Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040257-80.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança de n.º 5040257-80.2018.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em relação à incidência de IRPJ/CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito.

A apelante alega, evento 33, em síntese: 1) o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária; 2) a fim de se evitar a prolação de decisão nestes autos em desconformidade com o que decidirá o STF e em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, a Apelante pugna pela suspensão do processo até que seja concluído o julgamento do RE nº 1.063.187; 3) dúvidas não podem restar de que é absolutamente ilegal e inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à correção monetária das quantias recebidas pelo contribuinte a título de repetição de indébito ou de levantamento de depósitos judiciais, posto que tais parcelas não geram qualquer incremento no capital da Apelante; 4) a sentença, ao entender pela possibilidade de incidência dos tributos federais sobre a parcela de juros moratórios devidos na repetição de indébito e levantamento de débitos, desnaturou a hipótese de incidência constitucional desses tributos, posto que os conceitos de “renda”, “proventos de qualquer natureza” e “lucro” não podem ser subvertidos para alcançar exações que possuem nítido caráter indenizatório e que são referentes à recomposição do patrimônio do contribuinte; 5) os juros incidentes sobre os valores restituídos ao contribuinte servem apenas para reparar o dano em razão da mora no adimplemento da obrigação estatal. Eles se prestam, deste modo, a cobrir os prejuízos causados à pessoa jurídica e restabelecer o seu equilíbrio patrimonial. E o legislador tributário ordinário não pode extrapolar o contorno desse conceito dado pelo direito privado, sob pena de afronta ao artigo 110 do CTN; 6) a lei tributária não pode alterar a realidade das coisas para afirmar que juros moratórios são incremento patrimonial. O incremento patrimonial é um fenômeno econômico e financeiro, oriundo do capital, do trabalho, ou de qualquer fonte produtora, o que não se confunde com os montantes indenizáveis em favor de pessoas jurídicas; 7) não pode o contribuinte, já prejudicado com o pagamento em atraso, ser penalizado com a incidência, de uma vez, do IRPJ e da CSLL sobre a totalidade dos valores recebidos acumuladamente. Não há qualquer sentido em permitir que o Fisco, a despeito de incorrer em mora quanto à restituição de tributos exigidos indevidamente, possa ainda obter parte dos valores declarados como devidos em favor do contribuinte, por meio de sua tributação; 8) os juros aplicados sobre os valores a serem compensados ou restituídos, decorrentes do reconhecimento do recolhimento tributário indevido, ainda que feito por depósito judicial, não importam em acréscimo do patrimônio, pois apenas se destinam a recompor valores que foram indevidamente retirados da esfera de titularidade do contribuinte; 9) a exigência do IRPJ e da CSLL fazem com que a União Federal não restitua plenamente o quanto é devido ao contribuinte, pois, após ser promovida a indenização em favor deste, é realizada uma apropriação indevida de parte significativa dos valores a serem restituídos.

Contrarrazões evento 39.

O Ministério Público (evento 6) oficiou pela sua não intervenção, em razão de não haver interesse social ou individual indisponível apto a justificar e exigir seu pronunciamento sobre o mérito da causa.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia na pretensão do contribuinte de afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, encerrou qualquer controvérsia jurídica a respeito da matéria quando do julgamento do RE nº 1.063.187/SC, em 29/09/2021, ocasião em que firmou a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário".

Desnecessárias, portanto, novas digressões sobre o assunto, considerando a aplicabilidade imediata da tese vinculante da Suprema Corte.

COMPENSAÇÃO

Quanto à compensação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado quando do julgamento do REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 01/02/2010), que reafirmou a orientação jurisprudencial extraída dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJU de 07/06/2004), deve ser realizada somente após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e de acordo com o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

Esse é entendimento atual que vem sendo adotado na Corte Superior:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp. 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1o.2.2010), ratificou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp. 488.992/MG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 7.6.2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 556197 2014.01.88135-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019).

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação da impetrante nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5040257-80.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE RE 1.063.187/SC-RG.

1 -  A controvérsia reside na possibilidade de afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito.

2 - A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, encerrou qualquer controvérsia jurídica a respeito da matéria quando do julgamento do RE nº 1.063.187/SC, em 29/09/2021, ocasião em que firmou a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição de indébito tributário".

3– Recurso de apelação da Impetrante provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/05/2022

Apelação Cível Nº 5040257-80.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ

PREFERÊNCIA: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO por MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/05/2022, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/04/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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