Apelação Cível Nº 5076753-74.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária considerada interposta e de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face da sentença proferida em 24/03/2021 (evento 42 dos autos originários) pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente o pedido formulado na inicial por C. L. V. para condenar a Autarquia Previdenciária: i) a conceder a aposentadoria por idade à autora, desde a data de entrada do requerimento administrativo (25/04/2017), mediante o reconhecimento do total de 21 anos e 3 dias de tempo de contribuição, correspondentes a 252 contribuições para o RGPS; ii) ao pagamento dos atrasados daí advindos, atualizados pelo IPCA-E, e, a partir da citação, acrescidos de juros de mora das cadernetas de poupança; e iii) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº111 do STJ).

Custas processuais na forma da Lei.

O Juízo a quo concedeu a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS promovesse  a concessão, em favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por idade, o que foi devidamente comprovado nos autos (evento 48 dos autos originários).

Em suas razões recursais, a Autarquia Previdenciária alega, em síntese:  i) que a parte autora não preencheu o requisito carência para a concessão do benefício pretendido e ii) o tempo trabalhado pela autora na empresa PENMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA  foi até 31/12/1992, conforme consta no CNIS, devendo a sentença ser integralmente reformada (evento 53 dos autos originários).

A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (evento 56 dos autos originários).

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar no feito (evento 4).

A parte autora requereu a prioridade de tramitação e julgamento do recurso, em decorrência de sua idade avançada (evento 5), o que foi deferido (evento 6).

É o relatório. Peço dia.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR)

Da remessa necessária considerada interposta

De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.  Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO  543-C DO CPC. 

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art.  475, § 2º, CPC/1973).  2.  O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.3. Recurso Especial provido.

(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017) 

Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.

Feitas estas considerações, conheço da remessa necessária, bem como da apelação, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

Do mérito

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (evento 42 dos autos originários).

Nesse passo, transcrevo trechos da r. sentença, verbis:

O autor ingressou com pedido administrativo requerendo a concessão de aposentadoria por idade em 25/04/2017, NB 41/166.027.922-1 (evento 23).

O INSS, todavia, com base na documentação apresentada durante o processamento administrativo, apurou 5 anos e 1 mês de tempo total de contribuição (ev.23, PA2, p.22, e PA3, p.1), correspondentes a 61 contribuições, razão pela qual o benefício não foi deferido por falta do requisito de carência (ev.23, PA3, p.5). 

Em observância atenta ao Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (RD - ev.23, PA2, p.22, e PA3, p.1) elaborado pela autarquia-ré, os períodos incontroversos, que atingiram aqueles 5 anos e 1 mês, são os seguintes:

Assim, inconformado com o total de contribuições apurado na via administrativa, a parte autora ajuizou a presente demanda, em 30/10/2019, requerendo a concessão de aposentadoria por idade, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos não computados naquele RD:

Aposentadoria por Idade

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano, deve a pessoa interessada preencher aos requisitos previstos nos artigos 25, 48 e 142 da Lei n° 8.213/1991, quais sejam:

• idade: 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher;

• período de carência: 

• para os segurados inscritos em período anterior à publicação da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, um mínimo de contribuições mensais que varia de 60 a 180 (art. 142); 

• para os filiados após o advento da Lei n.º 8.213/1991, um mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II).

Já em relação à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, devem ser atendidos dois requisitos:

• idade: 60 anos completos, se homem, ou 55 anos completos, se mulher (art. 48, § 1º);

• período de carência: 180 meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Frise-se que o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de não ser exigível a implementação simultânea dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade, bem como da desnecessidade de o trabalhador ter mantido a qualidade de segurado. Nesse sentido: AgRg no Ag nº 802.467/SP, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma, j. 23/08/2007, DJ 01/10/2007; EREsp 551.997/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, j. 27/04/2005, DJ 11/05/2005; AgRg no REsp nº 869.993/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª T., j. 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp nº 789.543/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 01/03/2007, DJ 26/03/2007.

Reconhecimento de Tempo

Tempo Comum

O art. 55 da Lei n° 8.213/1991 estabelece que o tempo de serviço será comprovado de acordo com o Regulamento do RGPS, correspondente às seguintes atividades:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

Frise-se que para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, devendo ser computadas no cálculo da RMI os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição devidos, ainda que não recolhidas pela empresa, nos termos do art. 34, inciso I, da lei n° 8.213/1991, não devendo o segurado arcar com o ônus provocado pela falta de fiscalização trabalhista ou do INSS. Nesse sentido: APELREEX 200851020019503, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma Especializada, j. 15/04/2010, E-DJF2R 27/04/2010.

No que toca aos documentos aptos à comprovação do tempo de contribuição, o Decreto n° 3.048/1999 apresenta o seguinte rol para a comprovação do tempo de contribuição comum (artigos 19 e 62, §2º, inciso I, alíneas “a” a “d”): 1. Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (art. 19); 2. Contrato individual de trabalho; 3. Carteira Profissional; 4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; 5. carteira de férias; 6. carteira sanitária; 7. caderneta de matrícula; 8. caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; 9. caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; 10. declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; 11. certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; 12. contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; 13. certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores avulsos.

Além disso, o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, estabelece, em seu art. 62, que tais documentos devem ser contemporâneos dos períodos a comprovar e mencionar as datas de início e término dos vínculos bem como, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequencia do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa (Art. 62, § 1º, da Lei n° 8.213/1991).

Já a Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015, assim estabelece em seus artigos 10, 59 e 60:

Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:

I -  da comprovação do vínculo empregatício:

a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;

c) contrato individual de trabalho;

d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia

Regional do Trabalho - DRT;

e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

f) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;

g) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;

h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou

i) outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa;

§ 1º Na impossibilidade de apresentação dos documentos previstos no caput, poderá ser aceita a declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de órgão público ou entidade representativa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, com afirmação expressa de que as informações foram prestadas com base em documentação constante nos registros efetivamente existentes e acessíveis para confirmação pelo INSS.

§ 2º A declaração referida no § 1º deste artigo deverá estar acompanhada de informações que contenham as remunerações quando estas forem o objeto da comprovação.

§ 3º Nos casos de comprovação na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser emitida Pesquisa Externa, exceto nos casos de órgão público ou entidades oficiais por serem dotados de fé pública.

Art. 59. Para a prova do tempo de serviço ou contribuição, além da documentação comprobatória disposta nesta IN, observada a forma de filiação poderão ser aceitos, no que couber, os seguintes documentos:

I - o contrato individual de trabalho, a CP, a CTPS;

II - a carteira de férias;

III - a carteira sanitária;

IV - a caderneta de matrícula;

V - a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;

VI - a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

VII - as declarações da RFB;

VIII - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;

IX - contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário;

X - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores avulsos; ou

XI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido no Portal do Empreendedor, no sítio www.portaldoempreendedor.gov. br.

Parágrafo único. Os documentos devem ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar datas de início, término e outras informações relativas ao vínculo e período de atividade, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

Art. 60. As anotações em CP e/ou CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

Saliente-se, por fim, que a comprovação do tempo de serviço, nos termos do §3º do art. 55 da Lei de Benefícios, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Exame do caso concreto

Diante de todo o arcabouço fático-jurídico mencionado, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora.

Cumpre, antes, registrar que, consoante já visto no início desta fundamentação, não há controvérsia quanto aos seguintes períodos contribuídos pelo demandante, computados no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (RD - ev.23, PA2, p.22, e PA3, p.1) elaborado pelo INSS:

Tais períodos incontroversos atingiram 5 anos e 1 mês de tempo total de contribuição, correspondentes a 61 contribuições, insuficientes para a obtenção da aposentadoria por idade, a qual exige, para o autor, carência de 174 contribuições (tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91), eis que a idade de 65 anos foi completada no ano de 2010 (ev.1, CNH 3).

Assim, passo à análise da comprovação dos seguintes períodos de contribuições não considerados pelo INSS no processo administrativo:

(...)

Frise-se que as anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas à contribuição sindical, opção pelo FGTS e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa (Art. 62, § 1º, da Lei n° 8.213/1991).

As contribuições previdenciárias recolhidas, desde a competência 04/2003, pela empresa SKY HOOK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, da qual o autor era sócio, percebendo pro-labore (ev.1, anexos 29/40), estão devidamente comprovadas pelas Guias da Previdência Social (GPS) juntadas no evento 35, as quais registram o primeiro pagamento de 04/2003 sem qualquer atraso, sendo, assim, cumprido, pelo segurado, o art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que determina o recolhimento da contribuição previdenciária pelo contribuinte individual até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

Veja-se que tais GPS incluem os contribuintes individuais e os empregados da supramencionada empresa, consoante cotejo dos documentos juntados no evento 1 (anexos 42, 46, 48 e 50) e no evento 35 (anexo 10, p.1; anexo 7, p.3; anexo 8, p.4; e anexo 7, p.8).

Assim, deve ser reconhecido todo o período contribuído pelo autor, na qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social, como sócio cotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana (art. 11, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99), para fins de carência, nos termos do art. 27, II, daquele mesmo diploma legal, e de concessão da aposentadoria por idade. 

Direito ao Benefício

Considerando, portanto, os períodos reconhecidos na presente decisão e os demais períodos incontroversos, computados no RD elaborado pela autarquia (ev.23, PA2, p.22, e PA3, p.1), verifica-se que a parte autora completou, até a data de entrada do requerimento administrativo (25/04/2017), o seguinte tempo total de contribuição:

(...)

Destarte, havendo a comprovação nestes autos de que o demandante possuía, em 25/04/2017 (DER), 72 anos de idade e 252 contribuições para o RGPS, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade pretendido.

Da atualização monetária

A sentença fixou os juros e a correção monetária dos atrasados da seguinte maneira:

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).

O STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dos honorários recursais 

Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do §11 do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e À APELAÇÃO DO INSS e RETIFICAR, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000912672v4 e do código CRC d4056c65.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 06/04/2022, às 19:30:57

Apelação Cível Nº 5076753-74.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO- REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO DO INSS - APOSENTADORIA POR IDADE- REQUISITOS PREENCHIDOS- juros e correção monetária.

I- “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015” - Súmula 61 do TRF2.

II- Deve ser reconhecido todo o período contribuído pelo autor, na qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social, como sócio cotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana (art. 11, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99), para fins de carência, nos termos do art. 27, II, daquele mesmo diploma legal, e de concessão da aposentadoria por idade.

III - Considerando os períodos reconhecidos e os demais períodos incontroversos, computados no RD elaborado pela autarquia, verifica-se que a parte autora completou, até a data de entrada do requerimento administrativo, 72 anos de idade e 252 contribuições para o RGPS, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria por idade. 

IV- Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta os temas 810/STF e 905/STJj e o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a fazenda pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal.

V-  Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas; sentença retificada de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e À APELAÇÃO DO INSS e RETIFICAR, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000912673v4 e do código CRC ed45a9a0.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/05/2022, às 18:07:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5076753-74.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária