/2022, às 14:17:2