Apelação/Remessa Necessária Nº 5004704-58.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança de n.º 5004704-58.2021.4.02.5006, que, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgou procedente a pretensão autoral para: i). declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa à Taxa Selic auferida nas repetições de indébito (via restituição judicial ou compensação administrativa) e de levantamento de depósitos judiciais realizados pelo contribuinte, inclusive decorrentes de demandas/compensações futuras; e ii) declarar o direito da Impetrante à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item “1”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), sendo que a compensação deve ser realizada com contribuição de mesma espécie e destinação; ou o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus, na forma da fundamentação supra.
Apelação da União Federal/Fazenda Nacional, alegando, evento 34, em síntese: 1) a questão, objeto do TEMA 962 de repercussão geral, com publicação do acórdão pendente, já foi apreciada pelo STJ no julgamento do precedente vinculante (art. 927 do CPC) REsp nº 1.138.695. Na referida oportunidade, o Egrégio STJ concluiu que os juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes (indenizam aquilo que o contribuinte deixou de lucrar, e não o que efetivamente perdeu) e, como tais, por força do art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77 e do art. 373 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, assim como do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e do art. 161, IV, do RIR/99 (explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais), ficariam sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL; 2) na remota hipótese de ser dado provimento à apelação da parte autora, requer então que a exclusão da base de cálculo dos tributos se limite aos juros de mora, sendo mantida a tributação sobre a correção monetária do período; 3) descabe falar em afronta ao princípio da legalidade, uma vez que, tratando-se de acréscimo patrimonial, enquadra-se nos artigos 153, III, da CF c/c art. 43 do CTN c/c art. 219 do Decreto nº 3.000/99 c/c art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77. Além disso, não há previsão legal expressa de exclusão da referida tributação. Igualmente não há que se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, CF), o qual determina a graduação dos tributos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Ou seja, quem tem mais acréscimo patrimonial, por exemplo, decorrente dos rendimentos de aplicações financeiras, tem maior possibilidade de contribuir com a sociedade sem comprometer a sua subsistência.
Contrarrazões – evento 46.
Liminar deferida – evento 10.
O Ministério Público restitui os autos oficiando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção – evento 6.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, cinge-se a controvérsia na pretensão do contribuinte de afastar a cobrança do PIS e da COFINS sobre a atualização, pela SELIC, nas repetições de indébito.
O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE nº 1.063.187 (Tema 962) e, em recente decisão, proferida em 24/09/2021, decidiu pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela das repetições de indébitos tributários correspondente aos juros e correção monetária, representada pela Taxa Selic nas repetições de indébito de tributos federais, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
Quanto à incidência de PIS e COFINS sobre valores resultantes de atualização de indébitos tributários pela SELIC, entendo não haver amplitude do julgado do Supremo Tribunal Federal no leading case supramencionado, senão vejamos:
As bases de cálculo do PIS e da COFINS estão definidas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como sendo "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", a ver:
Lei n.10.637/2002
Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Lei n. 10.833/2003
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Observa-se que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi ampliada de modo a abranger 'todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica', abrangendo o 'faturamento mensal', equivalente à 'receita bruta'.
Nota-se, portanto, a diferença que reside na base de cálculo do PIS/COFINS em relação ao IRPJ e a CSLL, de modo que o precedente do E.STF no RE nº 1.063.187 não deve ser estendido para abarcar também a exclusão da incidência das referidas contribuições sobre os juros de mora e correção monetária corrigidas pela taxa SELIC.
Ademais, as deduções admitidas estão arroladas no 3º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e nos mesmos dispositivos da Lei nº 10.833/2003. Naquele rol não estão incluídos os valores em questão, de modo que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do CTN, que assevera pela interpretação literal dos benefícios fiscais.
Dessa forma, submetida a parte impetrante ao regime não-cumulativo, entendo que a correção monetária e os juros de mora pela SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Assim, a sentença merece ser reformada em relação à concessão de segurança quanto ao pleito da apelante.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000912286v4 e do código CRC ec3327d5.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 8/8/2022, às 10:15:6