Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000177-12.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

RELATÓRIO

A CONSIGA ENGENHARIA EIRELI interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra decisão proferida no evento 13 do Mandado de Segurança nº 5040628-48.2021.4.02.5001/ES, que indeferiu a tutela de urgência, objetivando que lhe seja garantido o direito de ser mantida no regime de apuração da CPRB nos anos de 2018 e 2021.

Alega que, para fins de antecipação da tutela recursal, que em 2018 e 2021, entregou suas obrigações acessórias de janeiro, informando claramente sua opção pela CPRB; e o pagamento do tributo após o vencimento não constituiu embaraço à fiscalização.

Aponta que sofreu autuação fiscal pelo mesmo motivo referente ao ano de 2017, e, a qualquer momento, poderá a Receita Federal exigir o crédito tributário, com todos os encargos subsequentes, para os anos de 2018 e 2021, nos quais a CPRB de janeiro foi paga em atraso.

Ao final, requer o integral provimento do presente Agravo, confirmando-se, se for o caso, a tutela antecipada, a fim de que se reconheça a validade da opção da Agravante pela CPRB nos anos de 2018 e 2021, desde que não exista impedimento distinto da necessidade do pagamento em dia da CPRB de janeiro.

No evento 2, foi deferida a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir qualquer valor relativo à desconsideração da opção feita pela agravante à CPRB para os anos de 2018 e 2021.

No evento 7, a União/Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões.

No evento 10, o Ministério Público Federal apenas protestou pelo regular prosseguimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000917322v2 e do código CRC 05ff2173.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 1/5/2022, às 14:17:2

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:31:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000917323
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000177-12.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

Cinge-se a controvérsia sobre a garantia do direito da Agravante/Impetrante de ser mantida no regime de apuração da CPRB nos anos de 2018 e 2021.

Da análise dos autos, verifica-se que a opção pela CPRB foi efetivada pela agravante, bem como foi realizado o pagamento relativo a janeiro/2018 e janeiro/2021, com eventual impontualidade, de dois meses e um mês, respectivamente (evento 1 – DARF5 – SJRJ).

Afirma a Agravante que, sofreu autuação fiscal pelo mesmo motivo referente ao ano de 2017, e, a qualquer momento, poderá a Receita Federal exigir o crédito tributário, com todos os encargos subsequentes, para os anos de 2018 e 2021, nos quais a CPRB de janeiro foi paga em atraso.

Alega a União/Fazenda Nacional em suas contrarrazões que, “...a desoneração revogada ocorrera como resultado de políticas anticíclicas, marcadas pelo favorecimento fiscal a vários setores, com caráter pontual e como pronta resposta a oscilações econômicas. Fora fixada nos limites da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, texto que foi convertido na Lei nº 12.546, de 2011, alterado pela Medida Provisória nº 774, de 2017, indevidamente questionada.”.

Observa-se que o atraso do contribuinte foi adimplido com o pagamento relativo a janeiro/2018 e janeiro/2021, inexistindo no caso qualquer dano ao Erário ou mesmo a intenção de o provocar, o que é indicativo de boa-fé.

Ainda que com eventual impontualidade, de dois meses e um mês, respectivamente (evento 1 – DARF5 – SJRJ), a desconsideração da opção por atraso de pagamento em meio à grave crise econômica, social e sanitária pela qual passa o País não se mostra acertada, vez que as referidas guias foram quitadas espontaneamente e com juros e multa de mora.

Nesse sentido (grifo nosso):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR INADIMPÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. VÍCIO SANÁVEL PARA ATENDER OBJETIVO SOCIAL DO PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. (01) 1. "A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas." Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1143216/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010) 2. Considerando que a inadimplência do contribuinte foi sanada ainda dentro do prazo para interposição de recurso administrativo contra o ato de exclusão, expurgindo a hipótese de incidência da norma prevista no parágrafo 9º, do art. 1º, da Lei 11.941/09 (inadimplência por 03 meses consecutivos), sem qualquer prejuízo efetivo para a Administração Fiscal, razoável a manutenção da empresa no parcelamento, tanto mais porque demonstrada a boa-fé e inequívoca pretensão da empresa em manter-se adimplente, com a regularização dos pagamentos em atraso e a continuidade do recolhimento mensal das parcelas, situação contra a qual não se opôs a Fazenda Nacional. Indubitavelmente, tais providências afiguram-se mais adequadas à obtenção do resultado fiscal pretendido pela Lei n. 11.941/09 e não podem, de modo algum, ser vistas como um "favor" ao contribuinte, mas como solução preventiva de mal maior que certamente adviria caso tornada definitiva a exclusão do parcelamento.. 3. A exclusão definitiva da empresa bem ilustraria a situação em que o Fisco se torna vítima de seus próprios critérios extremamente rigorosos e inflexíveis. Ao adotar conduta meramente "punitiva", a administração fiscal não antevê as consequências danosas de tal ato, pois a simples exclusão do parcelamento, ainda que obedeça a sua dura linha "filosófico-tributária", implica medida gravosa não somente para a parte autora, mas, também, para a Fazenda Nacional, que estaria sujeita a enfrentar todos os percalços das execuções fiscais movidas contra grande devedor desprovido de liquidez suficiente à imediata satisfação da dívida. Assim sendo, a conduta "conciliatória" parece ser mais condizente e coerente com os objetivos de ambas as partes - de um lado, a empresa manifesta desejo de pagar a dívida, ainda que de modo parcelado, e o Fisco tem interesse em receber (interesses convergentes) 4. Honorários advocatícios incabíveis. Custas ex lege. 5. Apelação provida.

(AC 0002090-04.2015.4.01.3811, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 01/03/2019 PAG.)

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que a Autoridade Coatora reconheça a validade da opção da Agravante pela CPRB nos anos de 2018 e 2021, bem como confirmar a Tutela antecipada concedida no Evento 2.

 



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000917323v2 e do código CRC 0c210fd1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/5/2022, às 14:42:7

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:31:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000917324
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000177-12.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR PAGAMENTO EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ.

1. Cinge-se a controvérsia sobre a garantia do direito da Agravante/Impetrante de ser mantida no regime de apuração da CPRB nos anos de 2018 e 2021.

2. Verifica-se que a opção pela CPRB foi efetivada pela agravante, bem como foi realizado o pagamento relativo a janeiro/2018 e janeiro/2021, com eventual impontualidade, de dois meses e um mês, respectivamente (evento 1 – DARF5 – SJRJ).

3. O atraso do contribuinte foi adimplido com o pagamento relativo a janeiro/2018 e janeiro/2021, inexistindo no caso qualquer dano ao Erário ou mesmo a intenção de o provocar, o que é indicativo de boa-fé.

4. Ainda que com eventual impontualidade, de dois meses e um mês, respectivamente (evento 1 – DARF5 – SJRJ), a desconsideração da opção por atraso de pagamento em meio à grave crise econômica, social e sanitária pela qual passa o País não se mostra acertada, vez que as referidas guias foram quitadas espontaneamente e com juros e multa de mora.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que a Autoridade Coatora reconheça a validade da opção da Agravante pela CPRB nos anos de 2018 e 2021, bem como confirmar a Tutela antecipada concedida no Evento 2, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000917324v4 e do código CRC 3eac1124.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/5/2022, às 14:42:7

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:31:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000177-12.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/05/2022, na sequência 140, disponibilizada no DE de 11/04/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA RECONHEÇA A VALIDADE DA OPÇÃO DA AGRAVANTE PELA CPRB NOS ANOS DE 2018 E 2021, BEM COMO CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO EVENTO 2, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 20:31:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas