Apelação Cível Nº 0060226-45.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença contida no evento 91 – 1º grau, a qual julgou EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários.
Em suas razões recursais (evento 94 – 1º grau), alega que não foi intimada pessoalmente e que em nenhum momento deixou de observar determinação judicial, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo.
Salienta, por fim, que a extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo civil, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade foram violados quando proferida a sentença ora guerreada.
Sem Contrarrazões.
Manifestação do Parquet Federal (evento 5 – 2º grau) no sentido de que, no presente caso, inexiste interesse público que justifique a sua intervenção.
É o Relatório.
VOTO
Ab initio, conheço do Apelo, uma vez que seus pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes.
Trata-se de Apelação Cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença contida no evento 91 – 1º grau, a qual julgou extinta a presente execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
A presente controvérsia restringe-se em saber se está correta a sentença que extinguiu o processo em razão da não localização da executada nos endereços fornecidos nos autos.
Com efeito, a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
Compulsando os autos, verifica-se que a Exequente foi intimada acerca das diversas tentativas de citação ocorridas no curso do processo; “... Diga a OAB, em 5 dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça, apresentando endereço do executado para fins de citação, não podendo repassar tal tarefa para o juízo, sob pena de extinção.”, quedando-se inerte. (evento 86 do 1º Grau).
Todavia permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. (Evento 87 do 1º Grau)
Ato seguinte foi proferida a sentença ora recorrida. (Evento 91 - SENT1).
Com efeito, deve ser mantida a sentença ora recorrida, eis que em consonância com a jurisprudência desta 5ª Turma Especializada.
Confira-se:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/ES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não localização do executado nos endereços fornecidos nos autos. 2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. 3. O fato de a parte exequente não ter fornecido o endereço visando à correta citação do devedor e, tampouco, ter adotado outro mecanismo que pudesse viabilizar a citação, não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. 4. A intimação feita por meio eletrônico, aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 5. No caso, não há que se falar em exigência de publicação do despacho que determinou a intimação da OAB/ES no Diário de Justiça Eletrônico, ante sua intimação pessoal devidamente confirmada nos autos, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.419/06, que supre a previsão de publicação do ato, razão pela qual não houve violação ao artigo 205, § 3º, do CPC, tampouco ao artigo 14 da Resolução nº 234/16, do Conselho Nacional de Justiça. 6. Não se vislumbra prejuízo à OAB/ES ao ser pessoalmente intimada do despacho de fls. 180, cabendo destacar que a mesma modalidade de intimação foi praticada em outros atos processuais, inclusive por ocasião da sentença ora recorrida, cuja intimação por confirmação ocorreu nos autos, ensejando a interposição do presente recurso. 7. Apelação desprovida.
(TRF/2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0001497-54.2012.4.02.5006, Relator Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, disponibilizado em 06/05/2020)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. ENDEREÇO INCORRETO DO RÉU. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação executiva, indefere a inicial e extingue o feito sem solução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), sob fundamento de que a parte, apesar de intimada, não atendeu às reiteradas determinações do Juízo para informar o endereço do executado.
2. A petição inicial deve indicar o endereço do réu (art. 319 do CPC/2015). O descumprimento desse requisito, por inviabilizar a diligência citatória, enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal.
3. A mera alegação genérica de que a extinção do processo foi prematura, porque não foram esgotadas todas as possibilidades de tentativa de citação pessoal do executado, não é suficiente, sob pena de se eternizar a demanda, razão pela qual se mostra correta a sentença ora guerreada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000251-31.2014.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 13.2.2017. Ressaltando que, no caso, a parte foi devidamente intimada de todas determinações do Juízo e lhe foi dada oportunidade de se manifestar sobre as diligências negativas.
4. Não havendo o estabelecimento de honorários na origem, incabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.
5. Apelação não provida.
(TRF/2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0155579-44.2015.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 20/09/2018)
Importante frisar que a intimação eletrônica, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação em órgão oficial e é considerada pessoal, para todos os efeitos legais.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Quinta Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. O não fornecimento na inicial do correto endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só, o fato de a apelante não fornecer o endereço do réu não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.
2. É de rigor a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC, quando, após intimada para fornecer o correto endereço do réu, a autora deixa de fazê-lo.
3. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º, do artigo 485, do CPC é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo.
4. A intimação feita por meio eletrônico, aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, § 6º, do mesmo diploma legal.
5. Recurso de apelação desprovido (TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13/05/2019).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000912979v2 e do código CRC 8c7a88c2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 25/04/2022, às 20:31:26