Apelação Cível Nº 0002526-04.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por C. L. E. e J. C. E., em face da sentença - evento 25 - que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros, no sentido de liberação de 2/3 do saldo bloqueado na conta de titularidade conjunta dos mesmos com a executada, Ligia Maria Magalhães, representante legal de AQUARELA COMUNIDADE INFANTIL LTDA.

Os apelantes sustentam, em suma, que nunca possuíram vínculo com a empresa executada, cuja sócia é Lígia Maria Magalhães, e que o valor bloqueado no Banco Bradesco, agência 1233, conta corrente 000.485/5, de R$ 365.742,45 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), no processo nº 0512425-47.2011.4.02.5101, não pertence à mesma, mas ao primeiro titular C. L. E., conforme demonstram os documentos nos autos.

Ressaltam, outrossim, a presunção de que os valores depositados em conta conjunta são divididos igualmente entre os seus titulares e, em razão disso, deve ser desbloqueado e devolvido o importe de 2/3 (dois terços) do valor penhorado. 

Contrarrazões da União Federal - evento 40.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000240354v3 e do código CRC fa6ea9f8.

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Apelação Cível Nº 0002526-04.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

C. L. E. e J. C. E., na condição de primeiro e segundo titulares da conta onde se realizou a penhora e de terceiros estranhos à lide, propuseram embargos de terceiros contra a União Federal, objetivando a liberação de 2/3 do valor bloqueado via Bacen-Jud na conta-corrente nº  000485/5 no Banco Bradesco, agência 1233, na execução fiscal nº 0512425-47.2011.4.02.5101 proposta em face de Aquarela Comunidade Infantil Ltda, posteriormente redirecionada contra Ligia Maria Magalhães, terceira titular da conta, no valor originário de R$ 301.350,19.

Alegam, em suma, que a penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária somente poderá atingir a parte do numerário que pertença ao executado, presumindo-se que os valores lá depositados pertencem em partes iguais aos correntistas. 

Ocorre que, segundo a jurisprudência, é cabível a constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade para garantia da execução fiscal, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo, decorrendo a responsabilidade da opção por essa modalidade de depósito bancário, senão vejamos:

        
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SALDO.
1. Controverte-se acerca da possibilidade de reconhecer-se a legitimidade da penhora da integralidade do saldo depositado em conta corrente conjunta, quando apenas um dos cocorrentistas é demandado em execução fiscal. O acórdão recorrido limitou a constrição judicial a 50% do valor depositado à época do bloqueio, sob o argumento de que se presume a divisão do saldo em partes iguais.
2. O acórdão recorrido destoa do entendimento das duas turmas de Direito Público do STJ de que é possível a penhora da integralidade das quantias depositadas em conta corrente desta natureza, ainda que um dos titulares não seja responsável pela dívida. Precedentes: REsp 1.734.930/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 886.406/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1851710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 13/05/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ. CONTA CORRENTE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA PELA VONTADE DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEPOSITADO, MESMO QUANDO A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM FACE, SOMENTE, DE UM DOS CORRENTISTAS. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
III. Na forma da jurisprudência, "no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário" (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). Em igual sentido: AgRg no REsp 1.550.717/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2015).
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1607510/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)

 Cumpre destacar que, apesar de ser admitida a penhora do numerário em conta conjunta, se um dos titulares trouxer aos autos alguma prova de que os valores depositados, ou parte dele, pertence somente a ele, esta parte será considerada impenhorável, o que não ocorreu nestes autos.

Assim, como na conta conjunta cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária, é perfeitamente legítima a penhora realizada em garantia da execução promovida contra o correntista responsável pelo pagamento do tributo.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.
        

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EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE.

1. C. L. E. e J. C. E., na condição de primeiro e segundo titulares da conta onde se realizou a penhora e de terceiros estranhos à lide, propuseram embargos de terceiros contra a União Federal, objetivando a liberação de 2/3 do valor bloqueado via Bacen-Jud na conta-corrente nº  000485/5 no Banco Bradesco, agência 1233, na execução fiscal nº 0512425-47.2011.4.02.5101 proposta em face de Aquarela Comunidade Infantil Ltda, posteriormente redirecionada contra Ligia Maria Magalhães, terceira titular da conta, no valor originário de R$ 301.350,19.

2. Alegam, em suma, que a penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária somente poderá atingir a parte do numerário que pertença ao executado, presumindo-se que os valores lá depositados pertencem em partes iguais aos correntistas.

3.Segundo a jurisprudência, é cabível a constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade para garantia da execução fiscal, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo, decorrendo a responsabilidade da opção por essa modalidade de depósito bancário.

4. Apesar de ser admitida a penhora do numerário em conta conjunta, se um dos titulares trouxer aos autos alguma prova de que os valores depositados, ou parte dele, pertence somente a ele, esta parte será considerada impenhorável, o que não ocorreu nestes autos.

5. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000240362v4 e do código CRC dd55cce9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/09/2020

Apelação Cível Nº 0002526-04.2019.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/04/2022

Apelação Cível Nº 0002526-04.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: NOELLE BOLSANELLO VIEIRA DE MATOS por J. C. E.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária