Documento:20000808890

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039073-48.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por UNIÃO FEDERAL, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária ajuizada por H. A. D. S. em face do apelante, que acolheu integralmente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade do exequente, na forma do art. 535, II, do CPC, bem como condenou o exequente em honorários, fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais.

A sentença fixou os honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , sob o fundamento que “ a execução individual de sentença proferida em processo coletivo foi extinta por ilegitimidade de parte, uma vez que houve o reconhecimento da coisa julgada desfavorável ao exequente em ação individual prévia. Assim, não houve grande complexidade na demanda a justificar a imputação de honorários no patamar de R$ 62.000,00. Desse modo, fixo os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o tempo de tramitação do feito e complexidade da demanda”.

Em suas razões recursais (evento 41), o apelante pugna pela reforma da sentença, no que tange à condenação em honorários sucumbenciais, adequando-os, para atender de fato aos critérios equitativos, observando a gradação do §2° do art. 85/CPC e tomando por base o valor da causa.

Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, que foi julgada foi extinta por ilegitimidade de parte, uma vez que houve o reconhecimento da coisa julgada desfavorável ao exequente em ação individual prévia.

Nesse contexto, entendendo que não houve grande complexidade na demanda a justificar a imputação de honorários no patamar de R$ 62.000,00, o juiz a quo fixou os honorários de forma equitativa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o tempo de tramitação do feito e a complexidade da demanda.

O Código de Processo Civil de 2015 criou regras claras acerca da disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, em seu art. 85. Assim, o referido dispositivo, quando trata dos limites dos valores a serem fixados nas causas em que a Fazenda for parte, estabelece o seguinte:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º [...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

De acordo com § 6º, do mencionado art. 85, “os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Releva pontuar, ainda, que, ao contrário do diploma anterior, a nova lei processual limitou, no §8º do referido dispositivo legal, as hipóteses nas quais a verba sucumbencial pode ser arbitrada por apreciação equitativa.

Apesar de o art. 85, §3º do CPC dispor que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais constantes dos incisos I a V do §3º; no caso, deve ser observado o disposto no art. 85, §8º do CPC.

O art. 85, §8º do CPC possibilita que o julgador fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Em análise aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.746.072, em 13 de fevereiro de 2019, por sua 2ª Seção, assentou que “o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, 2ª Seção, REsp 1746072, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019).

Apesar disso, é importante destacar que a Ministra Nancy Andrighi, em seu voto, ainda que vencida, destacou seu entendimento no sentido de ser “possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º, do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios”.

Ainda no referido voto, a Ministra faz a menção expressa de que “uma eventual interpretação em sentido diverso, reconhecendo que os honorários advocatícios poderiam ser fixados de forma equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, mas não poderiam ser fixados de forma equitativa na hipótese de o proveito econômico ser vultoso ou de grande valor, resultaria na paradoxal situação em que somente poderia haver equidade para a fixação acima de 20%, mas nunca para a fixação abaixo de 10%”.

Dessa maneira, levando-se em consideração que o REsp 1.746.072, julgado pelo STJ, acima destacado, não possui efeito vinculante e que quando da afetação dos Recursos Especiais nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de fixar tese acerca da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” (Tema 1046), não foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, entendo pela possibilidade de ser aplicado ao caso o disposto no art. 85, §8º do CPC.

No mesmo sentido, cabe mencionar precedente deste Tribunal, de Relatoria do Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 30.4.2020, segundo o qual destacou se filiar “à orientação da Ministra Nancy Andrighi, vencida no REsp 1.746.072 – considerando que o referido julgado não possui caráter vinculante -, para entender que a expressão contida no artigo 85, § 8º, do CPC/15 – proveito econômico de valor “inestimável” –, contém o conceito de “vultoso”, ou “de grande valor”, sob pena de, no dizer do Professor Luiz Dória Furquim, citado pelo Ministro Luiz Fux, no RE 593.849, aplicável por simetria, ferir-se a justiça do caso concreto: “Ocorrendo em casos concretos severidades iníquas, então pode-se entrar em cogitação uma ordem de equidade”. (TRF2, Vice-Presidência, AC 0005574-20.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.5.2020). Confira-se os precedentes:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA QUE ADOTOU LAUDO GRAFOTÉCNICO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS SÃO AUTÊNTICAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES ACENADAS, NA VERTENTE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EM QUE É PARTE O BNDES (EMPRESA PÚBLICA). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS. PROVEITO ECONÔMICO "INESTIMÁVEL", EM ACEPÇÃO CORRELATA A "EXORBITANTE". INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ART. 5º, INCISO LIV, DA CF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AJUSTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]

12) No tocante ao arbitramento do valor dos honorários advocatícios, afigura-se razoável possibilitar ao juiz a utilização da equidade, mesmo nos processos em que a Fazenda Pública for parte, não só quando os percentuais previstos pelo legislador implicarem valor insignificante ("irrisório"), mas também quando implicarem valor desproporcionalmente elevado (" inestimável"), o que deve ser aquilatado caso a caso, sob a égide do princípio da razoabilidade, gizado no art. 5º, LIV, da CRFB (devido processo legal substantivo), considerando-se o grau de esforço do advogado e a complexidade da causa. Inteligência do § 8º, do art. 85, do CPC/15. Acepção semântica do termo "inestimável" como sendo "aquilo que tem enorme valor".

13) "É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10%, seja porque o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º, do CPC/15, compreende não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, seja porque não há justificativa teórica para que se permita a fixação acima de 20%, mas não se permita a fixação abaixo de 10%, especialmente porque a razão de existir do dispositivo - remunerar adequadamente a atividade desenvolvida pelo advogado - é comum a ambas às hipóteses".

14) No caso dos autos, a parte embargante suscitou, como única causa de pedir, uma alegada falsidade das assinaturas apostas no título executivo. Desse modo, tem-se que inexiste, in casu , controvérsia jurídica de relevo, sob o aspecto material, uma vez que a lide limitou-se à produção e valoração de prova pericial grafotécnica. Por outro lado, o trabalho desenvolvido pelos procuradores do BNDES foi significativo, especialmente quanto às manifestações sobre os laudos e documentos juntados, considerando-se o expressivo valor da execução (revelando- se, nesse prisma, de grande importância para a defesa do Banco); devendo-se considerar, também, que o feito tramita há mais de 14 (catorze) anos.

15) Com efeito, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que, a meu juízo, condiz com as peculiaridades do caso concreto, nos termos do cenário fático e das balizas hermenêuticas ora delineadas, o que deságua na reforma parcial 4 do decisum, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/15, apenas para ajustar o valor da condenação em honorários advocatícios.

16) Por derradeiro, incide, na espécie, o § 11, do art. 85, do CPC/15, impondo-se a majoração da condenação em honorários advocatícios, em 1% (hum por cento).

17) Apelação de TSAI CHUNG HSIN E OUTRO desprovida. Apelação do BNDES parcialmente provida. Honorários majorados em 1% (hum por cento).

(TRF2, Vice-Presidência, AC 0005574-20.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.5.2020).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CPC/15, DADA A NATUREZA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS. PROVEITO ECONÔMICO “INESTIMÁVEL”, EM ACEPÇÃO CORRELATA A “EXORBITANTE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CF. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EMBARGADA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15). [...]

3) O § 2º, do art. 85, do CPC/15 [“§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)”], não rege diretamente a espécie. Como é cediço, a ação de embargos à execução possui natureza “desconstitutiva” (ou “constitutivo-negativa”). Assim, inexistindo provimento de natureza condenatória, a hipótese concreta não é subsumível ao referido § 2º, porquanto a expressa referência, ali contida, às expressões “valor da condenação”, “proveito econômico obtido” e “valor atualizado da causa”, pressupõe, logicamente, a existência de “condenação”. A incidência do § 3º, do mesmo art. 85, também se revelaria inadequada, uma vez que a Fazenda Pública não figura como parte neste processo.

4) Afigura-se razoável possibilitar ao juiz a utilização da equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/15, não só quando os percentuais previstos pelo legislador implicarem valor insignificante (“irrisório”), mas também quando implicarem valor desproporcionalmente elevado (“inestimável”), o que deve ser aquilatado caso a caso, sob a égide do princípio da razoabilidade, gizado no artigo 5º, inciso LIV, da CF (devido processo legal substantivo), considerando-se o grau de esforço do advogado e a complexidade da causa. Inteligência do § 8º, do artigo 85, do CPC/15. Acepção semântica do termo “inestimável” como sendo “aquilo que tem enorme valor”.

5) “É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10%, seja porque o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º, do CPC/15, compreende não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, seja porque não há justificativa teórica para que se permita a fixação acima de 20%, mas não se permita a fixação abaixo de 10%, especialmente porque a razão de existir do dispositivo – remunerar adequadamente a atividade desenvolvida pelo advogado – é comum a ambas às hipóteses”.

7) No caso concreto, ponderando-se o valor da execução com o grau de complexidade da causa, a parametrização rígida do arbitramento dos honorários com o valor da execução, como querem os embargantes, resultaria em manifesta exorbitância. A propósito: “a desproporção entre o valor da causa [ou da execução] e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve pautar-se na apreciação da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente” [STJ, v.g., Segunda Turma, AgInt no REsp 1788244, Rel. Min. Og Fernandes, 07/10/2019]. Com efeito, o valor arbitrado na sentença, a título de honorários advocatícios, encontra-se compatível com o grau de complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual o recurso dos embargantes não merece provimento, o que deságua na manutenção do decisum, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC/15. [...]

11) Apelação dos embargantes desprovida. Apelação da embargada não conhecida. Honorários advocatícios majorados em 1% (hum por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5006782-02.2019.4.02.5101, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND, DJE 1.12.2020). (Grifo nosso).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO, QUANTO A UMA DAS CÉDULAS, E POR PRESCRIÇÃO, QUANTO À OUTRA CÉDULA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PROVIDA, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, COM RELAÇÃO A UM DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PROVIDA, PARA AJUSTAR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DESFAVOR DA PARTE EMBARGADA, EM HUM POR CENTO. [...]

6) - Terceiro ponto (honorários advocatícios). Considerando-se que o capítulo recursal (da apelação dos embargantes) referente aos honorários advocatícios há de ser apreciado à luz de todo o conjunto decisório a que ora se procede – em que já se faz possível observar que a apelação da embargante será provida, com fundamento na prescrição, nos termos supra –, bem como que o objeto da pretensão recursal da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL adstringe-se à questão dos honorários advocatícios, passo a tratar do ponto (honorários advocatícios) no bojo da apreciação da apelação da CEF, nos termos que seguem.

7) No tocante ao arbitramento do valor dos honorários advocatícios, afigura-se razoável possibilitar ao juiz a utilização da equidade, mesmo nos processos em que a Fazenda Pública for parte, não só quando os percentuais previstos pelo legislador implicarem valor insignificante (“irrisório”), mas também quando implicarem valor desproporcionalmente elevado (“inestimável”), o que deve ser aquilatado caso a caso, sob a égide do princípio da razoabilidade, gizado no art. 5º, LIV, da CRFB (devido processo legal substantivo), considerando-se o grau de esforço do advogado e a complexidade da causa. Inteligência do § 8º, do art. 85, do CPC/15. Acepção semântica do termo “inestimável” como sendo “aquilo que tem enorme valor”.

8) “É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10%, seja porque o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º, do CPC/15, compreende não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, seja porque não há justificativa teórica para que se permita a fixação acima de 20%, mas não se permita a fixação abaixo de 10%, especialmente porque a razão de existir do dispositivo – remunerar adequadamente a atividade desenvolvida pelo advogado – é comum a ambas às hipóteses”.

9) No caso concreto, ponderando-se o valor da execução com o grau de complexidade da causa, a parametrização rígida do arbitramento dos honorários com o valor da execução culminaria em manifesta exorbitância. A propósito: “a desproporção entre o valor da causa e o arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve pautar-se na apreciação da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente” [STJ, v.g., Segunda Turma, AgInt no REsp 1788244, Rel. Min. Og Fernandes, 07/10/2019].

10) Com efeito, o recurso da parte embargada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) merece integral provimento e o recurso da parte embargante (A PODEROZA MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS) merece integral provimento, para o efeito de reformar parcialmente a sentença, dando integral provimento aos embargos à execução, porém fixando-se a verba honorária, em desfavor da parte embargada (CEF), em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15.

11) Incide, na espécie, o § 11, do art. 85, do CPC/15, impondo-se a majoração da condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte embargada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), em 1% (hum por cento).

12) Apelações providas e honorários advocatícios majorados em 1% (hum por cento). (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5005033-93.2019.4.02.5118, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND, DJE 8.7.2020). (Grifo nosso).

Em outros precedentes, também deste Tribunal, foi adotada a posição da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi acima destacada, acerca da possibilidade de se aplicar o disposto no art. 85, §8º do CPC em casos em que o proveito econômico for vultuoso. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SERVIDOR PÚBLICO/FUNCIONÁRIO CELETISTA DEMITIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992 - DANO MATERIAL E MORAL - PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - PAGAMENTO RETROATIVO - VEDADO EM LEI - PRECEDENTES DO STJ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL - DEFERIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ELEVADO - APLICAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015 - APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- Objetiva a parte autora a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da demora da Administração em reintegrá-la ao cargo anteriormente ocupado, não obstante ter sido reconhecida sua condição de anistiada pela Lei 8.878/1994. - A edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995 implicaram na suspensão dos procedimentos de anistia, retardando a readmissão dos anistiados ao serviço público.

- É quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto 20.910/32. Precedentes do Eg. STJ. - O marco inicial para a contagem do lustro prescricional, in casu, é justamente a publicação dos decretos que suspenderam a anistia concedida à parte autora e que teriam ocasionado o dano alegado. Precedentes do Eg. STJ. Ajuizada a ação em 2015, não há como ser afastada a prescrição.

- Ainda que não houvesse prescrição, a jurisprudência do Eg. STJ é uníssona no sentido de não ser devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/94, razão pela qual também não há falar em pagamento de valores anteriores à readmissão, porquanto constitui pedido juridicamente impossível, posto que vedado em lei.

- Determina o art. 99 do CPC/2015 que para o deferimento do benefício da gratuidade basta o só requerimento da parte por petição simples. Face ao silêncio do Código a respeito do pedido de gratuidade formulado perante o tribunal, aplica-se, por conseguinte, os §§ 2º e 3º daquele dispositivo, ou seja, requerido o benefício, defere-se a gratuidade por ser presumível a hipossuficiência da pessoa natural, e se inexistirem motivos explícitos para a não concessão, cabendo, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelo requerente (art. 100 do CPC/2015), por meio de prova de que este detém suficiência de recursos para o pleno custeio do processo.

- O pedido de gratuidade de justiça formulado de modo supérstite, no entanto, não afasta custas e eventual condenação aos honorários de advogado devidos antes da alegação de hipossuficiência. 1 - Tendo a r. sentença sido proferida na vigência do CPC de 2015, os honorários devem observar o disposto no art. 85 do CPC/2015, o qual deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a teor do art. 5º da CRFB/88.

- Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 possibilite a fixação dos honorários advocatícios de maneira equitativa pelo juiz nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deve ser estendida ao juiz esta faculdade também nos casos em que o proveito econômico for elevado, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).

- Por se tratar de demanda que não envolveu grande complexidade, não se exigindo maior atuação por parte do patrono da parte vencedora, e considerando elevado o valor dos honorários advocatícios estabelecido pelo MM. Juízo a quo, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada, por apreciação equitativa estendida, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015. - Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0138701-44.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 30.9.2020).

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL – DEFERIMENTO – HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DEVIDA – VALOR ELEVADO – APLICAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015 – APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- Diante do contexto jurídico da lide, no qual, no curso da ação, a pretensão da parte autora é alcançada, merece ser aplicado, ao caso vertente, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais despendidas pela parte contrária, bem como suportar a condenação ao pagamento dos honorários de advogado. - Ainda que o MM. Juízo a quo tivesse apreciado o aludido acordo, julgando extinto processo, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do objeto, ante a ausência de interesse processual, mesmo assim seria cabível a aplicação do princípio da causalidade (precedentes jurisprudenciais).

- Tendo a r. sentença sido proferida na vigência do CPC de 2015, os honorários devem observar o disposto no art. 85 do CPC/2015, o qual deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a teor do art. 5º da CRFB/88. - Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 possibilite a fixação dos honorários advocatícios de maneira equitativa pelo juiz nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deve ser estendida ao juiz esta faculdade também nos casos em que o proveito econômico for elevado, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0164906-23.2016.4.02.5151, REL. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER, DJE 16.12.2020).

Além do mais, acerca da possibilidade de se aplicar o disposto no art. 85, §8º do CPC, deve-se levar em consideração o disposto no art. 85, §14º do mesmo diploma legal, segundo o qual “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Com isso, extrai-se que tal verba tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado durante o trâmite processual, de modo que o montante dos honorários deve ser fixado levando-se em consideração a proporcional atuação do causídico, em observância aos critérios constantes do art. 85, §2º do CPC. Isto é, não poderá se dar em patamar irrisório, que se configura aviltante e atenta contra o exercício profissional e nem mesmo exorbitante, que caracterize enriquecimento sem causa ao advogado.

No mais, entendo que a verba honorária aplicada com base na apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, para os casos em que o proveito econômico for elevado deve ser aplicada, em igualdade de tratamento, tanto nos casos em que a Fazenda Pública seja vencida, como nos casos em que o particular seja condenado ao pagamento de tal verba, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado, bem como para se evitar o enriquecimento sem causa da parte, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Em razão do exposto, verifica-se ser cabível, no caso, a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a aplicação literal do disposto no §3º do art. 85 do CPC e, consequentemente, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de tal verba em valor que não corresponde à efetiva atuação dos advogados no caso.

Dito isto, analisando o processo de origem, constata-se que o feito foi distribuído em 2016 e a sentença foi proferida em 2021, isto é, tramitou por quase cinco anos. Além disso, até a decisão que acolheu a impugnação da União, a apelante peticionou aos autos nas seguintes ocasiões: impugnação à execução, petição de interposição de agravo de instrumento, petição evento 39 e petição evento 46.

Dessa maneira, com a devida vênia, entendo que o valor dos honorários de sucumbência fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I, II e III, do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa, que é de R$ 620.083,42 (seiscentos e vinte mil e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sendo assim, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 85, §8º do CPC, de modo que entendo como razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC.

Dessa forma, correta a sentença de primeiro grau que condenou o demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atenta ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC.

Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000808891v2 e do código CRC 5b3db3fa.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039073-48.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de apelação da relatoria do E. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, interposta pela UNIÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação ajuizada por H. A. D. S., que acolheu integralmente a impugnação da ora recorrente para reconhecer a ilegitimidade do exequente, na forma do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como condenou o mesmo em honorários, fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A sentença fixou os honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento que “a execução individual de sentença proferida em processo coletivo foi extinta por ilegitimidade de parte, uma vez que houve o reconhecimento da coisa julgada desfavorável ao exequente em ação individual prévia. Assim, não houve grande complexidade na demanda a justificar a imputação de honorários no patamar de R$ 62.000,00. Desse modo, fixo os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o tempo de tramitação do feito e complexidade da demanda”.

Em suas razões recursais (Evento 96 – APELAÇÃO1), a União pugna pela reforma da sentença, no que tange à condenação em honorários sucumbenciais, adequando-os, para atender de fato aos critérios equitativos, observando a gradação do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, e tomando por base o valor da causa.

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 5 – PROMOÇÃO1) informando inexistir interesse público, que justifique sua intervenção no feito.

O E. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro votou pelo desprovimento do apelo, sob fundamento de que “deve ser aplicado o disposto no art. 85, §8º do CPC, de modo que entendo como razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC.”

Com a devida vênia, divirjo do Exmo. Relator no tocante à matéria de honorários advocatícios em sua apreciação equitativa do aludido artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.

A questão ora em debate foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que submeterá a julgamento a “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Tema 1076).

Depreende-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça definirá o alcance do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil somente em situações excepcionais, em que o valor da base de cálculo dos honorários advocatícios é elevado.

No caso, trata-se de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, que foi julgada foi extinta por ilegitimidade de parte, uma vez que houve o reconhecimento da coisa julgada desfavorável ao exequente em ação individual prévia.

Verifica-se que, ante a extinção do feito executivo, o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa (R$ 620.083,42) é decorrência natural da ordem estabelecida no §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Outrossim, dado o valor da causa não ser inestimável ou muito baixo, consoante hipóteses elencadas no citado art. 85, §8º, daquele diploma, ou, ainda, elevado a ponto de ampliar o alcance do dispositivo antes mencionado, conforme será julgado no tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a apreciação equitativa na fixação da verba honorária.

Neste sentido, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART.85, § 3o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido.

3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais.

O critério que deve nortear a imposição do pagamento de verba honorária advocatícia deve ser o da efetiva atuação profissional de Advogado, como se deu neste caso, quando se evidencia que a parte foi obrigada a contratar Causídico para promover a defesa de seu direito subjetivo.

4. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2o., caput e I a IV do Código Fux, com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo.

5. Ressalta-se que na vigência do Código Fux a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8o., art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, não se trata de fixação por apreciação equitativa do juiz por não se enquadrar nos termos do parág. 8o. do art. 85 do Código Fux.

6. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 1694178/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.”

(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)

Sendo assim, merece ser provido o recurso de apelação, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, plenamente aplicável à hipótese.

Ante o exposto, divergindo do Exmo. Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000834511v2 e do código CRC ecc09f34.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0039073-48.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTIA DESPROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu integralmente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade do exequente, na forma do art. 535, II, do CPC, bem como condenou o exequente em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa.

2. Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, que foi julgada foi extinta por ilegitimidade de parte, uma vez que houve o reconhecimento da coisa julgada desfavorável ao exequente em ação individual prévia.

3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.746.072, em 13 de fevereiro de 2019, por sua 2ª Seção, assentou que “o §8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, 2ª Seção, REsp 1746072, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29.3.2019).

4. A despeito de a 2ª Seção do STJ ter proferido tal entendimento, é importante mencionar a intelecção registrada pela Ministra Nancy Andrighi que, em seu voto, ainda que vencida, destacou seu entendimento no sentido de ser “possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, §8º do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios”.

6. O REsp 1.746.072, julgado pelo STJ, não possui efeito vinculante e, quando da afetação dos Recursos Especiais nº 1.812.301/SC e nº 1.822.171/SC para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fim de fixar tese acerca da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015” (Tema 1046), não foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, afigura-se possível a aplicação do disposto no art. 85, §8º do CPC.

7. Há precedentes deste Tribunal, de Relatoria do Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, segundo o qual destacou-se ser "admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade em patamar inferior a 10%, seja porque o conceito de inestimável inserido no art. 85, § 8º, do CPC/15, compreende não apenas o proveito econômico inquantificável, mas também o proveito econômico vultoso ou de grande valor, seja porque não há justificativa teórica para que se permita a fixação acima de 20%, mas não se permita a fixação abaixo de 10%, especialmente porque a razão de existir do dispositivo - remunerar adequadamente a atividade desenvolvida pelo advogado - é comum a ambas às hipóteses". TRF2, Vice-Presidência, AC 0005574-20.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 5.5.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5006782-02.2019.4.02.5101, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND, DJE 1.12.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5005033-93.2019.4.02.5118, REL. DES. FED. POUL ERIK DYRLUND, DJE 8.7.2020. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0138701-44.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 30.9.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0164906-23.2016.4.02.5151, REL. DES. FED. SERGIO SCHWAITZER, DJE 16.12.2020.

8. Considerando o valor atribuído a causa em questão (R$ 620.083,42), tem-se que o arbitramento da verba honorária se amolda a hipótese da apreciação equitativa de que trata o §8º, do art. 85, do CPC/2015. Na hipótese da fixação dos honorários equitativos, o julgador deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC/2015.

9. Na espécie, em atenção aos critérios estabelecidos pelo diploma processual vigente, que abarca, entre outros fatores, o grau de zelo do profissional, consubstanciado na apresentação da contestação, o tempo de tramitação do feito, a natureza da demanda e o valor da causa, conclui-se que os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostram adequados, motivo pelo qual merecem ser mantidos, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015.

10. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ. (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES e o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000912154v4 e do código CRC 8ee985e6.

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