Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5051132-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MARIA PENA CRHISPIM (evento 63, DOC1) em face de sentença (evento 57, DOC1) pela qual o MM. Juiz Federal da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Guilherme Correa de Araújo, julgou improcedentes os pedidos em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 28/09/2010, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões a parte autora, preliminarmente, argui a nulidade da sentença alegando cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal. Não sendo o entendimento, pugna pela reforma integral do decisum, sustentando que a incapacidade não é preexistente ao seu reingresso no RGPS, mas de agravamento da lesão em meados de 2010.

Contrarrazões do INSS em evento 68, DOC1.

O Ministério Público Federal, não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC (evento 6, DOC1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000912732v2 e do código CRC c4971a38.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5051132-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Conheço da apelação pois presentes os requisitos de admissibilidade.

A hipótese dos autos é de apelação da parte autora que diverge da sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 28/09/2010, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões a parte autora, preliminarmente, argui a nulidade da sentença alegando cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal. Não sendo o entendimento, pugna pela reforma integral do decisum, sustentando que a incapacidade não é preexistente ao seu reingresso no RGPS, mas de agravamento da lesão em meados de 2010.

Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o magistrado, diante de seu poder instrutório e em virtude dos arts. 370 e 355, I, ambos do CPC, pode dispensar a produção daquelas desnecessárias ao deslinde da causa.

Ademais, o caso em análise demanda prova exclusivamente técnica, como fundamentado pelo Juízo originário ( evento 52, DOC1)

Passa-se a análise do mérito.

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

No caso presente, a autora requereu o benefício de auxílio-doença administrativamente em 28/09/2010 (evento 1, DOC11), ambos indeferidos pela autarquia previdenciária concluir pela ausência da qualidade de segurada.

Compulsando os autos verifica-se no CNIS da apelante recolhimentos previdenciários na condição de autônoma no período de 01/03/1995 a 30/06/1996, reingressando no RGPS em 01/11/2007, quando passou a proceder os recolhimentos como contribuinte individual.

A perícia médica judicial (evento 38, DOC1) atesta que a autora se encontra acometida de Catarata Senil tipo Morgagni - CID H25.2 e Degeneração da mácula e do pólo posterior - CID H35.3, com redução importante da visão em ambos os olhos (Quesitos do Juízo, itens 1, 3, evento 38, DOC1).

O Expert fixa a data de início da doença em 10/11/2005 e da incapacidade laborativa em 28/08/2006, “de acordo com o SABI” (Quesitos do Juízo, item 4 , evento 38, DOC1).

Não se desconhece que em âmbito judicial vige o princípio da livre apreciação da prova pelo Juiz (art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15) e não o sistema de tarifação legal de provas, no entanto, no caso ora em análise, os laudos médicos colacionados pela autora datam de 2019 e, assim como os exames oftalmológicos apresentados (evento 1, DOC10), não são capazes de refutar as conclusões do laudo médico do Juízo.

Firmadas tais considerações, é de se concluir pela preexistência da incapacidade ao reingresso ao RGPS; portanto, a apelante não faz jus ao benefício pleiteado, conforme disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autora, aplica-se o §11 do art. 85, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais fixados em 1 % (um por cento) sobre o valor atribuído a causa; ressaltando-se a inexigibilidade da verba em virtude da concessão do benefício de gratuidade de justiça (evento 3, DOC1), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

Voto no sentido de negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação acima.



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Apelação Cível Nº 5051132-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO –APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PREEXISTENTE . PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA – APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de apelação da parte autora que diverge da sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 28/09/2010, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

2. Em suas razões a parte autora, preliminarmente, argui a nulidade da sentença alegando cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal. Não sendo o entendimento, pugna pela reforma integral do decisum, sustentando que a incapacidade não é preexistente ao seu reingresso no RGPS, mas de agravamento da lesão em meados de 2010.

3. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o magistrado, diante de seu poder instrutório e em virtude dos arts. 370 e 355, I, ambos do CPC, pode dispensar a produção daquelas desnecessárias ao deslinde da causa. Ademais, o caso em análise demanda prova exclusivamente técnica, como fundamentado pelo Juízo originário ( evento 52, DOC1)

4. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

4. Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

5. No caso presente, a autora requereu o benefício de auxílio-doença administrativamente em 28/09/2010 (evento 1, DOC11), ambos indeferidos pela autarquia previdenciária concluir pela ausência da qualidade de segurada.

6. Compulsando os autos verifica-se no CNIS da apelante recolhimentos previdenciários na condição de autônoma no período de 01/03/1995 a 30/06/1996, reingressando no RGPS em 01/11/2007, quando passou a proceder os recolhimentos como contribuinte individual.

7. A perícia médica judicial (evento 38, DOC1) atesta que a autora se encontra acometida de Catarata Senil tipo Morgagni - CID H25.2 e Degeneração da mácula e do pólo posterior - CID H35.3, com redução importante da visão em ambos os olhos (Quesitos do Juízo, itens 1, 3, evento 38, DOC1). O Expert fixa a data de início da doença em 10/11/2005 e da incapacidade laborativa em 28/08/2006, “de acordo com o SABI” (Quesitos do Juízo, item 4, evento 38, DOC1 ).

8. Não se desconhece que em âmbito judicial vige o princípio da livre apreciação da prova pelo Juiz (art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15) e não o sistema de tarifação legal de provas, no entanto, no caso ora em análise, os laudos médicos colacionados pela autora datam de 2019 e, assim como os exames oftalmológicos apresentados (evento 1, DOC10), não são capazes de refutar as conclusões do laudo médico do Juízo.

9. Firmadas tais considerações, é de se concluir pela preexistência da incapacidade ao reingresso ao RGPS; portanto, a apelante não faz jus ao benefício pleiteado, conforme disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91.

10. Em vista da sucumbência recursal da autora, aplica-se o §11 do art. 85, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais fixados em 1 % (um por cento) sobre o valor atribuído a causa; ressaltando-se a inexigibilidade da verba em virtude da concessão do benefício de gratuidade de justiça (evento 3, DOC1), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

11. Apelação da autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000912734v3 e do código CRC 2097858e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5051132-75.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 59, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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