Apelação Cível Nº 5051132-75.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MARIA PENA CRHISPIM () em face de sentença () pela qual o MM. Juiz Federal da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. Guilherme Correa de Araújo, julgou improcedentes os pedidos em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 28/09/2010, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.
Em suas razões a parte autora, preliminarmente, argui a nulidade da sentença alegando cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal. Não sendo o entendimento, pugna pela reforma integral do decisum, sustentando que a incapacidade não é preexistente ao seu reingresso no RGPS, mas de agravamento da lesão em meados de 2010.
Contrarrazões do INSS em .
O Ministério Público Federal, não se manifesta sobre o mérito da demanda com fundamento no art. 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 2022.
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Data e Hora: 12/04/2022, às 15:06:17